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Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da CDHU e de litisconsórcio necessário da construtora Concreta em ação de indenização por vícios construtivos. A decisão também determinou a inversão do ônus da prova e atribuiu à ré o custeio da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU e a aplicabilidade do CDC, além da responsabilidade pelo custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Primeiramente, impõe-se reconhecer a falta de interesse recursal da agravante pleiteando a denunciação da lide e reconhecimento do litisconsórcio necessário em relação à empresa CONCRETA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, uma vez que ela já é corré nesta demanda. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atua como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, configurando relação de consumo.4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente no custeio da prova pericial pela ré, devendo o custeio ser rateado entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária em relação de consumo. 2. O custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando requerido por ambas. Legislação Citada: Art. 7, parágrafo único, do CDC. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 95, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145377-31.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2290387-77.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023... ()
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