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Doc. ADM Direito 433.0354.8202.8815

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA QUE CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - CTN, art. 43 E LEI 7.713/88, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 157.5271.0733.2534

2 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Perdas e danos decorrentes de contrato de depósito - Responsabilidade do depositário do bem - Ausência de prova a ensejar condenação por danos materiais e morais - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 435.0461.4632.9054

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de ex-servidor público do Município de Indiaporã e, então, titular do cargo de provimento efetivo de «Braçal», voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, durante seu tempo de labor (entre 15.06.2016 e 08.09.2022), respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Inteligência do art. 57 da Lei Complementar Municipal 06/2009 - Laudo pericial e demais provas constantes dos autos demonstram que as atividades exercidas pelo postulante encontram-se previstas nos Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho - Adicional devido em seu grau médio (20%), nos termos em que definido pela prova pericial - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. 1STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - Inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Ademais, o autor fez o pedido judicialmente após sua exoneração do cargo, de forma que, da maneira em que foi concedida, a r. sentença não teria eficácia nem reflexos financeiros, tornando sem qualquer efeito prático o reconhecimento do labor sob condições insalubres exercido pelo autor. Ressalta-se que a própria Municipalidade: (i) pagou valores a título de adicional de insalubridade ao autor por alguns meses ao longo do período; e (ii) assumiu que haveria agentes insalubres na função exercida pelo servidor, mas que estes poderiam ser neutralizados com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) - ocorre, porém, que o expert expressamente consignou que não há qualquer documentação sobre a entrega de EPIs, demonstrando ainda mais o direito do autor. Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período não prescrito (5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, e não do requerimento administrativo, pois não há prova de sua realização nos autos), em grau médio, descontado o numerário já pago a tal título. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso da Municipalidade desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 260.2536.8434.6818

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. ADM Direito 584.9147.9445.6943

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 789.3726.0643.8828

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INVALIDEZ RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, POR MEIO DA QUAL DETERMINADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ULTERIORMENTE CANCELADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista de caminhão. Amputação da falange média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico, devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal de laudo pericial produzido em ação acidentária pretérita, ajuizada em 2010, julgada procedente para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, ulteriormente cancelada pela autarquia em 2019. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que a lesão produzida no caso concreto (amputação da falange média). Incapacidade laborativa parcial e permanente configurada. Nexo causal inconteste. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.2744.5877.0512

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel transacionado.

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Doc. ADM Direito 263.1824.9376.5743

8 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.5244.4032.1931

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press 28 de 16 de maio de 2008. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 449.0894.2019.6194

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário de viagem internacional, com perda de voo em conexão - Empresa ré que alega caso fortuito - Problemas técnicos operacionais - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Demandantes que desistem da viagem após várias tentativas frustradas de reacomodação - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 121.9668.3582.1414

11 - TJSP Embargos de declaração de ambas as partes. Omissão e contradição. Máculas não reconhecidas. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram ambos os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 886.9335.0585.0585

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 414. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, obedecendo tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação por equidade de R$ 2.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 738.3942.2349.3402

13 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA «ON-LINE". AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso que a cervejeira adquirida pelo autor possuía falhas que remetem à fabricação, inclusive conforme apurado em perícia. Correta determinação da sentença de restituição dos valores despendidos e devolução do produto danificado. Danos morais, porém, inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência, mantida. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 413.3395.8782.6886

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Laudo técnico elaborado por empresa idônea. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8253.6374.9613

15 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, e indenização por danos morais - Cota de consórcio - Promessa de contemplação imediata - Caso em que se verifica claramente que a autora sabia que a contemplação da cota adquirida ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa no instrumento assinado - Inexistência de manifestação de vontade viciada por erro - Ao contrário, se houve promessa de cota contemplada, a irregularidade de tal ato era indubitavelmente conhecida pela postulante, que, ao invés de refutar as propostas, optou por tentar se beneficiar em detrimento dos demais consorciados - Hipótese em que tanto a autora quanto a preposta da ré agiram com dolo, com intuito de burlar as regras impostas aos demais consorciados - Dolo recíproco que não é capaz de anular o negócio ou gerar indenização - Inteligência dos arts. 149 e 150 do Código Civil - Precedentes do 1TJSP - Impossibilidade de indenização de eventuais danos materiais sofridos - Inexistência de danos extrapatrimoniais - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 814.1409.4388.2685

