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Doc. ADM Direito 752.2169.2435.6070

1 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7392.0600

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de ocorrência de omissão. Embargos conhecidos e Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3353.6300

3 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE   Acórdão/STF, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 532.1799.7155.9698

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.7446.2086.6745

5 - TJSP GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Realização de transações financeiras por fraudador a partir de ligação para a vítima e apresentação de dados pessoais - Responsabilidade da instituição financeira em zelar pela higidez das movimentações à luz dos perfis de movimentação, bem como desenvolver ferramentas para impedir fraudes com a mesma eficiência que o faz para oferecer serviços pela internet aos correntistas - Falha no dever de segurança - Responsabilidade objetiva - Restituição de valores devida - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.8578.0846.3089

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Extinção que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 382.0971.2664.0631

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas Pretendida exibição de contrato de empréstimos - Sentença que homologa a prova produzida - Recurso que visa discutir honorários advocaticios - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 235.3997.2722.7193

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 186.6810.4540.7407

9 - TJSP Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 381.4777.7906.2675

10 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por irregularidade na representação do polo ativo - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelante que não regularizou sua representação processual, mesmo após intimada pessoalmente para tanto - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 822.4519.7641.9387

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico é nulo por vício de consentimento, visto que pensou tratar-se de um empréstimo consignado - Ausência de incapacidade relativa ou absoluta nos termos do Código Civil - Realização de contratos da mesma natureza anteriormente indica conhecimento sobre modalidade de crédito contratada - Instituição ré comprovou a regularidade da contratação - Não ocorrência de nulidade contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 745.1896.8099.1393

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promitente vendedora - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Questão sedimentada na jurisprudência - Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4196.1755.9879

13 - TJSP APELAÇÃO.

Emenda da inicial não realizada e sem gratuidade concedida, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo concedido pelo Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais e para emenda da inicial. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão, ademais, de que seja reformada a sentença para determinar o cancelamento da distribuição, afastando a obrigação de recolhimento das custas processuais e obstada a sua inclusão na dívida ativa Ausência de emenda da inicial e do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5929.0398.5227

14 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Gestão de negócios. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (investidor). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos suportados com investimentos alegadamente não autorizados, no montante de R$27.000,00. Perfil do acionante de investidor arrojado. Ausência de comprovação de desconhecimento quanto aos riscos nas aplicações financeiras. Notificação extrajudicial enviada à Financeira que confirma a autorização do investidor nas transações (fls. 28/29). Falha na prestação de serviços da Instituição ré não demonstrada. Reparação indevida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 722.0477.1091.7788

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.4659.3353.7828

16 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Contradições - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 576.3269.0249.4059

17 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Apresentação de documentos assinados por meio digital e biometria facial - Autenticidade impugnada - Incidência do CPC, art. 429, II - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Falta de indicação dos supostos dados do equipamento eletrônico ou terminal utilizado pela parte contratante, informações sobre IP, geolocalização ou outro dado identificador, entidade certificadora da assinatura eletrônica, a despeito da intimação da ré para tanto - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Cabível a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, pois melhor atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), condição observada na r. sentença - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a regra prevista no CPC, art. 85, § 2º, uma vez que há condenação ao pagamento de quantia, sendo inadmissível a fixação por apreciação equitativa - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 368.6327.9371.3745

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 740.8887.9973.6885

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.6650.3293.4564

20 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pelo próprio apelante concordando com seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Documentos não impugnados pelo interessado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 605.0565.5853.8262

21 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Devolução simples mantida - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que incide a partir do evento danoso - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral e determinar a incidência de juros de mora a contar do ato ilícito - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 741.3641.9643.5256

22 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.5070.0234.3064

23 - TJSP Apelação. Ação rescisória de contrato de parceria e confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, cobrança de multa, indenização por perdas e danos, precedida de ação de tutela antecipada em caráter antecedente de sustação de protesto. Procedência. Rescisão contratual. Culpa pelo desfazimento do negócio. Prova documental e oral produzida que evidenciam a responsabilidade do requerido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 194.0802.4819.7861

24 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PERMUTA DE IMÓVEIS - DEFESA QUE ALEGOU VÍCIO NO NEGÓCIO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A RÉ PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, À ÉPOCA DO NEGÓCIO, E HIPOSSUFICIENTE - CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA FAZER PARTE DA PERMUTA A CONSTRUÇÃO ALI EXISTENTE - RÉ QUE COMPROVOU POSSUIR O MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO, APTO A MANTER A POSSE DO BEM - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 342.2572.9050.6218

25 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ... ()

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Doc. ADM Direito 503.2488.4170.0800

