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Doc. ADM Direito 780.4612.5965.3888

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 815.1180.7430.8189

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 930.6471.8862.2641

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITPU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 436.4783.2691.6423

4 - TJSP Apelação. Transporte terrestre de passageiros. CDC. Passageiro picado por diversos insetos durante trajeto intermunicipal. Registro visual efetuado no interior do ônibus. Verossimilhança nas alegações do demandante a evidenciar higienização inadequada do veículo. Descumprimento do ônus probatório, pela ré, de que não falhou na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desconforto e incômodo inegáveis com as picadas durante a longa viagem. Reação alérgica, inclusive, comprovada. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 adequado para a reparação. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 571.7537.6625.8229

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cc inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Abertura de empresa em nome da parte autora de maneira fraudulenta. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 224.3118.4868.5787

6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.8687.4570.1983

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.4479.1927.1791

8 - TJSP VOTO 40251 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.2410.8384.5174

9 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato - Perícia documental-eletrônica que atestou que a assinatura digital imputada à requerente não lhe pertencia - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do 1STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, débitos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 691.7081.8265.0311

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Direito privado. Nulidade contratual. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Alega o autor ter sido induzido a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o Banco a restituir valores em dobro e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir: O contrato foi considerado nulo devido à ausência de anuência válida do consumidor, com base na falta de prova de assinatura legítima. A restituição em dobro foi mantida devido à má-fé do réu, conforme CDC, art. 42, § 2º. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 7.000,00, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e punitivo. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.3918.8171.9012

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia documentoscópica que não se mostra necessária, diante das provas documentais produzidas. CPC, art. 355, I. Oportunizado a parte, ademais, manifestar-se acerca da documentação trazida pelo réu. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie do autor. Dados de qualificação incontroversamente atribuíveis àquele. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor do autor. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 419.8480.9057.3131

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 928.9321.7942.9155

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.9934.1929.1534

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recursos dos réus, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) No mérito, irresignações imprósperas. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vi) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (vii) Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 137.7944.8729.6167

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL. COMODATO VERBAL.

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis, quanto ao período que sucedeu a denúncia do contrato de comodato verbal. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Incidência dos alugueres, em tese, após o prazo de notificação extrajudicial. Hipótese, todavia, em que reconhecido o direito da ré a ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel (autos 1000609-41.2020.8.26.0106), bem assim o direito de retenção enquanto possuidora de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1.219. Inexigibilidade dos alugueres que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.2524.3487.6734

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Ação parcialmente procedente. Conclusão da r. sentença, porém, é contraditória. Recurso da autora. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado mantida. Perícia conclusiva de que o contrato «apresenta características que indicam falsificação de assinatura e manipulação". Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução, pela autora, do crédito referente ao empréstimo. Caracterização de nova fraude, já que a devolução realizada se deu a terceiro fraudador. Situação fática que ensejou erro da autora. Autora que procurou os canais idôneos do banco para a devolução da quantia. Danos decorrentes de pagamento de boleto fornecido. Dano moral presumido. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.3689.3190.6516

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: O dano moral está configurado in re ipsa, decorrente do ato ilícito praticado pela ré, que utilizou indevidamente dados pessoais da autora, violando direitos fundamentais do consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece que o uso indevido de dados pessoais constitui ofensa à personalidade do consumidor, autorizando a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.4916.2124.7679

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência - Insurgência - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Atraso do primeiro voo - Remarcação do voo de conexão para o outro dia - Atraso de chegada ao destino final de mais de 12 (doze) horas - Danos morais configurados - Por força do que dispõem os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém - Alegação de «readequação de malha aérea» - Hipótese de fortuito interno - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum» indenizatório que deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais) por autor em observância aos princípios da prudência e razoabilidade - Súmula 326/STJ - Ação procedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.7897.0294.9906

19 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1.036 - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - STJ, REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade da pactuação - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual da autora - Venda casada não configurada - Abusividade não reconhecida - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 420.2437.7461.8405

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Negócio realizado entre particulares. O autor adquiriu do seu tio e padrinho veículo fabricado em 1999, com 227.625 km rodados, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Ao contrário da versão inicial, os áudios coligidos pelo vendedor, não impugnados, comprovam que o comprador tinha ciência de que o bem sofrera colisão. Situação, ademais, que, em razão do parentesco, notoriamente era de conhecimento do adquirente. Inteligência dos arts. 373, II e 374, I e III, do CPC. Hipótese em que o comprador, ademais, antes da aquisição, submeteu o veículo à inspeção realizada por profissional da sua confiança. Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico. Presume-se que houve aceitação do bem no estado em que se encontrava. Ausência de abusividade capaz de autorizar as pretendidas rescisão e compensação material e moral. Precedentes da Corte. Honorários redimensionados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ, reiterada em 12.08.2025. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 116.6098.9150.4172

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a manifestação do apelante em grupo de WhatsApp configura ato ilícito passível de indenização por danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A comunicação ocorreu em ambiente informal, onde a linguagem é frequentemente coloquial e imprecisa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável. 4. Para a configuração de dano moral à pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta de abalo à honra objetiva, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5795.2813.7260

