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Doc. ADM Direito 434.9173.5984.8644

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro prestamista. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença reformada em parte para condenar o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.8476.8739.1080

2 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Fraude bancária. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Suposto preposto dos réus Mercado Livre e Mercado Pago que induziu a consumidora a realizar pagamentos e empréstimos indevidos, sem sua vontade. ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco Master S/A. Autora que reconheceu ter inserido o Banco Master S/A no polo passivo da demanda por equívoco. Extinção da ação, sem apreciação do mérito. Apelo provido. Sentença reformada neste ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transações que levaram todo o saldo bancário da autora e deixaram empréstimos pendentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da casa bancária. CDC, art. 14. Súmula 479 / STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 318.4781.0314.5157

3 - TJSP Transporte aéreo nacional - Cancelamento ou atraso de voo - Caso fortuito ou força maior - Tema 1417/1STF - Suspensão restrita às hipóteses motivadas por fortuito externo - Aplicação da orientação do 1STJ até fixação da tese - Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14, CDC), com excludentes quando comprovado fato inevitável e alheio à sua atuação (art. 256, CBA) - Dano moral não presumido («in re ipsa»), exigindo prova de dolo ou culpa grave - Observância dos arts. 186 e 927 do CC e CPC, art. 373, I - Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Indenização por danos morais - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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