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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido
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Ação promovida contra a instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e o pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Inércia do apelante - Deserção reconhecida.
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Tarifas cobradas pela avaliação e registro do contrato - Impossibilidade, não havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados (Tema 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 28 de abril de 2022 - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de se repetir em dobro o seguro, as tarifas de avaliação e de registro de contrato, observados os reflexos no valor das parcelas do contrato... ()
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Consórcio - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico por vício de consentimento - Inadmissibilidade - Conteúdo probatório revelador da ciência da autora acerca da adesão a grupo de consórcio - Reparação por danos morais - Não caracterização - Sentença mantida - Recurso não provido
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Ação monitória embargada. Cheques. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Títulos de crédito que possuem autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Comprovantes de transferência bancária efetuada para terceiro alheio à relação jurídica entre as partes. Dever do embargante comprovar a quitação dos cheques à credora, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação comprovada. Multa de litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Insurgência contra sentença de improcedência. Imóvel situado às margens de rodovia federal. Notícia de que a retificação pretendida invade a faixa de domínio da União, trazida aos autos pela concessionária da rodovia. Impossibilidade de reversão da improcedência sem demonstração de que inocorre a referida invasão. Sentença anulada, no interesse da própria requerente, para que seja realizada perícia que constate a inocorrência de incompatibilidade da retificação com a faixa de domínio da União, ou ofereça nova descrição do imóvel que preserve a referida faixa de domínio, bem como descreva a área non aedificandi. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos da autora e da requerida. Insurgência da autora quanto ao valor dos danos morais fixados. Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto. Requerida protocolou nos autos recurso contendo razões que não dizem respeito à presente ação. Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau. CPC, art. 932, III. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora e não conhecido o recurso da requerida... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminares afastadas. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são anteriores ou coincidentes às de início de vigência das, tornando-se necessária a comprovação da condição de segurado por parte daqueles que supostamente suportaram os danos alegados. Telas sistêmicas apresentadas pela autora, que por serem unilaterais, não têm força probatória. Documentos trazidos aos autos pela autora que não se enquadram nas hipóteses preconizadas pelo CCB, art. 758, portanto não se prestam à comprovação a vigência dos seguros, nem demonstram a existência de vínculo jurídico que caracterize a seguradora como terceiro interessado para que se opere a sub-rogação. Não aplicação do art. 346, III do Código Civil. Apelante que não comprovou a existência de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Indeferimento da petição inicial da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Gratuidade processual concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar à reativação da conta e rejeitar indenização por dano moral. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da autora. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Réu apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela autora. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado em R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros da Câmara para casos análogos. Sentença reformada. Recurso do réu não provido e apelo da autora provido... ()
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Interposição de recurso de apelação pela parte requerida com pedido incidental de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Determinada a comprovação dos requisitos da hipossuficiência financeira ou, em caso de desinteresse, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal - Inércia da parte apelante - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, caput e artigo. 4º da Lei 11.608/2003 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Pretensão do Banco Réu de improcedência da ação. Admissibilidade. ... ()
