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Doc. ADM Direito 247.8867.1312.6312

1 - TJSP RECURSO - Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II).

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7259.3200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE  Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE  Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes.  Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso.  Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.    

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Doc. ADM Direito 793.4199.1096.5264

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 636.7712.0463.7868

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA- TEMA 163 DO 1STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.5001.7577.4607

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 670.0856.0559.0989

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 742.8580.7809.4287

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 620/STJ. Direito do autor à indenização correspondente aos danos efetivamente experimentados. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 825.1722.7811.7710

8 - TJSP APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Notícia de falecimento do autor após o ajuizamento da ação - Cônjuge supérstite compareceu aos autos, requerendo sua habilitação - Certidão de óbito indica que o de cujus não possui descendentes e deixou bens - Determinação de indicação de ascendentes vivos ou juntada de certidões de óbito em caso de falecimento - Pesquisas de endereço da genitora do de cujus deferida e não realizada - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Enquanto não aberto o inventário e não prestado o compromisso pelo inventariante, a representação do espólio pode ser feita pelo cônjuge supérstite, sendo, portanto, despicienda a busca por ascendentes - Aplicação dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC e art 1.797 do CC - PRECEDENTES DO E. 1STJ E DO E. TJSP - Regularização do polo ativo para que dele passe a constar o espólio, representado pelo cônjuge supérstite, enquanto não houver inventariante compromissado - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal na forma do CPC, art. 1.013, § 3º - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1174.6119.7749

9 - TJSP Segundos embargos de declaração. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 604.6546.0144.0828

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula De Crédito Bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.5950.9593.1957

11 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo que não deveria ter havido o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de prova da posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, que independe de justo título e boa-fé - Insuficiência da apresentação dos carnês de IPTU lançados em nome do avô do autor desde 2007 - Inexistência de resistência por parte das fazendas públicas e dos confrontantes - Irrelevância de ter sido mencionada na inicial fundamentação referente ao art. 1242 do CC, relativo à usucapião ordinária, se houver prova do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - Fungibilidade das formas de usucapião - Princípio do iura novit curia - Sentença anulada para prosseguimento da instrução processual - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.8525.6688.0539

12 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono de causa - Autora apela ao argumento de que houve cerceamento de defesa ao ser negada a produção de provas em audiência, sendo proferida sentença sem que fosse produzida a prova requerida. Razões dissociadas. Afronta ao princípio da dialeticidade, agasalhado no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 472.9112.8216.0344

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELANTE A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 686.9682.5226.6781

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Consumidor que foi cobrado por dívida que desconhece. Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP e Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (STJ/Tema 1264). Autor que teve seu nome inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» por débito por ele desconhecido. Competia à ré a prova da regularidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do autor na referida plataforma. Ré que alicerçou sua defesa apenas com base em «prints» de suas telas sistêmicas, sem, contudo, apresentar o contrato devidamente assinado pelo autor ou áudio de ligação telefônica. Ausente prova mínima da contratação. Débito inexigível. Recurso do autor. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não equivale a apontamento no rol de inadimplentes mantido pela Serasa. Dano moral indevido. Ausência de comprovação da existência de dano à imagem do autor a macular sua reputação perante a sociedade. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Pretensão à modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios, com base no CPC, art. 85, § 11, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto em relação ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 296.9785.5870.0466

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de transferência da motocicleta julgada procedente - Revelia do réu corretamente reconhecida, não tendo sido objeto de insurgência recursal - Questões suscitadas na apelação que, por serem de fato, não podem ser conhecidas pelo Tribunal, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório e do juízo singular - Honorários advocatícios que não comportam redução, mas majoração na forma do parágrafo 11, do CPC, art. 85 - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 822.7989.3314.3613

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETIVAS. MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.7821.5545.0031

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA -

Parte da mercadoria extraviada durante o transporte - Responsabilidade do transportador - Sentença de parcial procedência - Aplicação da Convenção de Montreal às indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas - Precedentes dos C. 1STF e STJ - Irresignação quanto à limitação da indenização em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, conforme art. 23, 3, da Convenção de Montreal - Inexistência, no caso concreto, de declaração especial do valor das mercadorias apta a afastar a indenização tarifada - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.5748.2840.7106

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em período de Carência - Urgência - Gestante - Internação para tratamento de Pré-Eclâmpsia - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do Autor - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência e/ou emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Súmula 103 do E. TJSP - e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Danos morais - Indenização devida - Quantum bem fixado no valor de R$ 4.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, no momento em que mais precisou, teve a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.2307.3325.8798

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -

Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimentos, que não se confunde com controle de jornada - De fato, conforme apurado na oitiva de testemunhas, o médico permanecia no local de trabalho mesmo quando não estava em atendimento, cumprindo a carga horária prevista no contrato - Além disso, foi informado que diversas vezes o médico realizava atendimento na residência de pacientes acamados e outros atendimentos fora do horário de trabalho - Por fim, em maio de 2016 houve aditivo contratual firmado entre as partes que alterou a carga horária e incluiu a realização de exames de ultrassonografia - Não restou comprovado pelos documentos apresentados que houve pagamento indevido ao réu - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8682.5799.5741

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.9223.1982.1591

21 - TJSP -

Embargos de declaração - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Direito do consumidor à devolução do preço correspondente ao do veículo no estado atual - Suprida omissão do acórdão quanto ao dever de devolução do veículo aos corréus sem nenhum ônus - Incidência de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Inexistência de contradição - Embargos da ré Volkswagen acolhidos - Embargos da ré Original Veículos rejeitados

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Doc. ADM Direito 459.8966.0431.9587

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por estar acima da prevista na Instrução Normativa do INSS - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Compensação com saldo devedor - Possibilidade, havendo prestações vincendas - Demonstração, todavia, pelo requerido, de ajuizamento de várias ações, pelo mesmo patrono da autora e sempre com idêntica alegação nas várias demandas - Conduta que pode configurar advocacia predatória do Patrono - Necessidade de se oficiar o NUMOPEDE para monitoramento das demandas - Recurso provido, em parte, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 330.6186.7973.6963

