Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, em razão da recusa de a internação e realização de cateterismo cardíaco e angioplastia coronária, após infarto agudo do miocárdio, por conta de suposta carência contratual. Liminar concedida para assegurar a internação, procedimentos e recursos necessários. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio integral do tratamento e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apela a requerida reiterando que o atendimento não era de urgência ou emergência e que a recusa foi justificada pela vigência de prazo de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de atendimento emergencial por suposta carência contratual; (ii) avaliar a caracterização de danos morais decorrentes da recusa indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Os sintomas apresentados pelo autor (dor torácica com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio) demandavam atendimento imediato, caracterizando emergência médica nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, que assegura cobertura obrigatória para situações com risco de vida ou de lesão irreparável. 4. A exigência de carência para cobertura de procedimento emergencial é indevida, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência. 5. A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ao negar cobertura de procedimento vital, com base em cláusula abusiva, atraindo a aplicação do CDC, especialmente dos arts. 47 e 51, IV, XV e §1º, I a III. 6. A negativa indevida de atendimento em caso de urgência configura indubitável dano moral diante da angústia e sofrimento causados ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, risco de vida e ainda vítima de práticas abusivas. 7. O valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, proporcional e em consonância com precedentes em casos análogos. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC/2015, art. 85, § 2º, considerando tratar-se de condenação líquida e economicamente mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovido o recurso da requerida. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde não pode invocar cláusula de carência para se eximir de cobrir atendimentos e procedimentos médicos de natureza emergencial, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. 2. A negativa de cobertura em situação emergencial configura ilícito contratual e enseja reparação por danos morais independentemente de prova do prejuízo. 3. Em caso de condenação em quantia líquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o correspondente valor, conforme CPC, art. 85, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, 12, 35-C; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, XV e §1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019 e AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/8/2022... ()
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