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Doc. ADM Direito 985.8588.2877.3857

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE IMEDIATO BLOQUEIO DE CONTA PRIVADA EM REDE SOCIAL «FACEBOOK» E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PERFIL. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (TERMOS DE USO). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 857.4160.8183.0651

2 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício de consumidor idoso. Majoração da indenização por dano moral. Possibilidade. Honorários fixados por equidade em valor adequado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. A parte autora pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios, com observância da tabela da OAB. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a indenização por dano moral deve ser majorada; (ii) os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser majorados com base na tabela da OAB; e (iii) devem ser determinados, de ofício, os índices de juros e correção monetária incidentes antes da vigência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Esta 31ª Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores benefícios previdenciários, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5.000,00. 4. De ofício, determina-se que antes da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, nos consectários legais. A taxa SELIC incide como taxa legal de juros de mora das dívidas civis, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária no mesmo período, por possuir natureza híbrida. 5. A tabela da OAB/SP possui caráter orientativo, não vinculante, sendo o arbitramento por equidade em R$2.000,00, no caso, adequadamente realizado em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral, com determinação de ofício sobre os consectários legais. Teses de julgamento: «1. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso pode ser majorada quando o valor fixado na origem não observar os parâmetros de razoabilidade adotados em casos semelhantes. 2. A tabela da OAB não vincula o magistrado na fixação de honorários sucumbenciais, especialmente quando a causa possui proveito econômico reduzido e baixa complexidade. 3. Antes da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a SELIC, nos termos do Tema Repetitivo 1368, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023.... ()

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