23 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de afronta á dialeticidade afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 705.4751.9192.6560

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers» para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas afastando o pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Autor que utiliza a plataforma digital para divulgar a venda de produtos. Teoria finalista mitigada. Aplicabilidade do CDC diante da evidente hipossuficiência técnica da Apelante perante a Ré. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara em casos análogos. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers» que aplicaram golpes em outros usuários, abalando a sua imagem. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.1681.8572.5637

25 - TJSP VOTO 40343 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.7959.5166.8930

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE -

Ação de cobrança movida pelo vendedor, pelo não pagamento do preço equivalente a 52 animais - Improcedência - Morte de 4 bois em razão de más condições de transporte, de responsabilidade do vendedor - Apreensão de 48 bois pela autoridade fiscal sanitária, por falta de comprovação de sua procedência - Ordem administrativa de abate sanitário dos animais e destruição dos produtos - Quadro compatível com a evicção - Responsabilidade do vendedor - Reconvenção procedente, para condenar o vendedor a ressarcir a compradora pelas despesas com a manutenção dos animais desde a data do seu recebimento, até o cumprimento da decisão administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.9168.0561.3981

27 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. Condomínio atípico. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa caracterizado. Apresentação de documentos pela autora após a contestação. Documentos que não tratam de fatos supervenientes ou questão de ordem pública. Ausência de justificativa para apresentação de documentos de forma extemporânea. Réus que não foram intimados para se manifestar. Sentença proferida na sequência. Documentos reportados na fundamentação da sentença. Utilização como fundamento condenatório. Exercício do contraditório prejudicado. Nulidade declarada. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação

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Doc. ADM Direito 750.9008.5322.4118

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Procedência do pedido - Alegação de ausência de notificação e de abusividade das cláusulas contratuais - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Alegação genérica de abusividade contratual, sem indicação expressa das cláusulas pactuadas - Hipótese, ademais, em que houve adesão a consórcio, com estipulações distintas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 606.2215.7233.9674

29 - TJSP Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização de danos morais. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 357.7483.6152.0882

30 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da requerente lançada no contrato apresentado pelo réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa e inequívoca - Realização de perícia grafotécnica indispensável, observado o contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Aplicação, ainda, do CPC, art. 370 - Ônus da prova que compete à parte requerida, inclusive quanto ao pagamento dos honorários do expert - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 698.6531.8412.2490

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tabela Price. Admissibilidade. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Capitalização. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.9375.4437.1019

32 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 276.2648.9258.6448

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.7276.1205.3100

34 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse de veículo c/c obrigação de fazer com tutela de urgência e pedido subsidiário de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido principal consistente na reintegração da autora na posse do veículo e na condenação da ré à obrigação de fazer. Veículo reintegrado na posse da requerente após a prolação da sentença. Irresignação da autora com relação à não apreciação do pedido de indenização por danos materiais no valor do bem na hipótese de não ter sido encontrado. Sentença omissa porque nela nada foi decidido sobre o pedido subsidiário. Pedidos que, na cumulação eventual, são mutuamente excludentes e uma vez acolhido o primeiro, há perda superveniente do interesse de agir em relação subsidiário, o que deve ser reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida com observação. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 640.8776.3466.8029

35 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Procedência. Danos morais. Reconhecimento pela privação financeira (descontos indevidos em benefício previdenciário). «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Montante ínfimo e que comporta majoração para R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada parcialmente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 881.7078.9025.9447

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de imóvel, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.7174.0933.3891

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir  3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito e não configurado o dano moral. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: 28/2008 e 125/2021; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000786-97.2023.8.26.0397

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Doc. ADM Direito 304.7854.1712.6424

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORRETRATO QUE PROVA O PACTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONOS DO AUTOR QUE AJUIZARAM MILHARES AÇÕES COMO ESTA. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR E SEUS PATRONOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 574.1075.6863.1580

39 - TJSP APELAÇÃO.

Servidão Administrativa. Pedido de recolhimento das custas de preparo recursal, em data posterior à apresentação do recurso de apelação. Cálculo efetuado pela Contadoria Judicial comprovando que o recolhimento foi a menor - Intimação para recolhimento atualizado das custas - Descumprimento. Recurso deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1007. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 552.3098.1191.1599

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROTESTO E PREVISÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 579.5008.6658.1666

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO -

Desconstituição de título executivo, referente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2019, sob a alegação de que trata-se de imóvel invadido por terceiros - Ação julgada improcedente - Pedido de produção de prova não apreciado - Cerceamento de defesa caracterizado - - Expedição de ofício aos fornecedores de água e energia elétrica para identificação dos invasores e a data de início da prestação de serviço - Cabimento - Anulação da r. sentença - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 464.2325.1774.7334

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. O prazo prescricional decorrente de falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos. Precedentes do 1STJ. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Descontos indevidos que se deram no período de julho de 2018 a dezembro de 2023. Inconformismo do autor pleiteando a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Danos morais configurados. Descontos indevidos por mais de 5 anos que totalizaram o montante de R$ 4.848,23. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.9408.9612.8629

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato bancário de empréstimo - Ilicitude na conduta do banco requerido ao proceder à cobrança de algumas parcelas em virtude da ausência de repasse dos valores pelo órgão previdenciário - Consumidor que em nada concorreu para as glosas efetivadas - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito - Devolução dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada - Conduta abusiva que reflete violação à boa-fé objetiva. Dano moral - Verificado - Ofensa à honra objetiva da parte autora - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado no importe de R$ 10.000,00 - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Sentença reformada - Recurso da parte autora provido e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 276.5311.5647.3211

44 - TJSP Sustação de protesto. Franquia. Títulos protestados não estão vinculados às notas fiscais que poderiam dar lastro para tanto. Alegação da ré reconvinte franqueadora de que teria ocorrido mudança no método de cobrança que é insuficiente. Inexigibilidade dos títulos, conforme apresentado, em condições de prevalecer. Reconvenção abrangendo cobrança de valores diversos também não está apta a sobressair. Pendência em exame deve observar as vias próprias em processo de conhecimento amplo. Boletos levados a protesto teriam que estar vinculados às notas fiscais, coincidindo valores, datas e outros itens respectivos, o que não ocorreu no caso em exame. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 858.4910.8903.9068