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor autor - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 144.5511.2198.6408

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DISTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Retenção de 20% adequada ao caso. Taxa de fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Valor desembolsado a título de sinal que compunha o preço do bem. Caso de arras confirmatórias e não penitenciais, de forma que não podem ser retidas. Distrato discutido na presente ação não atribuiu valor de IPTU que pudesse ser utilizado na retenção de valores. Presunção de inexistência de valor a ser pago pelo apelado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.7840.3045.6891

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Propositura também em face de corretora de seguros. Ilegitimidade passiva manifesta. Cancelamento automático da apólice por inadimplência contratual. Falha na prestação dos serviços. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula 616/STJ. Indenização por dano material que deve ser paga integralmente, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Em atenção à aplicação da Lei 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado, enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. Sentença reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA CORRETORA CORRÉ PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA... ()

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Doc. ADM Direito 377.4654.5200.2138

29 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Recusa injustificada do Departamento Estadual de Trânsito - Negligência da autarquia caracterizada - Exigência de documento sem amparo legal - Obstáculo desnecessário para o licenciamento do veículo - Automóvel apreendido indevidamente - Veículo que estava regularizado, no momento da apreensão - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 426.9272.9826.3085

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 900.5823.1457.3344

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 701.5563.1452.1346

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando a legalidade da purgação da mora até a data que antecede a expedição do auto de arrematação. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso do autor. Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/17. Aplicação da tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Purgação da mora pelo devedor fiduciante que deveria ocorrer até a data de averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade fiduciária com o credor fiduciário, a parte devedora poderá, até a data do segunda Leilão, exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. Manutenção do critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). Honorários majorados (§ 11 do mesmo artigo). ... ()

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Doc. ADM Direito 631.1336.3792.9301

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

O preparo do recurso de apelação que, em ação de usucapião julgada totalmente procedente, busca a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, e não apenas a condenação da requerida na verba honorária sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.5037.2787.1896

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Juros de mora aplicados a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do S.T.J. - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 801.0409.6788.1528

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança em razão da inadimplência de parcelas de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 864.4135.4578.9491

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 622.2387.6243.9805

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 688.3597.6909.5193

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.9375.1827.8047

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com reparação de dano moral. Ausência de prova da contratação de compra e venda mercantil. Débito inexigível. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 260.9884.5188.7815

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada procedente, condenando os réus a cancelar a garantia hipotecária sobre imóvel quitado, registrado na matrícula 104644, com custas a cargo dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.8858.3946.6075

41 - TJSP MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios em arrolamento de bens - Contrato verbal - Pretensão de obter remuneração com base no valor dos bens objeto da partilha - Ação de arbitramento e cobrança de honorários - Reconvenção - Pretensão de obter a restituição de quantia paga a outro profissional - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do autor - Alegação de que os honorários seriam pagos com base na tabela da OAB não comprovada - Admissão pelo autor de que o contrato verbal não fez alusão a valores - Postura hesitante - Valor da remuneração contratada mencionada na contestação - Impossibilidade de se arbitrar honorários em valor diverso do que foi convencionado pelas partes - Risco assumido pelo advogado - Desconhecimento pelo advogado do total dos bens que seriam partilhados - Irrelevância - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 843.7531.4848.5070

42 - TJSP Direito civil e empresarial. Apelação. Contrato de Distribuição exclusiva de cosméticos. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Alegação de quebra de contrato por conduta da parte contrária. Cerceamento de defesa não verificado. Inexistência de provas dos danos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais, em razão da rescisão de contrato de distribuição exclusiva de cosméticos, para impedir a comercialização de produtos com o nome ou embalagens da autora e condenar a ré à devolução de cheques quitados; rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e devolução de pertences. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas e (ii) se a parte ré deu causa à rescisão do contrato de distribuição, de modo a justificar a condenação ao pagamento de danos materiais e à devolução de pertences da autora. III. Razões de decidir 3. O juiz tem o poder-dever de indeferir provas desnecessárias quando os elementos constantes dos autos já permitem o julgamento da causa, inexistindo cerceamento de defesa. O indeferimento de perícia e expedição parcial dos ofícios requeridos justificou-se pela inutilidade quanto a matéria de mérito em face da controvérsia estabelecida. Declarado o encerramento da instrução, a autora apresentou alegações finais sem questioná-lo; apenas depois de proferida a sentença suscitou a matéria. Ademais, foi produzida a prova oral requerida, exceto ressalvado o depoimento pessoal de um dos réus. Depoimento pessoal desnecessário, inclusive porque revel e necessária avaliação diante dos demais elementos dos autos. 4. O contrato vigorou regularmente por mais de dois anos sem incidentes, o que afasta a alegação de quebra de confiança como causa exclusiva da rescisão. As provas produzidas não demonstraram vínculo direto entre os prejuízos alegados e conduta ilícita imputada aos réus, de forma que não restou comprovados os danos materiais. 5. A tentativa de aquisição da marca e fórmulas pela autora não foi concretizada documentalmente. Ausência de prova do negócio jurídico invocado como base para a indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz com base no sistema do convencimento motivado, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova documental de dano impede o acolhimento do pedido de indenização.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 385, § 1º, e 386; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.08.2014

