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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pedido julgado procedente - Alegação da ré de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial no caso - Alegação de impossibilidade de fornecimento do serviço, por se tratar de loteamento irregular - Descabimento - Serviço essencial - Prevalência da dignidade da pessoa humana - Requerimento de dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer - Perda superveniente do interesse recursal - Obrigação cumprida no prazo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... ()
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pretensão inicial da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. - EMDEC voltada à condenação da ré ao pagamento das autuações por infração de trânsito - citação por edital sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores, tampouco efetivada buscas em bancos de dados disponíveis por ausência de recolhimento das despesas processuais pela interessada - cerceamento de defesa configurado por ausência de regular ato processual, haja vista o não exaurimento das tentativas de localização da demandada - inteligência do art. 256, I, II e §3º, do CPC/2015 - sentença de procedência anulada, bem como todos os atos subsequentes à citação irregular. apelo provido, com determinação... ()
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Alegação da autora embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a fixação da data de início do benefício (DIB) na alta médica do auxílio-doença, ocorrida no ano de 2013, ou, ao menos, na data da elaboração do laudo pericial produzido na seara trabalhista, em 2016. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada em distância inferior a 10 km do domicílio do autor, ou, em caso negativo, em clínica adequada, por meio de pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral, com exceção do «atendente terapêutico» - Recusa de custeio e limitação ao número de sessões - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada -Pagamento que deve ser direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados - Precedentes - Terapia auxiliar em sala de aula que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear a auxiliar terapêutica em ambiente escolar - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Negativa de contratação pela autora - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual e condenar o réu na devolução simples das parcelas descontadas e em danos morais. ... ()
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Instalação de porta com destravamento biométrico em hall social logo depois da abertura do elevador. Laudo pericial que confirmou a regularidade da medida, aprovada à época da obra acompanhada por profissional habilitado. Inexistência de proibição por normas específicas e pelo regimento interno do condomínio. Medição que revelou que o hall social compõe a área privativa do apartamento. Laudo elaborado por engenheiro, sargento do Corpo de Bombeiros, que atesta que a rota de fuga se dá por escadas fixas em hall de serviço e a instalação da porta em questão não interfere na segurança do edifício. Recurso desprovido... ()
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Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pedido de alteração dos honorários advocatícios que se cinge exclusivamente à utilização do valor da causa como parâmetro. Valor da causa composto por parcela de quantia de indenização por danos morais pleiteada pelo autor e que não foi obtida no feito, de forma que não se mostra razoável e proporcional o arbitramento na forma como pretendido pela parte autora. Recurso desprovido... ()
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Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. ... ()
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Ação de cobrança - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Pedidos julgados procedentes - Apelação do réu - Alegação de inépcia da petição inicial afastada - Desnecessidade de juntar aos autos o contrato que originou o débito - Adesão que se comprova pelo desbloqueio e pela utilização do cartão - Encargos incidentes sobre o débito devidamente apontados nas faturas juntadas - Desnecessidade de produção de prova pericial - Ausência de demonstração pelo réu do pagamento do débito - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido somente para essa finalidade... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que é o responsável por gerenciar a conta corrente da autora, onde foram lançados debitos indevidos gerados pela seguradora corré. Verificação de regularidade dos débitos incluídos na conta de seus consumidores que é responsabilidade do banco.... ()
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Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado.... ()
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Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, não configurada. Compreensão da orientação do C. STJ, contida no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Recurso da ré desprovido
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Ação declaratória de nulidade de contrato. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. ... ()
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Juízo de conformidade - Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 986 do STJ - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Aplicação do Tema 986 do 1STJ ao caso - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... ()
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Recurso de apelação não conhecido.
