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Doc. ADM Direito 220.6301.2124.2916

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Internação negada. Período. Falta de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Carência. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). ... ()

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