45 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Impugnação da autenticidade da operação. Prova pericial que concluiu que a assinatura eletrônica aposta no instrumento cedular apresentado pelo banco é inautêntica. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 975.6182.7552.4738

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 485, III («abandono de causa») - Recurso de ambas as partes - Demandante não tomou as providências ao seu alcance para integrar a corré IBATÉ à relação processual - Conquanto seja inegável que a extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, III, deva ser antecedida de intimação pessoal da parte, certo é que o nobre magistrado deveria ter extinguido o processo com enquadramento em, diverso (CPC, art. 485, IV) - Inércia da parte que, na espécie, mais do que ensejar o reconhecimento de abandono da causa, impede a própria constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal - De todo modo, in casu, houve a intimação pessoal prévia do polo ativo - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV - Desfecho, contudo, que não beneficia os codevedores Neide e Romildo, devidamente integrados ao feito - Obrigação solidária de pagar quantia certa autoriza o credor a demandar contra um, alguns ou todos (CCB, art. 265) - Pronunciamento reformado para manter a extinção do feito unicamente em relação à ré IBATÉ, alterando-se, contudo, o enquadramento para o, IV do CPC, art. 485 - Prosseguimento do feito originário em relação aos codevedores solidários Romildo e Neide - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TOCA AO ENQUADRAMENTO LEGAL DO FUNDAMENTO DO DECISUM - APELO DOS RÉUS PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 929.5350.3446.2501

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Demonstração do prévio protesto do título e de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 601.3635.2907.6250

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (COM DEMANDA DE COBRANÇA CUMULADA DE MANEIRA ALTERNATIVA) EM UM CONTEXTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, CONFORME AJUSTADO VERBALMENTE COM A RÉ, E POR SOLICITAÇÃO DELA E ATENDENDO AO FATO DE QUE A RÉ ESTAVA SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTECIPAVA-LHE O VALOR COM O QUAL A RÉ ADQUIRIA LINGOTES DE ALUMÍNIO, RECEBENDO A AUTORA UMA COMISSÃO EXTRAÍDA DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DE COMPRA E DE VENDA, EM UM CENÁRIO EM QUE, SEGUNDO A AUTORA, AMBAS SE BENEFICIAVAM E QUE SUBSISTIU DURANTE CERTO TEMPO, ATÉ QUE, SEM QUALQUER RAZÃO, A AUTORA COLOCOU ABRUPTO FIM À RELAÇÃO COMERCIAL, APROPRIANDO-SE DE VALORES, PRETENDENDO A AUTORA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE 52.578 QUILOS DE LINGOTE DE ALUMÍNIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DO MONTANTE DE R$724.838,99, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DA RÉ EM QUE INICIALMENTE SUBLINHA O FATO DE A AUTORA TER FORMULADO DUAS PRETENSÕES, TANTO A DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUANTO A DE COBRANÇA, CUMULADAS, SEGUNDO A RÉ, DE MANEIRA INDEVIDA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA BUSCA OBTER TANTO UMA QUANTO OUTRA DESSAS PRETENSÕES, O QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ADUZINDO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO QUE, CONQUANTO EXISTA A RELAÇÃO COMERCIAL DE QUE FALA A AUTORA, E O AJUSTE QUANTO À COMISSÃO, A RÉ OLVIDOU DE SE REFERIR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, APLICADO EM 4% SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS, E QUE DESCONTADO O VALOR DA TRIBUTAÇÃO, A RÉ ESTARIA NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA. APELO INSUBSISTENTE. GRATUIDADE DE QUE SE BENEFICIA A APELANTE EM VIRTUDE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUE SE SUBMETE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA R. SENTENÇA E QUE, CONQUANTO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA-APELADA, É DE SER MANTIDO. MALGRADO O SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO VULTOSOS VALORES, AS PARTES OPTARAM POR FIRMAR UM CONTRATO VERBAL, ASPECTO QUE PARECEU AO JUÍZO DE ORIGEM, E COM RAZÃO, ALGO INSÓLITO, SOBRETUDO PORQUE À OCASIÃO A RÉ SE ENCONTRAVA SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO VERBAL QUE, EM SE ASSEMELHANDO A UMA PARCERIA, NÃO CONTOU, ASSIM, COM UM SUPORTE CONTRATUAL ESCRITO QUE, EM SURGINDO ALGUM LITÍGIO, PUDESSE FORNECER O MATERIAL ADEQUADO À INTERPRETAÇÃO DO QUE FORMAVAM À PARTIDA A VONTADE DOS CONTRATANTES E DAQUILO QUE REPRESENTOU, NA REALIDADE, A CONSECUÇÃO DO CONTRATO, ASPECTO QUE, SEM DÚVIDA, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NO CAMPO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA QUE, SEGUNDO A CORRETA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCUMBIA À RÉ, NA MEDIDA EM QUE ALEGARA FATO MODIFICATIVO, AO SUSTENTAR QUE SE HAVIA AJUSTADO QUE, DA COMISSÃO AJUSTADA, DEDUZIR-SE-IA O VALOR DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE POR MEIO DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. ADEQUADA, POIS, A SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA AO ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 286.7880.2692.8459

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, sob argumento de alegações genéricas - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Documentos acostados pelo Banco réu comprovam a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente de saldo negativo em conta corrente e de inadimplência de crédito automático - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.1632.4821.1889

