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Doc. ADM Direito 358.9333.7147.9987

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autor que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao recolhimento das custas - Insurgência recursal da autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 183.8554.7355.0360

2 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 647.9461.0528.4629

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Alegação de apresentação dos espelhos dos contratos. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de elementos que indiquem outros contratos na base de dados do réu. Descabida a aplicação de multa. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 552.7097.8386.0343

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração no qual se buscava a atribuição de efeito infringente para reforma da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - CPC, sob pena de deserção. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 608.5213.4029.8780

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.9192.5327.8675

6 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Julgamento conjunto com a ação de despejo. Contrato de locação de maquinários. Pacto celebrado e referidos bens adquiridos durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Negócio simulado para blindagem patrimonial e outros benefícios. Exclusão de bens da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Não caracterização da má-fé do apelante considerando que a simulação do negócio não pode ser imputada apenas a uma das partes e que a sua utilização decorre da sua existência. Dolo processual não demonstrado na especificidade da hipótese em testilha. CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9687.6108.8207

7 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Proposta de compra e venda de imóvel - Desistência da autora em razão da omissão de informação sobre o existência de alienação fiduciária sobre o bem - Aplicação de multa bem como a inscrição do nome da acionante nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência da reconvenção e parcial procedência da ação a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Aplicabilidade das regras do CDC - Falha no dever de informação constatada, a teor do CDC, art. 6º, III - Omissão no que tange a existência de alienação fiduciária sobre o bem - Desistência da autora operada por culpa da ré - Inexigibilidade da multa bem reconhecida - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Recurso desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 363.4932.4162.4865

8 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de eletrodoméstico. sentença de procedência parcial. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa pactuada que não discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. 4. dEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPIRITUAL EXCEPCIONAL. 6. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 859.0046.2017.0934

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por mudança de faixa etária - Contrato coletivo por adesão - Anteriormente julgado parcialmente o mérito recursal no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária - Julgamento, nesta oportunidade, que se cinge ao afastamento do reajuste no percentual de 109% do plano de saúde após a beneficiária completar 60 (sessenta) anos de idade - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ - Reajuste que deve se dar nos termos da Resolução 06/98 do CONSU - Início da vigência do contrato aos 7.03.2003 e reajuste por mudança de faixa etária aplicado em novembro de 2018 - Impossibilidade de reajuste de plano de saúde para maiores de sessenta anos que participem do contrato há mais de 10 (dez) anos) - Mantido o afastamento do reajuste, de rigor - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 281.8360.9817.7456

10 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO ART. 936, CC. NEXO CAUSAL BEM DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO RAZOÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. DECAIMENTO PARCIAL. 1.

A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, conforme CCB, art. 936, cabendo ao proprietário demonstrar força maior ou culpa exclusiva da vítima.

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Doc. ADM Direito 987.8145.8074.4723

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob alegação de ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.9013.9901.7968

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal - Insurgência contra a sentença que deixou de determinar a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal - Dívida de caráter «propter rem» - O próprio imóvel gerador da dívida deve por ela responder - Alteração do polo passivo e remessa dos autos à Justiça competente - Precedentes desta Corte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 181.5714.3047.9825

13 - TJSP Ação revisional de contrato bancários. Empréstimo Pessoal. Contestação da taxa de juros remuneratórios. Redução ao dobro da média de mercado, operando-se a restituição simples. Sentença de parcial procedência. Apelação. Pleito de redução à taxa média de mercado. Não acolhimento. Taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é apenas referencial e não vincula os índices praticados pelas instituições financeiras, pelo que não pode ser aplicada indistintamente sob alegação de que proveria um critério justo. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade de indicação pelo magistrado de patamar distinto da média de mercado. Fixação do índice que não comporta alteração. Restituição simples. Ausência de má-fé devidamente caracterizada. Cobrança respaldada em instrumento contratual válido. Circunstâncias incompatíveis com violação de boa-fé. Manutenção. Honorários por equidade. Não cabimento. Singeleza da demanda. Honorários bem fixados. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.6266.8025.5045

