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Doc. ADM Direito 661.6470.3019.2180

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos de terceiro - Constrições de veículos nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento das restrições de bloqueio - Alienações ocorridas antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 758.8842.6961.8121

2 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - FRAUDE -

Consumidora que nega empréstimos e transferência a terceiro de valor oriundo do mútuo - Empréstimos cancelados pela instituição financeira - Perda do objeto reconhecida na origem - Insurgência das partes que se limita ao dano material e moral - Transferência via PIX - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade da operação e inviolabilidade de seu sistema do qual não se desincumbiu (CDC, art. 6º, VIII) - - Estorno administrativo que atingiu valores da própria consumidora - Reembolso devido na forma simples, eis que não se trata de cobrança indevida - Dano moral - Ocorrência - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum indenizatório que, contudo, comporta minoração para o valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, determinando-se a restituição, de forma simples, dos valores debitados pelo banco, bem como para o fim de reduzir a indenização pelo abalo moral... ()

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Doc. ADM Direito 216.2976.9515.6284

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de anulação de Autos de Infração lavrados por decorrência de multas de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação apenas da corré Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Competência desta C. Câmara restrita às ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 733.1362.6785.6613

4 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada (Cartão RCC). Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Declaração de nulidade do contrato. Descabimento. Contratação devidamente comprovada pela instituição financeira. Informações fornecidas de forma adequada e suficiente. Prazo final de quitação das parcelas vinculado ao adimplemento das faturas. Taxa de juros que não excede ao limite legal, não se confundindo com o Custo Efetivo Total. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito indenizatório. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 646.9613.4150.1334

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que não comprovou as tentativas de obtenção dos documentos pela via extrajudicial. Ausência de comprovação de tentativa adequada de obtenção dos documentos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Irresignação da autora. Não cabimento. Trata-se de requisito essencial para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.3783.4368.2080

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em mandado executivo, determinando à parte autora a instauração do incidente de cumprimento de sentença. A apelante sustentou ausência de amparo jurídico à ação monitória, alegando inexistência de contrato assinado e inconsistências nos cálculos apresentados pelo apelado, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O recurso foi interposto tempestivamente, mas não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.0497.6704.6060

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - EMPRESA LOCADORA QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, NARRANDO O FURTO DO BEM - LOCATÁRIOS PRESOS EM FLAGRANTE - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RASTREADOR TENHA SIDO DESLIGADO PELOS AUTORES - SUPOSTA TENTATIVA DE CONTATO COM OS LOCATÁRIOS NÃO COMPROVADA PELA RÉ - DANO MORAL EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 957.3266.5680.2318

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos indevidamente. O pedido foi julgado improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve ser revisto em razão do valor reduzido da causa; (ii) Verificar a possibilidade de aplicação do critério de equidade para majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na hipótese, não observou a proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e a remuneração do advogado. Ademais, a equidade se aplica quando não for possível mensurar os honorários com base nos critérios objetivos legais, o que não verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.6427.0919.4074

9 - TJSP Aposentadoria - Policial civil - Preenchimento dos requisitos - Temas 1.019 e 1.307 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Paridade de proventos - Necessidade de análise de legislação local - Exegese do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, e do art. 232 da Lei Estadual 10.621/68 - Resultado do julgamento inalterado - Complemento da fundamentação da decisão recorrida - Acórdão readequad

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