Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 159.8833.4346.7617

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.8615.9898.9733

2 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ANALISE DOS DANOS ESTÉTICOS EM NOVA AÇÃO.

Sentença que julgou extinta ação indenizatória, por força da litispendência e coisa julgada. Condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de pedidos já apreciados, mas permite nova ação para pedidos distintos não cobertos pela coisa julgada. É possível a acumulação de indenização por danos estéticos e morais, desde que sejam reconhecidos autonomamente e passíveis de purificação em separado. Sentença anulada, em parte. Recurso provido, em parte, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF