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Doc. ADM Direito 507.6062.4671.5889

1 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. RECUSA ABUSIVA. CARÊNCIA INAPLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. CATETERISMO. ANGIOPLASTIA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, em razão da recusa de a internação e realização de cateterismo cardíaco e angioplastia coronária, após infarto agudo do miocárdio, por conta de suposta carência contratual. Liminar concedida para assegurar a internação, procedimentos e recursos necessários. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio integral do tratamento e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apela a requerida reiterando que o atendimento não era de urgência ou emergência e que a recusa foi justificada pela vigência de prazo de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de atendimento emergencial por suposta carência contratual; (ii) avaliar a caracterização de danos morais decorrentes da recusa indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Os sintomas apresentados pelo autor (dor torácica com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio) demandavam atendimento imediato, caracterizando emergência médica nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, que assegura cobertura obrigatória para situações com risco de vida ou de lesão irreparável. 4. A exigência de carência para cobertura de procedimento emergencial é indevida, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência. 5. A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ao negar cobertura de procedimento vital, com base em cláusula abusiva, atraindo a aplicação do CDC, especialmente dos arts. 47 e 51, IV, XV e §1º, I a III. 6. A negativa indevida de atendimento em caso de urgência configura indubitável dano moral diante da angústia e sofrimento causados ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, risco de vida e ainda vítima de práticas abusivas. 7. O valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, proporcional e em consonância com precedentes em casos análogos. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC/2015, art. 85, § 2º, considerando tratar-se de condenação líquida e economicamente mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovido o recurso da requerida. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde não pode invocar cláusula de carência para se eximir de cobrir atendimentos e procedimentos médicos de natureza emergencial, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. 2. A negativa de cobertura em situação emergencial configura ilícito contratual e enseja reparação por danos morais independentemente de prova do prejuízo. 3. Em caso de condenação em quantia líquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o correspondente valor, conforme CPC, art. 85, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, 12, 35-C; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, XV e §1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019 e AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/8/2022... ()

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