Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III).
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Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III).
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pelo autor-apelante. Autor que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... ()
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Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata demonstra as taxas de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... ()
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Mandado de Segurança - Funcionário Público - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Suspensão da remuneração em face da condenação transitada em julgada - Pleito de reestabelecimento da remuneração - Sentença de improcedência - Irresignação do impetrante - Não acolhimento - Sentença transitada em julgado pela prática das condutas tipificadas pelos arts. 241-A e 241 B, do ECA - Legalidade do ato administrativo impugnado - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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