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Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento
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Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em dezenas de ligações diárias ao autor, notadamente quando a dívida foi contraída por terceiro, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral - Precedentes - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a majoração do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização fixada em R$ 3.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença para majorar o valor para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido
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Sentença de parcial procedência na origem - Pretensão recursal que se limita a discutir o direito do autor à indenização por danos morais - Irrazoabilidade - Abertura de conta bancária por terceiro de má-fé que não acarreta o dano moral presumido - Ausência de prova de prejuízo em razão do contrato declarado inexistente - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Inteligência do art. 252, do RI1TJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso improvido.... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação por danos morais. ... ()
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Pretensão de declaração de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele oriundos, e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Reconhecimento em primeiro grau de que o autor colacionou documentos que demonstram o cancelamento do contrato - Argumentação da instituição financeira limitada às alegações de que a questão deveria ser resolvida administrativamente e de que os descontos perduraram em razão da divergência entre as datas de pagamento e respectivo processamento, bem como da incidência de IOF no valor de R$ 0,92 - Impossibilidade - Manutenção, nesse contexto, do reconhecimento de que operada a rescisão do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 4.000,00) mantido - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Mantida a justiça gratuita concedida à apelada. Autor que utilizava seu caminhão como meio de trabalho. Lucros cessantes. Impossibilidade. Não comprovado o período de indisponibilidade do veículo avariado. Prestígio ao lucro presumido que carece de amparo legal. arts. 402 e 403, ambos do CC. Verba honorária que não comporta readequação. CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido, repentinamente com ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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Consumidor - Compra e venda de filhote de cachorro - Ação de obrigação de custear tratamento veterinário cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Prova pericial que concluiu pela elevada possibilidade de que o cão já portava a doença «Giárdia» quando da celebração da compra e venda - Hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova em prol do consumidor - CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar que comercializou o animal absolutamente saudável - Dever de indenizar as despesas da consumidora com o tratamento veterinário - Gastos estranhos ao tratamento que ficam excluídos da indenização por danos materiais - Litigância de má-fé da consumidora não caracterizada pela falta de evidência de dolo - Pedido contraposto improcedente - Providências tomadas pela consumidora que, ainda que sejam reputadas exageradas, decorreram de exercício regular de direito e não alcançaram gravidade e publicidade suficientes para causar danos ao nome ou à imagem da fornecedora - Redistribuição do ônus da sucumbência às partes, com estimação de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Improcedência. Apelação da autora para pleitear procedência da demanda - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas - Autor idoso, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do 1STJ - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e do autor. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Impugnação pela parte autora - Adesão não comprovada pelo réu, deixando de juntar cópia do instrumento contratual - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Minoração ou majoração - Não cabimento - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade do §8º, do CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA - Recursos desprovidos... ()
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Alegado excesso de execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos executados - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida ao exequente - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Insurgência com relação ao vencimento do primeiro locativo - Acolhimento - Carência de 60 dias concedida em razão de adequações do imóvel locado - Multa moratória de 10% - Validade - Expressa previsão contratual - Contudo, necessidade de que incida apenas sobre os valores inadimplidos, vez que admitido o fracionamento dos aluguéis em decorrência da pandemia - Necessidade de retificação do cálculo apresentado pelo exequente - Mora no pagamento de despesas e encargos acessórios da locação bem caracterizada - Valores devidos relativamente àqueles previstos no contrato - Quantia exigida na execução, por conta de reparos e pintura no imóvel locado, bem como em razão de bens móveis que teriam sido subtraídos - Impossibilidade - Necessidade de ser exigida pelas vias próprias - Verba que não estampa os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença reformada, para julgar os embargos à execução parcialmente procedente - Necessidade de retificação do valor da execução - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora online - Impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do 1TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.