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO CONFORME A DATA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido; condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. O réu sustenta ausência de má-fé e o recebimento de valores pela autora, pleiteando, em caráter subsidiário, a devolução simples dos valores e a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo fraudulento;(ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade em relação aos parâmetros da jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise pericial grafotécnica atesta que a assinatura constante no contrato impugnado não partiu da autora, revelando fraude na contratação e falha na prestação do serviço, cuja verificação não foi adequadamente impedida pelo banco requerido. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a eventual fraude praticada por terceiro, uma vez que tal risco é inerente à sua atividade comercial. 5. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé ou afronta à boa-fé objetiva. Conforme fixado no EREsp. Acórdão/STJ, a devolução em dobro só se aplica a descontos indevidos realizados após 31/03/2021, data de publicação do referido acórdão. 6.A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que as cobranças tenham ocorrido após 30/03/2021, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, nos termos da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - . 7. O dano moral é presumido (damnum in re ipsa), considerando os descontos indevidos sobre benefício previdenciário sem autorização da autora, o que implica constrangimento, angústia e abalo à dignidade da parte. 8. O valor fixado na sentença (R$ 7.000,00) mostra-se desproporcional frente aos parâmetros da jurisprudência, devendo ser reduzido a R$ 5.000,00, quantia suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para: reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e para determinar a restituição simples das cobranças anteriores a 31/03/2021. 10. Tese A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que perpetrada por terceiro. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente exige conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se somente às cobranças realizadas após 31/03/2021, nos termos da jurisprudência do STJ. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando fixada em montante superior ao usual em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 0000667-62.2003.8.26.0266, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 17.12.2013; TJSP, Apelação 4024155-94.2013.8.26.0114, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 20.09.2016... ()

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Doc. ADM Direito 680.9349.3960.0329

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Falta de interesse de agir - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Carência de interesse processual da postulante configurada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.5118.0044.9478

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONAFER

(Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 4.000,00 - Montante razoável e proporcional ao agravo - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência de ofensa significativa a ensejar a majoração da reparação - Descontos irrisórios, ocorridos por 23 (vinte e três) meses sem serem notados que se mostraram insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar abalo grave psíquico - Honorários arbitrados por equidade na origem - CPC/2015, art. 85, § 8º - Valor que deve observar a recomendação do Conselho Seccional da OAB - Majoração conforme item 10.3 - Hipótese de ação movida pelo consumidor visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 763.2974.2514.8533

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe pensão do INSS no valor líquido de R$ 1.628,05 (janeiro/2025). - Irresignação da autora com relação à sentença que indeferiu a petição inicial diante da não comprovação de prévia solução administrativa. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação. Autora que colacionou aos autos todos os documentos necessários para reconhecimento do direito alegado. Precedente desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.4920.2887.1659

54 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento do recurso da ré. 1. Pleito de fornecimento do medicamento enoxoparina. Trata-se de fármaco de uso domiciliar, aplicado e adquirido livremente pelo próprio paciente e sem cobertura obrigatória pelo rol da ANS. Exclusão de cobertura lícita. Custeio não obrigatório pelo plano de saúde. Alegação de alto custo que não merece guarida, haja vista que é fornecido gratuitamente pelo SUS. Entendimento pacificado pelo STJ - . Precedentes deste Tribunal. 2. Multa cominatória que deve ser buscada pela via incidental do cumprimento de sentença, não havendo o que se deliberar em sede recursa. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.6211.4549.9372

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito no que tange a determinadas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil/leasing ativos, já liquidados e cuja baixa de gravação no Sistema Nacional de Gravames (SNG) tenha sido realizada antes dos fatos geradores. III. Razões de Decidir  3. A Lei Estadual 13.296/2008 estabelece que o titular do domínio ou possuidor a qualquer título é responsável pelo pagamento do IPVA, incluindo instituições financeiras em contratos de locação mercantil. 4. Apenas nos casos em que comprovada a baixa do gravame no SNG antes dos fatores geradores, a responsabilidade tributária da instituição financeira pelo tributo é afastada. 4. Dispositivo e Tese.  5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante em relação a tributos das CDAs indicadas na fundamentação, com majoração dos honorários advocatícios.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA recai sobre o titular do domínio ou possuidor a qualquer título, conforme Lei Estadual 13.296/2008. 2. A baixa do gravame no SNG antes do fato gerador afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira. Legislação Citada: CTN, art. 110. Código Civil, arts. 1.228, 1.231, 1.367, 1.368-A, 1.368-B. Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, XI. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000101-12.2022.8.26.0014, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 28/07/2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1052340-41.2020.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 06/08/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 28/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 762.0569.7690.2387

56 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência em relação à ré Telefônica Brasil S/A e improcedência em relação aos demais corréus (dois). Inconformismo do autor e da corré. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. O laudo pericial e o primeiro esclarecimento prestado pelo profissional são suficientes para julgamento. A perícia esclareceu com fundamentação adequada e lógica sobre a propriedade dos cabos de telefonia que causaram o acidente de trânsito com vítima. Danos patrimoniais comprovados. Inexistência de impugnação específica ou contraprova. O autor faz jus à reparação por danos patrimoniais no valor correspondente ao orçamento de menor valor. A prova de pagamento não é indispensável para ressarcimento dos valores. Danos morais configurados. Valor bem arbitrado (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso do autor provido em parte. Desprovido o apelo da corré.

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Doc. ADM Direito 676.3301.6185.8415

57 - TJSP Energia elétrica - Corte indevido de fornecimento - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de adimplência das contas de consumo, constrangimento e abalo da imagem decorrente do testemunho do ato por vizinhos - Alegação de reconhecimento de erro por parte do funcionário da concessionária ré e religação da energia uma hora e meia após o corte - Não configuração de danos morais diante das peculiaridades do caso, que afastam a hipótese de lesão aos direitos afetos à personalidade da autora - E ainda que verossímil a narrativa da autora, a conduta da ré não teria caracterizado ato ilícito, porque não houve violação às regras da prestação do serviço, especialmente o Resolu, art. 362, Ição Aneel 1000/2021 - Sentença de mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 397.5396.8764.1425

58 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. A apuração dos valores indenizatórios foi corretamente relegada para a fase de liquidação por arbitramento, uma vez que nesta fase se obterá o justo valor devido às partes. A Autora tem direito ao ressarcimento dos valores investidos no imóvel, pois houve expectativa legítima de aquisição da propriedade, a evitar-se o enriquecimento sem causa dos Réus. Lucros cessantes afastados, uma vez que a ocupação do imóvel, pela Autora, ocorreu em razão do consentimento dos Réus. Não há direito à indenização por danos morais, pois as promessas de doação não podem ser obtidas judicialmente, por se tratar de ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o aminus donandi, enquanto não formalizada a doação. Ademais, ofensas proferidas que não ultrapassaram o âmbito familiar. Sentença de parcial procedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 740.7196.6753.9779

