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Pretendido o afastamento da falta grave e dos efeitos legais dela decorrentes. Impertinência. ... ()
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Pedido de progressão ao regime aberto - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão da progressão ao regime almejado - Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão, portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Presentes os requisitos legais - Agravo não provido... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual os autores requerem que lhes seja outorgado o domínio de imóvel situado em São Paulo/SP. Narram que adquiriram a posse do bem em 1997, exercendo-a de forma mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 20 anos, com animus domini, arcando com o pagamento dos tributos incidentes e realizando benfeitorias no local. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora, na qual alega exercer a posse do imóvel há quase 30 anos, de forma contínua, mansa e pacífica, sem oposição do Poder Público, defendendo o reconhecimento da usucapião extraordinária como forma originária de aquisição da propriedade. Sustenta que o imóvel não possui natureza pública, ou que eventual caráter público pretérito teria sido descaracterizado pela implantação de condomínio residencial, inexistindo destinação pública atual, conforme apontado no laudo pericial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, à luz da alegação de posse contínua e pacífica por quase trinta anos, sem oposição do Poder Público, da suposta inexistência de destinação pública do imóvel, bem como da imissão da municipalidade na posse do bem em momento anterior à ocupação pelos autores. III. Razões de Decidir: A usucapião extraordinária exige posse juridicamente qualificada, exercida com animus domini e sem oposição, nos termos do CCB, art. 1.238, requisitos que não se verificam quando o bem ostenta natureza pública, hipótese em que a ocupação se qualifica como mera detenção. No caso, restou comprovado que a integralidade da área foi objeto de desapropriação judicial em favor do Município de São Paulo, com imissão na posse em 1989, circunstância anterior ao início da ocupação alegada pelos autores, ocorrido apenas em 1997. O laudo pericial e as informações prestadas pelo Registro de Imóveis confirmaram que a matrícula vigente do imóvel se encontra sob titularidade dominial da Municipalidade, em razão de retificação registral e do encerramento da matrícula anterior. A CF/88 estabelece vedação absoluta à aquisição de bens públicos por usucapião, ao dispor que os imóveis públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva, conforme o art. 183, § 3º, da CF, sem distinção quanto à categoria do bem. Não procede a alegação de descaracterização da destinação pública, porquanto a desafetação constitui ato administrativo discricionário, inexistindo direito subjetivo do particular à sua declaração, sendo, ademais, irrelevante para fins de usucapião. Nessa perspectiva, a ocupação de bem público não configura posse em sentido jurídico, mas simples detenção, inviabilizando o reconhecimento de animus domini sobre bem insuscetível de apropriação privada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse qualificada com animus domini e sem oposição, o que não se verifica em se tratando de bem público, cuja ocupação é mera detenção. 2. O laudo pericial e o Registro de Imóveis confirmam que a matrícula vigente está sob titularidade dominial da Municipalidade. 3. A CF/88 veda de forma absoluta a usucapião de bens públicos, nos termos do art. 183, § 3º, da CF. 4. A ocupação de bem público não configura posse jurídica, mas simples detenção, inviabilizando o reconhecimento de animus domini. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, devendo ser observada a justiça gratuita concedida.». (v. 11525... ()
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"Ação ordinária declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito» movida por empresa de sociedade limitada - Distribuição à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e redistribuição, considerados o valor da causa (inferior a 60 salários mínimos) e o fato de se tratar de «EPP» no polo ativo da ação, ao «Juizado Especial Cível local», o qual, de igual modo, declinou da competência, determinando remessa do feito ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital - Conflito suscitado por este último, sob fundamento de que, a despeito do valor da causa, cuida-se, na verdade, de sociedade limitada, sendo inviável não só seu enquadramento em ME ou EPP, como também sua distribuição perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado... ()
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Sendo possível o manejo de exceção de pré-executividade para a discussão de questão atinente à ilegitimidade de parte, cujas provas para a análise da questão se encontrava nos autos, pertinente se mostrava o acolhimento daquela, visto que nos autos existia prova suficiente de que nada havia sido herdado pelo ora apelado. - Ainda que o cumprimento esteja sendo extinto em razão da ausência de bens da devedora originária, o herdeiro acabou sendo incluído no polo passivo da demanda o qual teve que constituir advogado para defender os seus interesses, situação essa que faz com que seja fixada verba de natureza honorária em favor do seu patrono. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pretensão da impetrante à compensação de débito tributário de ICMS com precatórios de natureza alimentar que lhe foram cedidos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para realização do juízo de conformidade em relação à tese firmada no Tema 111 do STF. Acórdão fundamentado na impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório alimentar adquirido de terceiro, mostrando-se em consonância com as teses firmadas no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Temas 111 e 558 da Repercussão Geral). Julgado mantido.... ()
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