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Artur Nogueira. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, dos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40003500700. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel foi invadido anteriormente, apresentando laudo de vistoria. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido em data anterior aos fatos geradores que deram origem à cobrança do tributo, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade. Entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça em sede de IRDR com força vinculativa erga omnes. 2. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento dos reflexos legais decorrentes do cômputo da GGE sobre a base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º da LCE 1.256/15. Questão decidida no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 objeto do Tema 10 do TJSP - . Admissão do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, objeto do Tema 42 do TJSP, buscando sua revisão. Revisão não efetuada. Termo final do prazo de suspensão dos processos já ocorrido. Pedido procedente. Recurso das autoras provido. Recurso da ré desprovido... ()
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I. CASO EM EXAME ... ()
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Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais em face de manutenção indevida de nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do acordo formulado em ação judicial. Sentença de parcial procedência fixando a indenização em R$ 10.000,00. Irresignação do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de ato ilícito e o valor adequado para a indenização por danos morais, considerando a manutenção indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. A inclusão/manutenção indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do C. STJ - . 4. Dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Valor da indenização que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada apenas para reduzir o valor dos danos morais. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - APELANTE - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE MITIGAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL E COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS AO AUTOR. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. POSTULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR - NÃO BENEFICIÁRIO DA QUANTIA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 168. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DO FGTS - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - AUTOR - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO EQUÂNIME - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Nuporanga e a Associação Hospitalar São Geraldo de Nuporanga, visando indenização por danos morais devido a alegada falha na prestação de serviço médico após atropelamento. Autor alega que diagnóstico tardio de fratura no tornozelo levou à necessidade de cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de nova perícia e (ii) a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a instrução do feito. O mero inconformismo com o resultado do laudo pericial não autoriza a produção de nova prova. 4. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atraso no diagnóstico e o desfecho do caso, afastando a responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inconformismo da parte não é razão para realização de novo laudo pericial 2. Ausência de nexo de causalidade entre a falha alegada e o dano sofrido pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação, (ii) devolução de valores indevidamente descontados, (iii) existência de dano moral e (iv) termo inicial de juros de mora sobre a condenação por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Platina. Servente. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau em que caracterizado e classificado por laudo técnico judicial. Admissibilidade. Pretensão de pagamento retroativo das diferenças. Possibilidade. Ausência de alegação de mudança nas condições de trabalho da autora. Questão fática sobre a qual não se estabeleceu controvérsia. Inação processual de que o Município não pode extrair benefício, em detrimento das regras de boa-fé e cooperação no curso do processo. Pagamento das parcelas vencidas no prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida, corrigido erro material quanto à incidência sobre o FGTS. Recurso desprovido... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Insurgência da seguradora-ré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Inexistiu válida e regular contratação do seguro gerador dos indevidos débitos automáticos. Para o contrato telemático, as regras estão disciplinadas na Resolução CNSP SUSEP 408/ 2021 - arts. 3º, 7º e 8º, § 3º, não foram respeitadas, reforçando a demonstração de que, cabendo ao apelante/ré o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e disso não se desincumbindo, ficou sem prova o fato impeditivo de que se valeu para afirmar a existência de contrato, quando, em verdade, sequer existiu. E, diante da natureza das atividades desenvolvidas pela apelante, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não se configurou nenhuma causa excludente da responsabilidade da apelante pelo protagonismo do evento danoso. Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada (art. 12 da Resolução 4.790/2020 - Bacen), de modo que, ausente engano justificável por parte do banco, bem como havendo nos autos indícios de que o consumidor não foi avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumprindo, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42 do Diploma Consumerista, desnecessária a estampa vívida da má-fé, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de seguros. O acontecimento ilícito gera in re ipsa a ofensa moral, pelo descumprimento da boa-fé objetiva, não sendo nada razoável exigir do apelado, surpreendido na frustração de sua legítima expectativa, de não sofrer esse tipo de ataque na conta corrente, uma apostólica resignação. Resulta que o valor de R$ 8.000,00, arbitrado para os danos morais, é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de sintonizado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, carregando esse quantum a carga pedagógica inerente à compensação do prejuízo imaterial, não autorizando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença em ação de arrolamento comum, para declarar os únicos herdeiros legítimos de Maria Izabel Cardozo, afastar pretensão sucessória das filhas de João Bianchini, e homologar a partilha do imóvel entre os herdeiros legítimos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) litispendência com ação de inventário proposta por João Bianchini, ex-convivente da autora da herança; (ii) controvérsia sobre início de união estável e aquisição de imóvel; (iii) exclusão das apelantes dos direitos sucessórios do genitor. III. Razões de DecidirConcede-se o benefício da justiça gratuita às apelantes, demonstrada a vulnerabilidade econômica.Não é possível presumir a união estável post mortem incidentalmente na ação de arrolamento, devendo ser buscada em sede própria. A ação de arrolamento visa resguardar interesses sucessórios dos herdeiros da falecida. Ao passo que competiam às rés ter reconhecida, em sede própria, a união estável entre as partes a fim de poderem suscitar direitos sucessórios em relação à falecida, por ter sido convivente do falecido genitor. Recurso improvido... ()
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alienação de imóvel após a citação do sócio. Configuração da fraude. Inteligência do §3º do CPC, art. 792. Irrelevância da ausência de averbação na matrícula. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenou a CDHU a realizar reparos em imóveis devido a vícios construtivos, com obrigações de fazer conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. A CDHU recorreu alegando ilegitimidade passiva e pedindo inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário, além de questionar a responsabilidade e a aplicabilidade do CDC. Alisson Ribeiro recorreu pedindo que a ré seja condenada em danos morais, que o orçamento elaborado pelos assistentes técnicos do apelante seja considerado para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e que seja complementada a sentença para fixar prazo total para conclusão dos reparos, bem como fixar multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU e a inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das taxas processuais; (iv) a fixação de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade Passiva e Inclusão de Terceiros: A alegação de ilegitimidade passiva da CDHU não merece acolhimento, pois a CDHU é responsável pela fiscalização e garantia do cumprimento das etapas da obra, garantindo que o empreendimento atenda aos padrões exigidos. A inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário é vedado pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores. O CDC, art. 18 garante que o consumidor possa exigir contra quaisquer dos fornecedores envolvidos na cadeia de Fornecimento sem a obrigação de incluir todos os possíveis responsáveis. 4. Aplicabilidade do CDC: A relação entre as partes claramente se insere no conceito de relação de consumo, conforme definido no CDC, art. 2º, que define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Alisson Ribeiro, nesse caso, ocupa a posição de consumidor final dos serviços prestados pela CDHU, atraindo, assim, a aplicação do CDC. A teoria finalista garante a proteção ao consumidor que adquirir o produto ou serviço para uso próprio. As características da relação jurídica entre as partes demonstram que a parte autora é destinatária final do serviço, razão pela qual o CDC deve reger o caso em tela. 5. Responsabilidade pelo Pagamento das Custas Processuais: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte vencida, conforme o princípio da causalidade, independentemente da condição de gratuidade de justiça do vencedor. O art. 82, §2º, do CPC determina que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento das despesas que antecipou. A norma correcional, em conformidade com o art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reforça o princípio da causalidade e da sucumbência ao determinar que, mesmo em situações em que a parte vencedora é beneficiária da gratuidade, as custas finais devem ser arcadas pela parte vencida. 