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Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação de danos julgadas improcedentes - Automóvel usado, com histórico de sinistro com perda total, importantes avarias e necessidade de regularização de recall pendente - Autor que não adotou a cautela de realizar vistoria mecânica por profissional de sua confiança, do que resulta a aquisição do veículo no estado em que se encontrava, situação que implica na impropriedade da alegação de vícios ocultos - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ausência de abusividade na taxa de juros pactuada. Observância da legislação vigente à época da contratação. Legalidade dos juros capitalizados. Previsão expressa no contrato celebrado entre as partes. Alegações genéricas que não merecem amparo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão da apelada, na ação principal, de anulação da transferência de titularidade do Lote Agrícola, ou, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos; e pretensão dos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, na reconvenção, em caso de acolhimento do pleito de anulação da transferência do lote, que sejam indenizados pelos valores investidos neste, com retenção das benfeitorias realizadas no lote - Sentença de procedência parcial, para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 52.892,45, restando improcedente o pleito de anulação da transferência do lote, e restando improcedente a reconvenção - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que a ação seja julgada improcedente; e pleito de anulação ou reforma da sentença, pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que a indenização devida à apelada corresponda a 1/4 (um quarto) das benfeitorias realizadas no lote ou, também subsidiariamente, para que o valor pago pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA ao titular originário do lote, seja compensado da indenização devida à apelada - Cabimento em parte das apelações - PRELIMINAR de ausência de interesse processual da apelada, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - Afastamento - Interesse processual da apelada configurado, não havendo que se falar de necessidade de prova pré-constituída da união estável, cuja existência foi objeto de dilação probatória nos autos - PRELIMINAR de nulidade da sentença por julgamento «extra petita», suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - ACOLHIMENTO - Sentença que baseou a condenação em lucros cessantes, inovando na causa de pedir da ação - Causa madura para julgamento do mérito, observados os limites do pedido inicial - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - PREJUDICADA - Desnecessidade de produção de prova pericial com vistas a se aferir os lucros cessantes, já que estranhos à lide - MÉRITO - Conjunto probatório que demonstra a existência de união estável entre a apelada e o apelante JOSÉ - Lote concedido pela interessada que sempre pertenceu e foi explorado por toda a família, incluindo os apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - Transferência da titularidade que se deu por necessidade legal, ante a incapacidade superveniente dos titulares para a exploração da terra - Desfazimento da união estável havida com o apelante JOSÉ, que dá direito à apelada de ser indenizada pela parte que lhe cabia na meação, nos termos do art. 1.658 do CC, o que certamente inclui o valor das benfeitorias existentes no lote - Valor da indenização que deve corresponder a 1/4 do valor das benfeitorias, considerando a participação do casal (apelada e apelante JOSÉ) na exploração familiar do lote - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÕES providas em parte, apenas para reduzir o valor da indenização devida à apelada para R$ 26.448,50 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a utilidade dos recursos dos apelantes... ()
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Pretensão da parte autora de condenar a requerida ao pagamento de penalidade compensatória no valor de R$ 78.630,98 e a inversão da multa moratória em desfavor da construtora no percentual de 2% que totaliza o montante de R$ 39.069,31 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal a título compensatório no valor de R$ 78.630,98, afastado o pleito relativo à multa moratória - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID que não é causa justificável para o atraso - Contrato firmado entre as partes que previu a aplicação de multa moratória e compensatória - Impossibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes, sob pena de bis in idem - Tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Resp. Acórdão/STJ (Tema 970) e do Resp. Acórdão/STJ (Tema 971) - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Participação -REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal -Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária -Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente -Sentença reformada
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material consistente na restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 com a redação dada pela Instrução Normativa 152/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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e REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que concedeu a segurança a Ana Maria de Rezende Gonçalves, determinando a manutenção do pagamento a esta da «Gratificação de Nível Superior Magistério», sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da supressão da «Gratificação de Nível Superior Magistério», considerando a reestruturação legislativa municipal e (ii) definir se houve afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo permitida a reestruturação administrativa com a extinção de vantagens remuneratórias. 4. A «Gratificação de Nível Superior Magistério» foi extinta pela Lei Mun. 3.487, de 26/12/2.001, justificando a supressão da verba ilegal pela Administração Pública, em exercício de autotutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, para denegar a segurança. 6. Tese de julgamento: «1. A Administração Pública pode suprimir o pagamento de gratificação concedida com fundamento em lei revogada, não configurando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não há direito adquirido a verba remuneratória ilegal.... ()