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, declarou a inexistência do contrato, condenou o réu a restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, assim como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$7.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o valor da indenização por dano moral atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (b) se o valor da verba honorária sucumbencial atendeu aos pressupostos do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há evidências de que os descontos mensais, no valor de R$ 37,16, tivessem o condão de causar prejuízos à subsistência da parte autora, tampouco de meios de cobrança que maculassem sua honra subjetiva. O fato, por si só, não é suficiente para configuração do dano moral. Porém, não se podendo reformar a sentença para pior, mantem-se o valor da indenização por dano moral. 4. O valor da verba honorária comporta majoração ao percentual de 15% do valor da condenação para que atenda aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.1218.4375.8107

60 - TJSP Inexistência de débito e indenização por danos morais - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR) - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a mera natureza informativa do SCR-SISBACEN e seu caráter obrigatório às instituições financeiras, bem como a inexistência de restrição efetiva em cadastros de inadimplentes - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com mera reiteração dos termos da exordial - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 193.6602.3388.1690

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL - APELANTE INTIMADA QUE NÃO COMPROVOU SER CARECEDORA DE RECURSOS TAMPOUCO RECOLHEU O PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 938.7465.5330.7858

62 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor dos danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) que não é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e, por isso, é majorado para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.7368.6622.4442

63 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E PELVE - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Descabida a imposição dos ônus da sucumbência por força da isenção legal"

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Doc. ADM Direito 267.9544.5937.8541

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação por Danos Morais. Voo Nacional. Realocação. Alteração do trecho inicial. Atraso de 12 horas. Requereu a condenação da companhia aérea e da agência de viagens ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Danos morais. Pretensão da autora apelante de que sejam condenadas as apeladas em danos morais em razão do transtorno causado. Não cabimento. É incontroversa a alteração da malha aérea e a realocação em voo distinto. Entretanto, não é cabível a fixação de indenização. O cancelamento do voo original foi notificado com antecedência. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento, mácula à imagem ou em outro tipo de sofrimento, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.6371.9839.5108

65 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo a legitimidade do débito questionado e condenando-o por litigância de má-fé, com sanção de 5% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: alegação de negativação indevida pelo autor, que desconhecia o débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica e alegou prejuízos devido à inscrição em cadastros restritivos. III. Razões de Decidir: Prova documental demonstra que a dívida referente a unidade consumidora vinculada ao autor. Pesquisa de débitos apresentada não refletia a realidade fática à época do ajuizamento da ação. Novo extrato demonstrou inexistência de negativação, revelando tentativa de induzir o juízo em erro. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.4310.1300.1195

66 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo seletivo de transferência para o Curso de Medicina da FAMEMA - Candidata que teve sua inscrição indeferida sob o fundamento de não ter enviado cópia da cédula de identidade nem comprovante de pagamento da taxa de inscrição - Havendo a impetrante comprovado o envio, no prazo, dos documentos exigidos no item 3.2. do Edital de Abertura do Processo Seletivo, impossível o acolhimento do reexame - Recurso de ofício improvido

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Doc. ADM Direito 376.9618.3841.0971

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA, SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE.

Autora que sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, embora tenha recebido valores e sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que apresentou contrato com assinatura eletrônica, validação biométrica facial, geolocalização, IP do dispositivo e comprovante de depósito. Regularidade da contratação demonstrada. Dever de informação devidamente observado, nos termos dos arts. 6º, III, e 52 do CDC, e art. 21 da IN INSS 28/2008. Transferência de valor, saques e compras com o cartão afastam a tese de vício de consentimento. Ausência de falha na prestação do serviço, o que inviabiliza repetição de indébito e configuração de dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.5058.7974.6416

68 - TJSP Apelação. Direito Civil. Descredenciamento de motorista de aplicativo (Uber). Descumprimento dos Termos Gerais de Uso da plataforma. Recusa em aguardar dez minutos no local da chamada. Rescisão permitida na hipótese. Apelação do autor desprovida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação em que motorista pretende ser readmitido na plataforma da Uber, da qual foi descredenciado, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação.  2. Questão em discussão:   Verificar se há prova do descumprimento dos termos de uso da plataforma Uber, e se o descadastramento do autor como motorista foi regular.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Descredenciamento justificado. Inobservância da política de serviços da Uber. Recusa em aguardar dez minutos no local. Circunstância não esclarecida pelo autor. Descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. 3.2. Previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 4. Dispositivo:   Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 387.2127.8253.5284

69 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde complementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Portadora de problema cardíaco. Necessidade de cirurgia. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) configurado dano moral; (ii) é o caso de reduzir o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial (cirurgia à portadora de problemas cardíacos) configura dano moral in re ipsa, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, pois agrava a aflição e a angústia do paciente, especialmente em hipóteses de urgência. 4. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a função pedagógico-punitiva, considerando-se a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima e o porte econômico da operadora. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se mostra razoável e compatível com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, atendendo às finalidades compensatória e educativa da indenização. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt. no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg. no ARE 721.793; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 570.5360.3004.8215

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 847.8778.5890.8886

71 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.0218.9502.8479

72 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito cancelado. Abusividade. Não reconhecimento. Cancelamento decorrente de reanálise de crédito. Faturas frequentemente pagas com atraso. Exercício regular de direito. Reconhecimento. Inexistência de obrigação de restabelecimento da contratação. Ausência de defeito na prestação de serviços. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 775.7303.0411.6763

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 784.7931.2981.4420

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Detran contra sentença que concedeu segurança para declarar ilegal o impedimento do licenciamento anual de veículo devido a débitos de IPVA parcelados e adimplidos. Determinou-se a disponibilização da guia de pagamento da taxa de licenciamento, independentemente da quitação integral do parcelamento, enquanto o impetrante estiver adimplente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do impedimento do licenciamento de veículo com débitos de IPVA parcelados; (ii) a interpretação do art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à exigência de quitação de tributos para licenciamento. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, VI, permitindo o licenciamento do veículo enquanto o acordo estiver adimplente. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam que a suspensão da exigibilidade do débito autoriza o licenciamento, não sendo razoável exigir pagamento integral antecipado. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 474.4316.3111.8326