6. Vícios Construtivos e Responsabilidade Objetiva: Os vícios construtivos identificados no laudo pericial configuram danos materiais, e a responsabilidade da ré é objetiva, pois decorrem de falhas na execução da obra e negligência na fiscalização. O laudo pericial detalhou técnicos o imóvel objeto da presente demanda, constatando a ocorrência de vícios construtivos, incluindo fissuras, trincas e umidade nas alvenarias, que comprometem a integridade e funcionalidade do imóvel. A responsabilidade objetiva de correção da má execução e ausência de fiscalização adequada, evidenciando a ocorrência de ato ilícito. 7. Indenização por Danos Morais: A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos enfrentados pelo autor devido a vícios no imóvel, que extrapolam o mero aborrecimento. A situação vivenciada pela parte autora, que teve frustrada sua expectativa legítima de receber o imóvel nas condições visualizadas na apresentação inicial e, posteriormente, sofreu com as condições decorrentes dos vícios constatados, configura dano extrapatrimonial. O valor da participação foi ajustado à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte autora provido parcialmente para reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária do fornecedor nas relações de consumo. 2. A aplicação do CDC em contratos de consumo. 3. A fixação de indenização por danos morais em casos de vícios construtivos.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, eu; arte. 82, §2º; arte. 98, §3º; arte. 85, §11; arte. 1.026, §2º; CDC, art. 2º; arte. 4º; arte. 18; arte. 88; Lei Estadual 17.288/2020; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 1.098, §5º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249218-76.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023; Agravo de Instrumento: 2050941-80.2024.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2024; Apelação Cível: 10075771420228260625, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; Apelação Cível: 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é admissível o exame, em sede recursal, de alegações de nulidade contratual e de irregularidades formais não deduzidas na petição inicial, à luz da vedação à inovação recursal; (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado é abusiva, seja em confronto com os limites normativos aplicáveis à época da contratação, seja em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iv) se há ilegalidade na cobrança do Custo Efetivo Total - CET ou na capitalização dos juros. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da suficiência da prova documental constante dos autos, sendo lícito ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. As alegações de nulidade contratual, irregularidades formais do instrumento e inexistência de relação jurídica não podem ser conhecidas, porquanto não deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No mérito, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado (2,04% ao mês) encontra-se dentro dos limites previstos na Instrução Normativa 92/2017 do INSS vigente à época da contratação e, igualmente, em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se caracterizando abusividade à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Inviável, ainda, a limitação do Custo Efetivo Total - CET, pois as normas do INSS impõem restrição apenas à taxa de juros, e não ao custo global da operação. A capitalização de juros é válida, haja vista a existência de previsão contratual expressa e a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistindo ilegalidade, cobrança indevida ou desequilíbrio contratual, não há fundamento para revisão do pacto, repetição de indébito ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. É vedada a inovação recursal, não se admitindo, em sede de apelação, a análise de alegações de nulidade contratual ou irregularidades formais não deduzidas na petição inicial. 3. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado quando observa os limites normativos vigentes à época da contratação e se mostra compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. É inaplicável a limitação do Custo Efetivo Total (CET), uma vez que as normas do INSS impõem restrição apenas à taxa de juros, e não ao custo global da operação. 5. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato e evidenciada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 6. Inexistente ilegalidade ou cobrança indevida, é incabível a revisão contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 355, I, 370, 487, I, 98, §§ 2º e 3º. CDC, artes. 6º, IV, 51, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019180-76.2023.8.26.0196, Rel. Jairo Brasil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 09/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 15/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 16/03/2026.... ()
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Despesa para conserto de veículo (retífica de motor), o qual foi avariado pela empresa ré enquanto estava sob seus cuidados para outro tipo de serviço (troca de cabos e velas) - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de que o problema mecânico do veículo não tem correlação com aquele executado, formulando pedido reconvencional para o pagamento dos serviços executados - Pretensão julgada parcialmente procedente porque perícia judicial, e outras provas nos autos, indicaram falha na prestação dos serviços da empresa ré, de modo que deve arcar com o conserto, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.590,00 - Irresignação recursal da empresa ré reiterando os argumentos da sua contestação de ausência de nexo causal, corroborado pela perícia, pedindo, alternativamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais, bem como a procedência da reconvenção - PROVA - Situação em que o laudo pericial e dos documentos juntados na inicial indicam verossimilhança da alegação de que houve falha na prestação dos serviços da empresa ré que acabaram por agravar o defeito do veículo, culminando na necessidade de retífica do seu motor - RECONVENÇÃO - Inexistência de evidência de realização do serviço de retífica do cabeçote, tanto que se realizado adequadamente não teria havido o agravamento do problema mecânico - Pedido rejeitado - DANO MORAL - Não caracterização - Circunstância em que o inadimplemento contratual da empresa ré (conserto mecânico) não foi fator que desencadeou crise de ansiedade na parte autora, que era preexistente - Situação de aborrecimento inequívoco, mas que não caracteriza dano moral - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.*... ()
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Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória por vícios construtivos, sem resolução de mérito, por ausência de tentativa de solução extrajudicial prévia. A parte autora busca indenização para sanar avarias no imóvel e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente exigível a comprovação de prévia tentativa administrativa como condição para o reconhecimento do interesse processual em ação indenizatória por vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. 4. Inexistindo norma legal que imponha a prévia tentativa administrativa para o reconhecimento do interesse de agir, revela-se indevida a extinção do feito com fundamento exclusivo em enunciado administrativo. 5. A documentação dos autos permite verificar relação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para determinar o regular processamento da ação. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios construtivos, salvo expressa previsão legal. 2. Enunciados administrativos não podem criar condições da ação ou restringir o acesso à jurisdição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 10/12/2025, Data de Registro: 10/12/2025).... ()
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Atualização monetária e juros de mora - Aplicação da Emenda Constitucional 136/1925 - Admissibilidade - Embargos recebidos.
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Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo emitente/embargante - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça - Não acolhimento - Mérito - Cheque ao portador devolvido por insuficiência de fundos - Alegação de emissão em branco e utilização como caução em operações de compra de mercadorias realizadas por sua filha. com posterior preenchimento pelo embargado - Exigibilidade não afastada - Acervo probatório que não aponta para a existência de vícios capazes de desconstituir a força executiva da cártula - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o embargante - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Fabiano Queiroz Zago contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Maria Elisabete Pereira Ferreira e Inácio dos Santos, fundada em alegação de dano a câmera de vigilância e ofensas verbais no contexto de relação conflituosa entre ex-companheiros que residiriam no mesmo terreno. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se há prova suficiente do dano material, da conduta ilícita atribuída aos réus e do nexo causal, bem como se as discussões e ofensas indicadas pelo autor configuram dano moral indenizável ou mero desentendimento privado inserido em contexto de conflito doméstico preexistente. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento. O autor, a quem incumbia comprovar o fato constitutivo de seu direito, não demonstrou de maneira segura o efetivo dano material, sua extensão e o nexo causal com conduta imputável aos réus. Ainda que se admita a existência de documento relativo à aquisição de câmera ou orçamento de reposição, tal elemento, isoladamente considerado, não comprova que o equipamento foi efetivamente danificado, inutilizado ou que eventual prejuízo decorreu de ato ilícito praticado pelos demandados. Quanto ao dano moral, a prova dos autos revela conflito privado entre pessoas vinculadas por relacionamento anterior, com desentendimentos e animosidades recíprocas, sem demonstração de repercussão social, exposição vexatória, humilhação pública ou lesão relevante a direito da personalidade. O mero desconforto decorrente de discussão acalorada, no contexto concreto, não autoriza a indenização pretendida. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O dano material não se presume e exige prova segura do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, de sua extensão e do nexo causal com a conduta imputada ao réu. 2. A apresentação de documento de aquisição ou orçamento de reposição de equipamento não basta, por si só, para demonstrar a efetiva inutilização do bem nem a responsabilidade civil de terceiro pelo prejuízo alegado. 3. Discussões privadas e eventuais ofensas verbais inseridas em contexto de conflito interpessoal preexistente não configuram dano moral indenizável quando ausente prova de lesão relevante a direito da personalidade, exposição pública ou repercussão social concreta. Legislação citada: arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; arts. 371, 373, I, 487, I, 1.009 e 1.010 do CPC; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência citada: TJ-SP - AC: 10111340420178260554 SP 1011134-04.2017 .8.26.0554, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 25/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020.... ()