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Servidora municipal. Morro Agudo. Auxiliar de enfermagem. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autora exposta a agentes biológicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade, afastado o cálculo previsto no art. 29, II da Lei 8.213/91. Impossibilidade, porém, de recebimento de vencimentos e proventos em cumulação. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido aqueles requisitos, a servidora permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais não formulado na petição inicial e que não pode ser conhecido. Inovação inadmissível em sede recursal. Sentença que julgou a ação procedente, mas não apreciou o pedido de reconhecimento do direito da autora ao abono de permanência e determinou a aplicação do cálculo previsto no art. 29, II da Lei 8.213/91. Reexame necessário não provido. Recurso da autora conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido em parte para lhe reconhecer o direito ao abono de permanência, afastar o cálculo previsto no mencionado dispositivo das Lei 8.213/1991 e fixar o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, ressalvado que os pagamentos em atraso corresponderão apenas a eventuais diferenças entre os valores já percebidos a título de vencimentos do cargo e os proventos de aposentadoria... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária que alega a realização de descontos indevidos em seu benefício em razão de contribuição associativa jamais autorizada. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem não poderia ter indeferido a petição inicial por suposta falta de interesse processual sem antes conceder prazo para que a parte se manifestasse sobre esta possibilidade, de acordo com os CPC, art. 10 e CPC art. 321. 4. Não é necessária a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio quando se pleiteia a restituição em dobro de indébito e uma indenização por danos morais, eis que é evidente que nem o INSS nem a associação pagarão tais valores consensualmente. A exigência de tentativa de resolução administrativa neste caso não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 11.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 10.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.11.2021... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de outorga definitiva da Escritura Pública de imóvel rural, adquirido por contrato particular de compra e venda. Os autores alegam equívoco na exclusão de réus do polo passivo e descumprimento contratual por parte dos vendedores, pedindo adjudicação compulsória ou devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva dos réus excluídos; (ii) descumprimento contratual e violação à boa-fé objetiva pelos vendedores; (iii) manutenção da gratuidade processual concedida aos autores. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de legitimidade passiva, pois os réus excluídos não integraram o contrato de compra e venda. A obrigação de outorga de escritura decorre exclusivamente do pacto contratual com os réus. 4. A gratuidade da justiça é mantida, pois os réus não comprovaram alteração na condição financeira dos autores. A adjudicação compulsória é inviável sem regularização registral da área, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer regularização registral prévia. 2. A gratuidade da justiça é mantida na ausência de prova de mudança financeira. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245; CPC/2015, art. 1.013, §1º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 0003578-12.2008.8.26.0609, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 30.01.2023; TJ-SP, AC 1008798-87.2018.8.26.0361, Rel. Ana Maria Baldy, j. 26.05.2020... ()
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Ação de manutenção de posse. Turbação pela ré após o falecimento de sua genitora, companheira dele, copossuidora direta do imóvel. Petição inicial assertiva acerca da aquisição do imóvel e financiamento em nome da ré em razão da idade avançada do casal, inviabilizadora do financiamento bancário. Iniciativa da ré em assumir o protagonismo no financiamento, a posse direta desde sempre exercida pelo casal. Contestação da ré que ignora os fatos e só afirma o seu direito possessório pautado pela propriedade em verdade inexistente, porque transmita à Caixa Econômica Federal mediante pacto adjeto de alienação fiduciária. Posse precedente do autor provada, inclusive a turbação com data marcada de iniciativa da ré. Melhor posse do autor. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidora demandante que reclama prejuízo por demora da Concessionária ré na religação do serviço após pedido de transferência de titularidade. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Consumidora que permaneceu sete (7) dias sem energia elétrica após o pedido de troca de titularidade. Incontroversa e injustificada demora da Concessionária ré no fornecimento do serviço. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial que comporta redução para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Auto Omnibus Nova Suissa Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, autorizando a cobrança de IPVA sobre veículos da embargante. Alega-se falta de provas de que os veículos não circulam no Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo é devida, considerando a alegação da embargante de que os veículos não circulam no estado e a presunção de domicílio fiscal pelo registro no DETRAN-SP. III. Razões de Decidir 3. A presunção de domicílio fiscal no Estado de São Paulo é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, que não foi apresentada pela embargante. 4. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não procede, pois a embargante não indicou qual prova deixou de ser produzida e não cabe ao fisco provar a circulação dos veículos no estado para que possa cobrar o IPVA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de domicílio fiscal pelo registro no DETRAN-SP é relativa e deve ser elidida por prova em contrário. 2. Não cabe ao fisco provar a circulação dos veículos no estado. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, art. 4º, §§ 4º e 5º; CPC/2015, art. 85, §11º... ()
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Cessão de uso de hospedagem em sistema de tempo compartilhado - Pretensão julgada procedente - Honorários de sucumbência em favor da autora arbitrados por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve observar o CPC, art. 85, § 2º, em harmonia com a tese fixada pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1076 - Sentença reformada neste ponto, para o fim de arbitrar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa - Apelação provida
