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Doc. ADM Direito 602.4413.7776.6361

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pleito de desistência da ação após adesão à transação prevista na Lei 17.843/2023, art. 43 - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, pelo fato de não ser o caso de desistência da ação, mas sim de expressa renúncia ao direito - Insurgência quanto aos honorários fixados em percentual sobre valor da causa - Decisão mantida - Com a homologação da renúncia, não há como apurar o proveito econômico - Impossibilidade de fixar honorários por equidade, pois o valor da causa não é irrisório - Aplicação da tese firmada no Tema 1076 do STJ - Valor da causa que, ademais, não foi impugnado no feito - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3617.7571.2172

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada deficiência no atendimento médico, consistente em falha de procedimentos e demora para alcançar o diagnóstico correto, que teria sido determinante para o óbito do companheiro e genitor dos autores. Documentos médicos e laudo pericial realizado pelo IMESC que não corroboram as alegações iniciais. Obediência aos ditames da boa prática médica, sem que seja evidenciada falha na conduta da equipe médica do hospital-réu. Dever de indenizar não verificado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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