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Contrato de corretagem de seguros - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de falha na prestação do serviço - Não ocorrência - A prova dos autos revela que, diversamente do quanto alegado, a corretora não induziu a apelante em erro - Requisitos para contratação do seguro foram divulgados no mercado pela corretora de acordo com as orientações recebidas da recorrente, dentre elas, necessidade de revogação da cláusula de exclusão de cobertura para produtos geneticamente modificados - Este fato, aliás, é expressamente reconhecido pela autora em notificação extrajudicial - A proposta comercial foi submetida à análise da recorrente, juntamente com as condições gerais do contrato de seguro - Contratação autorizada pela recorrente - Alerta para que as exclusões fossem verificadas antes de fechar o negócio - Vício na prestação do serviço de corretagem afastado - Impossibilidade de transferência à corretora dos riscos da atividade desempenhada pela recorrente - Apelante que colocou o produto no mercado antes da contratação do seguro - Potencialidade de lesão já existente quando da contratação dos serviços da ré - Existência de outro tipo de contrato que poderia ser admitido, com feito retroativo, mas que não se concretizou porque a autora não enviou os esclarecimentos pretendidos, não obstante insistência da ré -Indenização indevida - Pedido improcedente - Honorários de Sucumbência - A fixação dos honorários, na peculiaridade, em exame implicaria condenação desproporcional e desarrazoada- Feito que embora envolva valores milionários, não contém complexidade fática que justifique honorários de R$8.000.000,00 - Matéria de fato incontroversa, que dispensou produção de prova oral e pericial - Situação dos autos que, a despeito do tema 1.076, autoriza a fixação por apreciação equitativa, à semelhança do quanto decidido pelo plenário do STF - nos embargos de declaração da ação constitucional originária 2988 - Honorários arbitrados em R$ 300.000,00, em apreciação equitativa - Sentença parcialmente modificada - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 111.1868.8005.0323

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Inocorrência - Titular da conta-poupança da conta indicada é pessoa diversa do exequente - Grafia do nome diferente no extrato que acompanhou a inicial e no documento de identidade da parte - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 989.7496.2763.1902

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM PROCESSO QUE CONSTAM AS MESMAS PARTES, RELATIVAS AO MESMO FATO JURÍDICO E CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 372. NULIDADE AFASTADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS EM QUE INTERMEDIARAM OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentados pela parte autora não existe qualquer prova da manutenção da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas. Teses rejeitadas. A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Referida prova foi produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo judicial que constam as mesmas partes e relativas ao mesmo fato jurídico, sendo contemporânea ao ajuizamento da ação, de modo a refletir o atual estado de saúde da autora. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora. Pedido Subsidiário Acolhido: Observância da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Recurso Parcialmente Provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.1519.7771.8445

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I -

Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas» - Competência de uma das c. Câmaras de Direito Privado I.

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Doc. ADM Direito 478.0922.7235.2843

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 794.4833.8170.4753

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento do recurso - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 738.7348.1308.7244

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Insuficiência da alegação de sua condição de anterior possuidor, desprovida de provas. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et nonprobatio quase non allegatio). Possuidor que se caracteriza como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Existência de duas principais teorias sobre a posse: a subjetiva de Savigny e a objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o CCB quanto o CCB/2002 adotaram, como regra, a teoria objetiva. Autor que, no caso, apenas comprova possuir o domínio do imóvel, o que é irrelevante no caso concreto. A ação possessória não se confunde com ação petitória e não serve para defender direito de propriedade. Improcedência do pedido formulado na inicial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 118.9105.2485.5832

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE E O DEVOLVEU AO RÉU, EM 7 (SETE) DIAS. RÉU QUE PROVIDENCIOU O ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES PERCALÇOS À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL AUSENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 526.1357.4720.6691

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Recorrente que não comprovou a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes - Higidez da contratação demonstrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.3961.9388.4241

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de safra de batatas doces nos autos executivos. Preliminares de deserção e cerceamento de defesa. Afastadas. Alegação do embargante de que é o legítimo arrendatário da gleba, razão pela qual a plantação de batatas doces lhe pertence, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Declaração dos proprietários da área que não é capaz de desconstituir a declaração anterior, juntada nos autos da execução. Demais documentos constituem prova genérica que podem sustentar diversas alegações. Manutenção da penhora. Sentença de improcedência, ratificada. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.4002.8726.3911

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso subscrito por advogada não constituída nos autos. Intimada a autora a regularizar a sua representação processual, deixou de apresentar procuração válida. Recurso que não pode ser conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 931.5632.9447.4619

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Vítima de golpe, via telefona, que resultou em empréstimo e transferência via PIX. Declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.2885.7530.0356