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Falta de interesse de agir. Autora que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Mandado de segurança impetrado por GELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA. contra ato do Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal de Santos - PF11, com objetivo de reconhecimento do direito de desembaraço de vegetais congelados importados sem o recolhimento de ICMS. A sentença concedeu a segurança. O Estado de São Paulo interpôs apelação e, por força do reexame necessário, os autos subiram a esta instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Delegado Regional Tributário é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se vegetais congelados importados mantêm a condição de produtos in natura e, portanto, estão abrangidos pela isenção de ICMS prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS/SP, considerando ainda a aplicação do CTN, art. 98 e das Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Delegado Regional Tributário é parte legítima, pois é a autoridade que nega o desembaraço das importações de vegetais congelados sem o recolhimento do ICMS, sendo reiteradamente apontado em ações semelhantes perante este Tribunal. O congelamento de vegetais não configura industrialização, mas mero processo de conservação, que não altera a essência do produto, mantendo-se a sua condição de in natura para os fins da legislação tributária. O art. 36 do Anexo I do RICMS/SP isenta de ICMS operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, isenção que se aplica também a produtos importados de países signatários do GATT, nos termos do CTN, art. 98. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ, por meio das Súmulas 575 e 20, assegura às mercadorias importadas de países signatários do GATT o mesmo tratamento tributário concedido ao similar nacional. Precedentes desta Corte reconhecem que o congelamento ou beneficiamento mínimo para conservação não desnatura a condição de produto in natura, preservando a isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Delegado Regional Tributário é autoridade legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute o desembaraço aduaneiro condicionado ao recolhimento de ICMS. O congelamento de vegetais não caracteriza industrialização e não retira a condição de produto em estado natural para fins de aplicação da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS/SP. Mercadorias importadas de países signatários do GATT fazem jus ao mesmo benefício fiscal concedido a similares nacionais, conforme o CTN, art. 98 e as Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 98; RICMS/SP, arts. 4º, 8º e 36 do Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 575; STJ, Súmula 20; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1033688-93.2023.8.26.0562, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024.... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Cartão de crédito - Cobrança de «Anuidade diferenciada» - Demanda julgada improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé - Apelou a autora - Admissibilidade parcial - É válida a cobrança da tarifa de anuidade diferenciada de cartão de crédito ante sua previsão nas cláusulas gerais do contrato, cuja anuência tácita é dada a partir da utilização do cartão pelo beneficiário - Faturas do cartão que evidenciam sua larga utilização, com registro de compras e de pagamentos parciais, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado pela autora - Ausência de falha na prestação de serviços ou qualquer outro motivo a ensejar ou justificar a reparação de danos materiais, repetição de indébito ou compensação por danos morais - Negativa de contratação - Prova de várias despesas realizadas no cartão - Litigância de má-fé caracterizada - Redução do percentual da penalidade cominada - Possibilidade - Sentença reformada em parte para reduzir o percentual da penalidade imposta a título de litigância de má-fé, de 5% para 3% do valor atualizado da causa, desautorizada a majoração da verba honorária diante o resultado do julgamento - Recurso provido parcialmente.... ()
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Apelo do autor visando a anulação da sentença e o afastamento das penalidades impostas ao advogado. Constatação de volume atípico de demandas idênticas e descumprimento de ordem judicial para regularização da representação processual. Manutenção da extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição válida (art. 485, IV, CPC). Responsabilidade do advogado pelo pagamento das custas mantida, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, ante a ineficácia dos atos praticados sem ratificação do mandato. Afastamento, contudo, da condenação direta e imediata do causídico à multa por litigância de má-fé nestes próprios autos. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 32 (Estatuto da OAB). Necessidade de apuração de eventual dolo ou culpa em ação própria, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Objeto da demanda que envolve benefício de natureza previdenciária. Causa de pedir e pedido sem relação com acidente de trabalho. Apreciação de recursos atinentes à matéria que se reserva à competência do Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I - Contrarrazões: preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Não aplicação do disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II - Alegação de não contratação de Cartão Benefício Consignado (RMC), pelo qual foram disponibilizados valores em favor da autora. Caso dos autos em que a autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Autora, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. IV - Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por operadora de plano de saúde visando à abstenção de emissão de notas fiscais ou recibos pela clínica ré, bem como à declaração de inexigibilidade de reembolsos decorrentes desses documentos, especialmente quando apresentados pelo corréu beneficiário. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo dos réus. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: i) se houve cerceamento de defesa e error in judicando; e ii) se é legítima a condenação genérica à abstenção de emissão de notas e à negativa de reembolsos. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa e error in judicando, posto que a solução da questão não dependia de maior dilação probatória, e já que o D. Magistrado analisou as provas de acordo com sua convicção, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 4. No mérito, ficou comprovada que a ré se utiliza dos reembolsos para obter vantagens indevidas (reembolso assistido). 