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Doc. ADM Direito 658.7757.4282.8209

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Requerente que afirma expressamente não reconhecer as contratações e desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou documentos eletrônicos, TEDs e telas sistêmicas como prova da contratação - Ausência de inequívoca comprovação acerca da manifestação de vontade da autora - Hipótese em que, ademais, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela requerente foram, de fato, realizadas por esta, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial digital que, aliás, pode ser determinada de ofício pelo próprio juiz - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade assinatura - Aplicação do CPC, art. 429, II - Inteligência, outrossim, do Tema 1.061, estabelecido pelo C. 1STJ - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a demandante sujeita à multa por litigância de má-fé. Sentença anulada. Determinação, de ofício, de realização de perícia técnica digital. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 399.6832.4901.2333

44 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 6. Seguro de acidentes pessoais - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Banco réu que, ademais, tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista se tratar a seguradora de parceira do primeiro. Sentença igualmente reformada nessa passagem. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (29.1.24) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Caso dos autos em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 8. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 212.5689.0669.8031

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual do apelante - juntada de procuração que contenha reconhecimento de firma que não foi atendida - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 325.2420.8717.2354

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação de frações ideais de imóvel, reconhecendo a quitação do contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve quitação do contrato de compra e venda de imóvel e se o apelado cumpriu com as obrigações contratuais, incluindo o pagamento das dívidas e liberação de penhoras. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a quitação do contrato, com base na cláusula contratual que estabeleceu a quitação plena do preço ajustado. 4. A alegação dos réus de ausência de prova documental do pagamento foi refutada pela quitação expressa no contrato e pela ausência de provas de descumprimento das obrigações acessórias. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 716.1812.0395.9852

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento injustificado de voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 10 (dez) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.5300.7547.3189

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança. Ausência de prova da relação «ex locato". Ônus probatório que competia à autora (CPC/73, art. 333, I, atual CPC/2015, art. 373, I). Indícios de simulação contratual. Autora já envolvida em prática semelhante, conforme já reconhecida na Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045, envolvendo caso análogo no mesmo loteamento. Extinção mantida. Recurso, da autora, improvido

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Doc. ADM Direito 634.1535.6251.4376

49 - TJSP Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Americana. Técnica de enfermagem. I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 604.4381.5896.5168

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATTUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Abusividade na contratação não evidenciada - Contratação via terminal «Pin Pad» (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa, dentro da agência), mediante uso de cartão com chip e aposição de senha pessoal - Montante do empréstimo colocado à disposição da autora - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Legalidade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da requerente - Inexistência de dano moral - Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus da sucumbência a cargo da autora - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.3485.7055.0702

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO.

Incompetência desta C. Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, item I.21 e I.25 da Resolução 623/13 do TJSP. Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. ADM Direito 802.0286.1434.8071

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CLUBE DE BENEFÍCIOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A, diante da constatação de descontos mensais não autorizados na conta corrente, sob a rubrica «Sebraseg". A sentença julgou procedente a ação para declarar a inexistência do vínculo contratual, condenar solidariamente os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos descontos indevidos; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva, pois permitiu descontos não autorizados na conta bancária da autora, configurando falha na prestação de serviço e ensejando responsabilidade solidária com a empresa beneficiária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A ausência de comprovação da contratação do serviço denominado «Sebraseg» e a realização de descontos indevidos em conta bancária indicam vício na relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, e a restituição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma. 5. A realização de descontos mensais indevidos em conta corrente da autora compromete seu sustento, gerando abalo moral presumido e justifica indenização. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico dos réus e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, a fim de atender às funções compensatória e pedagógica do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, VI, VIII; 7º, parágrafo único; 25, §1º; 42, parágrafo único; 54-G, I, II e III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 15.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 401.5143.0427.2137

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - ÚNICA PARCELA DESCONTADA EM JANEIRO DE 2018 - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27) - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 368.1775.0806.2194

