(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cc inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Abertura de empresa em nome da parte autora de maneira fraudulenta. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito privado. Nulidade contratual. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Alega o autor ter sido induzido a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o Banco a restituir valores em dobro e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir: O contrato foi considerado nulo devido à ausência de anuência válida do consumidor, com base na falta de prova de assinatura legítima. A restituição em dobro foi mantida devido à má-fé do réu, conforme CDC, art. 42, § 2º. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 7.000,00, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e punitivo. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recursos dos réus, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) No mérito, irresignações imprósperas. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vi) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (vii) Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis, quanto ao período que sucedeu a denúncia do contrato de comodato verbal. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Incidência dos alugueres, em tese, após o prazo de notificação extrajudicial. Hipótese, todavia, em que reconhecido o direito da ré a ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel (autos 1000609-41.2020.8.26.0106), bem assim o direito de retenção enquanto possuidora de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1.219. Inexigibilidade dos alugueres que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Ação parcialmente procedente. Conclusão da r. sentença, porém, é contraditória. Recurso da autora. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado mantida. Perícia conclusiva de que o contrato «apresenta características que indicam falsificação de assinatura e manipulação". Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução, pela autora, do crédito referente ao empréstimo. Caracterização de nova fraude, já que a devolução realizada se deu a terceiro fraudador. Situação fática que ensejou erro da autora. Autora que procurou os canais idôneos do banco para a devolução da quantia. Danos decorrentes de pagamento de boleto fornecido. Dano moral presumido. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: O dano moral está configurado in re ipsa, decorrente do ato ilícito praticado pela ré, que utilizou indevidamente dados pessoais da autora, violando direitos fundamentais do consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece que o uso indevido de dados pessoais constitui ofensa à personalidade do consumidor, autorizando a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência - Insurgência - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Atraso do primeiro voo - Remarcação do voo de conexão para o outro dia - Atraso de chegada ao destino final de mais de 12 (doze) horas - Danos morais configurados - Por força do que dispõem os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém - Alegação de «readequação de malha aérea» - Hipótese de fortuito interno - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum» indenizatório que deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais) por autor em observância aos princípios da prudência e razoabilidade - Súmula 326/STJ - Ação procedente - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Negócio realizado entre particulares. O autor adquiriu do seu tio e padrinho veículo fabricado em 1999, com 227.625 km rodados, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Ao contrário da versão inicial, os áudios coligidos pelo vendedor, não impugnados, comprovam que o comprador tinha ciência de que o bem sofrera colisão. Situação, ademais, que, em razão do parentesco, notoriamente era de conhecimento do adquirente. Inteligência dos arts. 373, II e 374, I e III, do CPC. Hipótese em que o comprador, ademais, antes da aquisição, submeteu o veículo à inspeção realizada por profissional da sua confiança. Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico. Presume-se que houve aceitação do bem no estado em que se encontrava. Ausência de abusividade capaz de autorizar as pretendidas rescisão e compensação material e moral. Precedentes da Corte. Honorários redimensionados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ, reiterada em 12.08.2025. Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a manifestação do apelante em grupo de WhatsApp configura ato ilícito passível de indenização por danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A comunicação ocorreu em ambiente informal, onde a linguagem é frequentemente coloquial e imprecisa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável. 4. Para a configuração de dano moral à pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta de abalo à honra objetiva, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por E.R.PEREIRA TRANSPORTES EIRELI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DETRAN/SP, visando à retirada de veículos do pátio da autora e ao pagamento das despesas relativas aos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos por infrações administrativas. A sentença julgou extinto o pedido de obrigação de fazer e procedente o pedido condenatório para pagamento das despesas de remoção e guarda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste obrigação do Estado e do DETRAN/SP de pagar à autora valores relativos à remoção e estadia dos veículos apreendidos, considerados os termos da Portaria 17/2004 e a forma de remuneração efetivamente praticada durante toda a relação administrativa mantida entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes era de natureza precária, sem previsão de contraprestação direta pelo Estado, conforme Portaria 17/2004. 