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Passagem de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel das expropriadas - Indenização - Valor que deve manter correspondência com a restrição imposta ao direito de propriedade - Adoção do valor sugerido pelo perito, que em seu trabalho bem analisou as questões apresentadas pelas partes - Laudo oficial que deve prevalecer sobre os laudos divergentes apresentados pelas expropriadas - Sentença reformada apenas no tocante à verba honorária - Precedente deste Egrégio Tribunal - Condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante determinado pela perícia definitiva, nos termos do disposto no Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame Confederação Brasileira de Futebol - CBF ajuizou ação em face de C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos e outros para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «CBF» e a reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que os réus se abstenham de utilizar as marcas da autora, e para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 para cada um. Inconformismos da autora e da corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos. II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em verificar se a corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, se houve violação aos direitos de propriedade industrial da autora, e se a indenização e os honorários advocatícios foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir A corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos não demonstrou a miserabilidade alegada. A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Em relação aos danos materiais, correta a solução inserta na sentença recorrida, porque o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Quanto aos danos morais, o valor da indenização correspondente fixado na sentença (R$ 1.000,00) é insuficiente, a obrigar a majoração para R$ 5.000,00 para cada réu. Majoração destinada a concretizar as finalidades reparatória e pedagógica da responsabilidade civil, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos honorários de sucumbência, o arbitramento havido não comporta reparo, porque feito em consideração aos requisitos legais e à pouca complexidade desta ação. Comporta, apenas, a correção, de ofício, da base de cálculo (substituição do valor da causa para o da condenação). IV. Dispositivo Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da corré, com observação.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro. Alienação de veiculo no curso da ação. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Sustenta ser adquirente de boa-fé e busca a procedência dos embargos de terceiro. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não caracterizada. Reconhecimento que depende averbação da existência da ação/penhora no registro do automóvel (Renajud) ou comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375, do Colendo STJ. Veiculo adquirido cinco (05) meses antes do réu ser incluído no polo passivo, por emenda à petição inicial. Adquirente que, se emitisse as certidões de distribuição em nome do proprietário, nada encontraria. Negligência afastada. Documento de transferência com reconhecimento de firma. Boa fé que se presume. RECURSO PROVIDO.... ()
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Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Inconformismo da autora. Pretensão voltada à exibição de todos os contratos firmados entre as partes, com o objetivo de aferir a validade das contratações - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, porém, com observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu a autora. Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias, diante da não especificação dos contratos, cuja exibição pretende, bem como por não haver devida demonstração de que, enviado por escritório de advocacia que assiste a autora, foi acompanhado de procuração. Ausência de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela, alegando irregularidade da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a regularidade da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo comprovante da contratação eletrônica e extrato bancário que demonstra a efetivação do crédito e a utilização subsequente da quantia. 2. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários, respeitada a gratuidade.... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir e ausência de movimentação útil por mais de um ano, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Processo distribuído há menos de um ano. Não configurada, portanto, ausência de movimentação útil. Recurso provido.
