1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Fraude na contratação - Insurgência recursal manifestada exclusivamente pela parte autora - Assinatura atribuída à mutuária no instrumento contratual reputada como falsa em sede de perícia grafotécnica - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos recebidos - Prova contundente do crédito em conta bancária informada pela própria autarquia previdenciária como sendo a utilizada pela autora para recebimento dos seus proventos - Litigância de má-fé verificada - Indenização por danos morais mantida no patamar de cinco mil reais, por ausência de recurso por parte do credor e por força da vedação à reformatio in pejus.
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JOGO ELETRÔNICO «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Suspensão permanente da conta da autora no jogo eletrônico «Free Fire» por atividade violadora dos termos de uso, consistente no uso de «hack» para obtenção de melhores resultados. Legitimidade passiva do Google configurada. Ausência de abusividade no bloqueio da conta. Prova documental que indica, com razoável segurança, a vantagem irregular da autora. Indevida obrigação de reativação do perfil. Dano moral inocorrente. «Diamantes» adquiridos no jogo pela autora e não utilizados que comportam ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. Licenças onerosas adquiridas pela autora que deverão ser transferidas para outra conta indicada por ela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido... ()
3 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO INTENSIVO PELO MÉTODO TREINI - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, LEUCOMALÁCIA E ATRASO DE DNPM - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Alegação de omissão, obscuridade e contradição do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Anulação da decisão - Não acolhimento - Determinação para a autora regularizar a representação processual - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste 1TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 424/2024) - Ausência de cumprimento pela parte demandante de juntada de nova procuração - Indeferimento da inicial que se impõe - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Precedentes dessa C. Corte de Justiça- Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
6 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
7 - TJSPPRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
apelo interposto por curadora especial nomeada para a defesa dos interesses da ré citada por edital - desnecessidade de recolhimento do preparo, ainda que a curatelada não seja beneficiária da gratuidade da justiça - preliminar rejeitada -recurso conhecido.
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença homologatória da desistência, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII.
Insurgência da procuradora dos executados quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência
Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Desistência homologada após a citação e apresentação de embargos pelos executados. Verbas de sucumbência e honorários devidos pela exequente. Inteligência ao CPC, art. 90, caput. Precedentes do STJ - e desta Corte. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais.
Apelo da advogada acolhido para condenar a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficados em 15% do valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais.
Recurso provido.... ()
9 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos em folha de pagamento. Autora diz que foi levada a erro, uma vez que pretendia firmar contrato de empréstimo comum e não contrato de cartão de crédito consignado. Inexistência de ato ilícito e de vício de consentimento. Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação. Houve crédito na conta da autora e a utilização do cartão para realização de compras fora da seara da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de multa por descumprimento contratual, equivalente a 1% dos valores pagos por mês de atraso, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrega do imóvel. A apelante-ré alegou impossibilidade de seguir com as obras devido à pandemia e contestou a incidência dos juros de mora. A parte autora apelou requerendo cumulação da multa com lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade dos recursos de apelação em face da ausência de recolhimento do preparo recursal III. Razões de Decidir 3. Ausência de recolhimento do preparo recursal por ambos os apelantes, configurando deserção nos termos do CPC, art. 1.007.4. Não atendimento à determinação de recolhimento do preparo, impossibilitando o conhecimento dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, julgados desertos. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento dos recursos. 2. A deserção é aplicada conforme o CPC, art. 1.007. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.00... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Bloqueio de conta digital e retenção de saldo, com posterior comunicação de encerramento unilateral. Sentença de parcial procedência, com determinação de restabelecimento de acesso e liberação do numerário, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Insurgência exclusiva da autora para majoração do «quantum» indenizatório para R$ 15.000,00 e elevação dos honorários. Inadmissibilidade. Valor arbitrado na origem adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Honorários mantidos, por ausência de complexidade extraordinária e remuneração compatível, com observação do piso mínimo de R$ 800,00. Apelo não acolhido, manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - TARIFA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADA -
Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora, buscando a majoração do quantum indenizatório, a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada no caso, não comportando majoração - Descontos de valores ínfimos a título da «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» que não acarretaram maiores dissabores - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Responsabilidade civil contratual, pois existente entre as partes um contrato de conta corrente - Termo inicial a partir da citação (art. 405 do CC) - Adequação, de ofício, dos encargos moratórios e correção monetária aos termos do Tema 1368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Nega-se provimento ao recurso, com observação.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Fixação em 10% sobre o valor do proveito econômico, que corresponde à quantia irrisória de R$ 268,01 - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do STJ - Honorários majorados para 10% do valor atualizado da causa - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Responsabilidade Civil - Erro médico - Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Paciente, submetida a procedimento de colecistectomia, que alega negligência e imperícia da equipe médica, ficando com cicatriz extensa e passou a sofrer de dor abdominal crônica persistente, com repercussões estéticas, funcionais e laborais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa por não produção de prova oral e omissões e contradições no laudo - Ocorrência - Conquanto seja desnecessária a produção de prova oral, ante a natureza eminentemente técnica da matéria controvertida, de fato há omissão no laudo, consistente em não apreciação das razões de não realização da cirurgia de lise das aderências - Necessidade de esclarecimentos do perito, sobre a impugnação apresentada, nos termos do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes - Retorno dos autos à origem para que sejam respondida as impugnações e, após observados os demais trâmites legais, seja proferida nova sentença - Recurso provido em parte.... ()
16 - TJSPVOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 3.000,00, que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas, arcando ainda e finalmente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
17 - TJSPLOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO SUPERIOR A CINCO ANOS.
Pretensão das locadoras à retomada do imóvel com fundamento na Lei, art. 47, V 8.245/1991. Requisitos legais atendidos: contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida. Alegações da ré acerca da necessidade de prazo maior para desocupação, dificuldades familiares e existência de benfeitorias - rejeição - Prazo legal de 30 dias para desocupação previsto no art. 63 da Lei do Inquilinato - Norma cogente. Benfeitorias realizadas sem autorização do locador - Ausência de direito à indenização ou retenção. Gratuidade da justiça corretamente deferida e abrangente das verbas de sucumbência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Prestação de informações falsas acerca de aprovação de financiamento. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. Alegação de ausência de responsabilidade pessoal do sócio por atos praticados em nome da pessoa jurídica. Rejeição. Responsabilidade que não decorre de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade fundada na prática pessoal e direta de atos ilícitos dolosos. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de comprovação e, subsidiariamente, de excesso no valor arbitrado. Rejeição. Conjunto probatório que demonstra a prática de atos dolosos consistentes na afirmação falsa e reiterada de aprovação de crédito bancário para induzir o pagamento da entrada no valor de R$ 100.000,00. Condutas que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Imóvel continuamente anunciado à venda em múltiplos sítios mesmo após a assinatura do compromisso. Abalo moral suficientemente demonstrado. Proporcionalidade da indenização fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
19 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível e Reexame Necessário interpostos contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Gerais, para condenar o Município de Tupã a implantar adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, enquanto perdurarem as condições insalubres, e a pagar as diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e horas extras. O Município suscita nulidade da perícia, impugna o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, alega eficácia dos equipamentos de proteção individual e, subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial na data do laudo e o afastamento dos reflexos sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prova pericial apresenta vício capaz de ensejar sua nulidade; (ii) estabelecer se as atividades desempenhadas pela autora, consistentes na higienização habitual de instalações sanitárias coletivas de grande circulação e na coleta de resíduos, caracterizam insalubridade em grau máximo; (iii) determinar se os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município neutralizam os agentes biológicos; (iv) estabelecer o termo inicial do adicional e a possibilidade de incidência sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, repouso semanal remunerado e horas extras; e (v) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial não apresenta vício capaz de comprometer sua validade, pois foi produzida por engenheiro de segurança do trabalho nomeado judicialmente, que realizou inspeção