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Doc. ADM Direito 336.7375.4066.2735

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Ausência de pagamento de valores indevidos o que afasta a repetição do indébito - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 565.5892.5181.5904

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Demora na expedição de CNH especial - Prova dos autos no sentido de que houve responsabilidade tanto do autor como do Detran - Pedido de lucros cessantes - Não acolhimento - Ausência de prova nesse sentido, haja vista a não demonstração de que teria ganhos como motorista carreteiro - Danos morais configurados ante a comprovação de toda angústia e sofrimento experimentado devido a demora injustificada na emissão do documento - Quantum fixado que, da mesma forma, se mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 124.1070.6236.4419

3 - TJSP Locação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo dos embargados. Penhora de terreno do executado, ora interessado, Francisco que supostamente recaiu sobre parte do bem que o embargante exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por cerca de cinco anos. Existência de construção que apenas foi certificada por oficial de justiça. Local que foi indicado por proprietário de loja vizinha. Contrato de cessão de direitos juntado pelo embargante que se refere a terreno de matrícula 156.066 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Dúvida acerca da localização do imóvel, se ele está inserido no terreno de matrícula 143.127, objeto da presente discussão, ou no terreno matriculado sob o 156.066. Produção de prova pericial que era necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de justificativa para imposição de multa por litigância de má-fé. Embargante que não incidiu em nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80. Mera utilização de documentos que fazem referência a outro terreno. Má-fé não caracterizada, mormente diante da dificuldade em se determinar a localização do terreno penhorado. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja determinada a produção de prova pericial. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 165.5393.3527.9132

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, imputando à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e inspeção judicial para comprovar cobrança indevida de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a alegada cobrança em duplicidade de energia elétrica e a legitimidade das faturas emitidas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a prova pericial é indispensável para verificar a existência de instalações elétricas ativas não contempladas pelos medidores identificados. 4. A sentença é contraditória ao exigir prova da autora, afirmando que incumbiria à autora demonstrar suas afirmações, sem permitir a produção de prova técnica necessária para esclarecer suas alegações quanto à origem do débito impugnado. 5. Anulação da sentença, também para apreciação da alegação de descumprimento da liminar deferida ante a ocorrência de protesto de faturas não pagas pela autora enquanto a cobrança encontrava-se suspensa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória. Recurso da parte autora provido com determinação. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é indispensável para verificar a origem do débito e a legitimidade das cobranças. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a sentença é proferida sem a produção de prova técnica requerida e necessária à elucidação da questão controvertida... ()

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Doc. ADM Direito 339.5456.3994.6776

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município a restituir à autora as diferenças relativas à multa e juros de ITBI indevidamente cobrados- Fato gerador que ocorre com o registro imobiliário - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Encargos moratórios - Não há incidência de juros e multa antes do registro imobiliário - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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