75 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Irresignação do autor, limitada à condenação por litigância de má-fé. Autor que negou qualquer relação jurídica com o réu. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado. Alteração da verdade dos fatos. Intenção dolosa evidenciada. Condenação por litigância de má-fé mantida. Possível, porém, a redução para 2% do valor da causa, que se mostra mais razoável ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.2029.8992.9236

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Beneficiária idosa em tratamento oncológico contínuo no Hospital A.C. Camargo. Exclusão do nosocômio da rede assistencial sob a rubrica de desabilitação de especialidade ou remanejamento de rede. Irrelevância da nomenclatura adotada pela operadora. Supressão concreta de prestador essencial anteriormente disponível. Incidência da Lei 9.656/98, art. 17. Ausência de comprovação de notificação prévia, regular e eficaz. Relatório técnico que registra apenas envio, recebimento e entrega da mensagem eletrônica, sem prova positiva de abertura. Comunicação, ademais, formalizada em prazo inferior ao legal. Inexistência de demonstração de substituição por prestador efetivamente equivalente. Hospital de referência oncológica. Necessidade de preservação da continuidade do tratamento em curso até alta médica. Inviabilidade de submeter a cobertura às regras contratuais de reembolso. Ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pela autora mantido. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7447.0087.9063

77 - TJSP Ação de rescisão contratual. Contrato de fornecimento de material didático. CDC. Inaplicabilidade. Relação entre empresários. Produto utilizado como insumo. Ausência de vulnerabilidade. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Contrato celebrado em outubro de 2020. Fato plenamente previsível na data da pactuação. Inaplicabilidade dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Mudança na qualidade do material. Ausência de prova. Ônus da autora. CPC, art. 373, I. Comportamento contraditório da apelante. Multa contratual. Exigibilidade. Valor pactuado de forma livre. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 561.0379.4560.5122

78 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Alegação de inadimplemento pela parte adquirente de obrigações contratuais relacionadas às taxas de conservação e contribuições ao Fundo de Melhoramentos do Loteamento. Sentença de procedência parcial. Preliminar. Deserção. Afastamento. Complementação do valor do preparo realizada. Preliminar. Nulidade da sentença. Desnecessidade de produção de outras provas. Causa madura para julgamento. Prova documental juntada nos autos suficiente para a justa solução do litígio. Mérito. Ação de cobrança. Contratos firmados entre as partes nos quais foi convencionado o pagamento de taxa de conservação e rateio de despesas destinadas à manutenção e aos melhoramentos do empreendimento. Obrigação de pagamento decorrente da titularidade dos imóveis inseridos em loteamento dotado de infraestrutura e serviços comuns. Manutenção pressupõe o rateio das despesas entre os proprietários dos lotes. Questionamentos sobre a gestão dos valores arrecadados ou sobre a suficiência das obras não constituem matéria capaz de afastar a exigibilidade da obrigação em ação de cobrança. Legalidade da condenação imposta. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo apelante para 15% do valor atualizado da condenação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 571.3359.2377.6995

79 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE LONGA PERMANÊNCIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INÉRCIA DA OPERADORA. EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO INTEGRAL ATÉ O 30º DIA. COPARTICIPAÇÃO DE 50% A PARTIR DO 31º DIA. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL ASSEGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a custear integralmente a internação psiquiátrica do autor nos primeiros 30 dias, com coparticipação de 50% a partir do 31º dia, decorrente de dependência química com grave crise psicótica em regime fechado de longa permanência, após inércia da operadora em indicar estabelecimento credenciado apto ao tratamento prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a parte autora possui interesse de agir diante da ausência de negativa administrativa formal; (ii) a inércia da operadora equivale à negativa de cobertura, impondo o custeio integral em clínica não referenciada; (iii) a cláusula de coparticipação pode ser afastada pela ausência de assinatura autógrafa da parte autora no instrumento contratual; e (iv) o cancelamento do plano por inadimplência durante a internação afasta a obrigação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse processual está caracterizado pela falha assistencial da operadora, sendo dispensável o prévio esgotamento da via administrativa por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aplica-se o CDC ao contrato de seguro saúde, com interpretação favorável ao consumidor (art. 47) e inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII). A necessidade de internação de urgência é incontroversa, atestada por laudo médico que diagnosticou dependência química com grave crise psicótica, tornando inaplicável a tese de livre escolha do beneficiário. A inércia da operadora em indicar, de forma eficaz e tempestiva, estabelecimento credenciado apto à internação psiquiátrica equivale à negativa de cobertura, impondo custeio integral do tratamento em clínica não referenciada (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ). A cláusula de coparticipação de 50% a partir do 31º dia é válida nos termos do Tema 1.032 do STJ, sendo dispensada a assinatura autógrafa do beneficiário em apólice coletiva empresarial, cuja adesão se instrumentaliza pela inclusão na apólice e efetiva utilização dos serviços. O cancelamento do plano durante a internação não interrompe a cobertura assistencial, devendo a operadora garantir a continuidade do tratamento até a efetiva alta, conforme Tema 1.082 do STJ - . O recurso do polo passivo não é conhecido no capítulo que impugna a coparticipação a partir do 31º dia, por ausência de sucumbência nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo desprovido. Recurso do polo passivo não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. A inércia da operadora em indicar, de forma eficaz e tempestiva, estabelecimento credenciado apto ao tratamento de urgência psiquiátrica equivale à negativa de cobertura, impondo o custeio integral da internação até o 30º dia. 2. A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde coletivo empresarial é válida quando expressamente prevista nas condições gerais da apólice, sendo desnecessária a assinatura autógrafa do beneficiário para sua eficácia. 3. O cancelamento unilateral do plano coletivo por inadimplência não interrompe a obrigação de cobertura do beneficiário em internação de tratamento garantidor de sua incolumidade física, até a efetiva alta médica. Dispositivos citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e VIII, 47, 51, IV e 54; CC, arts. 436 e 437; Lei 9.656/98, art. 35-C, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 485, VI e 1.026, §2º; RN ANS 195/2009, art. 21; RN ANS 623/2024, art. 12, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.032; STJ, Tema Repetitivo 1.082; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020, DJe 03/08/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 06/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1006041-23.2024.8.26.0099, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9939.9888.1711

80 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO.