4. A autora reconheceu que a remuneração ocorria por meio de leilões dos veículos apreendidos, não havendo obrigação estatal de pagamento direto de diárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados por E.R.PEREIRA TRANSPORTES EIRELI, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A relação precária não gera direito a pagamento de diárias pelo Estado. 2. A remuneração vinculada a leilões não configura obrigação estatal de pagamento direto. Legislação Citada: CF/88, CPC, art. 85. Lei 6.575/1978, Lei 9.503/1997, Resolução CONTRAN 623/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1045246-42.2020.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000052-19.2023.8.26.0213, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela improcedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. Ação de indenização por suposto erro médico. Laudo pericial juntado aos autos. Pedido de esclarecimentos. Indeferimento pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa configurado. Art. 477, §2º, I, do CPC. Os argumentos apresentados pelo apelante justificam a necessidade de manifestação do perito antes do pronunciamento do Juízo a quo, em respeito ao devido processo legal. Necessidade de aferir os detalhes do procedimento cirúrgico realizado sem o consentimento informado do paciente, assim como a extensão de eventuais danos. Diante desse cenário, os esclarecimentos pleiteados pelo requerente se revelam indispensáveis para o adequado deslinde do feito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia que, embora envolva negativa de cobertura securitária, apresenta natureza preponderantemente imobiliária e obrigacional - Predominância da relação de financiamento de bem imóvel - Aplicação do critério da matéria preponderante - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Incompetência de Câmara integrante da Subseção de Direito Privado II - Competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário, tido por interposto, e apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento retroativo das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O Município insurgiu-se apenas contra o termo inicial do benefício, sustentando que eventual pagamento somente poderia ocorrer a partir da elaboração do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pelo autor se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; e (ii) estabelecer se o laudo pericial, por si só, é suficiente para fundamentar a concessão do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do adicional de insalubridade exige não apenas a constatação técnica de exposição a agentes nocivos, mas também o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, competindo-lhe verificar se os fatos apurados subsumem-se às normas jurídicas aplicáveis, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 3. O laudo produzido nos autos conclui pela existência de insalubridade em grau médio, mas não descreve atividades compatíveis com aquelas previstas no Anexo 14 da NR-15 para caracterização de exposição a agentes biológicos. 4. O exercício da função de Professor de Educação Física em atividades desenvolvidas com pessoas idosas, ainda que realizadas em unidade básica de saúde, não se equipara ao trabalho permanente com pacientes nem ao manuseio de objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. 5. A mera prestação de atividades em ambiente destinado à saúde não configura, por si só, trabalho insalubre, sendo indispensável a demonstração de exposição permanente aos agentes biológicos expressamente previstos na regulamentação aplicável. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça afasta a caracterização de insalubridade em situações análogas envolvendo profissionais da área educacional cujas funções não se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas na NR-15. 7. A ausência de enquadramento legal impede o reconhecimento do adicional de insalubridade, impondo a reforma da sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário, tido como interposto, provido. Recurso do Município prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de adicional de insalubridade depende da efetiva correspondência entre as atividades exercidas pelo servidor e as hipóteses previstas nas normas regulamentadoras aplicáveis. O magistrado pode afastar as conclusões do laudo pericial quando inexistir enquadramento jurídico da atividade na relação oficial de atividades insalubres. O exercício da função de Professor de Educação Física com pessoas idosas em unidade básica de saúde não caracteriza, por si só, atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15. A permanência em estabelecimento de saúde não basta para o reconhecimento da insalubridade quando ausente contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante nas condições exigidas pela norma regulamentadora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 479; Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos a débitos de IPTU, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do proprietário registral do imóvel para responder por débitos de IPTU, mesmo sem a posse do bem. III. Razões de Decidir - O CTN, art. 34 estabelece que o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel são contribuintes do IPTU, cabendo ao Município a escolha do sujeito passivo. Jurisprudência do STJ confirma que tanto o proprietário registral quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, independentemente da posse efetiva do imóvel. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário registral é legitimado a responder por débitos de IPTU, mesmo sem a posse do imóvel. A posse exercida por terceiro não afasta a responsabilidade do proprietário registral. Legislação Citada - CTN, CPC/2015, art. 85, § Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote