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Doc. ADM Direito 300.4442.2315.5517

1 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2715.1900

2 - TJSP embargos de declaração - Mero inconformismo - rejeição"

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Doc. ADM Direito 138.1951.2898.6894

3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 656.2729.1017.0343

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão- RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 638.9521.3133.9599

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APELO DO BANCO REQUERIDO -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.7705.8660.9278

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 556.2288.6920.9077

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 348.4760.8855.1074

8 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade da inscrição desabonadora não comprovada pela Empresa Ré. Débitos decorrentes de prestação de serviços cancelados inseridos, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1685.2832.7994

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de inexigibilidade de débito por abusividade de multa contratual. Sentença de procedência reduzindo o valor da multa para o percentual de 15% sobre as parcelas vincendas. Irresignação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual abusividade da multa de 50% sobre as parcelas vincendas estipuladas no contrato de locação de veículo. III. Razões de Decidir 3. Cláusula penal de 50% sobre as parcelas vincendas que se mostrada excessiva, considerando a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e pelo valor representar mais de 14 vezes a quantia do aluguel mensal, desvirtuando o propósito do contrato. 4. Dever do magistrado de reduzir a multa quando as obrigações tiverem sido cumpridas em parte ou se o montante da indenização for manifestamente excessivo (CC, art. 413). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 117.1596.7031.7983

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato bancário ajuizada com fundamento na suposta abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, e da cobrança da tarifa de registro de contrato. A sentença declarou a nulidade da cláusula relativa à tarifa de registro, determinando sua restituição ou abatimento. Rejeitou, contudo, o pedido de nulidade da capitalização diária. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram fixados honorários por equidade. A parte autora apelou, pleiteando o reconhecimento da nulidade da capitalização diária e a majoração dos honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ - admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa, ainda que não conste a taxa diária nominal, bastando a previsão das taxas mensal e anual compatíveis com tal forma de cálculo (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). No contrato em análise, há cláusula expressa prevendo a capitalização diária, bem como a taxa de juros mensal (1,89%) e anual (25,19%), o que permite a inferência inequívoca da prática de juros compostos, satisfazendo os requisitos de transparência e clareza. A ausência de indicação numérica da taxa diária não implica nulidade da cláusula quando o contrato permite o cálculo e compreensão dos encargos, preservando o dever de informação ao consumidor (Súmula 541/STJ). A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, é legítima em causas de baixa complexidade e valor reduzido, não havendo justificativa para majoração no caso concreto. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.7030.2219.4716

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ajuizou ação de rescisão contratual e reintegração de posse, alegando inadimplência desde 03/12/2013 em contrato de compra e venda de imóvel firmado em 2002. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perda total dos valores pagos pelos réus é justa, considerando o longo período de inadimplência e a ocupação do imóvel sem contraprestação. III. Razões de Decidir. 3. A inadimplência dos réus é incontroversa, autorizando a rescisão contratual e a reintegração de posse. 4. A retenção dos valores pagos é considerada justa para compensar o uso prolongado do imóvel e evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para decretar a perda total dos valores pagos pelos réus, como indenização pela fruição do imóvel e eventuais benfeitorias. Sentença mantida quanto à sucumbência. Tese de julgamento: 1. A perda total dos valores pagos é uma medida justa e proporcional diante da inadimplência prolongada. 2. A retenção dos valores pagos não contraria o CDC, art. 53, pois visa compensar o uso gratuito do imóvel. Legislação Citada: CDC, art. 53. CF/88, art. 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021589-07.2021.8.26.0451, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000775-48.2020.8.26.0470, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2022. TJSP, Apelação Cível 0002422-69.2011.8.26.0128, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2019. TJSP, Apelação Cível 1000983-41.2020.8.26.0564, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2021... ()

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Doc. ADM Direito 149.7691.4329.5115

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 234.0644.1810.2426

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Não acolhimento - Prazo prescricional trienal, à luz do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do disposto na Lei 10.931/2004, art. 44 - Arquivamento na vigência do CPC/2015 (abril/2018) por inércia injustificada do exequente que não se manifestou quando instado a recolher custas para pesquisas em busca de bens passíveis de penhora - Prazo trienal decorrido - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, sem condenação em honorários advocatícios em Primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 797.3132.6521.1408

14 - TJSP Apelações. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Decisão modificada em parte. 1. inexistência do contrato discriminado na exorDial incontroversa. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Do AUTOR QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO PELo AUTOR QUE TAMBÉM É DEVIDA. COMPENSAÇÃO corretamente AUTORIZADA. 4. Dano moral e dever de indenizar do réu configurados. 5. INDENIZAÇÃO arbitraDA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DETERMINADA. 6. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, VISTO QUE RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL JÁ FOI MAJORADO NA PRESENTE DECISÃO. 8. litigância de má-fé do autor não evidenciada. pedido de imposição de sanção rejeitado. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO do réu desprovido. apelo do autor PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 891.7215.5063.2275

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Vítima fatal - Colisão contra a motocicleta do filho dos autores - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Afastamento da condenação ao pagamento de pensão mensal, diante da ausência de comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido - Presunção «iuris tantum» não configurada - Danos morais mantidos - Quantias bem fixadas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinado o abatimento, do valor da condenação, da prestação pecuniária paga na esfera criminal - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 365.8483.9468.5973

16 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de documentos. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4, 5 e 10 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c CPC, art. 104, § 2º. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de má-fé e o pagamento das despesas processuais. Condenação de ofício. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 649.6626.4624.9267

17 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade da dívida que é questão incontroversa. Recurso da autora. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há nos autos a comprovação de má-fé, por parte do réu. Dano moral não configurado, na casuística. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço, os descontos indevidos perduraram por ano até que a autora ingressasse com a ação judicial, sem que demonstrasse qualquer reclamação administrativa à ré. As alegações da autora feitas em petição inicial gozam de generalidade, sem descrever, de forma clara, os fatos que desencadearam prejuízos de caráter psíquico. Não há prova das consequências extraordinárias experimentadas pela autora. O dano moral não se presume. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 354.6742.7534.1089

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Beneficiário do INSS - Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo - Contrato eletrônico comprovado - Assinatura digital com biometria facial e apresentação de documentos pessoais - Disponibilização dos valores - Validade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Improcedência do pedido em relação ao apelante. - Admite-se o desconto em benefício previdenciário a título de parcelas de empréstimo, desde que demonstrada a anuência do consumidor, mediante contrato eletrônico formalizado com biometria facial (selfie), assinatura digital, apresentação de documento pessoal e comprovante de depósito do valor contratado, não havendo impugnação pelo autor. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1865.8704.6080

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de danos morais por inclusão indevida no SCR e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência. O autor pleiteia a exclusão de seu nome do cadastro SCR/BACEN, alegando ausência de contrato ou documento que comprove a origem da dívida, e busca reparação por danos morais. O SCR é um banco de dados informativo do Banco Central, sem fins de restrição de crédito, não configurando dano moral. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é mantida, mas reduzida para 2% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 946.1245.0922.7160

20 - TJSP Compra e venda. Prevenção da Col. 30ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação interposta nos autos da ação, ora em fase de cumprimento de sentença, à qual os embargos de terceiro foram distribuídos por dependência. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 207.5619.2867.3562

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévia solicitação administrativa válida para exibição de contratos bancários. Ausência de prova de solicitação administrativa prévia válida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 855.1966.0892.2396

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório por dano moral, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) condenação da ré no dano moral; b) incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, com aplicação da Súmula 54 do C. STJ; c) fixação da verba honorária por equidade, observada a Tabela da OAB/SP, conforme § 8º-A do CPC/2015, art. 85; d) requer a condenação à proibição de reinclusão, sob pena de multa diária, ou por ato de descumprimento, de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. Mantida. Consulta de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e a quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do score do consumidor, e/ou abalo ao direito de personalidade em grau suficiente para materializar o dano moral. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Cabimento em parte. Admitida a majoração para R$ 1.621,00. Porém, afastada a tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. 5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Baixa do título já atendido em primeiro grau. Condenação à proibição de reinserção, que é consequência lógica da exclusão definitiva determinada na r. sentença. Pedidos não conhecidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2295.5729.1130