dos locais de trabalho, com participação das partes na formulação de quesitos e apresentação de pedidos de esclarecimentos posteriormente respondidos pelo perito. A referência do perito à Súmula 448/TST não acarreta nulidade do laudo, pois os aspectos fáticos e técnicos descritos na perícia podem ser considerados pelo julgador, a quem compete realizar o enquadramento jurídico da atividade. A legislação municipal assegura o adicional de insalubridade e remete a caracterização e a classificação das condições insalubres às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que a Súmula 448/TST, II pode servir como parâmetro interpretativo do alcance da expressão «lixo urbano» prevista no Anexo 14 da NR-15. A higienização habitual de instalações sanitárias coletivas de grande circulação e a respectiva coleta de resíduos caracterizam insalubridade em grau máximo quando realizadas em estabelecimentos frequentados por elevado número de usuários, como a unidade escolar com aproximadamente 370 alunos e 60 funcionários e a unidade de saúde com fluxo estimado de 150 pessoas por dia. A perícia comprova que a autora realizava diariamente a limpeza dos sanitários e a coleta dos respectivos resíduos, circunstância que, associada ao elevado fluxo de usuários, enquadra as atividades na hipótese de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15, interpretado à luz da Súmula 448/TST, II. Os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município não neutralizam a insalubridade, pois o perito conclui pela insuficiência da proteção contra agentes biológicos, e a simples documentação de entrega de botas e luvas não demonstra a eliminação integral dos riscos constatados na perícia judicial. A base de cálculo do adicional corresponde ao salário-mínimo nacional, conforme expressamente estabelece o art. 120, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 140/2008, não podendo ser substituída por decisão judicial. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, porque o laudo pericial judicial tem natureza de prova técnica, e não de condição constitutiva do direito, não se aplicando aos autos a tese do PUIL. Acórdão/STJ, restrita a laudos periciais produzidos na via administrativa. A mudança do local de trabalho ocorrida em novembro de 2023 não altera o termo inicial quando permanece presente o elemento determinante da insalubridade em grau máximo, consistente na higienização habitual de instalações sanitárias coletivas de grande circulação e na coleta dos respectivos resíduos. O adicional de insalubridade é de natureza transitória e propter laborem, pois sua percepção depende da efetiva prestação do serviço em condições insalubres e cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa, não se incorporando definitivamente à remuneração do cargo efetivo. A natureza temporária da vantagem impede a incidência do adicional sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, repouso semanal remunerado e horas extras. A Emenda Constitucional 136/2025 não incide imediatamente sobre a condenação em fase de conhecimento contra a Fazenda Pública Municipal, devendo seus critérios ser aplicados somente a partir da expedição do requisitório, conforme a delimitação estabelecida no julgado. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, incidem o IPCA-E e os juros moratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme os Temas 810 do STF - e 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic até 9 de setembro de 2025; a partir de 10 de setembro de 2025, retomam-se o IPCA-E e os juros das cadernetas de poupança até a expedição do precatório; e, a partir desta, aplicam-se os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido e reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A higienização habitual de instalações sanitárias coletivas de grande circulação e a coleta dos respectivos resíduos caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, interpretado à luz da Súmula 448/TST, II, quando presentes as circunstâncias fáticas reconhecidas na perícia judicial. 2. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não afasta o adicional de insalubridade quando a prova técnica não demonstra a efetiva neutralização dos agentes biológicos. 3. O adicional de insalubridade decorrente de laudo pericial judicial é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, pois a perícia judicial tem natureza de prova técnica e não de condição constitutiva do direito. 4. O adicional de insalubridade, por de natureza transitória e propter laborem, não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias, do repouso semanal remunerado e das horas extras. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional quando assim expressamente estabelecida pela legislação municipal. 6. A Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se à condenação contra a Fazenda Pública Municipal a partir da expedição do requisitório, observando-se, até então, os critérios de atualização definidos no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, § 2º, 39, § 3º, e 39, § 9º; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 4º, II; Lei Complementar Municipal 140/2008 de Tupã, arts. 120, 123 e 124; NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE 3.214/78; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025, arts. 3º e 7º; ADCT; Súmula Vinculante 4/STF; Súmula 448/TST, II; Súmula 490/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026; STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 905; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, Apelação Cível 1009340-43.2024.8.26.0637, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025.... ()