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Doc. ADM Direito 218.5897.6595.9972

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6141.6000

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 927.1685.5793.7870

3 - TJSP Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter Ementa: Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter laborem. Verbas de caráter eventual, que não devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.0641.1414.9917

4 - TJSP Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre Ementa: Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre vencimentos integrais neles compreendidos as verbas de caráter permanente - Inclusão do AQ na base de cálculo do quinquênio/sexta parte por se tratar de verba que se incorpora ao patrimônio do servidor, segundo a definição legal e por isso deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃa Lei COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.4152.0434.7894

5 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO -

Liminar deferida com a apreensão do bem - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.8431.7672.8059

6 - TJSP Apelação Cível. Contrato Administrativo. Cobrança - Prestação de serviços de saúde - Dispensa de licitação - Caráter emergencial - Pretensão ao recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas - Prova pericial contábil - Verbas trabalhistas expressamente cometidas à contratada na avença - Intelecção do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo único, vigente ao tempo do pacto - Verificação da existência de valores de repasses não efetuados pelo contratante - Julgamento extra petita - Sentença de procedência parcial do pedido - Reversão. Dá-se provimento ao recurso principal, e nega-se provimento ao adesivo.

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Doc. ADM Direito 245.5360.0175.2402

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Pacote de viagens cancelado pela autora. Valor não reembolsado. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo igualmente afastada. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 521.5056.5312.7180

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 705.3978.2143.0478

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Professora - Disfonia - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa- Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Autora já amparada pelo benefício adequado (auxílio-doença) - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 633.0907.7952.3703

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO.

Ação ajuizada após a autora, que pretendia alterar a data inicialmente estipulada em contrato, não concordar com os novos valores apresentados pelo responsável pela prestação dos serviços. Pedido reconvencional do réu, que pretende a condenação da autora ao pagamento da multa contratual. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. A relação entre as partes se submete à disciplina do CDC. Apesar disso, não se vislumbra violação à legislação consumerista. O contrato não previu a hipótese de alteração na data designada para o evento. Conclui-se, então, que o réu não estava obrigado a prestar os serviços na nova data sugerida pela autora, tampouco a cobrar o mesmo valor inicialmente acordado, sobretudo considerando que a demandante pretendia realizar o evento na «alta temporada". Ademais, o valor sugerido após a renegociação não se mostra abusivo, tampouco desproporcional. Inexistindo culpa do réu pelo término da avença, não se pode falar em indenização devida à autora. De rigor, por outro lado, a devolução dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. MULTA CONTRATUAL. A cláusula 8ª do contrato estipula o pagamento de multa contratual pela parte que rescindir a avença a menos de 20 dias corridos a contar retroativamente da realização do evento. In casu, em que pese não haver comunicação expressa e formal da autora, as partes estavam em tratativas e o réu, ciente de que o evento não aconteceria na data inicialmente acordada. Assim, interpretado o contrato à luz da boa-fé objetiva, não se pode falar em condenação da demandante ao pagamento da multa. SUCUMBÊNCIA. Necessária redução do valor fixado na origem. Demanda pouco complexa, que não demandou a realização de atos próprios de instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 168.3028.5391.6510

11 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 774.2950.2717.5596

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo e recebimento de indenização. Pleito pela complementação. Indenização devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima. Incapacidade total afastada por laudo pericial judicial. Argumentos recursais incapazes de macular o trabalho técnico. Pagamento administrativo que superou o valor da indenização apurada em Juízo. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.0268.7528.5804

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 646.9027.0875.4218

14 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 417.7179.3782.5381

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento das indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido, que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior) não comprovados. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga aos segurados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.1002.3003.6796

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Inexistente impugnação recursal acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e reduzidas às taxas médias do mercado - Repetição do indébito - Repetição simples mantida - Ausente violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças foram realizadas com base em contrato ao qual a própria consumidora aderiu - Histórico e circunstâncias que afastam a alegação de ocorrência de dano moral indenizável - Honorários advocatícios - Arbitramento equitativo que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 496.5278.6950.4800

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Passagem aérea adquirida junto à agência de viagens - Cancelamento pela ré Gol sem, contudo, notificar diretamente a autora, sob a alegação de ter enviado e-mail apenas para o titular das milhas utilizadas para a reserva da passagem - Autora que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição dos valores despendidos com transporte, estadia em pousada e gastos com alimentação - Danos morais configurados - Fixação de quantum indenizatório em R$ 5.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.6550.0808.0187

18 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oitenta dias, as benfeitorias relacionadas, edificadas na área de domínio público e em área de preservação permanente (Reservatório de Ibitinga). 4- O tempo de construção das benfeitorias, a suposta ausência de prejudicialidade delas em relação à produção de energia elétrica e a aventada falta de interpelação não alteram o fato de que, na hipótese dos autos, os atos de mera permissão ou tolerância não convalescem e não geram direitos possessórios em favor do seu titular. Inteligência do CCB, art. 1.208. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 682.1699.6500.6347

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança Cível - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência de fato gerador do tributo - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.2845.8406.7305

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Home Care - Necessidade de internação domiciliar em regime de home care nos termos da prova pericial - Não excluindo a operadora do plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários ao tratamento - Inteligência da Súmula 90/TJSP - Devem ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos, insumos e equipamentos como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Recurso adesivo - Intimação para recolher as custas de preparo - Inobservância - Deserção - Recurso da requerida desprovido e não conhecido do autor... ()

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Doc. ADM Direito 626.4002.2685.2783

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao reconhecimento da nulidade do contrato discutido na demanda - Impossibilidade - Da análise detida dos autos, constata-se que o apelado desincumbiu-se de maneira precisa e convincente do ônus que lhe competia, demonstrando a regularidade do vínculo contratual mantido com a apelante e a legitimidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - A documentação acostada aos autos revela que, ao contrário do afirmado na petição inicial, o débito que a apelante mantém com a instituição financeira é decorrente da contração de empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00 (contrato 453988756), que deveria ter sido quitado em 35 parcelas, no valor unitário de de R$ 535,30, e não de qualquer lançamento vinculado a um suposto cartão de crédito não adquirido - Mantida a condenação por litigância de má-fé, nos termos do aresto - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5196.7128.1651

22 - TJSP 1.

Bem móvel - Ação indenizatória - Ação que discute vício de qualidade do produto e não acidente de consumo ou fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 13) - Corré vendedora que é corresponsável como pertencente à cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 cc 3º do CDC e, por isto, integra a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.9414.1536.9784

23 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto. Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual antecipado da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas - Cobrança antecipada que não autoriza retenção de valores cobrados a mais - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo - Sentença mantida nesse ponto. Consórcio para aquisição de Imóvel - Contratos firmados na vigência da Lei 11.795/2008, mais precisamente, em 13.5.2023 - Incidência de correção monetária que se deve dar em conformidade com os Lei 11.795/2008, art. 24 e Lei 11.795/2008, art. 30 e com a Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil - Correção monetária que deve ser feita pela atualização mensal do valor do bem objeto do plano consorcial ajustado - Após a contemplação, ou seja, no período compreendido entre a data em que o crédito é colocado à disposição do consorciado e a sua utilização, o valor deve ser acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 24, § 1º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de Imóvel - Determinação de envio ao consorciado excluído de comunicados sobre a data das assembleias e sorteios - Medida de caráter informativo, que colima dar transparência aos sorteios realizados - Sentença mantida nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 319.3795.2504.0149

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 584.6633.6545.8819

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.2213.4279.0695

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declara a inexistência do negócio, determinando a devolução do indébito e condenando o réu a indenização por danos morais na monta de R$10.000,00. Apelo do réu alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de dano material e moral. Subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC em razão da presença dos requisitos contidos na legislação especifica. Inversão do ônus da prova em devido a vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das suas alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00. Valor que merece readequação. Reparação por Danos morais que deve observar o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia de R$5.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, sem permitir o enriquecimento ilícito da autora. Sentença Parcialmente Alterada, apenas para reduzir o valor dos danos morais. Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 435.6047.4739.9805

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 378.6755.4513.5235

28 - TJSP Cobrança. Uso pelo réu de imóveis do autor durante determinado período. Confissão de dívida pela qual se obrigou o réu a arcar com o valor do imposto predial respectivo, facultada ao autor a liquidação e cobrança regressiva, salvo se objeto, a dívida correspondente, de parcelamento junto à Prefeitura Municipal. Demanda de cobrança ajuizada pelo autor. Sentença de procedência. Decisão parcialmente extra petita, por condenar o réu no pagamento de dívida total diversa da cobrada pelo autor. Pedido inicial que teve por objeto o ressarcimento de valores alegadamente solvidos pelo autor junto à Prefeitura, com pedido, no mais, de condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na regularização dos débitos junto à Municipalidade. Sentença cassada de ofício quanto à parte desbordante do objeto da demanda. Prova insuficiente, no mais. Demanda posta em termos obscuros por ambas as partes, sem sequer haver esclarecimento satisfatório quanto à natureza da relação jurídica havida. Necessidade de apuração do valor efetivamente em aberto junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, tendo em vista a unificação dos números de contribuintes de três imóveis e a alegação do réu de que não considerados, pela Municipalidade, pagamentos de acordos feitos quanto a cada um dos imóveis individualmente. Falta de prova suficiente, inclusive da parte do autor, quanto ao efetivo pagamento do valor cobrado diretamente junto ao réu. Comprovantes apresentados relativos a período, ao que consta, posterior à retomada da posse pelo autor. Causa que não estava madura para o julgamento antecipado havido, urgindo seja melhor examinada a existência e composição de eventual débito de responsabilidade do réu, inclusive por prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da r. sentença também quanto a essa parte, por fundamento distinto. Apelação conhecida, com cassação de ofício da r. sentença, em parte, por julgamento extra petita, com provimento do recurso, no mais, para a cassação da parcela restante da r. sentença, por cerceamento probatório.

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Doc. ADM Direito 241.6001.4070.7053

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação exibitória. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para atestar ciência da demanda. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Processo corretamente extinto (art. 485, IV, CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 559.4086.1084.7366

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 

Caso em Exame:  Obrigação de fazer. Limitação de juros abusivos cumulada com danos morais e repetição de indébito. Taxa de juros contratada em empréstimo consignado foi superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento de inicial. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.  II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da representação processual da apelante e a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária.  III. Razões de Decidir: Apelante não juntou procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo Comunicado CG 424/2024, mesmo após intimação. A apelante ajuizou diversas ações semelhantes, justificando a exigência de confirmação da representação processual para evitar litigância predatória.  IV. Dispositivo: Recurso não conhecido por falta de representação processual adequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.4422.8005.6580

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por instituição de ensino superior em face de sentença que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes; reconheceu a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; condenou a ré a não incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão da cobrança objeto da lide e, caso já tenha promovido a anotação, promover a exclusão do apontamento, sob pena de multa diária, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 7.000,00. Aluna que alega, na exordial, que, após trancar a matrícula de curso superior, foi cobrada por valores referentes ao benefício «DIS - Diluição Solidária», que sustenta não ter sido informada no momento da contratação. Solicitou a rescisão contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha no dever de informação por parte da ré quanto à concessão do benefício «DIS - Diluição Solidária», e se a cobrança dos valores após o trancamento de matrícula pela aluna é devida. Além disso, discute-se a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com a ré como fornecedora de serviços educacionais. Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar as condições contratuais informadas à autora. 4. A falha na prestação de serviços não configurou dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo emocional significativo além do mero aborrecimento decorrente da cobrança efetuada pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de documentação comprobatória das condições contratuais implica na inexigibilidade dos débitos. 2. A falha no dever de informação não gera, por si só, dano moral indenizável, quando desamparada de outros elementos capazes de elucidar abalo psicológico, à imagem ou dispêndio de tempo excessivo para a solução do imbróglio (desvio produtivo)... ()

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Doc. ADM Direito 637.3613.7346.5679

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidor público municipal busca o pagamento de adicionais por tempo de serviço (quinquênios) acumulados desde 2007, alegando não ter recebido os valores devidos. A sentença deu parcial procedência para determinar o pagamento dos quinquênios e a averbação do direito no cadastro administrativo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil e (ii) se o autor tem direito ao pagamento dos quinquênios, considerando a suspensão da contagem de tempo pela Lei Complementar 173/2020. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é de direito e os elementos de prova foram suficientes. A Municipalidade não requereu a prova pericial no momento processual adequado. 4. O direito ao adicional por tempo de serviço está previsto na legislação municipal, e os reajustes salariais não se confundem com os quinquênios. A suspensão da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar 173/2020 deve ser observada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. 2. O adicional por tempo de serviço é devido, mas a suspensão da contagem de tempo deve ser considerada na liquidação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; Lei Municipal 1.440/1998, art. 175. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1001510-94.2023.8.26.0464, Rel. Edson Ferreira, j. 08/05/2025. AC Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, j. 03/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 581.5172.6061.3687

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Primeiro, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se a extinção do processo. Pedido formulado em petição inicial padronizada. Determinação de emenda à inicial, para que o autor apresentasse procuração com firma reconhecida, além de outros documentos. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Advogado do autor que ajuíza com frequência ações declaratórias, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com firma reconhecida por autenticidade). Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.4420.0524.1193

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Alegação de invasão hacker e movimentação fraudulenta na conta bancária do autor. Os valores oriundos do empréstimo impugnado foram transferidos via PIX a uma casa de apostas. Ausência de qualquer elemento nos autos que corrobore a versão do autor acerca da ocorrência da alegada invasão. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 357.7574.2176.5696

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada procedente em parte. Insurgência recursal de ambas as partes. Ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da benesse da gratuidade, que enseja o reconhecimento da deserção do recurso da ré. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora readequada para R$ 5.000,00, consentânea com precedentes desta C. Câmara. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8401.2539.2304

36 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 372.8983.9953.5735

37 - TJSP Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a indicação de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 369.6018.5443.4631

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de pactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Faculdade do juiz em nomear administrador desde que presentes os requisitos autorizadores. Art. 104-B, § 3º do CDC. Dívidas não abrangidas pelo tratamento do superendividamento. Maioria das obrigações contraídas por empresário individual. Relação de insumo e não de consumo. Art. 54-A, §§ 1º e 2ºdo CDC. Concessão de aval, por pessoa natural, que não altera a natureza da relação jurídica. Gastos com despesas de outros familiares e pagamento de viagem da família. Circunstâncias que indicam que os direitos básicos dos autores, como lazer e alimentação, encontram-se garantidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1458.7078.7973

39 - TJSP APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo autor, julgando extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Insurgência do autor, através de recurso de apelação. Preparo recursal recolhido a menor, já que calculado sobre o valor inicial da causa que, posteriormente, foi retificado pelo próprio autor. Determinação de complementação do preparo, sob pena de deserção. Interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Recurso manifestamente inadmissível, à vista da previsão expressa de Agravo Interno para a hipótese (art. 1.021, caput do CPC). Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. Como consequência do não conhecimento do agravo de instrumento por erro grosseiro, não há de se cogitar de nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo para a complementação do preparo recursal. Desse modo, transcorrido in albis o prazo concedido, de se reconhecer a deserção do recurso de apelação. Incidência do CPC, art. 1.007. Precedentes. Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 362.1667.2235.0259

40 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Recurso que apresenta reprodução fiel das teses formuladas em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 840.2645.2820.4536

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMITAÇÃO SEGURO AOS TERMOS DA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por João Luiz e Zélia Maria Luiz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais nos autos da ação proposta em face de Luiz Carlos Pereira e Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros, decorrente de acidente de trânsito que levou ao óbito do filho dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abrangência da cobertura de seguro para danos morais e a majoração do valor da indenização por danos morais em razão do falecimento do filho dos autores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu pelo acidente é incontroversa, sendo a culpa exclusiva do condutor do veículo. 4. A apólice de seguro cobre danos corporais, que incluem danos morais, não havendo cláusula de exclusão expressa. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da perda. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais está coberta pelo limite previsto para danos corporais na apólice de seguro. 2. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 100.000,00 para cada autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0014295-23.2008.8.26.0047, Rel. Alfredo Attié, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2018. TJSP, Apelação Cível 0006224-89.2012.8.26.0597, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015... ()

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Doc. ADM Direito 512.2298.2586.7396

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Paulo Cesar de Oliveira Simão contra sentença proferida em ação ordinária, ajuizada pelo apelante em face do Município de Pereira Barreto, que julgou improcedente a ação e afastou o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel a si doado com encargos pelo apelado, em 1.988, diante do reconhecimento da ocorrência de revogação da doação, por ausência de cumprimento de encargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente, se a revogação da doação, por parte do apelado, está fulminada pela prescrição, e, no mérito, se há direito adquirido à propriedade do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Em análise da preliminar, a revogação da doação se deu por descumprimento de encargo, que ocorreu de pleno direito por determinação da própria lei que autorizou a doação, não sendo cabível debate sobre prescrição da autotutela administrativa. 4. No mérito, o comprovado descumprimento dos encargos, no caso concreto, gera a reversão automática do imóvel ao patrimônio público, como determinada pela Lei Mun. 1.612, de 14/12/1.988, não havendo formação de direito adquirido. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A reversão da doação por descumprimento de encargo, por determinação da própria lei que autorizou a doação, ocorre de pleno direito e não se sujeita a prazos prescricionais. 2. Não há direito adquirido à propriedade do imóvel sem cumprimento dos encargos legais aos quais se submete a doação"... ()

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Doc. ADM Direito 727.1953.2864.0508

43 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Resolução contratual por inadimplemento. Reintegração de posse. Alegação de ausência de notificação prévia. Mora ex re. Improcedência das teses recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença que declarou resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, reconheceu o inadimplemento contratual da apelante quanto às prestações do financiamento imobiliário, IPTU e encargos, e deferiu a reintegração de posse à autora. Sustenta a recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ausência de constituição formal em mora, direito de purgar débitos, enriquecimento sem causa, invalidade da resolução contratual e suposto direito de retenção por benfeitorias. II. Questão em discussão: Há cinco questões centrais em discussão: (i) saber se é cabível, no caso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) saber se a ausência de notificação formal inviabiliza o reconhecimento da mora e a consequente resolução contratual; (iii) saber se a apelante poderia purgar os débitos alegados e, assim, impedir a rescisão; (iv) saber se haveria enriquecimento sem causa ou violação à boa-fé objetiva pela autora ao pleitear a resolução; (v) saber se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção do imóvel. III. Razões de decidir: Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se verificam os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC, pois não há demonstração de risco concreto de dano irreparável, tratando-se apenas de inconformismo com a determinação de desocupação, sem qualquer plausibilidade recursal apta a justificar suspensão da eficácia da sentença. A tese de ausência de notificação prévia para constituição em mora não subsiste. O contrato estabelecia obrigações com prazo certo de vencimento, configurando mora ex re nos termos do CCB, art. 397. Havendo termo certo e inadimplemento comprovado, revela-se desnecessária a interpelação extrajudicial ou judicial, tornando inaplicável a Súmula 76/STJ. A alegação de possibilidade de purgação da mora encontra óbice na própria natureza das obrigações inadimplidas, já que se trata de obrigações prolongadamente descumpridas e referentes a encargos essenciais do contrato, cujo inadimplemento reiterado rompe a confiança e autoriza a resolução contratual, nos termos do CCB, art. 475. Não há enriquecimento sem causa da autora, pois o pagamento das parcelas, tributos e encargos por ela realizado decorreu exclusivamente do inadimplemento da apelante. A autora apenas evitou a perda do imóvel por inadimplência, inexistindo qualquer vantagem indevida. Igualmente improcede o pedido de indenização e retenção por benfeitorias, porque a apelante não comprovou documentalmente a realização, a natureza ou o alcance de eventuais melhorias. A ausência de prova impede o reconhecimento do direito previsto no CCB, art. 1.219, não sendo possível invocar enriquecimento sem causa sem demonstração mínima dos fatos constitutivos. A sentença encontra-se amplamente fundamentada, alinhada à legislação aplicável e à jurisprudência dominante, não havendo qualquer vício ou omissão que justifique sua reforma. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Teses de julgamento: 1. A mora ex re prescinde de interpelação formal quando o contrato contém termo certo para adimplemento da obrigação. 2. O inadimplemento reiterado de obrigações essenciais autoriza a resolução contratual independentemente de notificação prévia. 3. A ausência de demonstração concreta do perigo de dano impede a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Não comprovadas benfeitorias, inexiste direito à indenização ou retenção pelo possuidor

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Doc. ADM Direito 274.4148.6271.8804

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 850.2175.4567.7695

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Empréstimo pessoal. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre contratação do empréstimo pessoal. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade do crédito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.1148.7126.8048

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo pessoal consignado - Cerceamento de defesa inocorrente - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 119.0314.2388.5039

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME. LAUDO PERICIAL JUDICIAL DO IMESC. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO A PERÍODO ESPECÍFICO. EXCLUSÃO DO LAPSO SEM ATESTADO. REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA FUNCIONAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público estadual, Professor de Educação Básica II, contra sentença que julgou improcedente ação de rito comum ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual se buscava a anulação de atos administrativos que indeferiram pedidos de licença para tratamento de saúde, a regularização da frequência funcional e o pagamento dos vencimentos descontados, relativos aos períodos de afastamento ocorridos em fevereiro e março de 2016, em razão de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial do IMESC e os atestados médicos contemporâneos, comprova a incapacidade laborativa do servidor nos períodos de afastamento indeferidos administrativamente e (ii) estabelecer se é devida a regularização da vida funcional e a restituição dos valores descontados, com exclusão do período não amparado por atestado médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual assegura ao servidor público o direito à licença para tratamento de saúde quando comprovada a impossibilidade de exercício das funções laborativas por motivo de enfermidade. 4. O laudo pericial judicial reconhece a existência de quadro clínico grave, decorrente de AVC ocorrido em 2015, com sequelas neurológicas e psiquiátricas, bem como incapacidade laborativa parcial e permanente, compatível com a necessidade de afastamentos temporários para tratamento. 5. A perícia judicial identificou a existência de atestados médicos válidos e contemporâneos para os períodos de 18 a 19 de fevereiro de 2016, 23 a 26 de fevereiro de 2016 e 01 a 31 de março de 2016, consignando ausência de documentação apenas quanto ao lapso de 20 a 22 de fevereiro de 2016. 6. A conclusão pericial, analisada em conjunto com a prova documental, demonstra que as condições clínicas do servidor exigiam afastamento do trabalho nos períodos documentados, de modo a elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos que indeferiram as licenças. 7. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, mas deve valorar a prova técnica em harmonia com os demais elementos dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Exegese do CPC, art. 479. 8. O indeferimento da licença, diante da comprovação da incapacidade, configura afronta aos princípios constitucionais da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 6º). 9. Comprovada a incapacidade temporária nos períodos indicados, é ilícita a anotação de faltas e os descontos remuneratórios correspondentes, ressalvado o período expressamente excluído pelo próprio autor por ausência de atestado médico. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, e 93, IX; CPC, arts. 85, 370, 371 e 479; Lei Estadual 10.261/68, arts. 191 e 193; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1031714-06.2017.8.26.0053, rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06.11.2023; TJSP, RemNec 1018998-39.2020.8.26.0053, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 12.04.2023; TJSP, ApCiv 1021855-58.2020.8.26.0053, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 02.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9488.5884.5242

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, até o advento da aposentadoria por idade, com a ressalva de que fica vedada a cumulação do auxílio-acidente nos períodos subsequentes em que o autor porventura esteve no gozo de auxílio-doença em razão das mesmas lesões aqui consideradas. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Aplicação do IPCA-E, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos critérios previstos na Lei 11.960/09. Observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, enquanto vigente, e da Emenda Constitucional 136/2025"... ()

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Doc. ADM Direito 381.6511.0039.0702

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). PACIENTE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. VEDAÇÃO DE TFD EM REGIÃO METROPOLITANA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO AO TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum na qual o autor, portador de insuficiência renal crônica terminal, pleiteava o fornecimento de transporte gratuito pelo Município de Cubatão para realização de sessões de hemodiálise três vezes por semana no Hospital Ana Costa, em Santos/SP. 2. A sentença rejeitou o pedido e condenou o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. O autor sustenta que o transporte integra o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196), invoca a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção prioritária do idoso, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município pode ser compelido a fornecer transporte para tratamento fora do domicílio quando (i) o paciente é atendido por plano de saúde privado; e (ii) o deslocamento ocorre entre municípios integrantes de região metropolitana, à luz da Portaria SAS/MS 55/1999. III. Razões de decidir 4. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao direito à saúde, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo STF (Tema 793) - . Preliminar rejeitada. 5. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), regulamentado pela Portaria SAS/MS 55/1999, destina-se exclusivamente a usuários atendidos na rede pública ou conveniada ao SUS, exigindo, ainda, o esgotamento dos meios de tratamento no município de residência e vedando sua concessão para deslocamentos em regiões metropolitanas. 6. No caso, o autor realiza o tratamento por intermédio de plano de saúde privado, não se enquadrando como usuário do SUS para fins de TFD. Ademais, Cubatão e Santos integram a Região Metropolitana da Baixada Santista, incidindo a vedação expressa do Portaria 55/1999, art. 1º, § 5º. 7. Nos termos da Lei, art. 16, X 9.656/1998 e da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, cabe à operadora garantir a cobertura contratada na área geográfica de abrangência, inclusive custeando transporte quando inexistente prestador no município de demanda, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 8. O direito fundamental à saúde não autoriza a imposição ao ente municipal de obrigação expressamente atribuída à operadora de plano de saúde, nem a flexibilização judicial dos critérios objetivos do TFD, sob pena de violação à isonomia e à organização do sistema público. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), previsto na Portaria SAS/MS 55/1999, destina-se exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada ao SUS. 2. É vedada a concessão de TFD para deslocamentos realizados entre municípios integrantes de região metropolitana. 3. Compete à operadora de plano de saúde custear o transporte do beneficiário quando inexistente prestador no município de demanda integrante da área de abrangência contratual.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 9.656/1998, art. 16, X; Portaria SAS/MS 55/1999, art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º; Resolução Normativa ANS 566/2022; Lei 10.741/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 684.612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.03.2024; TJSP, AI 2081668-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 522.2164.6422.1939

50 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Notificação extrajudicial genérica, que sequer informou os dados do respectivo contrato perquirido - Falta de atendimento que se mostra legítimo - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6769.9442.1960

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DO VÍNCULO DE COOPERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO ATÉ ALTA MÉDICA E POSTERIOR OFERTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TEMA 1082 DO STJ - . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Ainda que o beneficiário e sua dependente não façam jus à permanência, por prazo indeterminado, ao plano de saúde coletivo por adesão, é inadmissível a interrupção dos serviços enquanto eles estiverem em tratamento de doença grave. 2. A verba sucumbencial deve ser fixada por equidade quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que, arbitrada sobre esta quantia, não haveria a correta remuneração do patrono da parte vencedora. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2138.4969.9191

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de posse ajuizada por Maria Natalina Grossi Machado e outras, visando o reconhecimento da posse sobre imóvel desapropriado pela SABESP, para levantamento de indenização. A sentença julgou procedente a pretensão autoral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a titularidade da posse e, reflexamente, do domínio sobre o imóvel desapropriado, para definir quem tem legitimidade para o levantamento do depósito judicial. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela Quarta Câmara de Direito Público, pois a demanda não versa sobre o procedimento expropriatório, mas sim sobre a titularidade da posse. 4. A competência para julgamento é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações relativas a domínio de bem imóvel é da Primeira Subseção de Direito Privado. 2. A Seção de Direito Público não é competente para demandas mencionadas no parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1005345-42.2020.8.26.0126; Relator: Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Julgamento: 08/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 923.6580.9885.9016

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contratos de empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento, sob o 25555938, 19063217, 15435592, 12069123, 12069077 e 12068998 - Contratos assinados de forma digital, com fornecimento de cópia de documento pessoal, selfie e dados de geolocalização - Valores disponibilizados na conta corrente da autora - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - II - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 161.3599.7270.7909

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por filha de servidor falecido contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (BERTPREV). A autora alegou que o direito à pensão por morte é autônomo e não condicionado à regularidade constitucional do vínculo funcional do instituidor, que exercia, de modo incontroverso, cargos inacumuláveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a concessão de pensão por morte paga por dois vínculos distintos quando a acumulação dos cargos exercidos pelo autor da pensão era inconstitucional. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em situações expressamente previstas. A acumulação dos cargos do instituidor da pensão era inconstitucional, não podendo gerar benefícios previdenciários cumulados. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração de dependência econômica e a existência de vínculo estatutário juridicamente válido. A cumulação dos vínculos afronta a Constituição, não podendo produzir efeitos previdenciários. Em outras palavras, uma vez que a autora optou por receber a pensão por morte pela SPPREV, não pode agora cobrar o mesmo benefício da BERTPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A acumulação inconstitucional de cargos públicos impede a concessão cumulada de pensões por morte. 2. A concessão de pensão por morte depende da regularidade dos vínculos que a originaram. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI e XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000503-58.2019.8.26.0286, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9183.9029.1535