5. Sentença, contudo, que acolheu pedido genérico e indeterminado que poderia, eventualmente, afetar direitos de terceiros, que sequer integram a lide, o que não pode ser admitido. 6. Sentença reformada, para afastar o pedido de abstenção de emissão de notas ou recibos de supostos atendimentos direcionados aos segurados dos planos de saúde comercializados pela autora e o pedido de autorização de negativa de reembolsos de forma genérica; e determinar que os réus devem se abster da prática de prestar serviços médicos e laboratoriais a segurados da autora sem o desembolso prévio dos respectivos valores, ficando vedada a simulação de pagamentos e a utilização de login e senha dos segurados no aplicativo da operadora autora, bem como o fracionamento de recibos para recebimento de reembolsos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É ilícita a prática de «reembolso assistido», sendo legítima a exigência de desembolso prévio pelo beneficiário e a negativa de cobertura em caso de fraude. 2. A condenação, todavia, deve ser limitada às condutas fraudulentas comprovadas, vedada imposição genérica que atinja terceiros estranhos à lide. Legislação citada: CPC/2015, art. 86, «caput". Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022, DJe 30/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1024532-71.2024.8.26.0554, Rel. Salles Rossi, j. 19/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, j. 17/10/2025... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do autor - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Corte no fornecimento dos serviços motivado por inadimplemento de fatura. Providência realizada quando o débito já havia sido quitado. Descumprimento do prazo regulamentar para o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica. Incontroversa falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano «in re ipsa". Arbitramento realizado em R$ 3.000,00. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Precedentes. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. Cabimento. Termo inicial dos juros de mora a contar da citação. Responsabilidade contratual. Incidência do art. 405, do Cód. Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de indenização por danos morais, devido a erro médico em pronto socorro municipal, decorrente de diagnóstico de apendicite e tratamento tardios, que resultou na morte da esposa do autor por septicemia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil do Município por erro médico e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 200.000,00. III. Razões de Decidir A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, §6º, da Constituição, sendo desnecessária a análise de culpa do agente. Paciente atendida pelo nosocômio em duas oportunidades distintas sendo que, na primeira, não foram realizados os exames necessários ao quadro sintomático apresentado e, na segunda oportunidade, conquanto solicitados os exames, esses não teriam sido avaliados, negligência que contribui para o diagnóstico e tratamento tardios. Comprovada a falha no serviço e o nexo de causalidade entre a negligência médica e o óbito da paciente, justifica-se a condenação do Município. O valor da indenização é adequado e proporcional à gravidade do ocorrido. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004694-05.2018.8.26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.01.2023.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com fratura de tornozelo e lesões de joelho. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pela autora, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir O laudo pericial é claro e objetivo, não havendo necessidade de renovação ou complementação da prova. As conclusões periciais indicam que a autora está apta às atividades laborais, sem sinais de incapacidade. A legislação acidentária não indeniza lesão sem incapacidade constatada. A jurisprudência não considera indenizável lesão que não afete o desempenho da atividade habitual. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Cartão de crédito e cartão benefício consignado (RMC E RCC). Celebração digital. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação na forma digital. Contestação com elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, geolocalização, compras em estabelecimentos comerciais e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (valor consumido pela autora). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em membro superior direito decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência que deixou de fixar honorários ao fundamento de ausência de resistência ao pedido - Inadmissibilidade - O CPC, art. 85, caput impõe a condenação do vencido em honorários, independentemente da apresentação de contestação - Princípio da causalidade - Réu revel que deu causa à propositura da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais - Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.... ()
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Indenização por uso indevido de marca. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação contra sentença que determinou que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato» e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 12.000,00, alegando que o valor é irrisório e estimula a contrafação. Ré que é um bar de pequeno porte que comercializa bonés em um pequeno estande. Diante de apenas duas publicações em rede social e sem comprovação do alcance, não há justificativa para o valor pretendido pela apelante. Valor fixado na sentença apelada que é condizente com a extensão do dano e a condição financeira das partes e com precedentes das Câmaras Reservadas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução Fiscal - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida - Pretensão subsidiária da municipalidade de afastamento da condenação - Descabimento - Execução fiscal ajuizada com fundamento em CDA nulas - Vício imputável exclusivamente à exequente - Aplicação do princípio da causalidade - Responsabilidade da Fazenda Pública pelos ônus processuais decorrentes da propositura da demanda - Inaplicabilidade da imunidade recíproca, instituto restrito à vedação de incidência tributária entre entes federativos, sem alcance sobre a disciplina das despesas processuais - Condenação mantida.- Recurso Desprovido.... ()
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1. A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido o pedido e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, os recorrentes quedaram-se inertes, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação.
