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Doc. ADM Direito 502.6931.3065.4363

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Retirada do nome da autora da plataforma determinada - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8853.0100

2 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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Doc. ADM Direito 331.8343.0300.0190

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda em que se instaurou pretensão de concessão de benefício previdenciário, em razão de acidente de qualquer natureza - Lide de natureza previdenciária, não fundada em acidente de trabalho - Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou da sua competência - Conflito de competência negativo suscitado. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 784.0431.4220.4062

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, decretou o despejo e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento parcial dos locativos e demais encargos contratados. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Cláusula constante no contrato de locação que só teria aplicação na hipótese de purgação da mora. Fixação das verbas da sucumbência que se constitui em atributo do juiz. Cláusula contratual que, por via oblíqua, pretende afastar o direito a essa benesse. Direito fundamental que visa assegurar acesso à justiça. Recurso tempestivo. Intempestividade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Recurso do locatário provido e recurso dos fiadores parcialmente provido para reconhecer que houve a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença mantida com observação... ()

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Doc. ADM Direito 207.6282.7958.3948

5 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA -

julgamento em conjunto com a apelação Acórdão/TJSP - preliminar prejudicada. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.4399.2959.4146

6 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE ALEGADA PELA APELADA QUE É VEROSSÍMIL, EIS QUE NÃO É CRÍVEL QUE, COMO BENEFICIÁRIA DE BOLSA FAMÍLIA, PUDESSE REALIZAR TRANSAÇÕES DE GRANDE VULTO, CONFORME SE EXTRAI DAS FATURAS JUNTADAS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.9989.7599.3032

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido de revisão do contrato e de danos morais. Banco réu recorre alegando falta de interesse de agir e questionando a limitação dos descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.4502.0637.6581

8 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist» - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eventual saldo devedor existente (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para permitir a compensação mencionada... ()

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Doc. ADM Direito 263.3948.2451.2466

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR BACEN). SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Instituição financeira que tem o dever de fornecer informações. Inteligência da Resolução 2724/2000 do Banco Central do Brasil. Informações com natureza sigilosa e inacessível ao púbico em geral, com finalidade específica de avaliação do risco do crédito do tomador. Incidência da Súmula 550/STJ e do Tema 710 do STJ. Cadastro utilizado para Score de crédito que não corresponde a negativação. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 531.5493.4777.9981

10 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - contratação de empréstimo e movimentações indevidas em conta bancária - fraude bancária - aplicabilidade da Súmula 479/STJ - risco da atividade - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido - recurso dos réus improvido

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Doc. ADM Direito 382.8391.5256.5774

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, com fundamento no CPC, art. 487, I. Alega o apelante vício no direito à informação, má-fé do banco apelado e irregularidade na formalização contratual. O apelado sustenta a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na contratação eletrônica do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em razão de alegada ausência de consentimento do consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do Tema 1.061 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato eletrônico apresentado pelo banco, contendo documentos pessoais do autor, biometria facial, geolocalização, IP, termo de adesão e comprovante de transferência harmônicos, revela-se idôneo para comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica no caso concreto, pois a instituição financeira logrou demonstrar, mediante documentação robusta, a validade da contratação eletrônica, não restando configurada a hipossuficiência probatória do autor em relação aos elementos essenciais à formalização do negócio. O Tema 1.061 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova em contratos impugnados por negativa de contratação, não se aplica ao caso, haja vista a distinção verificada em virtude da suficiência e integridade da documentação apresentada pela instituição financeira. Inexistindo vício na manifestação de vontade ou ilicitude na conduta do banco, as cobranças realizadas a título de cartão de crédito consignado configuram exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, I, do Código Civil. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar a regularidade da contratação, não subsistem fundamentos para acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais ou conversão do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 335.0227.9098.7901

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -

Serviços de advocacia - Município de Campinas - Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 a 2022 - Exigibilidade do imposto retroativo decorrente de cadastramento de ofício - Hipótese de lançamentos retroativos de ISSQN constituídos por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município - Ilegalidade, ante a inexistência de tentativa de intimação pessoal, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, nesse aspecto. DANOS MORAIS - Município de Campinas - Pedido indenizatório fundado na indevida inscrição em dívida ativa - Imprescindível, «in casu», a demonstração da efetiva ocorrência de abalo moral - Hipótese, todavia, em que a autora não se desincumbiu do ônus probatório - Descabimento da condenação indenizatória, ante a ausência de provas para tanto - Sentença reformada, nesse ponto - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 156.0039.4128.8089

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua devolução. A ré pleiteia a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a cobrança impugnada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e opcional, afastando-se a alegação de venda casada. 4. Ausência de abusividade na cobrança impede a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: a) O seguro prestamista não é abusivo quando contratado de forma autônoma e opcional. b) A inexistência de abusividade afasta a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 149.1267.0806.8417

14 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CATETER HIDROFÍLICO. DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o escopo de obter o fornecimento contínuo de cateter hidrofílico com especificações técnicas determinadas, em razão de disfunção neurogênica do trato urinário inferior, decorrente de lesão medular, sendo reconhecida a insuficiência dos insumos fornecidos pelo SUS e a urgência do tratamento prescrito por médico especialista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é necessária a realização de perícia médica para aferir a necessidade do insumo pleiteado antes de condenar o ente público ao fornecimento; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para compelir o Município ao fornecimento de insumo médico não padronizado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia médica judicial é desnecessária quando o acervo documental dos autos, especialmente o laudo médico detalhado e fundamentado, é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do insumo prescrito. 4. O médico assistente do paciente possui competência para prescrever o tratamento adequado com base em avaliação clínica individualizada, sendo sua prescrição apta a embasar o convencimento judicial. 5. A atuação do magistrado como destinatário da prova autoriza o indeferimento motivado de provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC e o princípio do livre convencimento motivado. 6. Estão preenchidos os requisitos delineados no Tema 106 do STJ, ainda que o caso trate de insumo e não de medicamento, especialmente quanto à (i) imprescindibilidade do cateter hidrofílico para evitar complicações urológicas graves, (ii) ineficácia do insumo fornecido pelo SUS, e (iii) hipossuficiência financeira do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. 7. A jurisprudência do TJSP reconhece o dever do ente público de fornecer insumos médicos essenciais à preservação da saúde e da dignidade do paciente, mesmo que não padronizados, desde que respeitadas as especificações técnicas indicadas pelo profissional de saúde. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 851.3139.1335.1836

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo-se BDI, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios legais. Ambas as partes arcarão com custas processuais na proporção de 50%. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição quinquenal e ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) cerceamento de defesa por falta de oportunidade para esclarecimentos periciais; (iii) aplicação do CDC; (iv) inclusão do BDI na indenização por danos materiais; (v) ressarcimento de custas processuais. III. Razões de Decidir3. A prescrição não se aplica, pois os vícios são ocultos e de evolução lenta, submetendo-se ao prazo decenal do CCB, art. 205.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi suficiente e a parte exerceu seu direito de impugnação. A responsabilidade da CDHU foi mantida, comprovados os vícios construtivos. A inclusão do BDI é válida, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da requerida desprovido e recurso dos autores parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional decenal para vícios ocultos. 2. Inclusão do BDI na indenização por danos materiais e morais é válida. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, art. 18; CPC/2015, art. 82, §2º, art. 86, art. 85, §14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 952.1199.9888.6754

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Cláudio Roberto dos Santos Camargo contra sentença que indeferiu pedido de alvará voltado à retirada de veículo apreendido em pátio público desde janeiro de 2021, no Município de Lorena/SP, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base nos, IV e VI do CPC, art. 485, diante da ausência de comprovação da propriedade do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto, à luz do cumprimento das exigências processuais relativas ao recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi intimado para complementar o preparo recursal, recolhendo-o em dobro, nos termos da determinação judicial exarada (fl. 156). 4. Apesar da intimação expressa, o recorrente efetuou apenas o recolhimento do valor ordinário, sem proceder à complementação exigida, conforme se constata dos autos (fls. 161/162). 5. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, configurando vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo recursal, quando expressamente determinado em dobro, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação... ()

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Doc. ADM Direito 476.7124.8595.5474

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Autores submetidos a tratamento odontológico para colocação de implantes. Indicação de procedimento cirúrgico e atendimento falhos, ante quadro álgico, quebra e inadequação das próteses. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 76.000,00. Inconformismo das rés. Apelo da corré Ademar Clínica Odontológica Ltda. não conhecido, por deserção. Legitimidade passiva da franqueadora, pois, na qualidade de organizadora dos serviços dos franqueados, integra a cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 14 e 18, do CDC. Documentos acostados que permitem concluir pela existência de vício na prestação dos serviços. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Valor fixado a título de indenização por danos morais, contudo, que comporta redução ao montante de R$ 5.000,00 para cada autor, diante das peculiaridades do caso. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da ré DSO Dental Service Office Franquias Ltda. parcialmente provido. Recurso da ré Ademar Clínica Odontológica Ltda. não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 221.5794.9590.4464

18 - TJSP Home care. Paciente idosa (82 anos) e internada por complicação de biopsia de linfonodo cervical, sofrendo choque hemorrágico, submetida a traqueostomia. Indicação médica, não refutada ou não contrariada, de necessidade de atendimento domiciliar, pelo quadro de dependência de enfermagem, com cama hospitalar, fisioterapia diária, motora e respiratória (aspiração da cânula de traqueostomia e reabilitação motora) com dieta enteral via gastronomia e trabalho de fonoaudiologia. Embora o contrato da paciente seja anterior a Lei 9656/1998 (não adaptado) é de ser mantida a sentença que obriga a operadora a prestar cobertura completa, pela incidência do CDC (abusividade da cláusula que exclui serviço de enfermagem domiciliar). Dispensa de perícia para endossar fato notório e incontroverso. Não provimento

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Doc. ADM Direito 675.1988.9767.0646

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de quatro contratos de cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal e cartão de crédito). A autora alega a cobrança de juros abusivos e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e do uso da Tabela Price; e (iii) determinar se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolve matéria de direito ou quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o livre convencimento do magistrado (CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I). 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições financeiras após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, sendo a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para caracterizar tal pactuação (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 5. A utilização da Tabela Price como método de amortização é legal e não implica, por si só, em abusividade que justifique a substituição pelo Método Gauss. 6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. Esta só é reconhecida quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 355, I, 370, 371 e 487, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJSP, AC 1012399-67.2023.8.26.0348, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 761.6613.9237.3607

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Objeto: exclusão do impetrante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, do processo seletivo interno de progressão vertical para a classe distinta - Administração Municipal que, ao retificar edital com novas regras e requisitos para participação no curso de progressão na carreira da Guarda Municipal, atuou dentro dos limites de seu poder discricionário - Precedentes doutrinários- Ordem denegada - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 908.4712.5805.8901

21 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Comportamento antissocial reiterado, consistente no transporte inadequado de lixo. Pretensão de cobrança de multa condominial e imposição de multa cominatória. Sentença de improcedência. Revelia dos réus. Quórum qualificado para a imposição de multa não preenchido. Cobrança improcedente. Tutela inibitória que se revela adequada para impedir a reiteração da conduta dos réus. Fixação de multa diária de R$ 500,00, sem limitação a priori. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0846.0817.6626