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. 1. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Ônus da instituição financeira - responsável por produzir o documento - de comprovar a autenticidade da assinatura, do qual não se desincumbiu, ante a preclusão da prova pericial decorrente do não recolhimento dos honorários. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Invalidade da contratação evidenciada. Retorno das partes ao estado anterior (CC, art. 182). 2. Repetição do indébito. Contratação firmada em 25/01/2016, anterior ao marco temporal de 30/03/2021. Restituição que deve observar a forma simples, à luz da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma parcial da sentença neste ponto. 3. Compensação de eventual valor creditado à autora por ocasião da contratação, a ser demonstrado e apurado em liquidação de sentença. 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de ação. 5. Dano moral. Descontos de valor módico, cessados desde agosto de 2019, sem notícia de qualquer repercussão concreta. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Prejuízo de ordem exclusivamente patrimonial, reparado pela restituição. Manutenção do afastamento da indenização. 6. Honorários advocatícios. Manutenção da disposição da sentença. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1527.8179.2757

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESFAZIMENTO DE VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que julgou procedente o pedido destinado à anulação de lançamento de IPVA sobre veículo devolvido ao anterior proprietário, por força de desfazimento de compra e venda, em momento anterior à constituição dos fatos geradores. 1. Desfazimento da compra e venda descrito na prefacial, conquanto não comunicado ao DETRAN, comprovado por nota fiscal, protocolo de entrega e sequencial tradição. Observações sobre a tradição, enquanto modo de transferência da propriedade mobiliária, independentemente de comunicação à repartição de trânsito competente. Débitos tributários com fatos imponíveis supervenientes à tradição inexigíveis em relação à parte autora. art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Tema 1.118 STJ, que não se amolda ao caso, à míngua de válida disposição legislativa estadual. 2. Mitigação do CTB, art. 134. Exegese verbete sumular 585 do STJ. «O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024)". Precedentes. 3. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.9116.8756.4690

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO SEM COOBRIGAÇÃO - QUITAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PERANTE A CESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO PELO CEDENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CEDENTE - CABIMENTO DA REFORMA. -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário cujo crédito foi cedido, sem coobrigação, a fundo de investimento em direitos creditórios - Pedido de declaração de inexistência do débito e de condenação solidária do banco cedente ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção da anotação restritiva após a quitação - Quitação integral realizada diretamente perante a cessionária, com emissão de Termo de Quitação por Conta - Ausência de recebimento dos valores pelo cedente e de comunicação do adimplemento - Conduta ilícita e nexo causal em relação ao cedente - Inexistência - Inteligência dos arts. 286 e 290 do Código Civil e do art. 14, §3º, I, do CDC: - Ausentes os requisitos legais da conduta ilícita e do nexo de causalidade em relação ao banco cedente, uma vez que, perfectibilizada a cessão de crédito e realizada a quitação diretamente perante a nova credora, incumbia exclusivamente à cessionária, detentora da informação sobre o pagamento, comunicar o adimplemento e providenciar a baixa da anotação restritiva, afastando-se a responsabilidade do cedente e julgando-se improcedentes os pedidos em face do banco apelante, mantida a sentença quanto à corré cessionária. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 733.9171.2190.7334

58 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO -

Ilegalidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos - O limite etário para a jubilação compulsória, fixado em 75 (setenta e cinco) anos de idade por força da Lei Complementar 152/2015 (art. 2º, I), estende-se indistintamente aos empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 1º, II, combinado com o art. 201, § 16, ambos, da CF/88 - Flagrante ilegalidade do desligamento precoce operado pela Administração Pública Municipal. Manutenção integral do provimento jurisdicional de primeira instância que determinou a reintegração do impetrante - Remessa Necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 252.5286.9529.7825

59 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EX-POLICIAL MILITAR - EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COM ANOTAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV. 1.

Pretensão recursal voltada à denegação da segurança, sob alegação de ausência de direito líquido e certo, necessidade de dilação probatória, inaplicabilidade das normas do Regime Geral de Previdência Social aos militares estaduais, impossibilidade de emissão de PPP e inexistência de previsão legal para reconhecimento de atividade especial. 2. Inadmissibilidade. Objeto da impetração que não se confunde com reconhecimento de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, restringindo-se à obtenção de documentos necessários à defesa de direito perante o INSS. 3. Direito de acesso a informações e obtenção de certidões assegurado pelos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, bem como pelo art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo. Administração Pública que detém os assentamentos funcionais e as informações relativas às condições de trabalho do servidor, incumbindo-lhe a emissão dos documentos pertinentes. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que constituem instrumentos indispensáveis para eventual requerimento previdenciário, cuja expedição encontra amparo na normativa previdenciária aplicável e na jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Violação de direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1292.6542.6508

60 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 452.2636.2547.4541

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE VISTO DE TRABALHO NO EXTERIOR (VISTO SANSEI).