Inocorrência. Impetração contra ato administrativo que indeferiu o enquadramento da impetrante como pessoa com deficiência em concurso público. Termo inicial do prazo decadencial fixado na data da ciência da decisão administrativa (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo de natureza peremptória, que não se interrompe e nem se suspende. Encerramento do prazo durante o recesso forense. Prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente, conforme entendimento consolidado do STJ. Impetração realizada tempestivamente no primeiro dia útil após o recesso. Decadência afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.7693.7585.6671

81 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada visando a revisão de parcelamento de ICMS no Programa Especial de Parcelamento (PEP), alegando que os juros aplicados são superiores à taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão dos débitos parcelados, considerando a confissão irretratável e irrevogável dos débitos; (ii) a legalidade dos acréscimos financeiros em parcelamento superiores à taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. A confissão de dívida não impede a discussão dos aspectos jurídicos do débito tributário, conforme entendimento do STJ - . 4. Os acréscimos financeiros incidentes sobre créditos tributários em regime de parcelamento devem ser limitados à taxa SELIC, conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. 5. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios na repetição de indébito tributário são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se a SELIC somente a partir desse momento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.3945.5366.2802

82 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO EM VOO PELO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 1417 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO. O PRESENTE FEITO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM DECORRENTES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS IMPOSTAS POR ÓRGÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, NOS TERMOS DO art. 256, §3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais, devido a atraso de dezesseis horas em voo pelo território nacional, com pedido de indenização de R$ 11.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no voo, alegadamente causado por condições climáticas desfavoráveis, configura caso fortuito ou força maior, conforme o art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, conforme entendimento do STJ, devido ao caráter infringente do recurso. 4. A r. decisão de suspensão do processo foi mantida, aguardando o desfecho do Tema 1417 do STF, que discute a responsabilidade do transportador aéreo em casos de atraso de voo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão de suspensão do processo, com determinação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo em casos de atraso de voo deve aguardar a definição do STF - sobre o Tema 1417. 2. A suspensão do processo é justificada pela necessidade de definição do regime jurídico aplicável. Legislação Citada: ? Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º. Jurisprudência Citada: ? STJ, EDcl no REsp 1.497.367, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/03/2015. ? STF, ARE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2822.5654.2633

83 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cessão de crédito atinente à cota cancelada. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio para transferência da cota a terceiros. Regra que trata dos direitos e obrigações de consorciado ativo. No caso concreto, a cessão de crédito se dá em relação à cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência do devedor, bastando que seja notificado para que tome conhecimento da cessão. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 290.8720.8868.2488

84 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral, ao respectivo «quantum» indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde cada desconto indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9888.6845.8993

85 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA.

Pretensão de depoimento pessoal da corré LAIRA que não se mostra como via idônea. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cerceamento de defesa não configurado. Golpe do anúncio de venda de veículo em site especializado. Pagamento realizado pelo comprador em conta bancária de terceiro, in casu da ré INGLIDY, por indicação de terceiro (estelionatário). Não demonstração de que existiu conluio da vendedora com o fraudador. Ônus da prova não superado pelo apelante. Obrigação de pagamento do preço, que constitui elemento essencial para o aperfeiçoamento em contrato de venda e compra. Situação não verificada no caso. Pleito de responsabilização da apelada. Inviabilidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.5642.3228.9840

86 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. 1. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Autor que pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Proibição de venire contra factum proprium. 2. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. 3. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. 4. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. 5. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 8.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3059.0856.0734

87 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Servidor público municipal, portador de paraplegia por lesão medular, impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito de Salto de Pirapora, buscando a redução de sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de vencimentos. Alega necessidade de sondagem vesical a cada quatro horas e falta de espaço adequado no local de trabalho. Parecer multiprofissional e da Comissão de Análise de Redução de Jornada produzidos administrativamente favoráveis à redução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é adequado, pois há prova pré-constituída nos autos, dispensando dilação probatória. 4. O Tema 1097/STF assegura o direito ao horário especial para servidores com deficiência, aplicando-se ao caso em questão. 5. A redução da jornada é considerada adaptação razoável às circunstâncias do caso concreto, considerando que o local de trabalho não fornece instalação sanitária adaptada, obrigando o servidor a se deslocar para sua residência, apesar das dificuldades de locomoção que apresenta. Parecer multiprofissional e da Comissão de Análise de Redução de Jornada favoráveis à redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7709.9504.3409

88 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS. CONCESSÃO QUE IMPLICARIA EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES AOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança coletiva por ausência de direito líquido e certo da categoria em concreto. Desprovimento. 1. Pretensão do impetrante voltada à declaração da inconstitucionalidade de ato normativo local, ancorado no Decreto Estadual 41.915/97, que passou a exigir, para cumulação de cargos de professor, intervalo mínimo de uma ou duas horas entre a saída e a entrada dos estabelecimentos de ensino pelos profissionais, sob alegação de desbordo dos limites do poder regulamentar e indevida criação de critérios para cumulação de cargos. Alegada violação ao disposto no art. 30, II e CF/88, art. 37, XVI, ambos. Não se apresenta o mandado de segurança coletivo como remédio jurídico-processual adequado à obtenção, sob o pálio de controle difuso de constitucionalidade, de efeitos jurídicos de igual extensão aos que seriam conquistados em ação direta de inconstitucionalidade. Mandado de segurança que não pode ser sucedâneo de ação direita de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Preservada a denegação da segurança, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4600.4079.6880

89 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE COMPORTA ACOLHIDA, EM PARTE.

