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Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura (ervilha, brócolis, espinafre, jardineira e beringela) - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao devido processo legal afastada - Inexistência de parcialidade da Corregedoria da Polícia Civil - Transgressão disciplinar - Descumprimento de ordem de superior - Pedido de legitimação criminal prevista na Portaria 02/2022 do DEINTER-8 - Hipótese em que deveria o apelante acatar a determinação - Entendimento de inconstitucionalidade diante da Lei 12.037/2009 que não o socorre - Penalidade aplicada que encontra previsão na Lei Complementar 207/1979 - Exegese dos arts. 63, III c/c Lei Complementar 207/79, art. 72 - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Débitos de cartão de crédito. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Instituição financeira que comprova a utilização do cartão e o inadimplemento da dívida. Inclusão do nome civil do Autor em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Condenação do Autor à pena de litigância de má-fé. Medida acertada. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de enganar o Juízo. Lide de caráter temerário. Quantias fixadas de acordo com os limites legais do art. 81, caput, e §2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Incontroverso que a Autora adquiriu veículo usado da Requerida - Veículo apresentou vício oculto (trepidação do câmbio) abrangido pela garantia contratual - Demora excessiva no reparo do bem - Falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais (referentes às despesas incorridas pela Autora com o pagamento de serviços de transporte), no valor de R$ 174,11 - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 174,11 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Processo administrativo que observou os preceitos legais. Administração Pública que comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Comprovação de expedição das notificações. Legalidade do procedimento administrativo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido
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Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando afastar gratuidade de justiça não concedida pelo Juízo de origem. 2. O contratante que assume responsabilidade pela autenticidade dos componentes e pelos atos registrados no veículo entregue em dação em pagamento responde pelos prejuízos diretos e imediatos decorrentes da entrega de componente carecendo, sob determinado aspecto, de autenticidade, independentemente de prova de autoria da adulteração.
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