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Doc. ADM Direito 228.4442.7573.1420

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Ente público. Natureza da relação contratual. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7444.0052.2989

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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