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Atendimento hospitalar prestado pela Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro - Alegação de falha na prestação do serviço hospitalar consistente em demora excessiva em prestar o atendimento ao autor, levando os familiares do recorrente, dada a gravidade de seu estado de saúde, a transferi-lo a hospital privado - Pleito de condenação do ente estatal ao pagamento de indenização a título de danos materiais, representados pelas despesas médicas relativas ao atendimento prestado pelo hospital particular, além de indenização por danos morais - Conjunto probatório produzido nos autos que não demonstra a alegada falha na prestação do serviço hospitalar estadual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.2592.9189.1622

55 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Prova documental e vídeo exibidos nos autos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Desnecessidade da prova pericial pretendida pela apelante. Correto julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 663.0411.0824.5998

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a custear avaliação domiciliar e a dieta por gastrostomia enteral, mas que negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ação perdeu seu objeto devido ao falecimento da autora e (ii) verificar a existência de danos morais pelo retardo na autorização de procedimento médico. III. Razões de Decidir 3. O direito à indenização por dano moral é passível de ser herdado pelo espólio, não se extinguindo com o falecimento da autora. 4. A autorização do exame de tomografia não emergencial ocorreu dentro do prazo razoável de dez dias, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. O espólio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pela falecida. 2. A autorização do exame sem retardamento excessivo não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 405. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 772.2993.2345.3991

57 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 833.1892.5211.5112

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora apela contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alega hipossuficiência econômica e nega ter autorizado a abertura de conta bancária em seu nome pelo banco réu, sustentando a verossimilhança de fraude. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a concessão da gratuidade da justiça à autora, e (ii) verificar a necessidade de anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída. III. Razões de Decidir A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme o art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por elementos dos autos. A exigência de apresentação de dados bancários completos, não prevista em lei, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo suficiente o documento oficial apresentado para justificar o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder à autora a gratuidade da justiça e anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, até a apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A exigência de esgotamento da via administrativa para comprovação de relação jurídica não é condição para o ajuizamento da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 585.9773.1695.4997

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Alegação de descontos indevidos a título de cartão consignado (RMC/RCC). Improcedência. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação digital, com apresentação de documentos pessoais, selfie, biometria facial e comprovante de transferência dos valores à autora. Validade do negócio jurídico reconhecida. Ausência de prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 111.9091.6750.2818

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO INCORPORADO. TEMA 1.234/STF - . OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPRTENCIA DO SUS. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária contra a r. sentença que, no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c pedido de reembolso, julgou o pedido principal procedente, determinando-se que o Município de Jaguariúna/SP forneça o medicamento indicado na petição inicial. 2. Irresignação da autora, ante a ausência de menção na sentença sobre o pedido de ressarcimento pelos custos com aquisição do fármaco na via privada e remessa necessária. Cabimento da remessa necessária e recurso voluntário prejudicado. 3. Medicamento incorporado. Tese fixada pelo STF (Tema 1.234), no sentido de que devem ser observadas as regras de repartição de competências do SUS. A partir do RENAME 2024, verifica-se que o medicamento calcitriol pertence ao componente especializado da assistência farmacêutica (CEAF), especificamente ao Grupo 2, que engloba os fármacos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Com efeito, o Estado de São Paulo deve compor o polo passivo da lide. Precedentes deste e. TJ/SP. 3.1. Nesse ínterim, o recurso de apelação que visa à concessão do pleito de reembolso fica prejudicado, ante a necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, nos moldes antes transcritos. 4. Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial. Manutenção da tutela de urgência. Recurso voluntário prejudicado e remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4544.8518.3642

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida, herdeira da original devedora, em valor apenas correspondente àquele percebido a título de herança. Insurgência do requerente. Benefício de inventário que não tem o condão de reduzir o crédito efetivamente devido pelo morto, limitando-o ao patrimônio positivo transmitido aos herdeiros. Há apenas a impossibilidade de responsabilização patrimonial do herdeiro pela fração do crédito que ultrapasse o quinhão sucessório. Quando ainda em discussão a existência e alcance do crédito, inerme o benefício de inventário, pois o que se busca não é a responsabilização patrimonial do herdeiro, mas a conformação do crédito devido pelo autor da herança. Distinção entre débito e responsabilidade. Caso concreto em que inescapável o reconhecimento do crédito integralmente devido pela falecida, pois inexiste controvérsia a respeito. Herdeira a quem acudirá o benefício de inventário em momento posterior, de cumprimento voluntário ou forçado da obrigação. Sentença reformada, com a procedência do pedido atrial e atribuição do ônus sucumbencial apenas à requerida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7848.1961.9139

62 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO EFICAZ. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou a dúvida inversa suscitada pela recusa de registro de carta de adjudicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência e necessidade de prenotação eficaz para o julgamento do mérito da dúvida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prenotação eficaz prejudica a dúvida, pois sem protocolo não pode subsistir nenhum processo registral. 4. Inadmissibilidade de decisão condicional, pois o resultado da dúvida só é efetivo se houver título prenotado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prenotação eficaz prejudica o exame da dúvida, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. O título precisa ser apresentado para garantir a sua posição no protocolo, sob pena de ser proferida decisão condicional, dependente de futura prenotação e sujeita a eventuais intercorrências supervenientes, em afronta ao regime legal da prioridade registral... ()

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Doc. ADM Direito 155.3033.8868.3733

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL.

Sentença de parcial procedência, que determinou o restabelecimento de acesso da autora à rede social e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, pretendendo a majoração do dano moral. Quantum arbitrado que não comporta majoração, pois compatível com as circunstâncias dos fatos e condizente com o que se tem estabelecido em hipóteses análogas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Alegação da apelante de que a verba honorária foi arbitrada em valor irrisório. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e do decidido pelo C. STJ - no Tema 1076 de recursos repetitivos, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Pretensão da apelante, de fixação com base com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em observância dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, em R$ 1.000,00. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 240.6649.8028.4970

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. OBJETO NA PISTA. CAMPANA DE CAMINHÃO

Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública, comprovada por prova documental e testemunhal, que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença reformada para julgar o pedido procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.8799.0490.6909

65 - TJSP PRELIMINARES -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão agravada, permitindo o conhecimento do recurso. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da contratação e determinar a restituição em dobro dos valores pagos - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento de dano moral - Ausência de evidência de abalo a direitos da personalidade - Ausência de comprovação de comprometimento relevante da subsistência ou de situação vexatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1394.5924.4995

66 - TJSP UBER -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e cobrança de lucros cessantes julgadas parcialmente procedentes - Cadastro fraudulento em nome do autor - Falha na prestação do serviço, determinado o cancelamento do perfil falso - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro - Não comprovação - Eventual fixação de astreintes para cumprimento desta obrigação a ser apreciado na fase de cumprimento de sentença - Ativação compulsória da conta legitima do motorista - Impossibilidade - Aplicação da autonomia privada e da liberdade contratual - Dano moral reconhecido com acerto, fixada a indenização na quantia de R$ 5.000,00, que não comporta majoração ou redução - Lucros cessantes não reconhecidos - Sentença mantida - Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 294.0180.8919.8539

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Autor interpõe apelação requerendo reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade do débito referente à multa por cancelamento de leilão e (ii) a ocorrência de dano moral pela negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Requerente que, buscando cancelamento de arrematação em leilão, pagou tempestiva e integralmente a multa contratual. Entretanto, não cumpriu o procedimento contratual, enviando o comprovante para e-mail incorreto, sem identificar o motivo do depósito (número da Leilão). 5. Dívida que foi satisfeita. Crédito recebido pela requerida e, mesmo pela via equivocada, nunca devolvida. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Inexigibilidade do débito, com promoção de baixa da anotação junto ao PEFIN, ficando vedada à requerida nova cobrança. 6. Dano moral. Inocorrência. As regras para cancelamento estavam claramente previstas no contrato e foram reiteradas por e-mail. A falta de observância pela parte autora, por ingenuidade, descuido, ou negligência, acabou levando à mantença da divida em aberto perante a requerida e à inscrição no PeFin. 7. Sucumbência parcial das partes. Adequação dos ônus sucumbenciais ao art. 86, caput, CPC e Tema 1076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para determinar a exclusão e baixa da anotação junto ao PEFIN, vedando nova cobrança pela requerida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6331.5472.3190

68 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e da autora. Aplica-se o CDC à hipótese, pois a autora é destinatária final do serviço, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A concessionária não comprovou a ocorrência de corte anterior em 28/10/2024 nem a religação a sua revelia, pois apresenta apenas capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar o fato alegado. A fatura de novembro de 2024 evidencia consumo regular no mês de outubro e indica a unidade como «Ativa», o que afasta a tese de interrupção anterior do serviço. Inexistindo prova de religação irregular, descaracteriza-se o recorte imediato previsto no Resolu, art. 367, Ição Normativa 1.000/2021 da ANEEL, configurando-se corte por inadimplemento. A suspensão do fornecimento por inadimplência exige prévia notificação do consumidor com antecedência mínima de 15 dias, conforme art. 360, § 1º, II, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não comprovou o envio de notificação prévia específica acerca da interrupção realizada em 30/12/2024. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, diante da essencialidade do serviço. O valor de R$ 1.500,00 da indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a finalidade compensatória e pedagógica da indenização e a contribuição da autora, que habitualmente pagava as faturas em atraso. Sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 405. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré, com alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 541.0563.9124.8245