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Determinada, na origem, a emenda da inicial, a fim de comprovar seu interesse de agir - Pretensão voltada à apresentação de contratos de empréstimos consignados - Facultado à parte optar pelo procedimento comum - Inteligência do CPC, art. 318 - Ausência de requerimento administrativo válido, conforme entendimento do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 783.7876.9554.7723

24 - TJSP Embargos de Declaração. Mantida a sentença integralmente para condenar as rés ao pagamento de indenização pelo atraso da obra correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 138.5028.2935.4558

25 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a forma de restituição dos descontos indevidos (simples ou dobrada); (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) a alegação de litigância de má-fé por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, dos débitos questionados, na medida em que tal pretensão já foi reconhecida em sentença. 4. Reconhecida a incidência do CDC e a irregularidade dos descontos, a restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 e o entendimento da Corte Especial do STJ. 5. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Litigância de má-fé não caracterizada. 8. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.» (VOTO 51799).... ()

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Doc. ADM Direito 262.8929.5884.5618

26 - TJSP DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória proposta por Valdecir Divino Fabro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Edivan Brandão da Silva, visando a declaração de não propriedade de veículo alegadamente alienado a Edivan em 2013, e a consequente alteração no cadastro do DETRAN e transferência de pontos da CNH. Sentença de improcedência diante da não comprovação da alienação. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a tradição do veículo, afastando débitos e pontuações a ele associados. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da venda do veículo, uma vez que não foram apresentadas quaisquer provas que indiquem a tradição. 4. O ônus da prova cabe ao autor, que não apresentou o CRV preenchido ou certidão de transferência, nem manifestou interesse em produzir outras provas. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da tradição do veículo impede a procedência do pedido. 2. O ônus da prova cabe ao autor, sem justificativa para inversão. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004930-72.2020.8.26.0445, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 846.0688.1639.0062

27 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. PARIDADE DE MODELO DE CUSTEIO COM OS EMPREGADOS ATIVOS. TEMA 1.034 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela operadora ré contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e modelo de custeio vigentes para os empregados ativos, com base na Lei 9.656/1998, art. 31 e no Tema 1.034 do STJ, condenando a ré à devolução simples das quantias cobradas a maior. A apelante sustenta a validade da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, a legitimidade da cobrança diferenciada por faixa etária instituída para a carteira de inativos e a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar: (i) a observância dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 para a manutenção por prazo indeterminado do beneficiário aposentado no plano coletivo; (ii) a legalidade da instituição de tabela exclusiva com reajuste por faixa etária destinada unicamente aos inativos, frente à tese vinculante firmada no Tema 1.034 do STJ; e (iii) o cabimento da restituição de quantias pagas em desconformidade com o modelo paritário de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR. O beneficiário preencheu os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 ao demonstrar vínculo empregatício e contribuição direta ao plano de saúde por período superior a dez anos. A tese vinculante fixada no Tema 1.034 do STJ impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de custeio, admitindo-se a diferenciação por faixa etária apenas se pactuada para todo o universo de beneficiários. Restou demonstrada a instituição de tabela etária aplicável exclusivamente aos inativos, sem incidência sobre os empregados da ativa, caracterizando segregação indevida da massa e violação à paridade legal. A operadora ré não exibiu a planilha de custos dos empregados ativos determinada pelo juízo, descumprindo o ônus probatório que lhe competia diante da relação consumerista. A restituição simples dos valores desembolsados a maior decorre da ilicitude do modelo discriminatório de cobrança, a ser apurada em liquidação de sentença para evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. a Lei 9.656/1998, art. 31 assegura ao ex-empregado aposentado com mais de dez anos de contribuição a permanência no plano de saúde coletivo empresarial sob as mesmas condições assistenciais e modelo de custeio praticados para os empregados da ativa, cabendo-lhe arcar com a integralidade da contraprestação (sua cota anterior somada à parcela suportada pela empregadora). 2. É vedada a criação de tabela de mensalidades com reajuste por faixa etária aplicável exclusivamente aos inativos quando inexistente idêntica previsão para os empregados ativos, ensejando a restituição simples dos valores pagos a maior. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; CPC, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 400 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, 422 e 884. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.034 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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