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Doc. ADM Direito 912.9814.8842.3623

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Alegação da existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ações com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude em um mesmo contrato, com os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Posterior distribuição da presente demanda que enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 771.2248.9228.5079

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de regularidade na representação processual - Parte que se manteve inerte - CPC, art. 330, IV - Manutenção da sentença - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 361.2287.3868.7443

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e excluiu da lida a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.8778.6592.5471

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Plano de Saúde - Relação de Consumo - O Espólio tem legitimidade ad causam para pedir indenização por dano moral sofrido pela morta sem prejuízo do dano suportado pelos parentes próximos por ricochete - Responsabilidade solidária entre a operadora e administrados do plano, porquanto integrantes da cadeira de fornecimento - Suspensão do plano de saúde em decorrência do atraso de 13 dias para pagamento da mensalidade - Inadequação da conduta - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II, admite-se a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, em caso de inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, tratando-se de norma cogente cuja incidência não pode ser contratualmente afastada em detrimento do consumidor - Negativa de cobertura à imediata internação e cirurgia em razão da suspensão indevida do plano - Óbito da beneficiária poucas horas após a realização da cirurgia, concluindo a perícia que a demora de 12 horas para a realização dos procedimentos prescritos reduziu a chance de sucesso na cirurgia - Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance - Demonstrados o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade - Devida a responsabilização solidária das rés pela reparação do dano experimentado pelos autores com o óbito da genitora - Quantum adequadamente fixado - Pelo dano sofrido pela morta representada pelo Espólio deve ser fixado também o valor de R$ 50.000,00, este com atualização deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês da citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e após de acordo com a taxa legal, o que se aplica aos demais - Apelação dos autores provida em parte e desprovidos os recursos das corrés.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2656.3408.2286

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Procedência - Insurgência restrita à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios - Impossibilidade de extrair mencionada intenção, porque o embargante é vencedor na demanda - Aferição de responsabilidades por sucumbência que não se deu na parte dispositiva da sentença - Não há como excluir, com a necessária certeza, a possibilidade de pleitear-se eventual aclaramento, no exercício do direito de ação - Dúvida fundada - Decisão reformada nesta parte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 381.3343.0671.1886

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de quitação do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista. Possibilidade. Excludente de cobertura não comprovada pela embargada/apelante. Ônus que lhe competia. Expressa determinação judicial nos autos para exibição de documento capaz de demonstrar a abrangência do seguro. Não atendimento da ordem que atrai a aplicação do CPC, art. 400. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.9169.2982.5209

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 239.0183.3696.4529

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021. 1.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 643.5174.6683.9930

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 985.6842.2724.9844

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Responsabilização de ex-sócio por dívida da empresa após sua retirada - Ex-sócio obrigou-se solidariamente com dívidas da empresa - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do ex-sócio. Cerceamento de defesa - Testemunhos e depoimentos não afastariam solidariedade por dívidas da empresa assumida pelo ex-sócio - Ausência de prejuízo - Indevida anulação da sentença. Trespasse e notificação do banco sobre alienação do estabelecimento não eximem ex-sócio de solidariedade - Regularidade de desconto de valor devido da conta do ex-sócio e negativação de seu nome. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.2058.7319.2570

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há comprovação suficiente da adesão da autora aos serviços oferecidos pela ré. Ausentes informações mínimas acerca da contratação. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. O desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral. Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial. Afastada multa por litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 118.2585.6010.5491

12 - TJSP Locação de bem móvel. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação. Locação de manipulador telescópico. Adoção da via monitória pela autora que torna obrigatória a comprovação da entrega do bem à ré. Recibos de locação e de entrega e documento intitulado desmobilização que não foram assinados pela ré. Inércia da ré quanto às cobranças extrajudiciais e ao eventual protesto da dívida que não pode ser interpretada como prova do recebimento do bem. Requisitos para o ajuizamento da ação monitória que não foram preenchidos. CPC, art. 700. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 890.1210.8655.7437

