e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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2 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Incapacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Recurso não provido
3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.153 DO STF - . DISTINGUISHING. 1.
Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, voltada ao afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos a veículos objeto de ações de reintegração de posse e busca e apreensão que não foram localizados. Devolução dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade com o Tema 1.153 do STF - . 2. Inaplicabilidade da tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 1153 do STF para contratos de arrendamento mercantil, inconfundíveis, por suas características, com o contrato de alienação fiduciária, examinado no precedente qualificado. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar expressamente a tese vinculante à alienação fiduciária, forte no argumento de que a posse do devedor fiduciante, por seus característicos de posse ad usucapionem, afastava a possibilidade de tributação do credor fiduciário, ainda que por responsabilidade tributária, empregou técnica interpretativa restritiva que não autoriza a extensão analógica do precedente a institutos jurídicos diversos, ainda que similares. A jurisprudência consolidada pela Corte reconhece que precedentes vinculantes devem ser aplicados nos estritos limites de sua ratio decidendi, vedada a ampliação para além dos fundamentos determinantes expressamente fixados. Precedentes. 3. Ação anulatória que abarca exclusivamente contratos de arrendamento mercantil, na forma veiculada na peça vestibular. Distinguishing em relação ao precedente vinculante. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.... ()