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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Glaucia Daiane Pereira da Silva pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação deve ser mantida; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime para o previsto no art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. A negativa da ré não se sustenta frente aos elementos de convicção. 5. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 6. A pena imposta foi adequada, considerando a primariedade da ré e a ausência de antecedentes. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é válida, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida. 2. A desclassificação para uso pessoal não se justifica.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 44. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015; TJSP, Apelação Criminal 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Capão Bonito - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e interposição de IRDR, requerendo o sobrestamento das execuções fiscais sobre o tema - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - IRDR interposto e não admitido, por decisão colegiada deste E. Tribunal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação buscando a diminuição da pena pelo reconhecimento da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de redução da pena considerando a confissão espontânea do acusado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ - permite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 4. A confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, o qual promoveu, corretamente, a compensação integral entre referida atenuante e a agravante da reincidência específica. 5. Observância ao Tema 585, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Eventual formalização de parcelamento do débito também não é suficiente para suprir a ausência de protesto do título, não havendo previsão legal nesse sentido - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Recurso da Defesa - Redução da pena-base imposta. Impossibilidade de aumentar pena inicial com base em uma das qualificadoras do delito de furto. Manutenção da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Reconhecimento da participação de menor importância - INVIABILIDADE - Atuação essencial e não meramente acessória do recorrente. Manutenção do regime inicial fechado. Apelante possuidor de circunstâncias judiciais negativas e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame No dia 12 de setembro de 2024, em Adamantina, o apelante praticou vias de fato contra sua companheira M.F.S.F.D. comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a fragilidade probatória alegada pelo apelante e o pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi embasada na prova oral, corroborada por testemunhas e evidências materiais, não havendo a alegada fragilidade probatória.4. A palavra da vítima, firme e coerente, assume relevante valor probatório, especialmente em delitos praticados em ambiente doméstico. 5. A suspensão condicional da pena, por se mostrar mais prejudicial ao réu «in casu», foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a suspensão condicional da pena, mantida a condenação.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em delitos domésticos. 2. A suspensão condicional da pena pode ser afastada quando se mostrar mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, «f"; art. 77; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023... ()
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Caso em Exame Yuri Felipe Cortegosso Reis foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com adolescente, ao portar 45 porções de maconha, 12 de cocaína e 25 de crack, sem autorização legal. A pena foi fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a fragilidade do conjunto probatório e (ii) a possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da causa de aumento e aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir3. As provas são robustas, com depoimentos de policiais que confirmam a prática do tráfico, corroborados por laudos periciais.4. A quantidade e variedade das drogas, além da forma de acondicionamento, evidenciam a prática do comércio ilícito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A robustez das provas afasta a alegação de fragilidade probatória. 2. A presença de adolescente no tráfico justifica a causa de aumento. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, VI; CP, art. 59; art. 33, §3º; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julg. em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022... ()
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I. Caso em Exame Caio Augusto Joaquim Ivo foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV do CP, a dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa recorreu, pleiteando o reconhecimento da confissão espontânea, redução da pena de multa e gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à confissão espontânea e (ii) a concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A aplicação da atenuante de confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 4. A gratuidade judiciária pode ser pleiteada na fase de execução da sentença, mediante comprovação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 2. A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na execução da sentença. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 59; art. 33, §2º, «c"; art. 44 CPP, art. 599 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 22/4/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/3/2025.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que absolveu o réu da imputação do crime de estelionato (CP, art. 171, «caput», por duas vezes), com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova oral para configurar a fraude; (ii) se a conduta do réu ultrapassa o mero ilícito civil, evidenciando dolo preexistente de obter vantagem ilícita; e (iii) se as atitudes posteriores do réu reforçam a má-fé e caracterizam reiteração criminosa. III. Razões de Decidir: A prova oral colhida demonstrou contradições fatais nas narrativas das vítimas, evidenciando que uma delas possuía ciência prévia de gravame financeiro no veículo negociado, e a outra alterou substancialmente sua versão sobre a natureza do negócio em juízo. A versão do acusado apresentou-se coerente e corroborada pelas inconsistências da acusação. Não restou comprovado o dolo específico inicial (dolo ab initio) de fraudar, restando caracterizados os fatos como mero desacordo comercial e inadimplemento contratual, o que atrai a incidência dos princípios da intervenção mínima e do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido. Tese de julgamento: 1. O mero descumprimento de obrigação contratual, desacompanhado da comprovação do dolo específico de fraudar anterior ou contemporâneo à celebração do negócio jurídico (dolo ab initio), configura ilícito civil e afasta o tipo penal de estelionato. 2. Havendo dúvida razoável decorrente da fragilidade probatória e das contradições nos depoimentos das vítimas, impõe-se a manutenção da absolvição em reverência ao princípio in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 171. CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0007494-17.2017.8.26.0099, Rel. Min. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/08/2021. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Min. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/08/2025.... ()
