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Doc. ADM Direito 1692.0145.1449.0800

1 - TJSP FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

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Doc. ADM Direito 553.3806.5470.5679

2 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura (ervilha, brócolis, espinafre, jardineira e beringela) - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.1677.4687.4771

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL -SINDICÂNCIA - ANULAÇÃO DE PENALIDADE -

Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao devido processo legal afastada - Inexistência de parcialidade da Corregedoria da Polícia Civil - Transgressão disciplinar - Descumprimento de ordem de superior - Pedido de legitimação criminal prevista na Portaria 02/2022 do DEINTER-8 - Hipótese em que deveria o apelante acatar a determinação - Entendimento de inconstitucionalidade diante da Lei 12.037/2009 que não o socorre - Penalidade aplicada que encontra previsão na Lei Complementar 207/1979 - Exegese dos arts. 63, III c/c Lei Complementar 207/79, art. 72 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.5929.8497.5230

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Débitos de cartão de crédito. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Instituição financeira que comprova a utilização do cartão e o inadimplemento da dívida. Inclusão do nome civil do Autor em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Condenação do Autor à pena de litigância de má-fé. Medida acertada. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de enganar o Juízo. Lide de caráter temerário. Quantias fixadas de acordo com os limites legais do art. 81, caput, e §2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.1332.5037.7693

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu veículo usado da Requerida - Veículo apresentou vício oculto (trepidação do câmbio) abrangido pela garantia contratual - Demora excessiva no reparo do bem - Falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais (referentes às despesas incorridas pela Autora com o pagamento de serviços de transporte), no valor de R$ 174,11 - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 174,11 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 839.5251.8829.9414

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 248.9851.1083.9843

7 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais. Petição inicial instruída com todos os documentos necessários para a regular demonstração da existência do débito. Prestação dos serviços incontroversa. Excesso de cobrança não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 362.3615.9544.3309

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO.

Processo administrativo que observou os preceitos legais. Administração Pública que comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Comprovação de expedição das notificações. Legalidade do procedimento administrativo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 516.8756.4210.7250

9 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de improcedência que extinguiu a execução e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignação da parte embargada voltada à majoração da verba honorária. Valor da causa irrisório que autoriza o arbitramento equitativo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Montante fixado na origem se mostra insuficiente à dignidade da advocacia e às peculiaridades do caso. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 314.5869.4682.4927

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Servidora pública municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Autora que padece de neoplasia maligna - Hipótese de isenção prevista na L. 7713/88 - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Repetição de indébito - Procedência do pedido que exige observância, na fase de cumprimento de sentença, observância à compensação de valores eventualmente restituídos pela autora nos ajustes anuais do imposto de renda dos exercícios anteriores, pena de bis in idem. Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba fixada por equidade - Inviabilidade - Tema 1.076/STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados no patamar mínimo de cada faixa prevista no CPC, art. 85, § 3º, cujo base de cálculo, na hipótese, deve ser o valor da condenação - Majoração prevista no § 11 -- Honorária alterada. Não se conhece da remessa necessária e dá-se provimento aos recursos interpostos.

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Doc. ADM Direito 522.3522.7930.9296

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. COMPRA E VENDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO DO BEM. INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. RECONHECIMENTO. GARANTIA, PELA ADQUIRENTE, DA PROCEDÊNCIA, AUTENTICIDADE DOS COMPONENTES E ATOS REGISTRADOS NO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DANOS DIRETOS E IMEDIATOS SOFRIDOS PELA VENDEDORA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando afastar gratuidade de justiça não concedida pelo Juízo de origem. 2. O contratante que assume responsabilidade pela autenticidade dos componentes e pelos atos registrados no veículo entregue em dação em pagamento responde pelos prejuízos diretos e imediatos decorrentes da entrega de componente carecendo, sob determinado aspecto, de autenticidade, independentemente de prova de autoria da adulteração.

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