28 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Danos ao imóvel da autora decorrentes de movimentação de terra alegadamente inadequada em terreno de propriedade da ré. Sentença de procedência. Reconhecimento da responsabilidade da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento das alegações de defesa. Insistência da ré na alegação de que não seria ela mesma a executora da movimentação de terra. Imóvel invadido por terceiros. Questão enfrentada na r. sentença. Inexistência de nulidade a reconhecer. Tema que não se confunde com as condições da ação, mas quanto ao mérito da pretensão. Responsabilização da ré, de toda forma, que não se justifica. Movimentação de terra realizada por terceiros ocupantes do bem contra a vontade da proprietária. Existência de ação de usucapião e ação de reintegração de posse anteriores ao fato relatado na petição inicial. Necessidade de averiguação, em tal cenário, de eventual grau de contribuição a proprietária para o problema narrado, não se cogitando da responsabilidade objetiva do direito de vizinhança. Autora que não imputa à ré, em termos efetivos, qualquer contribuição ou omissão a justificar a sua responsabilização pelos danos ao imóvel. Ré, outrossim, que adotou medidas visando solucionar o problema. Pronta comunicação, na ação possessória, da realização de obra irregular pelos ditos invasores, com obtenção judicial favorável para fazer cessar novas intervenções no terreno. Liminar de reintegração de posse inicialmente concedida em favor da proprietária, todavia, reformada em grau recursal. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

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Doc. ADM Direito 925.4265.9936.7972

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou o réu na obrigação de se abster de efetuar reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, com respectivo cancelamento dos descontos futuros; restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.5706.1868.4516

30 - TJSP DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO.

Recurso tirado contra sentença que afastou pleito de aplicação do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008, com percebimento das respectivas diferenças remuneratórias, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional. Desprovimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.7944.3592.7423

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA RATIFICADA. ART. 252 DO RITJSP  RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 268.1903.8758.2065

32 - TJSP Apelação cível - Bancário - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Autor que afirma desconhecer a contratação bancária que deu azo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada sem a prévia coleta de material caligráfico, que é ato personalíssimo e indispensável - Impossibilidade de se utilizar, como padrão de confronto, os documentos constantes dos autos - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, realizando-se a coleta presencialmente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. ADM Direito 892.5421.4624.2622

33 - TJSP Transferência de instituição de ensino superior, curso de medicina (Uninove para PUC Sorocaba) - Ação de obrigação de fazer - Aluna em tratamento de saúde - Ausência de participação em processo seletivo - Impossibilidade - Lei 9.394/96, art. 49 - Princípios constitucionais devem estar em harmonia com outros direitos - Autonomia das universidades conferida pela CF/88 - Inaplicável ao caso a ADIN 3324 do Supremo Tribunal Federal - Desprovimento da apelação da autora

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Doc. ADM Direito 308.8314.8839.2422

34 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. IMPUTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público busca a reforma parcial da sentença para condenar a Concessionária Água de Casa Branca SPE - LTDA a implantar e operar o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Lagoa Branca, fundamentando-se na responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária deve ser condenada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, considerando a responsabilidade civil ambiental objetiva e a omissão do Município. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, conforme o art. 4º, VII, e o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, mas é necessário verificar o nexo causal. A omissão do Município na regularização do imóvel impede a concessionária de prosseguir com o projeto. 4. Existe um cronograma de implantação acordado entre o Município e a Concessionária, no qual o Judiciário não deve intervir para não violar o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas depende do nexo causal. 2. O Judiciário não deve intervir em políticas públicas quando não há inércia da concessionária. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 4º, VII, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: Decisão desta Câmara, acórdão da relatoria do Desembargador Paulo Ayrosa... ()

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Doc. ADM Direito 758.5727.8530.1090

35 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Alegação de abusividade dos juros. Juros das instituições financeiras não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Adequação que deve ser realizada quando demonstrada abusividade. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 169.4805.2564.6064

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos em previdência não autorizados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a indenizar o autor no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor. Pedido de Majoração do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 299.1040.7744.8211

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO CREDOR, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 974.2712.9853.9348

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.4917.2485.1831

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcelamento via Pix contratado por meio da plataforma PicPay. Compra de produto anunciada em rede social, com posterior constatação de fraude. Transação regularmente autorizada pelo usuário. Reconhecimento de fraude e cancelamento da cobrança pelo banco emissor do cartão, sem repasse dos valores ao PicPay. Cobrança realizada pela instituição que antecipou os recursos ao recebedor e assumiu o risco do crédito. Inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva do consumidor ao efetuar a transferência para terceiro desconhecido. Ausência de responsabilidade da plataforma de pagamento. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 869.1660.0499.2423

40 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 969.8240.8903.1079

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO» -

Empréstimo não reconhecido pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Em se tratando de questionamento acerca da autenticidade de assinatura, a prova preponderante é a pericial grafotécnica - O fato de o exame recair na cópia do contrato, isoladamente, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica - Desnecessidade de outras provas - Ademais, o contrato questionado foi celebrado em novembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em março de 2024, isto é, mais de dois anos após a contratação - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de doisanos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, porém, foi comprovada a existência do débito questionado - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, II, do CPC/2015 - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Afastamento apenas da indenização à parte contrária, prevista no CPC, art. 81, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.3038.5014.2450

