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Doc. ADM Direito 300.7082.4973.3194

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF - E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III).

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Doc. ADM Direito 783.6126.0505.6168

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pelo autor-apelante. Autor que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 754.9370.3488.0501

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 763.1460.9864.6382

4 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata demonstra as taxas de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 629.1631.4935.5072

5 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8846.8026.3574

6 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Funcionário Público - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Suspensão da remuneração em face da condenação transitada em julgada - Pleito de reestabelecimento da remuneração - Sentença de improcedência - Irresignação do impetrante - Não acolhimento - Sentença transitada em julgado pela prática das condutas tipificadas pelos arts. 241-A e 241 B, do ECA - Legalidade do ato administrativo impugnado - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.0175.9800.5444

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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