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Doc. ADM Direito 896.0640.1528.8908

1 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.  Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista  com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros.  Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas).  Tema 585 do C. STJ - . Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico.  Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.  Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 438.7022.2282.8308

2 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPVA. Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 964.0072.8210.6110

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Glaucia Daiane Pereira da Silva pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação deve ser mantida; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime para o previsto no art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. A negativa da ré não se sustenta frente aos elementos de convicção. 5. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 6. A pena imposta foi adequada, considerando a primariedade da ré e a ausência de antecedentes. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é válida, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida. 2. A desclassificação para uso pessoal não se justifica.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 44. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015; TJSP, Apelação Criminal 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11... ()

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Doc. ADM Direito 594.4778.0670.7644

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Capão Bonito - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e interposição de IRDR, requerendo o sobrestamento das execuções fiscais sobre o tema - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - IRDR interposto e não admitido, por decisão colegiada deste E. Tribunal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()

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Doc. ADM Direito 815.2418.9322.4099

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.2421.9110.9781

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos dos exercícios de 2015 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em 23.05.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, ao longo da tramitação processual o exequente não logrou alcançar bens ou numerários passíveis de constrição. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 238.0645.7726.3788

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 731.5771.7624.4585

8 - TJSP Apelação. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte - ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Não é o caso, dadas as circunstâncias do caso, de aplicação do princípio da insignificância. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 460.3998.3447.2469

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 202.5947.6477.4673

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 30.12.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 651.9677.2983.1737

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 que foram devidamente cumpridos. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 511.1209.8952.9848

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação buscando a diminuição da pena pelo reconhecimento da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de redução da pena considerando a confissão espontânea do acusado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ - permite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 4. A confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, o qual promoveu, corretamente, a compensação integral entre referida atenuante e a agravante da reincidência específica. 5. Observância ao Tema 585, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 412.6305.5039.9061

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Eventual formalização de parcelamento do débito também não é suficiente para suprir a ausência de protesto do título, não havendo previsão legal nesse sentido - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 195.2353.1679.1457

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Recurso da Defesa - Redução da pena-base imposta. Impossibilidade de aumentar pena inicial com base em uma das qualificadoras do delito de furto. Manutenção da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Reconhecimento da participação de menor importância - INVIABILIDADE - Atuação essencial e não meramente acessória do recorrente. Manutenção do regime inicial fechado. Apelante possuidor de circunstâncias judiciais negativas e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.7084.4327.7550

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame No dia 12 de setembro de 2024, em Adamantina, o apelante praticou vias de fato contra sua companheira M.F.S.F.D. comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a fragilidade probatória alegada pelo apelante e o pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi embasada na prova oral, corroborada por testemunhas e evidências materiais, não havendo a alegada fragilidade probatória.4. A palavra da vítima, firme e coerente, assume relevante valor probatório, especialmente em delitos praticados em ambiente doméstico. 5. A suspensão condicional da pena, por se mostrar mais prejudicial ao réu «in casu», foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a suspensão condicional da pena, mantida a condenação.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em delitos domésticos. 2. A suspensão condicional da pena pode ser afastada quando se mostrar mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, «f"; art. 77; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 744.5531.1188.2267

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Yuri Felipe Cortegosso Reis foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com adolescente, ao portar 45 porções de maconha, 12 de cocaína e 25 de crack, sem autorização legal. A pena foi fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a fragilidade do conjunto probatório e (ii) a possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da causa de aumento e aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir3. As provas são robustas, com depoimentos de policiais que confirmam a prática do tráfico, corroborados por laudos periciais.4. A quantidade e variedade das drogas, além da forma de acondicionamento, evidenciam a prática do comércio ilícito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A robustez das provas afasta a alegação de fragilidade probatória. 2. A presença de adolescente no tráfico justifica a causa de aumento. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, VI; CP, art. 59; art. 33, §3º; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julg. em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 828.3049.6742.8248

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Caio Augusto Joaquim Ivo foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV do CP, a dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa recorreu, pleiteando o reconhecimento da confissão espontânea, redução da pena de multa e gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à confissão espontânea e (ii) a concessão de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A aplicação da atenuante de confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 4. A gratuidade judiciária pode ser pleiteada na fase de execução da sentença, mediante comprovação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 2. A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na execução da sentença. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 59; art. 33, §2º, «c"; art. 44 CPP, art. 599 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 22/4/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5250.2681.8681

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESACORDO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que absolveu o réu da imputação do crime de estelionato (CP, art. 171, «caput», por duas vezes), com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova oral para configurar a fraude; (ii) se a conduta do réu ultrapassa o mero ilícito civil, evidenciando dolo preexistente de obter vantagem ilícita; e (iii) se as atitudes posteriores do réu reforçam a má-fé e caracterizam reiteração criminosa. III. Razões de Decidir: A prova oral colhida demonstrou contradições fatais nas narrativas das vítimas, evidenciando que uma delas possuía ciência prévia de gravame financeiro no veículo negociado, e a outra alterou substancialmente sua versão sobre a natureza do negócio em juízo. A versão do acusado apresentou-se coerente e corroborada pelas inconsistências da acusação. Não restou comprovado o dolo específico inicial (dolo ab initio) de fraudar, restando caracterizados os fatos como mero desacordo comercial e inadimplemento contratual, o que atrai a incidência dos princípios da intervenção mínima e do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido. Tese de julgamento: 1. O mero descumprimento de obrigação contratual, desacompanhado da comprovação do dolo específico de fraudar anterior ou contemporâneo à celebração do negócio jurídico (dolo ab initio), configura ilícito civil e afasta o tipo penal de estelionato. 2. Havendo dúvida razoável decorrente da fragilidade probatória e das contradições nos depoimentos das vítimas, impõe-se a manutenção da absolvição em reverência ao princípio in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 171. CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0007494-17.2017.8.26.0099, Rel. Min. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/08/2021. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Min. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8369.0985.1210