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Alegação de prejudicialidade externa em razão de ação anulatória. Descabimento. Eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não são oponíveis ao adquirente de boa-fé. Questão humanitária envolvendo pessoa com deficiência. Dignidade da pessoa humana e direito à moradia. Proteção constitucional que não pode sobrepor-se ao direito de propriedade legitimamente adquirido. Taxa de ocupação fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 708.6566.8497.2742

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, alegando caráter terapêutico devido a consequências de cirurgia bariátrica, além de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na natureza dos procedimentos cirúrgicos requisitados, se estéticos ou terapêuticos, e a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, bem como, a ocorrência de abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A cirurgia bariátrica pode resultar em acúmulo de tecido flácido, justificando a necessidade de procedimentos complementares de caráter terapêutico, conforme art. 35-F da Lei dos Planos de Saúde. Prova pericial concluiu pelo caráter estético dos procedimentos, exceto para dermolipectomia abdominal e plicatura de músculo reto abdominal, que possuem cobertura obrigatória, justificada a recusa de cobertura pela operadora quanto aos demais procedimentos, afastando a ocorrência de dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei dos Planos de Saúde, art. 35-F. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1069... ()

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Doc. ADM Direito 997.7814.0781.4758

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Desacolhimento. Executoriedade do instrumento particular que instrui a execução. Confissão de dívida. Descumprimento pelo devedor. Inadimplemento que implica a incidência automática das cláusulas contratuais previstas. Discussão sobre responsabilidade tributária sem pertinência estranha ao título. Efeitos da pandemia que afetaram devedor e credor, não extinguindo, modificando ou impedindo o exercício pelo credor do direito de exigir o pagamento do débito. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9398.8928.5262

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Autor alega que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas constatou que se tratava de cartão de crédito consignado. Requereu cancelamento do cartão, revisão da taxa de juros, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cancelamento do cartão de crédito não contratado; (ii) revisão da taxa de juros e conversão do saldo devedor para empréstimo consignado comum; (iii) restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita.4. Não houve comprovação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos em folha para garantir o crédito.5. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, mas não extingue a dívida. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, mas não extingue a dívida. 2. Não há restituição de valores pagos por saques e compras efetuadas. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jacob Valente, j. 17/11/2017. Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Helio Faria, j. 17/11/2017. Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gil Coelho, j. 16/11/2017... ()

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Doc. ADM Direito 413.1509.6651.5699

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Controvérsia envolvendo a aquisição de uma caminhonete pelo autor, que realizou todos os procedimentos legais para transferência do veículo para si, mas descobriu que o bem fora transferido para um terceiro sem sua autorização. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se incidirá a responsabilidade civil do Detran/SP pelo dano moral sofrido pelo autor em razão dos fatos que sucederam o erro na transferência do veículo. III. Razões de Decidir  3. O Detran/SP registra e licencia veículos, portanto, é o responsável por garantir a regularidade do processo. 4. A falha em evitar a transferência indevida configura omissão específica. 5. A privação do uso do veículo por erro administrativo não é vista como mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para reconhecer o direito ao ressarcimento de R$ 3.000,00 por dano moral. Recurso do Detran/SP desprovido.  Tese de julgamento: 1. O Detran/SP como responsável pela regularização do veículo deve arcar com os danos decorrentes da falha administrativa. 2. Caracterizado o dano moral, deve-se observar na fixação do montante que houve o deferimento da tutela de urgência mitigando a extensão do dano moral suportado. Legislação: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, art. 375, II; CTB, art. 22, III. Jurisprudência - TJSP, 6ª Cam. Dir. Público: AC Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 25/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 16/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 758.2612.3132.0181

