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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. A parte autora pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios, com observância da tabela da OAB. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a indenização por dano moral deve ser majorada; (ii) os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser majorados com base na tabela da OAB; e (iii) devem ser determinados, de ofício, os índices de juros e correção monetária incidentes antes da vigência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5.000,00. 4. De ofício, determina-se que antes da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, nos consectários legais. A taxa SELIC incide como taxa legal de juros de mora das dívidas civis, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária no mesmo período, por possuir natureza híbrida. 5. A tabela da OAB/SP possui caráter orientativo, não vinculante, sendo o arbitramento por equidade em R$2.000,00, no caso, adequadamente realizado em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral, com determinação de ofício sobre os consectários legais. Teses de julgamento: «1. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso pode ser majorada quando o valor fixado na origem não observar os parâmetros de razoabilidade adotados em casos semelhantes. 2. A tabela da OAB não vincula o magistrado na fixação de honorários sucumbenciais, especialmente quando a causa possui proveito econômico reduzido e baixa complexidade. 3. Antes da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a SELIC, nos termos do Tema Repetitivo 1368, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023.... ()
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