19 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Não são improcedentes a ponto de justificar seu decote neste momento processual. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 544.3987.4076.4860

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Roberto Cury Júnior foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu busca absolvição alegando falta de provas sobre o conhecimento da origem ilícita do veículo e a adulteração dos sinais identificadores. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores, e (ii) se é possível a desclassificação da receptação para sua forma culposa. III. Razões de Decidir 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de laudos periciais e depoimentos, demonstrando que o réu recebeu o veículo com sinais adulterados. 3. A negativa do réu sobre o conhecimento da origem ilícita do veículo não convence, considerando sua experiência no ramo de transporte e a forma de aquisição do bem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena-base e aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Não há desclassificação para receptação culposa. 2. Aplicação do concurso formal de crimes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 70; art. 44; Art. 33, § 2º, letra «c". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatório Min. Gilson Dipp, j. 02.02.2006. TJSP, Apelação Criminal 1503767-92.2023.8.26.0348, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 15.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 256.9726.6563.1945

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito defensivo visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito pela redução. Cabimento. Readequação para a aplicação do coeficiente de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento de duas circunstâncias negativas. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. De ofício, afasto a agravante da reincidência, eis que não configurada, com a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. De rigor, imposição do regime inicial aberto. Substituída pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Diante da readequação da pena e do regime, concedida liberdade provisória. Recurso provido para readequar a pena imposta, bem como para substituir a pena corporal por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Concedida liberdade provisória.... ()

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Doc. ADM Direito 189.9185.5414.6775

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - Nulidade da CDA - Ocorrência - Ausência de menção ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2181.6216.1581

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Carlos Eduardo Pereira Dias contra a r. sentença pela qual os réus foram condenados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas, cada qual, de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime prisional aberto, substituída por 02 sanções restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo absolvidos da imputação na Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no art. 386, IV e VII, do CPP. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a nulidade da prova obtida mediante abordagem e busca pessoal supostamente ilícitas, por ausência de fundadas razões; (ii) a absolvição por insuficiência de provas; (iii) a majoração das penas-base em razão da diversidade e da natureza das drogas apreendidas; (iv) o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; (v) o afastamento da causa de diminuição disposta no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (vi) a fixação de regime prisional fechado; e (vii) o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Rejeição da tese de nulidade das provas, porquanto os atos de abordagem e de revista pessoal se embasaram em fundadas razões, verificáveis no local do crime pelos guardas municipais. 4. Há prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, notadamente a apreensão de drogas e os testemunhos consistentes dos agentes públicos. 5. Na primeira fase de dosimetria penal, a natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não destoaram do normal à espécie, isto é, não causaram maior vulneração ao bem jurídico tutelado pela norma penal e, portanto, não justificam a majoração das penas, à luz da Lei 11.343/06, art. 42. 6. Na terceira fase, inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto não se demonstrou que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 7. Mantida a incidência da causa de diminuição disposta no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois os acusados são primários, possuem bons antecedentes e não há elementos seguros da dedicação deles às atividades criminosas, sendo aplicada a fração de redução de 2/3. 8. O regime prisional aberto não comporta modificação, haja vista os quantitativos de pena impostos, a primariedade e os bons antecedentes dos réus e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pelos mesmos motivos, as penas de reclusão foram substituídas por sanções restritivas de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CP, art. 33, §§2º e 3º, e CP, art. 44, I e III. CPP, art. 244. Lei 11.343/06, arts. 33, «caput», 33, §4º, 35, 40, III, e 42.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9873.7248.6210

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.IMPROCEDÊNCIA.

Distrato por iniciativa do adquirente. Insurgência do autor. Alegação de que os valores pagos teriam natureza de sinal, com pedido de restituição parcial e redução do percentual de retenção por abusividade. Descabimento. Valores desembolsados que correspondem exclusivamente à comissão de corretagem. Dever de informação prévia e clara rigorosamente cumprido (CDC, art. 6º, III). Expressa previsão contratual cindindo o preço do bem da remuneração dos serviços de aproximação. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Aplicação do Tema Repetitivo 938 do STJ. Resultado útil da intermediação alcançado com a assinatura do contrato (art. 725 do CC). Retenção integral da comissão autorizada pelo Lei 4.591/1964, art. 67-A, I. Inexistência de pagamentos referentes ao preço do imóvel. Saldo restituível nulo. Discussão sobre a abusividade do percentual de retenção contratual que se mostra inócua ante a ausência de base de cálculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.2729.9130.7062

25 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Ausente prova concreta e suficiente da conduta típica aventada, sequer endossada pela própria vítima, cabe manter a decisão absolutória bem disposta na origem.

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Doc. ADM Direito 201.3673.0491.9627

26 - TJSP N/A

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