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Caso em Exame: A autora, aposentada, identificou descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços ou autorizado a associação a proceder em tal sentido. Requereu a restituição dos valores descontados em dobro e a indenização pelos danos morais causados. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação telefônica, a afastar a restituição dos valores e a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos critérios de incidência dos juros de mora. ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, pleiteando o afastamento ou a minoração do quantum indenizatório - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação, pela ré, de efetiva filiação da autora - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Indenização que comporta minoração devendo ser fixada em valor razoável a compensar o requerente pelo prejuízo sofrido, observados os precedentes desta E. Câmara - Danos morais fixados no importe de R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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Inexigibilidade de débito reconhecida. Fato incontroverso. Ausência de recurso. Danos morais. Inocorrência.Dicção da Súmula 385 e do Tema Repetitivo 922, ambos do C.STJ - . Honorários advocatícios. Autor que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência do débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Ação de Reintegração de Posse de bem Móvel - Sentença de procedência - Alega a autora que realizou anúncio de seu caminhão na plataforma «OLX», em seguida apareceu uma pessoa interessada, sendo realizado contrato verbal entre as partes, no qual o réu realizou imediatamente o depósito em conta bancaria indicada pela autora, sendo assim, houve a tradição do bem, ocorre que após alguns dias, a autora foi surpreendida com a notícia de que o deposito em sua conta não tinha sido concluído, pois, se tratava do «golpe do falso depósito bancário» - Apelação do réu João, arguição preliminar de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Preliminar de ilegitimidade passiva não configurada, diante da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, ausentes as hipóteses dos arts. 339 e 485, VI, ambos do CPC - Restou comprovado nos autos, que a autora foi vítima de estelionatários, que se passaram por compradores, aplicando o (golpe do falso depósito) - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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1.Ação de produção antecipada de provas em que a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença homologou a prova produzida sem exame de mérito, considerando incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. ... ()
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Erro Médico - Ação Indenizatória - Pretensão de responsabilização da ré pelo tratamento odontológico inadequado que culminou na extração do dente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Impugnação do laudo pericial produzido e reiteração das questões iniciais, atinentes à conduta irregular adotada e reparação dos danos causados - Descabimento - Considerações e conclusão do laudo pericial que não permitem se impute à ré conduta culposa, em qualquer uma de suas modalidades - Erro médico não caracterizado - Recurso desprovido... ()
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Recurso interposto contra decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Alegação da autora no sentido de que é patrocinada por Advogado do Convênio OAB/DPE. Não acolhimento. Caso em que, apesar do patrocínio por advogado do Convênio OAB/DPE, observou-se que este patrocínio se iniciou somente após em sentença e, até então, a autora havia recolhido as respectivas custas processuais. Autora que foi intimada a juntar documentos para comprovação da alegação de hipossuficiência. Decurso do prazo sem qualquer manifestação. Benesse corretamente indeferida. Ausência de presunção legal e absoluta de hipossuficiência apenas em razão do patrocínio por Advogado do Convênio OAB/DPE. Decisão mantida, com determinação de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal da apelação no prazo de 05 dias a partir da intimação deste acórdão, sob pena de deserção. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM OBSERVAÇÃO.» (v. 48406).... ()
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Culpa do apelante pelo evento danoso incontroversa. Singela alegação de diversidade da data constante no aviso de sinistro e da ocorrência do fato, que é suprida pelo conjunto probatório dos autos. Ilação de que os danos causados à motocicleta da segurada da apelada seriam de menor monta, que não foi demonstrada pelo apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido
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Embargos à execução apresentados após o prazo. Dilação autorizada pelo juízo «a quo», possibilidade: - O erro procedimental da embargante, que manejou os embargos via petição intermediária, com posterior rejeição do MM. Juízo manejo de exceção de pré-executividade, não justifica a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com severa limitação ao direito constitucional ao contraditório. Equívoco passível de correção. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULAD
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, pela seguradora e pelo banco contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos descontos das mensalidades de seguro Sabemi, condenando os réus, solidariamente, a devolução simples de valores descontados de 22/07/2017 até março/2021 e, em dobro dos valores a partir de abril/2021. A autora recorre pretendendo a fixação de danos morais (R$ 15.000,00), que os juros incidam conforme Súmula 54/STJ, devolução em dobro de todos os valores e majoração dos honorários conforme art. 85, §8º-A do CPC. O banco réu alega ilegitimidade passiva, conexão com outras ações. litigância predatória e que houve contratação, sendo legítimos os descontos e, subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores. A seguradora requer o reconhecimento da prescrição trienal a partir do primeiro desconto, sustentando que tomou as cautelas da contratação e não há má-fé, requerendo a devolução simples. II. Questão em Discussão: Verificar o prazo prescricional aplicável, a legitimidade e responsabilidade dos réus, a conexão com outras ações, litigância predatória, comprovação da contratação, a devolução em dobro e ocorrência de danos morais e seu valor. III. Razões de Decidir: Inexistência de conexão e de litigância predatória, ações com causa de pedir distintas. Descontos de prêmios de seguro não contratados em conta corrente da autora desde 2018, na qual recebe benefício previdenciário. Autora que negou qualquer contratação de seguro. Seguradora que apresentou a proposta assinada, impugnada pela autora. Ausência de interesse da seguradora e do banco na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a relação contratual em relação ao seguro, não se aplica ao caso o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), para pretensão de ressarcimento de valores e indenização moral. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços pelo desconto de seguro não contratado, que atingiu terceiro, no caso, a autora, considerada consumidora bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde 2018. Ação ajuizada em 22/07/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais. Prescrição em relação a devolução de valores descontados até 22/07/2019. Não comprovada a contratação do seguro. Responsabilidade solidária do banco, conforme Súmula 479/STJ. Descontos indevidos dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro de todos os valores descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde julho/2019. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para responsabilidade extracontratual decorrente de relação de consumo por equiparação. 2. Devolução em dobro dos valores descontados após 22/07/2019. 3. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 4. Para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC) para todo o período e para ambas as indenizações. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS... ()
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que indeferiu o benefício da gratuidade à apelante. RECURSO manejado pela correquerida. EXAME. documentação incompleta. Presunção de hipossuficiência que é apenas da pessoa física, sendo ônus da pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, que merece o acesso ao benefício. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Insiste o autor nas alegações de abusividade na cobrança de tarifas e repetição do indébito em dobro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da «tarifa de avaliação» no valor de R$. 150,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. Uma vez declarada abusiva na cobrança de tarifas, admite-se a repetição de indébito, de forma simples. Pretensão rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, agendada em duas oportunidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica, autoriza a extinção do processo, com ou sem julgamento de mérito. III. Razões de decidir No caso concreto, o autor justificou sua ausência à perícia alegando motivo de foro íntimo sem mais esclarecimentos, o que demonstra sua ciência da perícia. O autor também não manteve o endereço atualizado no processo, mudando-se sem declarar o novo endereço para a intimação. Não há nos autos comprovação de impedimento relevante que justifiquem a ausência do autor. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação ajuizada visando o custeio de procedimentos e materiais médicos indicados devido a distúrbio secundário do sono por disfunção endócrina, decorrente de lesão na glândula pineal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial diante da divergência entre o parecer da junta médica e o pedido do médico assistente da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Divergência técnica entre a junta médica e o médico assistente da autora quanto à necessidade dos procedimentos e materiais indicados. Necessidade de prova pericial para esclarecer as questões técnicas, não realizada devido ao julgamento antecipado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que alega que almejava contratar empréstimo consignado, mas teria sido induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inexistência de verossimilhança nas alegações. Relação de consumo que não enseja, por si só, inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Realização de saque complementar e compras. Autor que é useiro e vezeiro em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Descontos que iniciaram em 2019, sendo a presente demanda ajuizada somente em 2024, o que denota plena consciência da modalidade contratada. Cartão de crédito consignado que é autorizado pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trabalhador rural - Lesões na coluna vertebral - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
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Nome do autor que foi indevidamente mantido nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito inscrito - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - JUROS DE MORA - Existindo relação contratual entre as partes, o termo inicial é a data da citação, nos termos do art. 405, CC - Sentença mantida - Negado provimento
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de reparação de danos morais Interrupção do fornecimento de energia por evento climático - Sentença de procedência - Apelo da Concessionária - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, à luz do art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade civil da concessionária configurada - provimento da condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()