22 - TJSP Contratos. ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DÍVIDAS ACUMULADAS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE AO recurso dos réus-reconvintes parcialmente provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por contrato de arrendamento empresarial, condenando os réus ao pagamento de R$ 62.174,54 à coautora Rosimara, com atualização e juros. A sentença também julgou improcedente pedido reconvencional dos réus por decadência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve pedido genérico na indenização das comissões e se a responsabilidade pelos débitos acumulados da empresa arrendada é exclusiva dos réus-reconvintes. III. Razões de Decidir 1. A discrepância entre os pedidos e os documentos não representa pedido genérico, mas justifica a improcedência por ausência de provas. 2. As provas são insuficientes para demonstrar a responsabilidade exclusiva dos réus-reconvintes pelos débitos acumulados, considerando a coadministração da autora-reconvinda Rosimara. 3. Reforma parcial da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantida, no mais, a r. sentença apelada. IV. Dispositivo RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS-RECONVINDAS DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11; 282, §2º; 322, 324, e 373.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1929.0903.7874

23 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Financiamento de veículo com alienação fiduciária preexistente não identificada pela instituição financeira. Apreensão judicial do bem por dívida de terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais caracterizados. Multa cominatória mantida, com limitação do valor global. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais fundada em falha na prestação de serviço bancário, consistente na concessão de financiamento de veículo já gravado por alienação fiduciária vinculada a terceiro, posteriormente apreendido por ordem judicial. 1.2. Sentença de procedência para rescindir o contrato, determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenar a instituição financeira a repara os danos materiais e morais, e impor obrigação de fazer com multa diária. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela concessão de financiamento garantido por veículo já gravado com alienação fiduciária anterior, bem como a configuração dos danos materiais e morais decorrentes da apreensão judicial do bem. 3. Razões de decidir: 3.1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva. 3.2. Falha na prestação do serviço configurada pela concessão de financiamento sobre veículo com gravame anterior. 3.3. Danos materiais caracterizados. Restituição limitada aos valores pagos até a apreensão do veículo. 3.4. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.5. Multa diária mantida, com limitação do valor global ao montante do contrato de financiamento. 4. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para limitar a restituição dos danos materiais aos valores efetivamente pagos pelo autor e para fixar teto da multa diária ao valor do financiamento.... ()

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Doc. ADM Direito 781.4615.9706.8846

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS ACOLHIDOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -

cheque entregue a terceiro, vinculado a negócio de compra e venda de gado que posteriormente se constatou objeto de furto - título cujo pagamento foi sustado por tal motivo - admissibilidade de discussão sobre a causa subjacente de emissão do cheque na hipótese - exceção à Súmula 531/STJ - improcedência da ação que era medida de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 132.3618.2522.1583

25 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c indenização. Fraude bancária. Alegação da autora de que foi contatada por uma pessoa que se identificou como correspondente bancário, possuindo seus dados pessoais e bancários, oferecendo a portabilidade de empréstimos, com melhores condições. Afirma que foi realizado empréstimo fraudulento, com a transferência do valor para terceiros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias da parte autora, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente da requerente, que agiu sem a cautela esperada ao transferir valor a terceiro. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 679.6383.1928.0642

26 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2014, 2015 e 2016. Alegação de isenção prevista na LCM 62/2012, alterada pela LCM 65/2013, e também em contrato de concessão firmado com a municipalidade. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Isenção condicionada ao pagamento de contrapartida financeira (art. 6º da LC Municipal 62/2012). Não cumprimento da condição. Ausência de comprovação do implemento do requisito legal. Imunidade tributária recíproca. Inovação recursal. Não conhecimento. Sociedade de economia mista com capital aberto e ações negociadas em Bolsa de Valores (à época dos fatos geradores). Inaplicabilidade do art. 150, VI, «a», da CF. Tema 508 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 978.0952.8323.1989

27 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Técnica de Enfermagem», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo durante o período da Pandemia de Covid-19 - Matéria que demanda a realização de perícia - O JEFAZ cuida de questões de menor complexidade, pelo que o julgamento de demandas que envolvam realização de prova complexa conspiraria contra o espírito da Lei 12.153/2009 - Prova pericial que aponta a existência de insalubridade no grau máximo - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação.... ()

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