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde. Alegação de ausência de cobertura obrigatória. Parcial acolhimento. Ausência de comprovação científica da eficácia superior dos métodos requeridos. Pareceres técnicos (NAT-JUS e e-NATJUS) desfavoráveis à cobertura. Precedentes jurisprudenciais em sentido convergente. Possibilidade de atendimento do beneficiário com terapias convencionais disponibilizadas pela rede credenciada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6735.5802.5499

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame 1. A sentença julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido liminar e danos morais, condenando o banco réu a cancelar empréstimo e restituir valores à autora. Ambas as partes recorreram, mas não cumpriram as exigências processuais para o conhecimento dos recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção dos recursos interpostos por ambas as partes devido à falta de comprovação do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso do banco réu foi considerado deserto por não comprovar o recolhimento da complementação dos custos de preparo, conforme exigido pelo art. 1.007, §2º, do CPC. 4. O recurso da parte autora também foi considerado deserto por não recolher os custos após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, §7º, e CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos devido à deserção. Tese de julgamento: 1. A insuficiência no preparo recursal implica deserção. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, deve-se recolher os custos no prazo fixado... ()

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Doc. ADM Direito 263.6640.7002.2915

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida nesta parte. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 800,00, (art. 85, § 8º do CPC), que comporta reforma. Verba honorária a ser fixada nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 20% do valor da causa. Regra geral. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 416.9327.0692.4179

17 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à parcela de empréstimo - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais - Prova documental suficiente e adequada - art. 373, II do CPC - Atendimento - Validade da contratação comprovada - Identificação de dados pessoais, assinatura eletrônica, IP e geolocalização - Depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora - Inadimplemento configurado - Regularidade do débito demonstrada - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 949.0247.7484.3115

18 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; b) declarar a nulidade do contrato de financiamento de veículo e a inexistência do débito dele decorrente; e c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença à vista de conclusões da perícia; (ii) a regularidade da contratação do financiamento de veículo questionado nos autos; e (iii) a possibilidade de afastamento da condenação do banco requerido à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de vício processual. Julgado bem fundamentado, baseado na análise das provas, concretizando o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme CPC, art. 371, que prevalece. 4. Perícia que não confirmou a veracidade da assinatura eletrônica do autor no contrato. Laudo embasado na análise minuciosa de vários elementos do contrato, indicando, ponto a ponto, as divergência. Requerido que não cumpriu o ônus da prova em contrário. De se presumir a falsidade da adesão. Conformidade com a Tese fixada no Tema 1.061 do STJ. Ausência de comportamento contraditório do autor. Busca e apreensão, inclusive, ajuizada com base na falta de pagamento da primeira parcela. Afastada a ocorrência de supressio. Declaração de nulidade acertada. 6. Dano moral. Não configurado. Longínquo tempo entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. Ausência de situação vexatória ou comprometedora da subsistência do autor. Existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Ausência de lesão à honra ou à imagem do autor. Condenação excluída. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2387.4593.4231

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SOLDADOR - LESÃO NOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO DIREITA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. Recurso desprovido, devendo ser julgada extinta a ação, sem apreciação do mérito.

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Doc. ADM Direito 765.8352.5358.5150

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de agente de serviços gerais I. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto no art. 64, III e §8º, I, «c», da Lei Complementar Municipal 265/2005. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. Obrigação de implantação na folha de pagamento reconhecida expressamente na sentença, na qual o réu foi condenado a pagar as parcelas que se venceram no curso do feito e a realizar o apostilamento. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência PUIL. Acórdão/STJ por ausência de caráter vinculante em relação a este colegiado. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Não se vislumbra inconstitucionalidade da substituição dos índices de correção monetária e juros por índice de natureza híbrida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 429.6071.6971.9000

21 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA PARCIAL DE VIAGEM PARA MORRO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE GERASSEM LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.500,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.4050.9423.1737

22 - TJSP Locação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Locação de imóvel residencial. Gratuidade processual pleiteada somente em grau recursal. Benesse deferida apenas para fins de isenção do preparo recursal. Contas de consumo relativas a período posterior ao término da relação locatícia. Falta de transferência de titularidade da conta de consumo pela autora ao fim do negócio a despeito de existência de previsão contratual que transfere a ela tal responsabilidade. Descumprimento da obrigação que apenas mantém responsabilidade da autora perante a concessionária, em nada alterando a sua relação com o réu, que manteve a sua responsabilidade em relação às faturas de água posteriores ao fim da locação. Inexistência de direito de ressarcimento. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 142.5970.1995.3478

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. -

Acordo celebrado por partes capazes e relativo a direito patrimonial disponível - Instrumento assinado eletronicamente pela devedora e pelo patrono da credora - Ausência de prova de vício de consentimento - Mero vício procedimental relacionado à forma de apresentação da petição em juízo que não desnatura a avença nem autoriza sua anulação - Cláusula que previa ratificação pela credora em caso de protocolo pela devedora que não afasta a validade do negócio jurídico já firmado - Inadimplemento posterior que não se confunde com vício de formação do acordo, devendo ser resolvido pelas consequências previstas no próprio instrumento - Sentença homologatória mantida. - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4448.9719.9187

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de resolução contratual cumulada com indenização. Aquisição de imóvel em loteamento irregular, com embargo das obras e ação civil pública em andamento. O autor busca a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do apelante e (ii) a responsabilidade dos requeridos pela irregularidade do loteamento. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva do apelante é confirmada, pois ele figura como proprietário do imóvel e autorizou a comercialização do loteamento. A comercialização do loteamento foi iniciada sem a devida regularização, caracterizando atuação irregular e ilegal dos requeridos. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.1948.4571.9025

25 - TJSP EMPREITADA -

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Empreitada para construção de residência - Sentença de parcial acolhimento da ação e improcedência da reconvenção - Relação de consumo caracterizada - Qualidade de fornecedor que independe da constituição formal de pessoa jurídica - Instrumento contratual sem assinatura - Irrelevância no caso concreto - Existência da contratação incontroversa - Instrumento utilizado como referência durante a execução e não contraposto por outra versão documental do ajuste - Conjunto documental suficiente para demonstrar as obrigações assumidas - Parecer técnico particular submetido ao contraditório - Visita técnica, fotografias, confronto com os projetos e constatações materiais - Ausência de requerimento de perícia judicial ou de contraprova técnica - Inadimplemento do empreiteiro configurado - Cláusula penal compensatória devida - Reconvenção desacompanhada de discriminação e prova do crédito alegado - Inovação recursal quanto às alegações de coação, ameaça, vínculo pessoal da subscritora do parecer e irregularidade tributária - Não conhecimento - Benefício da justiça gratuita mantido - Danos morais não configurados - Descumprimento contratual e transtornos da obra que, nas circunstâncias comprovadas, não atingiram direitos da personalidade - Bases de cálculo da sucumbência corretamente fixadas - Valor de R$ 65.920,00 correspondente à condenação na ação principal somada à improcedência da reconvenção - Valor de R$ 53.132,00 correspondente à parcela rejeitada do pedido material somada ao pedido de danos morais - Recurso principal não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; recurso adesivo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9595.7778.1230

26 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Tema 1069/STJ. Consoante prova pericial, a dermolipectomia ostenta caráter reparador e a mamoplastia natureza estética. Cobertura parcial. Dano moral não configurado. Mera crise contratual. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a operadora deve custear a dermolipectomia abdominal à luz da perícia médica e do Tema 1.069 do STJ; (ii) mamoplastia prescrita à autora ostenta natureza estética; (iii) configurado dano moral decorrente da negativa administrativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.069 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ estabelece a cobertura obrigatória das cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas ao paciente pós-bariátrico, excluindo-se as de feição eminentemente estética. 4. A perícia médica judicial comprovou que a autora apresenta abdome em avental, justificando a natureza funcional da dermolipectomia abdominal. No tocante à mamoplastia, conclui-se que a intervenção tem cunho estético. Exclusão legal e contratual da cirurgia meramente estética (Lei 9.656/1998, art. 10, II). 5. Dano moral não configurado. Mera crise contratual. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.656/1998. Art. 10, II; RN 465/21; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, 7265; STJ, Súmula 608, Tema 1069, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1017963-88.2023.8.26.0554.... ()

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