47 - TJSP direito civil. Apelações. Contratos. Vícios construtivos em imóvel. Recurso da parte autora parcialmente provido; recurso da parte ré desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a CDHU a realizar reparos em imóvel devido a vícios construtivos, como trincas, fissuras e umidade, resultantes de falhas na execução da obra e negligência na fiscalização. A decisão incluiu obrigação de fazer, com conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. A CDHU apelou alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, e solicitou ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. Marcos César Tomé Martins apelou pedindo fixação de danos morais e complementação da sentença para incluir multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da CDHU e necessidade de litisconsórcio; (ii) cerceamento de defesa; (iii) inaplicabilidade do CDC; (iv) responsabilidade por vícios construtivos; (v) fixação de danos morais e ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio: A CDHU é responsável pela fiscalização da obra, não havendo ilegitimidade passiva. A imposição de litisconsórcio ativo não se justifica, pois, a demanda trata de vícios em unidade habitacional específica, sendo o autor legítimo para promover a ação sozinho. 4. Cerceamento de Defesa: Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo assegurou ampla oportunidade para manifestação e produção de provas, incluindo a realização de prova pericial com nomeação de perito imparcial. 5. Aplicabilidade do CDC: A relação entre as partes é de consumo, conforme definido no CDC, pois o autor é consumidor final dos serviços prestados pela ré. A proteção ao consumidor é garantida pela teoria finalista, que aplica o CDC a quem adquire produtos ou serviços para uso próprio. 6. Responsabilidade por Vícios Construtivos: O laudo pericial detalhou vícios significativos no imóvel, como trincas e umidade, decorrentes de falhas na execução da obra e negligência na fiscalização. A responsabilidade objetiva da ré é evidenciada pela má execução e ausência de fiscalização adequada. 7. Danos Morais e Ônus Sucumbenciais: A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos enfrentados pelo autor e os precedentes da Câmara. A responsabilidade pelo pagamento das custas recai exclusivamente sobre a parte ré, afastando a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso da parte autora é parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e afastar a sucumbência recíproca. O recurso da parte ré é desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos é objetiva. 2. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo imóveis.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 82, §2º; CDC, art. 2º, art. 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249218-76.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2023; Agravo de Instrumento 2050941-80.2024.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2024; Apelação Cível 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024

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Doc. ADM Direito 508.6194.8648.8482

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção, por não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, nem o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação. Irresignação da autora que se acolhe. Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos. Inscrição no CadÚnico. Recebimento de bolsa-família. Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio. Concessão da justiça gratuita. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 260.5720.9680.5809

49 - TJSP APELAÇÃO -

Bem imóvel - Locação residencial - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção necessária - Incontroversa a locação, é do locatário o ônus de comprovar a entrega das chaves, que extingue a relação, como também lhe incumbe fazer prova do pagamento dos aluguéis e encargos até a extinção - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 630.0361.8683.9701

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por adquirente de unidade imobiliária contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. Ambas as partes apelam, a autora visando a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. A ré, por sua vez, busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a exclusão de disposições do CDC, a inclusão de outra empresa como litisconsorte e, no mérito, o afastamento de indenização por dano moral ou, alternativamente, sua redução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a viabilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora; (ii) a ilegitimidade passiva da CDHU e a aplicação do CDC; (iii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a possibilidade de denunciação à lide; (iv) a possibilidade de afastamento de indenização fixada a título de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Determinada a incidência de juros de mora desde a citação, conforme CCB, art. 405. 4. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, conforme arts. 7º, 18, 25, 34, 51 do CDC, não sendo cabível a denunciação à lide em relações de consumo. O dano moral restou configurado, afigurando-se suficiente a demonstração dos transtornos causados à adquirente em decorrência da falha do produto 5. O valor do dano moral fixado pela sentença se mostra adequado, não se vislumbrando o arbitramento de valor insuficiente nem tampouco exagerado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor em relação de consumo é solidária. 2. O dano moral se apresenta «in re ipsa», na hipótese de entrega de imóvel contendo vício de construção. 3. Os juros de mora incidem desde a citação no caso de indenização por dano moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()

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Doc. ADM Direito 847.9952.6822.8036

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) E SAQUES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS FÍSICO E DIGITAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e de saques vinculados, bem como a cessação de descontos em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade. Apelação da autora sustentando ausência de prova válida da contratação e impugnação das assinaturas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos saques, diante da impugnação da autenticidade das assinaturas pela autora; (ii) saber se a ausência de realização de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC.4. A tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, ônus que pode ser satisfeito por outros meios de prova além da perícia grafotécnica ou digital.5. No caso, o banco apresentou contratos físicos e digitais assinados, documentos pessoais da autora coincidentes com os juntados à inicial, selfie e dados cadastrais compatíveis, além de comprovantes de crédito dos valores contratados em contas de titularidade da demandante.6. As faturas mensais demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito consignado para compras e saques, inclusive em estabelecimentos comerciais próximos à residência da autora, evidenciando o proveito econômico e afastando a alegação de fraude.7. A insurgência da autora somente após longo lapso temporal desde a contratação reforça a presunção de regularidade do negócio jurídico.8. Inexistindo indícios mínimos de falsidade ou vício de consentimento, não se justifica a inversão do ônus da prova nem a realização de perícia, devendo prevalecer a presunção de boa-fé da contratação. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade de contrato de cartão de crédito consignado não impõe, automaticamente, a realização de perícia, quando a instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de prova documental idônea e demonstra o proveito econômico obtido pelo consumidor. O Tema Repetitivo 1061 do STJ admite o cumprimento do ônus probatório por meios diversos da prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa quando o acervo probatório se mostra suficiente ao julgamento antecipado do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, II, e 85, §§2º e 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; precedentes do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 828.7829.2661.5828