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré - Alegação de julgamento ultra petita - Inocorrência - Pedido inicial que abrange o custeio do tratamento domiciliar - Prova pericial que atesta a necessidade do atendimento em domicílio - Recusa indevida - Abusividade de cláusula restritiva - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Irregularidade formal - Apresentação em peça única com as contrarrazões - Inobservância do art. 997, §2º, do CPC - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4488.8548.5601

70 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 962.0410.8157.3633

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. 1. AUXÍLIO-DOENÇA. Termo inicial indicado no laudo (04/08/2022) que deve ser mantido, considerando que a incapacidade total e temporária decorre de alterações na coluna da obreira, sem qualquer relação com o acidente típico sofrido no ano de 2021. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS... ()

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Doc. ADM Direito 225.4551.2213.6302

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Embargos monitórios - Cédula de crédito bancário firmada em 27.09.2025 - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da pessoa física, rejeição - Pessoa física que é avalista do débito objetado - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação de nulidade de sentença por violação ao princípio da não surpresa e ofensa ao contraditório e ampla defesa, rejeitada - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - O documento apresentado pelo banco satisfaz os requisitos legais a evidenciar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Contrato CCB com parcela de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Cumulação indevida de encargos - Não ocorrência - Contrato que prevê, na hipótese de inadimplência, incidência de juros remuneratórios, juros moratórios legais e multa de 2% - Critérios observados no cálculo exequendo - Excesso de cobrança não evidenciado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5538.6306.8455

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da UNESP contra a Universidade Estadual Paulista, buscando o reconhecimento do direito ao reajuste anual do adicional de insalubridade por correção monetária e o pagamento das diferenças salariais decorrentes do congelamento desde a Lei Complementar 1.361/2021. Sentença julgou improcedente a ação, afirmando a ausência de previsão legal para reajuste judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação da previsão legal de reajuste anual do adicional de insalubridade viola a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. III. Razões de Decidir 3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando ocorre mera alteração na forma de cálculo do adicional, desde que o valor nominal final da remuneração não seja reduzido. 4. A Lei Complementar 1.361/2021, ao extinguir a previsão de reajuste automático do adicional de insalubridade, não promoveu redução dos vencimentos, mas apenas alterou o regime jurídico da política de reajuste, o que não configura ofensa a direito adquirido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A extinção da previsão legal de reajuste automático do adicional de insalubridade pela Lei Complementar 1.361/2021 não configura redução de vencimentos nem afronta o direito adquirido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X e XV; Lei Complementar Estadual 432/1985; Lei Complementar Estadual 1.361/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/02/2009; TJSP, 1004023-51.2022.8.26.0082, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 22/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8334.5340.0195

74 - TJSP APELAÇÃO - EXAME OBSTADO PELA DESISTÊNCIA DO APELANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 485.8849.3669.2678

75 - TJSP Tráfico de drogas. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para porte para consumo próprio inviável. Quantidade da droga, forma de ocultação e circunstâncias da apreensão que evidenciam destinação mercantil. Tráfico privilegiado afastado. Regime inicial fechado adequado diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos indicativos de vínculo com estrutura criminosa. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 740.0491.8664.2365

76 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Improcedência dos embargos decretada em primeiro grau - Descabimento - Nulidade do título executivo constatada - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Decretação de procedência dos embargos e de extinção da execução fiscal que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.1063.6838.0181