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo aplicar em caderneta de poupança, fora surpreendida ao saber que tinha contratado título de capitalização e consórcio - Pactuações assinadas de próprio punho pela autora - Requerente não demonstrou sua alegação de que teria sido enganada por sua gerente (CPC, art. 373, I) - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento nos contratos firmados entre as partes que ensejasse sua anulações e o dever de indenizar - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 641.3095.5473.1466

14 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Segunda fase - Rejeição das contas apresentadas pela requerida - Cerceamento de defesa não verificado - Determinação de apuração do valor devido a requerente em sede de liquidação de sentença - Atenção ao disposto no art. 550, § 5º do CPC - Mera apresentação de planilha de cálculo e alegações desprovidas de comprovação não ratificam as contas apresentadas - Ausência de comprovação das alegações da apelante no tocante à suposta destinação dos valores recebidos para quitação de dívidas do espólio - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 383.7002.4552.2714

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e de outros documentos ante a presença de características da demanda descritas no Comunicado da CG 02/2017. Ausência de cumprimento da determinação do juízo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação em consonância com o poder de direção do processo pelo juiz, orientada pelo Comunicado da CG 02/2017 e pelo Tema 1198 / STJ. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.7764.2988.2104

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 262.6036.6890.9339

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Araçoiaba da Serra. IPTU incidente sobre imóvel que a parte autora alega não ser a proprietária, nem muito menos possuir. Sentença de procedência em razão de que ausente a prova da posse ou do domínio útil do imóvel tributado pelo banco autor, a tornar inexigível o IPTU sub judice. Irresignação da parte ré. Cabimento parcial. Documentos acostados aos autos que comprovam que a parte autora jamais foi proprietária do imóvel tributado. Inviabilidade de se exigir da parte autora prova negativa da posse, o que caracterizaria prova diabólica, observado, por sua vez, que, do cadastro da municipalidade, a parte consta como proprietária/compromissária do imóvel, em evidente confusão cadastral. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Procedência mantida. Incabível, por outro lado, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076 do E. STJ. Verba honorária que deve ser estipulada com observância dos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Sentença reparada nesse ponto, sem a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, justamente em razão dessa sutil reforma. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8073.9504.9937

18 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais da autora que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - não ocorrência - peculiaridades que descaracterizam a alegação, genericamente formulada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. Contratação de EMPRÉSTIMO - alegação genérica de regularidade da contratação - contrato desprovido de assinatura - envio de documentos e de selfie e apresentação de relatório de autenticações - prova em apartado, insuficiente para demonstrar a lisura do negócio jurídico impugnado - invalidade do negócio que deve ser decretada. DANO MORAL - ocorrência - apontamento indevido do nome da apelante em cadastro de inadimplentes - dano moral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - indenização fixada não no valor postulado (R$ 15.000,00), mas em R$5.000,00 - valor adequado, proporcional ao dano infligido à apelante e que guarda o caráter educativo-punitivo que deve estar presente na verba Resultado - sentença reformada para ser a ação julgada procedente - recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8005.8452.2635

19 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA HERDEIROS. SUPOSTA VENDA PARA A RÉ DA COTA DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL. INSTRUMENTO SEM ASSINATURA DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. INAPTIDÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO. ALUGUEL DEVIDO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E MÍNIMA COMPROVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional à cota de 1/3 da autora sobre imóvel comum, no valor de R$ 533,33 mensais. II. Questões em Discussão 2. A ré apela para sustentar a validade do contrato de transferência da cota da autora para si e que o julgamento antecipado impediu-a de comprovar o fato mediante prova oral, apontando cerceamento de defesa; reclama, ainda, o ressarcimento por débitos de IPTU e benfeitorias, requerido em reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O suposto contrato de compra e venda não possui assinatura da autora, carecendo absolutamente de força probatória. 4. Prova exclusivamente testemunhal é inapta para comprovar contrato de valor superior a dez salários-mínimos, conforme jurisprudência do STJ. Devidos os alugueres proporcionais em virtude da posse exclusiva da ré, mantido o valor fixado na sentença, não impugnado especificamente. 5. O pleito de indenização por impostos pagos e benfeitorias é genérico e sem prova qualquer documental, não podendo prosperar. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.6707.9587.9644

20 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.

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