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Doc. ADM Direito 703.7110.5745.0430

1 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante restabelecer, em 48 horas, o contrato de plano de saúde coletivo em discussão, bem como promover sua manutenção até julgamento final, mediante pagamento do respectivo prêmio, disponibilizando os boletos correspondentes à agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 659.6215.6905.7881

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da CDHU e de litisconsórcio necessário da construtora Concreta em ação de indenização por vícios construtivos. A decisão também determinou a inversão do ônus da prova e atribuiu à ré o custeio da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU e a aplicabilidade do CDC, além da responsabilidade pelo custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Primeiramente, impõe-se reconhecer a falta de interesse recursal da agravante pleiteando a denunciação da lide e reconhecimento do litisconsórcio necessário em relação à empresa CONCRETA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, uma vez que ela já é corré nesta demanda. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atua como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, configurando relação de consumo.4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente no custeio da prova pericial pela ré, devendo o custeio ser rateado entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A CDHU é responsável solidária em relação de consumo. 2. O custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando requerido por ambas. Legislação Citada: Art. 7, parágrafo único, do CDC. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 95, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145377-31.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2290387-77.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 678.7265.1410.2824

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconsiderou determinação anterior de transferência de valores do inventário para os autos de execução promovida por credor do espólio, sob fundamento de cautela e de possível insuficiência patrimonial para satisfação de outras dívidas. Insurgência do exequente. Cabimento. Questão já apreciada por esta Câmara em julgamento anterior, quando reconhecida a possibilidade de constrição direta sobre bens do espólio para satisfação de dívida contraída pelo autor da herança, determinando-se a transferência do numerário ao Juízo da execução. Ausência de fato superveniente apto a justificar a reconsideração da medida. Decisão agravada que não aponta novas obrigações do espólio nem a existência de credores preferenciais anteriormente não conhecidos. Honorários da inventariante dativa invocados apenas após o julgamento do agravo anterior. Nomeação posterior ao acórdão que determinou a transferência dos valores. Crédito até então inexistente. Necessidade de cumprimento do quanto decidido no último acórdão. Decisão revista. Recurso provido.

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