77 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MACONHA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PRISIONAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. O apelante requer o afastamento da majorante do tráfico interestadual, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o direito de recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a transferência para unidade prisional próxima ao domicílio de seus pais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a causa de aumento do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; (ii) estabelecer se o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) determinar se é cabível o direito de recorrer em liberdade após a condenação; e (iv) verificar a possibilidade de apreciação do pedido de transferência para unidade prisional diversa na via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral produzida em juízo. 4. A causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 incide porque o próprio réu admitiu ter transportado aproximadamente 196 quilogramas de maconha entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, com destino final à cidade de Ribeirão Preto/SP. 5. O deslocamento da droga entre unidades federativas distintas é suficiente para caracterizar o tráfico interestadual, independentemente de outros elementos adicionais. 6.A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica quando os elementos dos autos demonstram dedicação do agente a atividades criminosas. 7.A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada à logística da operação criminosa, à promessa de elevada remuneração e ao vínculo operacional mantido com integrantes da organização responsável pelo transporte, evidencia inserção em atividade criminosa estruturada. 8.As mensagens extraídas do aparelho celular do acusado revelam tratativas para futura realização de novo transporte de entorpecentes, reforçando a conclusão de dedicação a atividades criminosas. 9.A dosimetria observou corretamente o sistema trifásico previsto no CP, art. 68, com exasperação da pena-base fundada na elevada quantidade de droga e na extrema reprovabilidade da conduta, caracterizada por fuga prolongada em alta velocidade e na contramão de direção. 10.O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da gravidade concreta dos fatos, da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e da necessidade de prevenção específica, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42. 11.O direito de recorrer em liberdade é incompatível com a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva e com a fixação do regime inicial fechado, especialmente porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual. 12.O pedido de transferência para estabelecimento prisional diverso não pode ser apreciado na apelação criminal, por constituir matéria afeta à execução penal e de competência do Juízo das Execuções Criminais. 13.Constatado erro material no cálculo da pena de multa, impõe-se sua correção para adequação ao resultado das frações aplicadas na dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido, com correção de erro material na pena de multa. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 incide quando comprovado o transporte de entorpecentes entre unidades federativas distintas. 2.A apreensão de expressiva quantidade de droga, associada a elementos que demonstram integração do agente à logísica do tráfico, afasta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.A quantidade e as circunstâncias concretas do tráfico de drogas justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada permita, em tese, regime mais brando. 4.O réu que permaneceu preso cautelarmente durante a instrução e teve mantidos os fundamentos da prisão preventiva não possui direito de recorrer em liberdade. 5.O pedido de transferência para unidade prisional constitui matéria de execução penal e deve ser apreciado pelo Juízo competente. 6.O erro material constatado na pena de multa pode ser corrigido de ofício pelo Tribunal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68. CPP, disposições relativas à prisão preventiva e execução da pena. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14.06.2012. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.05.2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.04.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.08.2017, DJe 04.09.2017. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.04.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8615.9973.0051

78 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88).

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Doc. ADM Direito 831.3969.6855.9315

79 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto para reformar sentença que julgou improcedentes pedidos de repactuação de dívidas formulados por servidora pública municipal alegando superendividamento. A autora possuía renda bruta de R$ 8.233,18, com descontos mensais de R$ 3.972,04 referentes a empréstimos consignados e pessoais, restando disponível R$ 4.261,14, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. O cálculo de superendividamento deve incluir parcelas de crédito consignado, conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097. Não configurado superendividamento pela permanência de margem orçamentária acima do mínimo existencial legalmente protegido. Demonstrada hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pelo estrangulamento de renda disponível, independentemente da ausência de superendividamento. Mantida condenação por litigância de má-fé em razão de contradição intencional entre alegações da inicial e da réplica quanto à validade dos contratos. Apelação parcialmente provida para restabelecer benefício da justiça gratuita, suspendendo-se exigibilidade de ônus de sucumbência enquanto persistir hipossuficiência.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5444.4770.5089

80 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato verbal de prestação de serviços de empreitada e reforma residencial. Execução parcial e alegação de vícios de qualidade. Exceção de contrato não cumprido. Ônus probatório distribuído adequadamente. Ausência de prova da conclusão integral da etapa cobrada ou da regularidade técnica dos serviços. Depoimento testemunhal que confirma a necessidade de intervenção de terceiro para retoques e correções estruturais. Exercício regular de direito da contratante. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 792.8938.1393.8549

81 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela autora contra a sentença retificada pelos embargos declaratórios que julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito em título executivo judicial o contrato de abertura de crédito no valor nominal de R$19.650,91, corrigidos monetariamente e com juros contratuais desde o ajuizamento da ação. Pretende a autora que os juros e a correção monetária observem os parâmetros contratuais e incidam desde o vencimento de cada parcela inadimplida. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se os juros e a correção monetária incidentes sobre a dívida devem observar os parâmetros contratuais aplicáveis à obrigação e (ii) se tais encargos incidem desde o ajuizamento da ação ou desde o vencimento de cada parcela inadimplida nos termos do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os encargos devem observar os parâmetros contratuais reconhecidos no título, inexistindo decisão que tenha afastado sua validade, devendo a atualização do débito seguir a disciplina do instrumento contratual firmado pelas partes. 4. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo definido, incide a mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, razão pela qual juros e correção monetária são devidos desde o vencimento de cada parcela inadimplida, independentemente da citação ou do ajuizamento da ação, como fixado no contrato. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6112.3553.4761