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Ação de reintegração na posse. Procedência. Irresignação do réu. Questão de ordem pública. Cerceamento de defesa configurado. Alegação da autora de ter deixado a posse do imóvel em decorrência de sua avançada idade, para residir em um lar de idosos, sendo o imóvel posteriormente invadido pelo réu, em novembro de 2024. Réu, por sua vez, que alega ter adquirido o lote e nele construído sua residência desde idos de 1984/1985, antes da posse iniciada pela parte contrária, de modo que não teria praticado qualquer esbulho. Matérias fáticas que, à toda evidência, demandam dilação probatória, mormente porque comprovadas por prova testemunhal. Caso dos autos que não permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do CPC, art. 355, I. Autora que tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). Réu, por sua vez, que tem o ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (Art. 373, II, CPC). Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Chefe de Setor da Farmácia Municipal - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo exercício de atividade exposta a agentes insalubres - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovado por meio de prova técnica- Não comprovação de entrega de EPIs - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO
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Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
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Presença de determinações judiciais, em autos distintos, incidentes sobre o mesmo crédito - Autores que se valeram do instrumento processual correto, uma vez que presente dúvida objetiva acerca do destinatário da obrigação de pagamento (CC, art. 335, IV e V), circunstância essa, a propósito, admitida em primeiro grau - Impossibilidade de atribuir aos autores consignantes a causalidade da demanda apenas por ter se utilizado do instrumento processual adequado - Inexistência, por outro lado, de conduta irregular dos réus a ensejar sua condenação aos ônus sucumbenciais da ação, como pretendido no recurso dos autores - Situação excepcional decorrente da sobreposição de constrições judiciais sobre o mesmo crédito, de modo a não ser imputado a qualquer dos litigantes o ônus sucumbencial, devendo, portanto, cada parte suportar as despesas processuais que antecipou, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença alterada no capítulo referente aos ônus da sucumbência - Recurso de alguns dos réus, em que se pleiteou exclusivamente a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, prejudicado - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso dos réus prejudicado.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente, condenando o Município ao pagamento de indenização exclusivamente à autora menor. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização, o reconhecimento de danos morais aos genitores, a condenação por danos estéticos e a disponibilização de cuidador. Em reexame necessário, verifica-se a necessidade de anulação da sentença em razão da insuficiência da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento dos esclarecimentos complementares requeridos pelo Município acerca do laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para aferir o nexo de causalidade entre o acidente e a hidrocefalia desenvolvida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece que a hidrocefalia pode decorrer de múltiplas causas e afirma apenas que há indícios de nexo causal com o acidente, sem afastar de forma conclusiva outras hipóteses etiológicas relevantes. As circunstâncias clínicas da autora, como prematuridade, pré-eclâmpsia materna, baixo peso ao nascer, cirurgia neonatal e prolongada internação em unidade de terapia intensiva, constituem fatores que justificam investigação técnica específica sobre eventual origem prévia ou concorrente da enfermidade. Os quesitos complementares formulados pelo Município mostram-se pertinentes, pois buscam esclarecer aspectos técnicos indispensáveis para a correta definição do nexo de causalidade e dos pressupostos da responsabilidade civil. O CPC, art. 477, § 2º impõe ao perito o dever de prestar esclarecimentos sobre pontos controvertidos suscitados pelas partes, pelo juiz ou pelo Ministério Público, quando houver dúvida ou divergência técnica. O indeferimento dos esclarecimentos periciais impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, caracteriza cerceamento de defesa e compromete a validade do julgamento. A adequada solução da controvérsia exige a reabertura da instrução probatória, com intimação do perito para responder aos quesitos complementares, antes da prolação de nova sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e apresentação de esclarecimentos periciais. Tese de julgamento: O indeferimento de esclarecimentos periciais pertinentes configura cerceamento de defesa quando impede o adequado exame de questão técnica essencial ao julgamento. A existência de fatores clínicos potencialmente relacionados à enfermidade impõe o aprofundamento da prova pericial antes do reconhecimento do nexo de causalidade. O CPC, art. 477, § 2º assegura às partes o direito de obter esclarecimentos do perito sobre questões técnicas relevantes para a solução da controvérsia. A insuficiência da instrução probatória impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 477, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 477, § 2º, I; Código Civil, art. 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ; Súmula 490/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.06.