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Doc. ADM Direito 714.7567.1284.3272

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Hospital público - Atendimento - Erro médico - Morte - Danos morais - Indenização - Possibilidade: - Trata-se de ato omissivo da Administração, mas a responsabilidade por negligência ou mau funcionamento do serviço público está bem provada, assim como o nexo causal

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Doc. ADM Direito 673.3551.0552.9838

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA APÓS PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira para cobrança de cédula de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004. A ação foi suspensa após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor em 30/07/2015. A exequente não promoveu diligências frutíferas no prazo legal, sendo declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução pelo juízo de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.9146.6570.2032

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime falimentar (Lei 11.101/05, art. 168, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Quantidade de pena aplicada e primariedade do apelante que impõem a manutenção do regime aberto imposto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 186.7332.1201.1554

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 488.5868.6004.3111

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Discussão que envolve cumprimento de tempo de pena relativo aos crimes impeditivos (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023). Dados a indicar que o sentenciado solveu o tempo de pena suficiente para a obtenção do benefício. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, no tocante ao crime de receptação

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Doc. ADM Direito 514.8731.5282.3330

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da intimação da defensora posteriormente constituída - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Pretensão à retificação do cálculo de pena não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por esta Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 717.6863.4483.4620

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - TEMA 692 DO 1STJ - RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF, IMPORTANDO EM ANÁLISE CASUÍSTICA POR SE TRATAR DE AFETAÇÃO INDIRETA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 668.8347.0257.3955

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS E O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E FURTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORREU. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Renato Pedulla Filho condenado, assim como o corréu Jucerlândio Pereira de Lima, à pena de 02 anos, 01 mês e 19 dias de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 288, caput, e parágrafo único, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ausência de vínculo permanente entre os acusados e o adolescente para a prática de crimes de roubo e furto. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réus que se associaram de forma estável e permanente ao adolescente Marcos Henrique para o fim de praticarem crimes de roubo e furto. Investigação que culminou no encontro de diversos bens subtraídos na residência de Renato e do menor. Acusados que confessaram a prática delitiva. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Réus que estavam associados ao adolescente de forma estável e duradoura para a prática de delitos de roubo e furto. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do acusado Renato e do adolescente que culminou na apreensão de diversos objetos oriundos de roubo e furto. Réus que confessaram a prática delitiva. Adolescente que admitiu os atos infracionais. Juntada dos boletins de ocorrência, denúncias oferecidas e certidões de objeto e pé das ações penais que culminaram na condenação definitiva dos acusados por delitos contra o patrimônio praticados com o menor. Delitos que foram praticados durante o período de três meses. Elementos de prova reveladores da estabilidade e permanência. 4. DA DOSIMETRIA DO REGIME PRISIONAL 4.1. Do réu Renato. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Exasperação da pena em 1/3. Manutenção do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 4.2. Readequação da dosimetria que deve ser estendida ao corréu Jucerlândio. Circunstâncias de caráter objetivo. Nova dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Exasperação da pena em 1/3. Manutenção do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 5. DO DISPOSITIVO. 5.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a pena base no mínimo legal; b) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «c»; c) readequar a pena do réu RENATO PEDULLA FILHO em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto pelo art. 288, caput, e parágrafo único, do CP. 5.2. Extensão dos efeitos da dosimetria ao corréu JUCERLÂNDIO PEREIRA DE LIMA, em razão do redimensionamento de circunstâncias de caráter objetivo, para readequar a pena imposta em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto pelo art. 288, caput, parágrafo único, do CP. Legislação Citada: CP, art. 288, caput e parágrafo único; art. 61, II, «c". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC 217.000/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe: 29/08/2016. STJ, HC 186.197/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe: 17/06/2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe: 09/12/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018... ()

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Doc. ADM Direito 661.1878.0419.1454

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino exclusivamente quanto à sanção pecuniária - Não acolhimento - Crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Hipótese expressamente vedada pelo Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII - Vedação que alcança também a pena de multa - Ausência de comprovação de incapacidade econômica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 210.0906.9662.3824

10 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PREMATURO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITO NÃO CUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO(A) APENADO(A) NÃO APURADA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução penal interposto contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, consoante o entendimento de que o(a) apenado(a) seria hipossuficiente econômico-financeiramente para quitá-la. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Possibilidade (ou não) de se extinguir a punibilidade da pena de multa sem que antes seja apurada a suposta hipossuficiência econômico-financeira do(a) condenado(a) para quitá-la (multa). Aplicação (ou não) da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. III. - RAZÕES DE DECIDIR: Interesse de agir e legitimidade do Parquet para executar a pena de multa (espécie de sanção criminal) imposta a(o) sentenciado(a), nos termos do CP, art. 51, consoante o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF/STF - . Decisão agravada que não está de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 931. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento pelo(a) apenado(a). Hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a) não verificada no caso concreto. Extinção da punibilidade da pena de multa que se mostra prematura, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento. Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja dado prosseguimento à demanda executiva. Teses do julgamento: (i) interesse de agir e legimitidade do Ministério Público para executar a pena de multa, espécie de sanção criminal; e (ii) pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante do não cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais relevantes: CF; art. 5º, XLVI, c; CP; art. 51. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, julgamento em 22.03/2024, DJe de 11/04/2024; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6903.4096.8977

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação de pena - Decreto 12.338/2024 - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva - Inadmissibilidade - Sentenciado reincidente e condenado por crime impeditivo - Necessidade de cumprimento, até 25/12/2024, da fração de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo, acrescida de 1/4 quanto aos demais crimes - Requisito temporal não implementado - Memória de cálculo constante dos autos principais que demonstra, de forma técnica e detalhada, que o lapso necessário somente será alcançado em 14/04/2029 - Inviabilidade de interpretação ampliativa do decreto concessivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.0890.6559.0212

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Observância da coisa julgada. LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos. Pleito subsidiário de flexibilização de horários e cronograma de cumprimento. Matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento originário nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 943.1290.9626.3202

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - FRAÇÃO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto de pena com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para o indulto conforme o Decreto 12.338/2024, considerando a existência de condenação por crime impeditivo. III. Razões de Decidir. 3. Sentenciado que praticou diversos crimes, dentre eles crime não passível de indulto. Decreto 12.338/2024, que em seu art. 1º, XVIII, excluiu o indulto para condenações por crime de tráfico ilícito de drogas. Necessário, para indulto das penas dos demais crimes, o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, conforme exigido pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto. Ausente preenchimento do requisito objetivo. 4. O termo inicial para a contagem do lapso referente ao crime impeditivo deve corresponder à data de sua prática, não sendo possível computar período anterior. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I; 7º, parágrafo único; 13. Lei 8.072/1990. TJSP; Agravo de Execução Penal 0006308-09.2025.8.26.0509; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 25/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 14/05/2026. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.8802.4353.1475

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA -

Título judicial transitado em julgado em 20.02.2017 - Cumprimento de sentença ajuizado em 08.02.2018, dentro do quinquênio legal - Interrupção da prescrição - Extinção posterior do procedimento por questões formais relacionadas à expedição do requisitório - Novo cumprimento de sentença ajuizado antes do escoamento do prazo prescricional - Ausência de inércia da exequente - Sentença reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()

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