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Doc. ADM Direito 649.0581.1879.5963

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Empréstimo consignado - Abusividade dos juros - Comando judicial para prestação de esclarecimentos sobre o elevado número de ações envolvendo as mesmas partes - Autor que deixou transcorrer o prazo in albis - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 206.6700.3759.5693

2 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REGRESSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de regresso proposta por seguradora em razão de colisão traseira entre carro segurado pela autora e motocicleta conduzida pelo réu. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em razão de prejuízos do automóvel e fornecimento de carro reserva ao associado. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.3546.2706.5965

3 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, com realocação do autor e chegada ao destino 48 horas depois do horário inicialmente contratado - Desistência do recurso pelo autor - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (art. 932, I e III do CPC).*

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Doc. ADM Direito 587.6479.2678.6453

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 624.6573.6942.1005

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Apelação da parte impetrante. Ao contrário do que constou da r. sentença, da petição inicial extrai-se indicação da autoridade coatora, observado ainda que o ato coator não é atribuído à Municipalidade. R. sentença de extinção que deve ser afastada. Não aplicação da teoria da causa madura na hipótese, pois não cumprido o despacho de página 45 que havia determinado a notificação da autoridade coatora para que prestasse as informações em dez dias nos termos da Lei 12.016/200, art. 7º, I, e que fosse dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito nos termos do art. 7º, II, da referida lei. Recurso provido para afastar a r. sentença de extinção, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 327.8933.7097.8601

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações realizadas pelo consumidor depois de recebimento de ligação telefônica informando atos necessários ao impedimento de fraudes em sua conta - Relação de consumo - Peculiaridades do caso concreto - «A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 15/09/2023) - Por outro lado, é certo que o consumidor agiu de forma descuidada ao admitir as orientações de fraudador, transferindo elevados valores para conta de terceiras pessoas por ele desconhecidas - Constatação da culpa concorrente - DANOS MORAIS - Não constatação - Efetiva contribuição do consumidor para a consumação das fraudes a afastar a pretensão - Jurisprudência - Reparação material se afigura suficiente para ensejar o adequado retorno das partes ao estado anterior, sem prejuízo de eventuais providências, na sede cabível, contra os reais beneficiários das transações. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 204.4324.4247.5141

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. EQUIPAMENTO DE LEITOR ÓTICO INOPERANTE. INFRAÇÃO CONSTATADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INVALIDADE NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, em razão da constatação de leitor ótico inoperante, em violação ao Decreto 5.903/06, art. 7º, caput e CDC, art. 31, caput. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Juiz, destinatário da prova, que considerou os autos suficientemente instruídos. 2.Fundação Procon/SP credenciada legalmente ao exercício da polícia administrativa em matéria de consumo, inclusive com competência para a imposição de penalidades. Competência fiscalizatória concorrente entre os entes federativos, nos termos do CDC, art. 55, § 1º. Legitimidade da atuação do PROCON Estadual no município, inexistindo bis in idem. 3.Pretensa nulidade do processo administrativo por ausência de notificação da decisão da defesa administrativa. Descabimento. Publicação regular da decisão no Diário Oficial do Estado, inclusive em nome dos causídicos do apelante, em conformidade com o art. 17 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 6º da Portaria Normativa PROCON 57/2019. Processo administrativo relativo à autuação conduzido à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamentação e motivação bem delineados. 4.Dosimetria da penalidade em consonância com o CDC, art. 57 e Portaria Normativa PROCON 45/15. Base de cálculo da multa guerreada realizada por estimativa, à míngua de demonstração do real faturamento da empresa autuada. Aplicação de atenuante por primariedade. Inexistência de ilegalidade no critério adotado pela Administração. Precedentes desta c. Corte. 5.Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 964.8029.2981.2862

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pelo autor. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito, em desfavor do autor. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Sentença nula. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 835.7686.5644.0587

9 - TJSP Prestação de serviço odontológico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos morais, em concreto, não configurados. Procedência da ação autorizada, assim, nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 814.6232.5777.2320

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinação para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Condenação do advogado nos termos do CPC, art. 104. Descabimento. Situação prevista no CPC que difere do presente caso. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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