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de reexame de acórdão em sede de juízo de retratação e readequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da afetação e julgamento pelo E. STF - dos paradigmas de Repercussão Geral correspondentes aos Temas 6, 793 e 1.234 (RE 1.366.243 e RE 566.471), em ação de obrigação de fazer proposta por Maria Rosa Domingos Cezário contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Lagoinha, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Adalimumabe 40 mg para o tratamento de Doença de Crohn. II. Questões em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência jurisdicional e a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros e fluxos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61; e (ii) definir a necessidade de renovação e complementação da instrução probatória com apoio técnico especializado do NAT-JUS perante o Juízo de origem, deliberando sobre a manutenção da tutela de urgência até novo pronunciamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Estadual é preservada, uma vez que a demanda foi ajuizada em maio de 2021, antes de 19 de setembro de 2024, marco temporal estipulado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243) para a aplicação das novas regras de deslocamento de foro. 4. Aferida a manutenção da competência da Justiça Estadual, o julgamento de mérito das demandas prestacionais de saúde exige a estrita conformação com as diretrizes e critérios estabelecidos pelo E. STF - nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, que impõem a observância das balizas da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, das linhas de cuidado e dos protocolos clínicos oficiais, como das regras de repartição de atribuições e ressarcimento interfederativo. 5. A formação do convencimento judicial deve ser amparada por suporte técnico especializado e atualizado, especialmente mediante consulta e manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) ou câmara técnica equivalente, com verificação da pertinência clínica do fármaco, da posologia, do cumprimento do PCDT da Doença de Crohn e da eventual necessidade de direcionamento e compensação financeira entre os gestores do SUS. 6. Constatada a necessidade de atualização das condições do tratamento e de avaliação técnica formal à luz dos parâmetros vinculantes das Cortes Superiores, revela-se prematura a manutenção de provimento de procedência definitiva sem o prévio suporte técnico do NAT-JUS, impondo-se a reforma da r. sentença para determinar a reabertura da fase instrutória. 7. A gravidade do quadro clínico diagnosticado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade da paciente justificam a manutenção da tutela provisória de urgência deferida na origem e mantida em segundo grau, até ulterior deliberação do Juízo de primeiro grau após a instrução técnica complementar. IV. Dispositivo e Tese 8. Em juízo de retratação e readequação, reforma-se o v. acórdão anteriormente proferido. Teses de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual para o processamento de ações de fornecimento de medicamentos distribuídas antes de 19/09/2024 fica preservada, ex vi da modulação fixada pelo STF - no Tema 1.234 da Repercussão Geral; 2. O julgamento das ações prestacionais em saúde deve observar os critérios técnicos e parâmetros fixados nos Temas 6, 793 e 1.234 do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, demandando apoio técnico qualificado do NAT-JUS para a aferição da pertinência e adequação clínica do fornecimento; 3. A determinação de reabertura da instrução processual para cumprimento dos parâmetros vinculantes não obsta a preservação da tutela de urgência anteriormente concedida, quando demonstrado perigo concreto de agravamento à saúde da paciente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 10, 300, 489, § 1º, 927, III, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.040, II; Lei 8.080/1990; STF, Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que inexistente prova de filiação válida - Pretensão de reconhecimento da inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Abordagem telefônica insuficiente à demonstração de contratação válida, dada a violação ao dever de informação - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Ausência de prova idônea da contratação - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente por tendinite no punho direito, atribuída à atividade habitual de costureira, exercida como pespontadeira. A recorrente questiona a suficiência da prova pericial e requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se as deficiências apontadas na perícia configuram cerceamento de defesa e justificam a renovação da prova; (ii) estabelecer se a lesão ocupacional implica redução da capacidade para o trabalho habitual que autorize a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia realizada por especialista em Ortopedia e Traumatologia considera o exame clínico e a documentação apresentada. Os esclarecimentos complementares suprem a omissão inicial na resposta aos quesitos da autora e ratificam as conclusões técnicas, afastando o alegado cerceamento de defesa. O perito reconhece o nexo ocupacional, mas constata força e mobilidade preservadas, pinça e preensão normais e ausência de atrofia muscular. A ultrassonografia não revela alterações significativas, e a avaliação técnica afasta limitação funcional, maior dificuldade ou necessidade de esforço adicional para o exercício da atividade de pespontadeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Comprovado nos autos que o autor Eurípedes em razão de sua deficiência (surdo e mudo) e por ser analfabeto (tanto em libras quanto na linguagem escrita), não tinha condições de compreender o negócio jurídico relativo à fiança e suas consequências. Incapacidade civil absoluta que pode ser reconhecida sem interdição formal, desde que haja prova robusta da incapacidade no momento da prática do ato. Correto o reconhecimento da nulidade restrito à fiança prestada pelo coautor Eurípedes, preservando-se a validade dos demais negócios jurídicos praticados por pessoas plenamente capazes. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII diante da invalidação da garantia prestada pelo coautor. Impenhorabilidade do bem de família corretamente reconhecida. Ônus sucumbencial corretamente carreado integralmente à parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, visando à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) junto à Prefeitura Municipal de Mirandópolis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para compelir a administração pública a emitir o PPP com menção a desvio de função no documento. III. Razões de Decidir 3. O impetrante tem direito de obter documentos solicitados à administração para exercer seus direitos, conforme CF/88, art. 5º, XXXIV. 4. A emissão do PPP é direito líquido e certo do impetrante, não podendo a administração retardar sua emissão sem justificativa. 5. A inclusão de desvio de função no PPP demanda dilação probatória, inviável na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e conceder parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que emita o PPP no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível para compelir a administração a emitir o PPP. 2. A inclusão de desvio de função no PPP requer dilação probatória, inviável na via eleita. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenou o réu ao pagamento de valores relativos a taxas de conservação/melhoramentos e julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exigibilidade das taxas de conservação e contribuições ao Fundo de Melhoramentos; (ii) a existência de inovação recursal quanto à recusa na outorga da escritura definitiva; (iii) a aplicação dos precedentes do STF - e STJ sobre cobranças por associações. III. Razões de Decidir. 3. A recusa na outorga da escritura definitiva não foi objeto de discussão em primeiro grau na presente Ação, o que configura inovação recursal. 4. As taxas de conservação e contribuições ao Fundo de Melhoramentos são exigíveis, pois decorrem de obrigação contratual expressamente pactuada. A cobrança não se confunde com as situações tratadas nos precedentes do STF e STJ, pois não se trata de associação de moradores, mas de relação contratual com a loteadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal não é admitida. 2. As obrigações contratuais pactuadas são exigíveis, não sendo aplicáveis ao caso concreto os precedentes sobre associações de moradores. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 188, I, 421, 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 323, 1.025; Lei 6.766/1979, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000779-64.2023.8.26.0152, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1012464-13.2019.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000210-59.2022.8.26.0003, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar domínio sobre área rural de 54,8185 hectares e improcedente ação reivindicatória conexa. O terceiro prejudicado alega nulidade por falecimento de corréu sem suspensão do feito e julgamento ultra petita por outorga de área superior à postulada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade processual por ausência de suspensão do feito após morte do réu; (ii) julgamento ultra petita por violação ao princípio da congruência. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de deserção, pois o preparo recursal foi adequado. A nulidade processual por falecimento do réu não foi acolhida, pois não houve demonstração de prejuízo aos sucessores, conforme CPC, art. 282, § 1º. No mérito, não houve julgamento fora do pedido. A perícia confirmou que a área usucapida está corretamente delimitada e a posse dos autores é contínua e pacífica há mais de vinte anos, conforme art. 1.238 do CC. Recurso improvido.... ()
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Ação ajuizada por motorista de ambulância municipal em face do Município de Palmital, objetivando o recebimento de diferenças de horas extraordinárias, reflexos nas demais verbas funcionais e indenização. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito às horas extraordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Averiguar se o autor se desincumbiu do ônus probatório acerca da efetiva prestação de serviço extraordinário, além daquele já remunerado pela Administração. 3. Definir a viabilidade da inversão do ônus da prova para transferir ao Município o ônus de provar a não prestação das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). A prestação de serviço em horas suplementares configura fato positivo, cuja demonstração é ônus daquele que pleiteia o seu pagamento. 5. As fichas financeiras emitidas pela Administração constituem documentos públicos dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Tais registros demonstram o pagamento habitual, ainda que não em todos os meses, das horas extraordinárias registradas, cabendo ao autor comprovar sua irregularidade ou insuficiência. 6. A ausência de apresentação das folhas de ponto pelo ente municipal não induz confissão ficta ou incontroversa dos fatos, dada a indisponibilidade do interesse público, persistindo o ônus do autor de comprovar o labor extraordinário não pago. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação e remessa necessária providos para julgar a ação improcedente. Tese: O servidor público que pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), inadmissível a presunção de veracidade das alegações iniciais pela simples falta de juntada dos cartões de ponto pelo ente público. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 344; 373, I e II; 374, III; e 496, I e § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/03/2026. STJ, 1ª Seção, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/04/2019.... ()
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