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por E.R.PEREIRA TRANSPORTES EIRELI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DETRAN/SP, visando à retirada de veículos do pátio da autora e ao pagamento das despesas relativas aos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos por infrações administrativas. A sentença julgou extinto o pedido de obrigação de fazer e procedente o pedido condenatório para pagamento das despesas de remoção e guarda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste obrigação do Estado e do DETRAN/SP de pagar à autora valores relativos à remoção e estadia dos veículos apreendidos, considerados os termos da Portaria 17/2004 e a forma de remuneração efetivamente praticada durante toda a relação administrativa mantida entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes era de natureza precária, sem previsão de contraprestação direta pelo Estado, conforme Portaria 17/2004. 4. A autora reconheceu que a remuneração ocorria por meio de leilões dos veículos apreendidos, não havendo obrigação estatal de pagamento direto de diárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados por E.R.PEREIRA TRANSPORTES EIRELI, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A relação precária não gera direito a pagamento de diárias pelo Estado. 2. A remuneração vinculada a leilões não configura obrigação estatal de pagamento direto. Legislação Citada: CF/88, CPC, art. 85. Lei 6.575/1978, Lei 9.503/1997, Resolução CONTRAN 623/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1045246-42.2020.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000052-19.2023.8.26.0213, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8783.5668.3854

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela improcedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. Ação de indenização por suposto erro médico. Laudo pericial juntado aos autos. Pedido de esclarecimentos. Indeferimento pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa configurado. Art. 477, §2º, I, do CPC. Os argumentos apresentados pelo apelante justificam a necessidade de manifestação do perito antes do pronunciamento do Juízo a quo, em respeito ao devido processo legal. Necessidade de aferir os detalhes do procedimento cirúrgico realizado sem o consentimento informado do paciente, assim como a extensão de eventuais danos. Diante desse cenário, os esclarecimentos pleiteados pelo requerente se revelam indispensáveis para o adequado deslinde do feito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.0534.5086.5961

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia que, embora envolva negativa de cobertura securitária, apresenta natureza preponderantemente imobiliária e obrigacional - Predominância da relação de financiamento de bem imóvel - Aplicação do critério da matéria preponderante - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Incompetência de Câmara integrante da Subseção de Direito Privado II - Competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 152.2503.4051.9634

25 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos morais derivados de violação ao sigilo fiscal - Improcedência em primeiro grau - Suposto ilícito praticado nos autos Acórdão/TJSP - Interposição de apelação nos referidos autos, distribuído à Ilma. Des. Maria Lúcia Pizzotti, integrante da 30ª Câmara de Direito Privado - Relação de conexão entre as causas - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 534.6934.8568.6451

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. ATIVIDADE EXERCIDA COM IDOSOS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário, tido por interposto, e apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento retroativo das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O Município insurgiu-se apenas contra o termo inicial do benefício, sustentando que eventual pagamento somente poderia ocorrer a partir da elaboração do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pelo autor se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; e (ii) estabelecer se o laudo pericial, por si só, é suficiente para fundamentar a concessão do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do adicional de insalubridade exige não apenas a constatação técnica de exposição a agentes nocivos, mas também o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, competindo-lhe verificar se os fatos apurados subsumem-se às normas jurídicas aplicáveis, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 3. O laudo produzido nos autos conclui pela existência de insalubridade em grau médio, mas não descreve atividades compatíveis com aquelas previstas no Anexo 14 da NR-15 para caracterização de exposição a agentes biológicos. 4. O exercício da função de Professor de Educação Física em atividades desenvolvidas com pessoas idosas, ainda que realizadas em unidade básica de saúde, não se equipara ao trabalho permanente com pacientes nem ao manuseio de objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. 5. A mera prestação de atividades em ambiente destinado à saúde não configura, por si só, trabalho insalubre, sendo indispensável a demonstração de exposição permanente aos agentes biológicos expressamente previstos na regulamentação aplicável. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça afasta a caracterização de insalubridade em situações análogas envolvendo profissionais da área educacional cujas funções não se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas na NR-15. 7. A ausência de enquadramento legal impede o reconhecimento do adicional de insalubridade, impondo a reforma da sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário, tido como interposto, provido. Recurso do Município prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de adicional de insalubridade depende da efetiva correspondência entre as atividades exercidas pelo servidor e as hipóteses previstas nas normas regulamentadoras aplicáveis. O magistrado pode afastar as conclusões do laudo pericial quando inexistir enquadramento jurídico da atividade na relação oficial de atividades insalubres. O exercício da função de Professor de Educação Física com pessoas idosas em unidade básica de saúde não caracteriza, por si só, atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15. A permanência em estabelecimento de saúde não basta para o reconhecimento da insalubridade quando ausente contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante nas condições exigidas pela norma regulamentadora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 479; Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9588.0398.2359

27 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 743.4190.4814.9012

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos a débitos de IPTU, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do proprietário registral do imóvel para responder por débitos de IPTU, mesmo sem a posse do bem. III. Razões de Decidir - O CTN, art. 34 estabelece que o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel são contribuintes do IPTU, cabendo ao Município a escolha do sujeito passivo. Jurisprudência do STJ confirma que tanto o proprietário registral quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, independentemente da posse efetiva do imóvel. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário registral é legitimado a responder por débitos de IPTU, mesmo sem a posse do imóvel. A posse exercida por terceiro não afasta a responsabilidade do proprietário registral. Legislação Citada - CTN, CPC/2015, art. 85, § Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016.... ()

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