82 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR NÃO IMPUGNADA. VALORES PAGOS INFERIORES ÀS DEDUÇÕES AUTORIZADAS. SALDO DEVEDOR ZERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas, apenas para declarar a resilição da avença, reconhecendo a inexistência de saldo a ser restituído em virtude de os encargos de retenção e comissão de corretagem superarem o montante adimplido, impondo aos autores a sucumbência integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões postas sob julgamento consistem em definir: (a) se houve cerceamento de defesa; (b) a legislação incidente sobre o caso em exame e a exata apuração do montante pago pelos autores frente à confissão de dívida; (c) a legalidade da retenção da cláusula penal compensatória e da comissão de corretagem; e (d) a distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, dado que a prova do adimplemento incumbe ao próprio devedor, nos moldes do CPC, art. 373, I, inexistindo justificativa técnica para impor à ré prova de quitação negativa ou exibição forçada de extrato financeiro quando o consumidor não traz indício probatório mínimo da alegada quitação substancial. 4. Conquanto o ajuste imobiliário esteja submetido à disciplina da lei 6.766/79 com as inovações introduzidas pela lei 13.786/2018, e não ao regime da lei 4.591/64, a subsunção ao art. 32-A da lei de loteamentos confirma a validade das retenções aplicadas. 5. A prova documental carreada aos autos demonstra a pactuação de confissão e parcelamento de dívida sem qualquer impugnação específica dos adquirentes, ratificando que o montante efetivamente solvido se limitou a R$4.474,51, tornando infundada a alegação de quitação em torno de R$25.000,00. 6. É legítima a retenção da comissão de corretagem expressamente discriminada e destacada no negócio e na proposta, aliada à penalidade compensatória, as quais, somadas, suplantam a modesta quantia paga pelos compradores, não restando saldo creditício a ser vertido aos apelantes. 7. Sucumbência integral mantida a cargo dos autores em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a gratuidade processual concedida. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018839-16.2018.8.26.0361; Rel. Desa. MARIA DO CARMO HONORIO; 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/01/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. MARIELLA POLLICE NOGUEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3156.1938.0954

83 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE INSUMOS E MAQUINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de guarda e depósito de maquinário e insumos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I). II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital; (ii) saber se é nula a informação policial por ausência de perito oficial; (iii) saber se a apreensão dos materiais é nula por ter sido realizada por agente distinto em cômodo diverso; (iv) saber se há prova suficiente de autoria; (v) saber se incide a minorante do tráfico privilegiado; (vi) saber se é cabível a fixação de regime diverso do fechado; e, (vii) saber se é admissível a substituição da pena e a detração. III. Razões de decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), não bastando a mera indicação de decurso de tempo entre a apreensão do celular e a extração dos dados, especialmente ante a ausência de indícios de adulteração. 4. A degravação e a sistematização de conversas extraídas de aparelho celular configuram mero elemento informativo probatório, dispensando a formalidade de perícia oficial, que é exigida apenas para a análise técnica dos vestígios materiais (CPP, art. 158-C. 5. A apreensão de itens em cômodos distintos por agentes diversos, durante o cumprimento de um mesmo mandado judicial, insere-se na regular divisão de tarefas da operação policial conjunta e goza de presunção de legitimidade. 6. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela apreensão de vasta estrutura física para refino de entorpecentes no imóvel do réu, corroborada por sólida prova indiciária colhida de seu aparelho celular, o que afasta a tese absolutória. 7. É inaplicável a minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) quando a expressiva quantidade de insumos, o maquinário industrial apreendido e as mensagens digitais evidenciam a dedicação habitual do agente a atividades criminosas. 8. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pela ampla estrutura de processamento de drogas e pela dedicação à atividade ilícita, constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime inicial fechado, não configurando bis in idem sua utilização conjunta ao afastamento do privilégio. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice objetivo no quantum imposto (CP, art. 44, I), competindo ao Juízo da Execução a análise de eventual detração. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A mera alegação de demora na extração de dados de aparelho celular, desacompanhada de demonstração de adulteração, não configura quebra da cadeia de custódia apta a gerar nulidade processual. 2. A sistematização de dados já extraídos de dispositivo eletrônico constitui elemento informativo, dispensando a atuação de perito oficial. 3. A manutenção de estrutura industrial para preparo de drogas, atestada pelo maquinário e volume de insumos, associada a provas de habitualidade criminosa, obsta a aplicação do tráfico privilegiado e justifica a fixação de regime inicial fechado. Legislação Citada: CPP, arts. 156, 158-A a 158-F, 158-C, 239, 386, V e VII, 387, §2º, e 563; CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, art. 33, §4º, e art. 34. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.04.2025. STJ, AREsp 2682178, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2026. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, j. 23.06.2026.... ()

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