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Caso em Exame: Cancelamento de cartão de crédito consignado. Alegada contratação sem ciência ou autorização, impugnando a validade da assinatura eletrônica e a regularidade das operações financeiras realizadas. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco em comprovar a autenticidade das operações realizadas. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC. Ônus da prova da regularidade da contratação imposto ao Banco. Ausência de prova da autenticidade das operações digitais, como dados de geolocalização e identificação do dispositivo utilizado. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Município de Atibaia - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa de natureza não tributária (infração consumerista) - Execução ajuizada em face de pessoa jurídica incorporada - Hipótese de sucessão por incorporação - Responsabilidade da incorporadora pelos débitos da sucedida - CTN, art. 132 - Correção do polo passivo - Possibilidade - Oportunidade que se abre ao exequente para buscar o redirecionamento em face dos sucessores, responsáveis pelo crédito tributário exequendo - Providência harmônica com Súmula 392/STJ - Precedentes vinculantes do 1STJ. Recurso não provido. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Município de Atibaia - Multa consumerista - Alegada ausência de motivação/fundamentação - Presunção de legitimidade do ato administrativo e de certeza e liquidez da CDA - Vício não demonstrado por prova inequívoca - Título executivo mantido - Alegação de existência de demanda judicial idêntica - Não comprovação, nos autos, de identidade apta a infirmar o poder-dever sancionador da Administração, nem de circunstância que, por si, invalide o procedimento administrativo. Recurso não provido. MULTA ADMINISTRATIVA - Penalidade que não se revela abusiva - Município de Atibaia - CDC, art. 57 - Critérios de gradação respeitados - Finalidade punitiva e inibitória - Alegação genérica de desproporcionalidade - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância das normas consumeristas - Precedentes deste TJSP. Recurso não provido... ()
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Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária idosa, paciente oncológica em tratamento no Hospital A.C. Camargo, em face da operadora de saúde que promoveu o descredenciamento da instituição, indicando o Hospital Paulistano como substituto. II - Questão em discussão: A controvérsia reside na validade da substituição da rede hospitalar à luz do dever de informação e da exigência legal de equivalência técnica do novo prestador para paciente em tratamento de doença grave. III - Razões de decidir: Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. A comunicação de descredenciamento via portal eletrônico é ineficaz para pacientes em tratamento contínuo, exigindo-se notificação pessoal. Ausência de comprovação de equivalência técnica entre o hospital de referência oncológica e o substituto. Dever de boa-fé objetiva e proteção à continuidade do tratamento de saúde. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: É abusivo o descredenciamento de hospital especializado durante tratamento de doença grave quando ausente comunicação pessoal prévia e eficaz e não demonstrada a efetiva equivalência técnica e assistencial do novo prestador. Recurso não provido... ()
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Contratações negadas. Contratos entabulados por meio da mesma «selfie» - 3 empréstimos e 2 contas. Inversão do ônus da prova de regiro. Vício no consentimento. Sistema de segurança falho. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de forma solidária ante especificidade do caso. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado aos réus. Sentença reformada. Apelação do corréu não provida. Recurso da autora provida.... ()
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Decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo, concedendo o prazo de dez dias para que a autora apresente planilha atualizada do débito com inclusão de honorários em 5% do valor da causa. Insurgência da autora. Manejo de apelação. «Decisum» objurgado que possui natureza interlocutória. Recurso cabível que seria, in casu, o agravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário celebrado em 21/09/2021 para financiamento de gerador solar no valor de R$ 27.422,22 em 84 parcelas, visando limitação de juros, descapitalização e repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; verificar a legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price; verificar a validade da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia recursal por ofensa à dialeticidade é rejeitada, pois a apelante impugnou especificamente os pontos da sentença. A revogação da justiça gratuita deve ser indeferida por ausência de prova da capacidade econômica da apelante. A relação é consumerista, mas os juros remuneratórios de 1,74% ao mês (22,95% ao ano) não são abusivos, pois inferiores à média de mercado (2,03% ao mês) e não configuram onerosidade excessiva (Tema 27/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A capitalização mensal é válida em contratos posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada, o que ocorreu pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Temas 246 e 247/STJ), além da autorização do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. A Tabela Price é legítima e não pode ser substituída pelo método Gauss. A tarifa de cadastro é válida por cobrada no início do relacionamento, nos termos da Súmula 566/STJ, sem demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Juros remuneratórios em contrato bancário consumerista não são limitados pela Lei de Usura e só admitem revisão em caso de abusividade cabalmente demonstrada. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, inclusive pela indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 39 e 51; Lei 4.595/64, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto 22.626/33; Medida Provisória 2.170-36/2001; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 566; STJ, Temas 27, 246, 247 e 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de procedência. Requerido que demonstrou a celebração do contrato com a parte autora. Contratação digital comprovada, tendo sido na ocasião apresentado documento pessoal e colhida sua selfie. Transferência do valor mutuado demonstrada. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Perícia digital desnecessária, não tendo a autora buscado sequer justificar em que outras circunstâncias, que não da contratação, poderiam ser obtidos os elementos supra. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, fundada em compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno (180 m²) celebrado em 2014, cujo preço (R$ 40.000,00) foi integralmente quitado. O autor pleiteia a rescisão da avença e a restituição dos valores sob o argumento de nulidade por parcelamento ilegal do solo e configuração de evicção, visto que, em 2021, foi impedido de tomar posse do bem pelo proprietário registral da gleba maior. A sentença julgou os pedidos improcedentes, ensejando a interposição de recurso de apelação pelo autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o impedimento de acesso ao imóvel por ato de terceiro, ocorrido anos após a contratação, configura evicção apta a justificar a rescisão do contrato por inadimplemento do alienante; e (ii) saber se o negócio jurídico padece de nulidade por ilicitude do objeto (loteamento irregular) capaz de autorizar a sua desconstituição no presente cenário fático. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, notadamente a prova oral colhida em instrução, demonstrou que o réu cumpriu integralmente a sua prestação de transmitir a posse do imóvel ao tempo da contratação (2014), possuindo o autor pleno conhecimento da localização e da natureza precária da área. 4. O óbice ao ingresso no terreno verificado em 2021 decorreu de conduta exclusiva de terceiro (proprietário registral da área maior), caracterizando mera via de fato (esbulho ou turbação). Tal ato deve ser repelido por meio das ações possessórias adequadas, não podendo ser imputado ao alienante como inadimplemento contratual. 5. A configuração da evicção, nos moldes do CCB, art. 447, exige a perda da posse ou do domínio da coisa alienada amparada em decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo definitivo calcado em direito anterior. O instituto não resguarda o adquirente contra turbações posteriores à tradição da posse. 6. A alegação de nulidade do negócio por suposto loteamento irregular não comporta acolhimento como fundamento para a rescisão por culpa do vendedor, porquanto a posse foi efetivamente transmitida e mantida por longo período, além de as partes terem pleno conhecimento da natureza precária do negócio. Inexiste, outrossim, demonstração de perda definitiva do bem imposta por intervenção do poder público ou decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do apelante, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: «1. A garantia contra a evicção pressupõe a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou ato administrativo definitivo, não resguardando o adquirente contra meras vias de fato, esbulho ou turbações de terceiros ocorridas após a efetiva tradição do bem. 2. A alegação de loteamento irregular não autoriza a rescisão do compromisso de compra e venda por culpa do alienante quando a posse for efetivamente transmitida, houver ciência do adquirente sobre a natureza do negócio e inexistir perda definitiva por intervenção estatal ou provimento jurisdicional.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 447; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Pretensão fundamentada na ausência de restituição dos terminais de pagamento cedidos aos réus em comodato, após a rescisão contratual - Elemento probatório que demonstra a restituição dos citados bens à empresa «Deixa no Azul», parceira da autora, na qualidade de «Revendedora White Label» - Comprovação, pela ré, de fato extintivo do direito da autora - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, ar. 85, §11).... ()
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Inadmissibilidade da exclusão administrativa fundada no art. 3º da Deliberação CEE 10/1999 (com a redação da Deliberação CEE 88/2009) - Competência da instituição de ensino superior para aferir a compatibilidade curricular e os requisitos de ingresso no programa especial de formação pedagógica, conforme o parágrafo único do art. 3º da deliberação estadual e as normas nacionais do Conselho Nacional de Educação (Resoluções CNE/CP 02/2015 e 02/2019) - Regularidade do diploma de Formação Pedagógica em Pedagogia (1.500 horas) e dos diplomas subsequentes de Segunda Licenciatura em Letras (Português e Inglês) - Eficácia e validade nacional dos diplomas reconhecidos e registrados (Lei 9.394/1996, art. 48 - LDB) - Impossibilidade de o órgão regional de ensino restringir os efeitos de título universitário formalmente hígido - Insubsistência do alegado vício sequencial em cascata - Ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima, diante da prévia aceitação das titulações pela Administração em anos anteriores - Precedente deste Tribunal de Justiça - Custas e despesas processuais na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... ()
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