Contrato firmado para intermediação e assessoria na obtenção de visto de trabalho no Japão. Relação de consumo configurada. Cláusula de eleição de foro afastada, nos termos dos arts. 51, XV, e 101, I, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada pela má gestão dos prazos e desperdício da validade do certificado de elegibilidade, inviabilizando a obtenção do visto dentro do cronograma esperado. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Insubsistência da tese de culpa exclusiva do consumidor. Resultado prático equivalente à rejeição do pedido de visto. Dano moral configurado. Frustração de legítima expectativa existencial e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa contratual inexigível. Reconvenção improcedente. Impossibilidade de o fornecedor inadimplente se beneficiar da própria torpeza. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.8268.3187.0261

62 - TJSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos materiais. Colisões sucessivas. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Configurada colisão traseira do automóvel da ré contra a camioneta de carga da primeira autora. Ausência de prova idônea de que o impacto tenha arremessado o veículo de carga contra o automóvel que seguia à frente. Camioneta de porte pesado (peso bruto total superior a três toneladas) com avarias leves na traseira, incompatíveis com a projeção física alegada. Depoimento do motorista envolvido que não possui valor probatório bastante para amparar a dinâmica descrita na petição inicial, ante o direto interesse no desfecho da causa. Afastamento do dever de indenizar os danos suportados pelo segundo demandante e os reparos dianteiros da primeira autora. Responsabilidade da demandada restrita às avarias comprovadas na parte traseira da camioneta. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores não provido.

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Doc. ADM Direito 399.4616.6095.4306

63 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Incorporação daquele por este. Distinção. Contratação digital. Assinatura eletrônica avançada. Biometria facial. Geolocalização. Código hash. Comprovação da autenticidade do negócio jurídico e da disponibilização dos recursos. Ônus da prova da instituição financeira satisfeito. Ausência de indícios de fraude. Validade da contratação. Reforma da sentença. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), determinar a inexigibilidade das parcelas e a liberação da margem consignável, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.414 do STJ; (ii) decidir sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela instituição bancária ré; (iii) apreciar a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora; e (iv) aferir a validade da contratação eletrônica com biometria facial, geolocalização e código hash, a desnecessidade de perícia técnica diante do conjunto probatório e o efetivo depósito e utilização do crédito pela consumidora. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir. Comprovação. O interesse subsiste independentemente de prévio requerimento administrativo, pois o art. 5º, XXXV, da CF/88assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, inexistindo exigência legal de exaurimento da via extrajudicial no caso concreto. 4. Gratuidade da justiça. Manutenção do benefício. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos decorrente de benefício previdenciário módico, fazendo jus à gratuidade processual (CPC, art. 99, § 3º), devendo a impugnação genérica ser rejeitada. 5. Distinção (distinguishing). A autora negou integralmente a contratação. Além disso, apresentou causa de pedir própria e específica para o pedido de danos morais. Ainda, a avença foi supostamente formalizada em 03/08/2022 (fls. 204) com início de descontos em setembro de 2022, de modo que não transcorrido o prazo de 4 anos do art. 178 do CC, sendo irrelevante o resultado do julgamento do item (I.a) do Tema 1.414. Tais circunstâncias distinguem o caso concreto, pelo que não se aplica a suspensão nele determinada. 6. Contratação eletrônica. Biometria facial, geolocalização, dados cadastrais e código hash. Suficiência dos elementos de segurança. Incumbia à instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, encargo do qual se desincumbiu a contento (arts. 369 e 429, II, do CPC). A casa bancária acostou aos autos o instrumento contratual assinado digitalmente, termo de consentimento esclarecido, dossiê com dados cadastrais e documentos pessoais da autora, captura biométrica facial (selfie), geolocalização e código hash emitido em ambiente seguro, além de comprovar a efetiva disponibilização do numerário em favor da requerente (R$ 1.166,55) na mesma conta de recebimento do benefício do INSS, sem impugnação específica ao crédito ou devolução do montante. 7. Desnecessidade de realização de perícia técnica. O magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370) e a robustez do conjunto probatório documental, aliada à ausência de impugnação ao recebimento dos valores e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), confirma a existência e validade do negócio jurídico, tornando despicienda a dilação pericial. 8. Válido o negócio jurídico, são lícitos os descontos efetuados na margem consignável da autora, restando afastadas a anulação da avença, a restituição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível da ré conhecida e provida. 10. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 217, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, 370, 429, II, 436, 437 e 1.009, § 1º; CC, arts. 178, 368 e 473; CDC, arts. 14 e 42; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único; Lei 11.417/26, art. 7º, § 1º; Lei 14.063/20, art. 4º, II; Instrução Normativa INSS 138/22, arts. 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 326; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.328 (cancelado e incorporado ao Tema 1.414); STJ, Tema Repetitivo 1.414; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Rel. Pedro Ferronato, j. 08.01.2025.... ()

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