1 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
Obrigação de Fazer c/c indenização - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova pretendida - Negativa de cobertura de exame Oncotype DX - Operadora de saúde sustenta a regularidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS para o caso dos autos - Inadmissibilidade - Beneficiária portadora de carcinoma mamário, com histórico de cardiopatia - Exame que se fazia necessário para adequação do tratamento - Doença coberta pelo plano de saúde - Recomendação de órgão técnico - Abusividade da recusa - Dano moral - Afastamento - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Recurso provido parcialmente... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Pretensão da autora à condenação dos réus à indenização por danos materiais e pela perda de uma chance de cura. Causa de pedir fundada em erro de diagnóstico e na adoção do procedimento incorreto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito, acometido por meningite. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença em razão de erro grosseiro na fundamentação. Impossibilidade. Todas as provas foram devidamente analisadas pelo magistrado. Existência tão-somente de erro material ao citar um trecho do parecer do assistente técnico de um dos requeridos, como se fosse do laudo do perito judicial, o que não implica nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva dos médicos e da Unimed. Cuidando-se de ação reparatória proposta com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, os agentes envolvidos diretamente na ocorrência e a entidade de saúde particular são partes ilegítimas para responder aos termos da ação, podendo o ente estatal, se o caso, exercer o direito de regresso em ação própria. Entendimento pacificado pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 940, RE Acórdão/STF, de 14.08.2019. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à médica municipal, ao médico da Unimed e à própria Unimed, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado do paciente, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Demora inicial do diagnóstico que não contribuiu para o evento. Paciente que faleceu quinze dias após o diagnóstico de meningite, não havendo como reconhecer a hipótese de perda de uma chance. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação aos médicos pessoas físicas e à Unimed, com fulcro no CPC, art. 485, VI, mantida, em relação ao Município de Sorocaba, a sentença de improcedência do pedido. Recurso não provido... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS). TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO CONVERTIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso de apelação em ação de indenização por danos morais decorrentes de overbooking, convertidos em agravo interno, visando ao afastamento da suspensão fundada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração com pretensão infringente podem ser recebidos como agravo interno; (ii) estabelecer se o Tema 1.417/STF se aplica à hipótese de overbooking é fortuito interno, a justificar o sobrestamento do feito. III. Razões de decidir Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando evidenciada pretensão modificativa, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. O sobrestamento nacional determinado no Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas taxativamente no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Situações de falha operacional, manutenção de aeronave ou problemas técnicos inerentes à atividade da transportadora configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil. A delimitação posterior do STF esclarece que o sobrestamento não alcança demandas fundadas em fortuito interno, afastando a suspensão automática dos processos. Ausente aderência fático jurídica entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.417/STF, impõe-se o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do recurso de apelação. Reafirma-se a necessidade de observância da correta subsunção entre o caso concreto e o tema de repercussão geral, evitando suspensão indevida de processos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração com conteúdo infringente podem ser recebidos como agravo interno, com fundamento na fungibilidade recursal. 2. O Tema 1.417/STF aplica-se exclusivamente às hipóteses de fortuito externo ou força maior previstas no CBA, art. 256, § 3º. 3. Falhas técnico-operacionais da companhia aérea configuram fortuito interno e não autorizam o sobrestamento do processo. 4. A ausência de aderência entre o caso concreto e o paradigma de repercussão geral impõe o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.021, § 1º; 1.022; 1.024, § 3º; 1.035, § 5º; 1.026, § 2º; CBA, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 06.02.2018.... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISPENSA DA ÚLTIMA PARCELA CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE E CONDICIONADA AO PAGAMENTO PONTUAL. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUPRESSIO INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade da última parcela de instrumento particular de confissão de dívida e extinguindo a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, III. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa da última parcela, concedida por mera liberalidade da credora e expressamente condicionada ao pagamento pontual das 46 parcelas anteriores, subsiste diante da impontualidade verificada no curso do parcelamento; (ii) saber se a tolerância da credora no recebimento de prestações em atraso, sem ressalvas, configura supressio ou comportamento contraditório apto a impedir a cobrança da parcela final. III. Razões de decidir 3. A dispensa da última parcela constitui negócio jurídico benéfico, verdadeira liberalidade, assim expressamente qualificada no contrato, de interpretação estrita (CCB, art. 114), subordinada a condição inequívoca: o pagamento pontual das 46 parcelas anteriores (CCB, art. 121). Não implementada a condição, o benefício não se incorpora ao patrimônio do devedor, permanecendo exigível a obrigação original. 4. A liberalidade pactuada diz respeito exclusivamente à dispensa da parcela final, e não ao modo de recebimento das prestações: a aceitação de pagamentos tardios, ainda que sem os acréscimos moratórios previstos, opera a quitação das próprias parcelas pagas, mas não supre o implemento da condição de pontualidade, que é fato histórico insuscetível de convalidação. 5. Tratando-se de obrigações líquidas com termo certo, a mora constitui-se de pleno direito (CCB, art. 397), e havendo previsão contratual de que os efeitos da impontualidade operam independentemente de notificação ou aviso, não se cogita de dever de advertência do credor quanto à perda do benefício. 6. Inaplicável a supressio, pois a exigibilidade da última parcela somente poderia ser aferida ao término do parcelamento, inexistindo inércia qualificada no exercício de direito ainda não atual; o aditivo de prorrogação de prazos, celebrado no contexto da pandemia, manteve expressamente os demais efeitos do contrato, entre eles a própria condição de pontualidade, não importando renúncia nem perdão dos atrasos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com aplicação de penalidades por litigância de má-fé na origem. Recurso da autora. I. Juízo de admissibilidade e preliminar em contrarrazões. Pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.264 do STJ. Indeferimento. Resistência recursal da ré calcada em premissas fáticas estranhas à lide (cobrança de dívida prescrita de 2007 e metodologia de credit scoring), sem impugnação específica aos fundamentos do apelo. Impertinência temática configurada. II. Relação de consumo e distribuição do ônus probatório. Incumbe à instituição financeira a comprovação da higidez e da autenticidade da contratação impugnada pela consumidora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Documentos apresentados que se limitam a minuta-padrão genérica e apócrifa (fls. 228/245), com registro cartorário em 2018 para contratação imputada a 2007, e captura facial (selfie de fls. 246/248) desprovida de metadados, hash ou geolocalização. Inexistência de manifestação volitiva válida (CCB, art. 104). III. Faturas anexadas aos autos (fls. 249/254) que contêm exclusivamente lançamentos financeiros internos («acordo», «estorno de acordo» e «pagamento manual»), sem nenhum registro de consumo ou utilização em compras no comércio. Ausência de prova de remessa, recebimento ou desbloqueio do cartão físico. Inexigibilidade do débito e cancelamento dos apontamentos reconhecidos. IV. Dano moral não caracterizado. Cobrança indevida sem a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. V. Litigância de má-fé e advocacia predatória. Sentença fundamentada em dados externos ao processo e condutas de patronos em outras causas, sem prévio contraditório. Decisão surpresa caracterizada (CPC, art. 10). Ausência de dolo processual específico da demandante (CPC, art. 80). Regular exercício do direito de ação. Revogação da multa de 2% e dos honorários sancionatórios, com a plena manutenção da gratuidade da justiça e da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, § 3º). VI. Iredistribuição dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()