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da ação. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o indeferimento de requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.2085.7649.7787

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com pedidos de conversão para empréstimo comum, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que alega ter sido induzido a erro quando da contratação, negando ter firmado qualquer operação ligada a cartão de crédito - Sentença de improcedência - Mérito - Recurso por ele interposto - Contratação por meio eletrônico - Regularidade - Numerário transferido a conta de sua titularidade via saque oriundo o cartão - Acervo probatório que milita em favor do réu - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Litigância de má-fé confirmada - Mantido o valor da multa arbitrada - Inteligência do disposto nos arts. 80, II e 81 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.4460.5044.8229

54 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo pelo fisco para o arbitramento do valor do tributo - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 256.3405.4718.3053

55 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ao celebrar acordo, a parte apelante, tacitamente, aceitou a sentença e praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, parágrafo único, do CPC/1973) - Recurso julgado prejudicado, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes. Recurso julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 474.0321.4819.9517

56 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária em garantia - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Contrato garantido por alienação fiduciária - Ação proposta em face de devedora já falecida - Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória - Substituição, ademais, incorreta do polo passivo, porque deveria se dar em relação ao espólio, e não aos herdeiros diretamente, pois estes somente respondem pela dívida do falecido após a partilha, e ainda nos limites da herança - Mora não provada - Precedentes da Corte. - Processo extinto sem julgamento do mérito - Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos - Sentença modificada para extinção feito sem conhecimento de mérito, com recurso de apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 914.9883.9018.0645

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hortência Teixeira Santana Moraes contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta contra Bradesco Saúde S/A, visando o fornecimento do medicamento esilato de nintedanibe 150 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, à luz da Lei 9.656/1998 e resoluções da ANS; (ii) a taxatividade do rol de procedimentos da ANS e das exceções legais; (iii) a comprovação de eficácia científica do Nintedanibe; e (iv) a abusividade da exclusão contratual sob o prisma do CDC. III. Razões de Decidir 3. A cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, bem como daqueles previstos na Lei 9.656/1998, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. 4. No caso concreto, a autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, notadamente quanto à comprovação de eficácia do tratamento à luz de evidências científicas de alto nível. 5. Ainda que assim não fosse, o fornecimento pretendido refere-se a medicamento de uso domiciliar, hipótese que se encontra, como regra, excluída da cobertura obrigatória, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, ausente demonstração de enquadramento nas exceções legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pela Lei 9.656/1998. 2. A ausência de comprovação de eficácia do tratamento, com base em evidências científicas de alto nível, afasta a obrigatoriedade de cobertura. 3. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar não integra, como regra, a cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo hipóteses legais, contratuais ou regulamentares. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 10, VI e §13; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9187.0113.3031

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 36 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais ajuizada, devido ao cancelamento de voo resultando em atraso de 36 horas na chegada ao destino. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na hipótese de majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o atraso significativo e a perda de compromissos pessoais das autoras. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, não sendo afastada por fortuito interno, como a manutenção não programada da aeronave. 4. O atraso de 36 horas e a perda de compromissos pessoais configuram dano moral, justificando a majoração da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, majorando-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não é afastada por fortuito interno. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ter caráter preventivo e punitivo. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 393, parágrafo único. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0352.2757.1103

59 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demandantes que alegam inadimplemento do requerido em relação aos alugueis e encargos locatícios vencidos desde 19 de novembro de 2024. Demandado que apresentou pedido reconvencional negando a existência de relação locatícia, com pedido de declaração de nulidade do contrato indicado, alegando que foi firmado sob coação. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, com o acolhimento do pedido reconvencional. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da existência do contato verbal de locação e da natureza da relação jurídica entre as partes. Ausência de intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir, a despeito do protesto constante da inicial e da defesa pela produção das provas oral, pericial e documental complementar. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 759.6840.6184.3378

60 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma digital. Instagram. Desativação imotivada de conta comercial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência para determinar o restabelecimento do perfil, com o indeferimento do pleito indenizatório. Apelação da autora. Pretensão de reforma para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 227/STJ. Necessidade de demonstração de lesão à honra objetiva. Bloqueio temporário do perfil que, embora reconhecido como indevido, não extrapolou a esfera do inadimplemento contratual. Ausência de prova de efetivo descrédito perante o mercado, perda de clientela ou mácula à reputação da marca. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade não afasta a sucumbência recíproca ante o decaimento em pedido autônomo e de valor expressivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.1117.4622.7397