Duplicidade de cobrança em compra de aparelho celular. Pagamento indevido decorrente de inconsistência no sistema eletrônico de pagamento, circunstância que independe da vontade da fornecedora, afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução simples do indébito mantida. - Pretensão de aumento do valor da indenização por danos morais que comporta acolhida, ante o manifesto descaso da acionada na restituição dos valores de seu cliente. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico da medida. Sentença revista nesse tópico. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 735.1106.6195.7738

90 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. Recursos de APELAÇÃO manejados pela autora, que visa à majoração da indenização fixada a título de danos morais e à aplicação da súmula 54 do E. STJ, e pela seguradora requerida que almeja a improcedência da ação ou à redução da indenização fixada a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa. Súmula 54 do E. STJ que deve ser aplicada ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos em face do caráter meramente sugestivo e não vinculante da tabela da OAB. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 963.5904.8007.0998

91 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO NOS AUTOS.

I. Caso em Exame Apelação visando a reforma da r. sentença que denegou a ordem, para manter a impossibilidade de compensação de créditos de precatórios de natureza alimentar, obtidos pela contribuinte por meio de cessão, com débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do recente Tema 111 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como a isonomia e o acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT inviabiliza a compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese Mantida a improcedência da apelação. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0124.0053.2625

92 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 329.3525.5223.7981

93 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Roseli Aparecida Dias impetrou mandado de segurança contra a Secretária Municipal de Saúde de Itaí e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o fornecimento de medicamentos devido à sua condição de saúde (Diabetes Mellitus tipo 2) e hipossuficiência econômica. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina, mas negou quanto à Insulina Glargina por falta de prova pré-constituída. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu parcialmente a segurança deve ser mantida, considerando a comprovação da necessidade do medicamento e a hipossuficiência da impetrante. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois não apresenta vícios processuais e está em conformidade com a jurisprudência da Câmara de Direito Público. 4. A impetrante comprovou a necessidade urgente do tratamento com Dapagliflozina e sua hipossuficiência econômica, configurando direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental amparado pela Constituição, impondo obrigação solidária aos entes federados. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento recai sobre o Estado de São Paulo, com o Município de Itaí como garante subsidiário. 6. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, caput, 196, 198; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 656296, Min. Francisco Falcão, D.J. 29.11.04; REsp. Acórdão/STJ, Min. Castro Meira, D.J. 5.3.05; Resp 507.205, José Delgado, 07/10/2003; Resp 656.296, Francisco Falcão, 21/10/2004; REsp. 195.159, Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/02.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8440.7118.1101

94 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Laudo pericial. Prova que não vincula o julgador. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo apreciar as provas constantes dos autos de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inteligência dos arts. 371 e 479, do CPC. Prova pericial que, a rigor, era de produção desnecessária. Fatos que se encontram provados documentalmente. Matéria versada nos autos que respeita à validade de cláusulas contratuais, a tornar suficiente a análise da prova documental produzida durante a instrução processual. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. As Instruções Normativas do INSS impõem a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade, direito à repetição de indébito ou ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Apelo do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1190.9938.5549

95 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Sebastião Pereira da Silva contra Banco Agibank S/A, visando anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Sentença de improcedência condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela fraude sofrida pelo autor e a validade do contrato de empréstimo celebrado sob dolo. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. 4. Anulação do contrato de empréstimo por vício de consentimento, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente declarando a nulidade do contrato de empréstimo e determinar a restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. 2. Anulação do contrato por vício de consentimento. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput e §3º. Código Civil, art. 145, 171, II, e Código Civil, art. 182. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, j. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 395.5188.5936.8796

96 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAT E DE NTEP. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para converter os benefícios previdenciários em acidentários e condenar a autarquia ao pagamento de auxílio-doença pelo período de um ano, além de abono anual e parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se a autora tem direito ao benefício e os seus termos. III. RAZÕES DE DECIDIR O reexame necessário é dispensável, conforme Tema 1.081 do STJ. A prova pericial demonstrou o nexo concausal entre as patologias da autora e as atividades laborais, sendo suficiente o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para o surgimento ou agravamento da incapacidade. A natureza degenerativa das lesões, portanto, não afasta a caracterização do nexo. As atribuições desempenhadas pela autora como técnica operacional incluíam movimentos repetitivos, flexão intensa da coluna, digitação, transporte de peso e atividades de arquivo, circunstâncias compatíveis com o agravamento das doenças. A ausência de CAT e de reconhecimento administrativo do NTEP não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária do benefício, pois tais elementos não afastam a apreciação judicial do nexo mediante a prova produzida no processo. A legislação acidentária possui caráter social e protetivo, de modo que, comprovada por prova técnica idônea a plausibilidade do nexo concausal, a incerteza residual quanto ao grau exato da contribuição laboral não prejudica a segurada, aplicando-se, no caso concreto, o princípio in dubio pro misero. A incapacidade laborativa total e temporária foi reconhecida pelo perito sem ressalvas, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. O prazo de um ano para manutenção do benefício deveria iniciar-se com a publicação do acórdão, e não com a publicação da sentença, porque a ausência de antecipação dos efeitos da tutela impediu a autora de usufruir do benefício durante o período anterior. O ajuste não configura reformatio in pejus. Sobre os valores atrasados incide exclusivamente a taxa SELIC desde a DIB, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observadas as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.170 e 1.361 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido e recurso do INSS improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 880.6074.1222.5629

97 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Guilherme Humberto Negrão Fernandes Vieira contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Avaré, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência do município em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida. Sentença concedeu parcialmente a segurança, sem condenação em honorários. Recurso de apelação do impetrante visando reforma parcial quanto aos emolumentos notariais e registrais. Há reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da base de cálculo do ITBI utilizando o valor de referência do município e (ii) a responsabilidade da autoridade coatora pelo recolhimento dos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. O recurso do impetrante não foi conhecido devido à deserção, pois não houve recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. O recurso oficial não comporta provimento, pois o STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o ITBI, devendo respeitar o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário não conhecido e recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o município arbitrar previamente um valor de referência. 2. A autoridade municipal não é responsável pelo cálculo dos emolumentos cartorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007 CTN, art. 148 Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022... ()

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