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se abusividade tão somente a cobrança de uma só vez da parcela de R$ 36.100,00, determinando a cobrança em 37 prestações mensais. Insurge-se a autora requerendo o reconhecimento da nulidade da cláusula do programa «Adimplência Premiada» ou, subsidiariamente, a novação, bem como danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula do programa «Adimplência Premiada», a alegação de bis in idem e violação ao CDC, art. 51, IV; (ii) a natureza de novação da renegociação do débito em atraso; (iii) o cabimento de indenização por danos morais. 3. A cláusula de desconto de pontualidade é válida, constituindo benefício promocional para incentivar o cumprimento tempestivo das obrigações contratuais. Não há bis in idem ou violação ao CDC, art. 51, IV. 4. Inexistência de novação contratual, pois não houve intenção de extinguir a obrigação existente para substituí-la por uma nova. A renegociação apenas compôs parcelas vencidas. 5. Não há dano moral, pois a divergência sobre cláusula contratual não configura afronta a direitos da personalidade. A conduta da vendedora não consubstanciou ato ilícito gerador de dano moral presumido. 6. Recurso desprovido.... ()
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1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Tema 1.122) - . 2. Suficientemente demonstrado o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização de danos materiais (emergentes), indenizáveis. 3. Responsabilidade civil da Concessionária de Rodovia, reconhecida, mediante a aplicação da teoria objetiva. 4. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, Leis Federais 8.078/90 (CDC) e 8.987/95 (Lei de Concessões). 5. Aplicação, ainda, do Tema 1.122, do C. STJ - . 6. Causas excludentes de responsabilidade civil, não demonstradas nos autos pelo prestador de serviço, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90. 7. Ato ilícito, caracterizado. 8. Danos materiais (emergentes), passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 9. Adoção do valor do menor orçamento, oferecido pela parte demandante. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. 14. Adequação do v. acórdão original à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com observação e as homenagens de estilo.... ()
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Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Comprovada a lesão (polegar direito), o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame - 1. Apelação interposta pela fornecedora ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar rescindido o contrato de implantação de software por culpa exclusiva da demandada, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição integral das quantias pagas e determinar o levantamento do depósito judicial após o trânsito em julgado. 2. A ré sustenta a ausência de violação ao dever de informação, aduzindo que a proposta comercial cometeu à adquirente o ônus de disponibilizar infraestrutura compatível, e impugna a incidência do CPC, art. 341 quanto à garantia de compatibilidade com o servidor em nuvem da cliente. II. Questões em discussão - 3. Há três questões em discussão: (i) a regularidade formal e o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal; (ii) a ocorrência de violação ao dever de informação e o inadimplemento da obrigação de resultado na implantação do programa computacional; e (iii) a higidez da aplicação do ônus da impugnação específica preconizado no CPC, art. 341 e o acerto dos consectários legais de mora. III. Razões de decidir - 4. Recurso tempestivo, regularmente preparado após a intimação para recolhimento da complementação e munido das razões pertinentes. 5. Aplica-se o CDC à relação entre pessoa jurídica adquirente de tecnologia e a desenvolvedora especializada, à luz da teoria finalista mitigada, diante da evidente vulnerabilidade técnica da contratante do ramo de lubrificantes perante a fornecedora de software. 6. A implantação de software de gestão e força de vendas constitui obrigação de resultado. A redação genérica da proposta sobre equipamentos e servidor não desonera a fornecedora do dever anexo de transparência e informação precisa sobre requisitos técnicos essenciais (arts. 6º, III, 14, 20 e 31 do CDC, conjugados com os CCB, art. 422 e CCB, art. 475). 7. A exigência superveniente de contratação de servidor próprio ou pagamento de aluguel adicional mensal configurou alteração unilateral das bases do ajuste. 8. A ré não impugnou especificamente a afirmativa autoral de que assegurou previamente a plena compatibilidade com o ambiente existente, incidindo a presunção legal do CPC, art. 341. Ademais, a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 9. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC deduzida a inflação a partir de 30/08/2024, nos moldes da Lei 14.905/2024 e do art. 406, § 1º, do Código Civil, em consonância com as diretrizes do Tema Repetitivo 1.368 do 1STJ. IV. Dispositivo - 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, com observação quanto ao detalhamento dos consectários legais e majoração da verba honorária sucumbencial para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11 e no Tema Repetitivo 1.059 do STJ.... ()
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Caso em Exame: Recurso não conhecido por ausência de representação processual adequada. Alegação de que a procuração com firma reconhecida por semelhança é válida e que a exigência de reconhecimento por autenticidade é excesso de formalismo. II. Questão em Discussão: Regularidade da representação processual. III. Razões de Decidir: Decisão monocrática fundada no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade para confirmar o conhecimento e interesse da parte. Medida justificada pela necessidade de maior segurança quanto à manifestação de vontade da parte, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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