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I. Caso em Exame Roberto Cury Júnior foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu busca absolvição alegando falta de provas sobre o conhecimento da origem ilícita do veículo e a adulteração dos sinais identificadores. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores, e (ii) se é possível a desclassificação da receptação para sua forma culposa. III. Razões de Decidir 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de laudos periciais e depoimentos, demonstrando que o réu recebeu o veículo com sinais adulterados. 3. A negativa do réu sobre o conhecimento da origem ilícita do veículo não convence, considerando sua experiência no ramo de transporte e a forma de aquisição do bem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena-base e aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Não há desclassificação para receptação culposa. 2. Aplicação do concurso formal de crimes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 70; art. 44; Art. 33, § 2º, letra «c". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatório Min. Gilson Dipp, j. 02.02.2006. TJSP, Apelação Criminal 1503767-92.2023.8.26.0348, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 15.03.2024.... ()
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Furto (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito defensivo visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito pela redução. Cabimento. Readequação para a aplicação do coeficiente de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento de duas circunstâncias negativas. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. De ofício, afasto a agravante da reincidência, eis que não configurada, com a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. De rigor, imposição do regime inicial aberto. Substituída pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Diante da readequação da pena e do regime, concedida liberdade provisória. Recurso provido para readequar a pena imposta, bem como para substituir a pena corporal por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Concedida liberdade provisória.... ()
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Execução fiscal - ISS - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - Nulidade da CDA - Ocorrência - Ausência de menção ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Carlos Eduardo Pereira Dias contra a r. sentença pela qual os réus foram condenados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas, cada qual, de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime prisional aberto, substituída por 02 sanções restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo absolvidos da imputação na Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no art. 386, IV e VII, do CPP. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a nulidade da prova obtida mediante abordagem e busca pessoal supostamente ilícitas, por ausência de fundadas razões; (ii) a absolvição por insuficiência de provas; (iii) a majoração das penas-base em razão da diversidade e da natureza das drogas apreendidas; (iv) o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; (v) o afastamento da causa de diminuição disposta no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (vi) a fixação de regime prisional fechado; e (vii) o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Rejeição da tese de nulidade das provas, porquanto os atos de abordagem e de revista pessoal se embasaram em fundadas razões, verificáveis no local do crime pelos guardas municipais. 4. Há prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, notadamente a apreensão de drogas e os testemunhos consistentes dos agentes públicos. 5. Na primeira fase de dosimetria penal, a natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não destoaram do normal à espécie, isto é, não causaram maior vulneração ao bem jurídico tutelado pela norma penal e, portanto, não justificam a majoração das penas, à luz da Lei 11.343/06, art. 42. 6. Na terceira fase, inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto não se demonstrou que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 7. Mantida a incidência da causa de diminuição disposta no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois os acusados são primários, possuem bons antecedentes e não há elementos seguros da dedicação deles às atividades criminosas, sendo aplicada a fração de redução de 2/3. 8. O regime prisional aberto não comporta modificação, haja vista os quantitativos de pena impostos, a primariedade e os bons antecedentes dos réus e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pelos mesmos motivos, as penas de reclusão foram substituídas por sanções restritivas de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CP, art. 33, §§2º e 3º, e CP, art. 44, I e III. CPP, art. 244. Lei 11.343/06, arts. 33, «caput», 33, §4º, 35, 40, III, e 42.... ()
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Distrato por iniciativa do adquirente. Insurgência do autor. Alegação de que os valores pagos teriam natureza de sinal, com pedido de restituição parcial e redução do percentual de retenção por abusividade. Descabimento. Valores desembolsados que correspondem exclusivamente à comissão de corretagem. Dever de informação prévia e clara rigorosamente cumprido (CDC, art. 6º, III). Expressa previsão contratual cindindo o preço do bem da remuneração dos serviços de aproximação. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Aplicação do Tema Repetitivo 938 do STJ. Resultado útil da intermediação alcançado com a assinatura do contrato (art. 725 do CC). Retenção integral da comissão autorizada pelo Lei 4.591/1964, art. 67-A, I. Inexistência de pagamentos referentes ao preço do imóvel. Saldo restituível nulo. Discussão sobre a abusividade do percentual de retenção contratual que se mostra inócua ante a ausência de base de cálculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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