61 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Inconformismo dos réus. Requeridos negam ocupar o imóvel apontado pelo autor. Não acolhimento. Apelantes foram localizados e citados no endereço informado na petição inicial, correspondente ao bem objeto do litígio. Oficial de Justiça constatou a ocupação. Réus deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Revelia configurada, inexistentes as hipóteses do CPC, art. 345. Presunção de veracidade do esbulho narrado pelo demandante. Fato de os apelantes serem proprietários de outro imóvel no mesmo loteamento não afasta, por si só, a possibilidade de avanço irregular sobre o terreno do autor. Comprovada a posse anterior do requerente, nos termos do CPC, art. 561. De rigor a reintegração de posse em favor do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.4532.1209.9012

62 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA REALIZADA SEM PROJETO APROVADO OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Sorocaba contra Luciano Antônio de Almeida e Carla Antunes de Almeida, visando à regularização de edificação em desacordo com o projeto aprovado, sem projeto atualizado perante a Prefeitura, com intimação e autos de infração expedidos. II. Questões em Discussão 2. (i) Validade dos atos administrativos; (ii) Existência de obra irregular; (iii) Obrigatoriedade de regularização urbanística. III. Razões de Decidir 3. Atos administrativos fundamentados e presunção de legitimidade não afastada. 4. Existência de obra irregular comprovada, poder de polícia autoriza exigência de regularização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularização urbanística é obrigatória. 2. Multa diária proporcional e adequada. Legislação Citada: - CF/88, art. 182, §2º; Lei Municipal 1.437/66, arts. 376, 425, XXVII, e 426; CPC, art. 370, 373, II, 355, I, e CPC, art. 85, §§2º, 3º, 8º e 11; Lei 9.784/99, arts. 2º, caput e parágrafo único, e 50. Jurisprudência Citada: - Apelação Cível 1015096-75.2023.8.26.0602; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3254.5651.4002

63 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão da impetrante de que lhe seja garantido o direito à posse no cargo almejado, sob o fundamento de que imóvel está inserido na área de abrangência geográfica da unidade de saúde UBS Martins Fontes, aduzindo ilegalidade no ato por excesso de formalismo e violação à Lei 11.350/2006 - Sentença concessiva da segurança mantida - Edital 95/2024 (lei do concurso) estabeleceu restrições que contrariaram a lei de hierarquia superior, no caso, a Lei 11.350/2006, art. 6º, I - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7483.5252.8602

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autor moveu ação contra o Município de Lorena, alegando que sua residência foi invadida por águas do Rio Mandi em 05/01/2020, devido à insuficiência das obras de drenagem realizadas pelo Município. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Lorena pelos danos causados ao imóvel do autor em razão da cheia do Rio Mandi, considerando a alegada omissão na manutenção e ampliação da rede de drenagem. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. O laudo pericial concluiu que as medidas adotadas pelo Município foram insuficientes para conter as enchentes, caracterizando falha no serviço. 4. As enchentes eram recorrentes e previsíveis, não configurando caso fortuito ou força maior. O Município falhou em adotar medidas adequadas para prevenir os danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; art. 37, § 6º. CC, art. 393, parágrafo único; art. 406, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 375. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, j. 25.10.2005. TJSP, Apelação Cível 1010412-94.2022.8.26.0068, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 16.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1004312-26.2022.8.26.0068, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 12.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 439.4289.1231.3559

65 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contratação fraudulenta, mas afastou os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Sustenta a apelante que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência da fraude reconhecida, postulando a restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se são devidos o ressarcimento dos valores descontados, com repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais em razão de fraude contratual. III - RAZÕES DE DECIDIR: Fraude contratual comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Extrato juntado evidencia a realização de descontos no período de dez/2018 a dez/2019 - Restituição em dobro indevida - Descontos efetuados em período anterior a 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ - Ausente comprovação da ocorrência de má-fé - Dano moral não configurado - Lapso temporal significativo entre o início dos descontos e o ingresso da demanda - Descontos se estenderam por um ano e em valor módico - Incapacidade de impactar a subsistência da autora. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para condenar à restituição simples dos valores descontados. Teses de julgamento: 1. A fraude em contrato autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Para descontos anteriores a 30/03/2021, a devolução em dobro exige prova de má-fé. 3. Descontos de pequena monta, sem prejuízo relevante, não configuram dano moral. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Súmula 297;... ()

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Doc. ADM Direito 867.2119.2990.2084

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8096.9104.3274

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. CPC, art. 355, I. PERÍCIA DIGITAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO ESPECÍFICO. TEMA 437 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA INSTRUÍDA COM DADOS PESSOAIS, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO HASH, DATA, HORA E REGISTRO DE IP. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. EXTRATO DEMONSTRANDO DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, SEM IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO

REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. TEMA 1061 DO STJ OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ADEQUADAMENTE SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.7780.6539.4094

68 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência na origem. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas se mostra desnecessária, pois os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Ausência de demonstração de prejuízo para a ausência de intimação para réplica. Nulidade de algibeira. Preliminar rejeitada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa, eventual direito à usucapião somente poderia ser reconhecido em ação especial própria, não se olvidando que afetaria interesse jurídico de terceiros não participantes da relação processual e que poderiam ficar impossibilitados de exercer o direito de defesa. Precedentes. Embargos de terceiro que foram opostos em 2025. Após mais de um ano, a embargante não comprovou o ajuizamento da ação de usucapião, de rito especial. A alegada posse ad usucapionem, por sua vez, embora acompanhada de faturas de consumo, não pode ser reconhecida nesta demanda. Relação familiar com a antiga proprietária, que era madrinha do filho da autora, apelidado de «Nego louco», e com quem mantinha relação locatícia informal. Após o falecimento da antiga proprietária, os aluguéis passaram a ser pagos a um dos herdeiros, Marcelo Rebouças de Assis, cujas contas de consumo estavam em seu nome. Em 2017, quando o imóvel já havia sido arrematado, é que a autora providenciou a alteração da titularidade, utilizando-se dessa artimanha para conferir aparência de autonomia possessória a uma situação anteriormente marcada pela precariedade da posse. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.4365.9046.3319

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que condenou ao pagamento de danos materiais e morais por vícios construtivos em imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da pretensão indenizatória, (ii) legitimidade passiva da CDHU, (iii) validade da prova pericial e extensão dos vícios construtivos, (iv) valor dos danos materiais e morais, e (v) possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. Prescrição decenal aplicável, não demonstrada ciência inequívoca dos vícios na data da posse. 4. CDHU é parte legítima, integrando a cadeia de fornecimento do imóvel. 5. Prova pericial válida, constatando vícios construtivos que extrapolam desgaste natural. 6. Danos materiais fixados com base em laudo pericial, sem necessidade de desembolso prévio. 7. Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00, considerando ausência de risco estrutural. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir indenização por danos morais. Mantida condenação por danos materiais e negativa de conversão em obrigação de fazer. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal para pretensões indenizatórias por vícios construtivos. 2. CDHU responde solidariamente em relação de consumo. 3. Prova pericial é suficiente para comprovar vícios construtivos. 4. Danos morais devem ser proporcionais à gravidade dos vícios. Legislação Citada: CC, art. 205, art. 1.659, II, art. 1.664, art. 1.725; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0805.3814.0850

70 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Gilmar Rodrigues de Oliveira alegou que as condições de trabalho agressivas causaram patologias na coluna, joelhos e quadril, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido por ausência de incapacidade constatada pela perícia médica e nexo ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por insuficiência do laudo pericial e outras provas (ii) concessão de benefício acidentário devido às doenças relacionadas às condições de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem sua renovação e produção de outras provas. 4. A perícia concluiu que não há incapacidade laboral e nexo ocupacional, sendo suficiente para o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral afasta a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial é suficiente para a decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 337, § 4º, 370, 371 e 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7571.4560.8232

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Admissibilidade. Dupla intimação configurada. Ciência inequívoca da autora por ato pessoal e de seu patrono para dar efetivo andamento ao feito. Inércia caracterizada. Desnecessidade de requerimento do réu ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Relação jurídico-processual não aperfeiçoada. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9315.6862.5368

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato associativo e respectivos débitos, condenando a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação da situação vexatória, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido é in re ipsa. 2. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, V; art. 274, parágrafo único; art. 76, §2º, II. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7690.2917.5061

73 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse c/c indenização. Veículo integrante de acervo hereditário. Sentença de improcedência. Insurgência restrita ao pedido de extinção sem resolução do mérito, por fato superveniente. Descabimento. Investigação de maternidade ajuizada antes da demanda possessória. Prova genética produzida pelo IMESC, submetida ao contraditório, com probabilidade de 99,99% de vínculo entre a requerida e a falecida proprietária. Ausência de trânsito em julgado que não impede a consideração da prova regularmente trasladada aos autos. Fato superveniente relevante que deve ser apreciado no mérito, nos termos do CPC, art. 493. Inexistência de perda do objeto ou do interesse processual. Petição de herança que não altera a solução da controvérsia possessória. Litigância de má-fé não configurada. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4726.6337.9230

74 - TJSP SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RESCISÃO DA AVENÇA TRATADA, PRETERITAMENTE, EM DEMANDA JUDICIAL DISTINTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CASO EM QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVERÁ A DEMANDANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE A R$1.000,00. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO, CONSOANTE art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIA QUE, EM VIRTUDE DO VALOR DIMINUTO DA CAUSA, MOSTRA-SE-IA ÍNFIMA E AVILTANTE AO TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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