Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 381.1452.4337.7083

1 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.4873.0629.5289

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.0602.2255.7558

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.3112.4981.5674

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.3864.7913.1699

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, com correção e juros, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.II. A apelante busca a reforma da sentença para determinar a restituição imediata dos valores e a exclusão de taxas do montante a ser restituído.III. Não há previsão legal para a devolução imediata dos valores; a restituição deve ocorrer após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.IV. Os pedidos de exclusão de cláusula penal e adequação da taxa de administração foram deferidos na sentença, não havendo impugnação específica.V. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.6279.1670.6446

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão nos ombros e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.9018.5368.0972

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente pelo autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.3011.1182.6605

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor não alfabetizado - Procuração juntada aos autos datada em 2021 - Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no art. 595 do Código Civil - Providências não cumpridas - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça - Incidência do CPC, art. 139, III e observância ao Comunicado CG 02/2017 - Não incidência de verba honorária - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.6164.7773.5768

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. Autora que firmou contrato de mútuo com os réus, com promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Ação referente à gestão de negócio. Competência para julgamento da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.7752.2729.3447

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6076.3645.1746

11 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termos de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.9261.5649.7722

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica realizada pela ré que não foi apresentada na íntegra, não obstante a conversão do julgamento em diligência para tanto - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.3676.9357.3410

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Aplicabilidade da Teoria da encampação. Autoridade coatora compareceu em juízo e defendeu o ato administrativo combatido. Inteligência da Súmula 628/STJ. Precedentes. MÉRITO. Impetração do writ com finalidade de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da impetrante de emissão de autorização para realização de embarque e desembarque de passageiros no município, diante do lastro temporal já transcorrido desde o requerimento. Possibilidade. Inteligência do art. 33 da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/98). Precedentes. Segurança concedida, em parte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.8034.4868.5267

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Golpe do motoboy. Operações sequenciais e fora do perfil de consumo das autoras. Falha na prestação de serviço. Enunciado 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicável a Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.1060.3296.5344

15 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança e reintegração na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Sucessores do mutuário que acionaram o seguro para quitação da dívida. Indenização devidamente paga, tendo a autora emitido recibo de quitação. Cobrança indevida e litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, I. Multa devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.7650.5782.2409

16 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SAAE de Sorocaba - Exercício de 2022 - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução - Ausência de demonstração inequívoca nos autos de que o embargante não possua patrimônio suficiente para a garantia do crédito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.2206.2669.0396

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) o contrato apresentado não contém assinatura da autora; c) inexistência de termo de consentimento esclarecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.0153.4394.8847

18 - TJSP PROCESSO -

Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», a transportadora do voo aéreo contratado contra quem a parte autora passageira escolheu litigar - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  responsabilidade por danos morais da parte ré contra quem a parte autora escolheu litigar, «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demandada, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.2061.3982.1628

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.1395.7403.2977

20 - TJSP *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Juros de mora dos danos materiais - Sentença que determinou a incidência de juros de mora dos danos materiais a partir do arbitramento, em consonância com a pretensão recursal - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com valores do capital creditados em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor- Recurso provido Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.8305.0043.7630

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.

Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.0323.5135.5905

22 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Revelia da parte ré, que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados da inicial. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. Indenização fixada no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pela autora, atendendo-se ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por mais de onze meses. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47009)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.1379.8763.1077

23 - TJSP                       CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cartão RCC c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Transferência de valores para a conta de titularidade da autora - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.6829.0522.5227

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Inconformismo quanto à verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0920.9654.2858

25 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Ausência de previsão de entrega do bem. Contrato que nada dispõe sobre data limite. Abusividade. Direito à restituição integral do valor pago. Associação com natureza de cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus associados mediante parcelamento. Solidariedade entre fornecedores. Reconvenção improcedente. Reforma incabível. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0076.7170.2702

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.4564.1835.9158

27 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - transferência de valores para a conta de estelionatário mantida junto à instituição financeira ré - autor vítima de golpe - valores transferidos via pix mediante promessa de liberação de empréstimo - alegada omissão da ré após comunicada do golpe - ausência de impugnação especifica - inexistência de saldo não comprovada - ausência de prova das cautelas adotadas quando da abertura da conta de destino utilizada para concretização do golpe - risco inerente à atividade exercida - Súmula 479/STJ - reparação pelos danos materiais que se mostra devida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.4922.9568.8810

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.8407.4116.6405

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.1470.6914.0506

30 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando a autora desconto indevido em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação, além da alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por documentos e gravação de áudio que demonstram a ciência e concordância do autor com os descontos. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida era dispensável à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação foi validamente comprovada, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370; art. 373, I; art. 85, § 11, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000579-38.2023.8.26.0126, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.2003.4962.3159

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que, ao acessar o internet banking, foi solicitada a realizar atualização por meio de falso mecanismo de segurança, o que resultou na transferência fraudulenta de R$ 12.000,00 de sua conta para terceiro. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou os réus solidariamente ao pagamento dos valores indevidamente transferidos, bem como de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.6729.1099.7166

32 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA LEI.

Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência"; ato contínuo, sendo o único imóvel inventariado, que seja reconhecida a isenção do ITCMD com base no art. 6º, I, b da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança. ITCMD. art. 13 da Lei Estadual 10.705/00 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou a base de cálculo do ITCMD para que fosse utilizado o valor venal de referência do imóvel disposto para fins de quantificação do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Normatização inferior que contraria expressamente o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV do CTN. Regra geral que determina a impossibilidade de se criar ou majorar tributos senão por meio de lei em sentido estrito. Entendimento unânime desta 8ª Câmara de Direito Público. ARBITRAMENTO. Quantificação do ITCMD por instauração de procedimento de arbitramento. Possibilidade legalmente prevista no art. 11 da Lei Estadual 10.105/00, norma constitucional e válida. Existindo previsão legal do arbitramento do valor venal em devido processo legal administrativo, norma de constitucionalidade e validade não questionadas, defeso é ao Judiciário negar sua eficácia em desfavor do interesse público. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.9527.2298.7427

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS NÃO REPARADAS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de reparação por danos materiais, na qual busca a autora o ressarcimento pelas avarias causadas ao imóvel, mas não reparadas pela locatária. Sentença de parcial procedência, condenando as corrés ao pagamento de indenização no importe de R$ 8.352,00. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se houve cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva pessoal da autora, (ii) se restou comprovada a responsabilidade das corrés e (iii) se há cláusula contratual limitativa das despesas com reparo. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou o quadro probatório suficiente, dispensando a prova oral. 4. No mérito, a responsabilidade das corrés pelos danos ao imóvel foi confirmada por laudo pericial, que atribuiu a elas 57 das 104 avarias reclamadas, no valor total de R$ 8.352,00. No mais, cláusula contratual apontada pelas apelantes que não estabelece qualquer limitação ao direito da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas desnecessárias ao esclarecimento do caso. 2. Inexistência de cláusula limitativa das despesas. Legislação Citada: Lei 8.245/91, art. 23, III; CCB/2002, arts. 389, 406, 569, IV; CPC, arts. 373, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176; STF, RE 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1.170... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.7118.3544.2181

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à ora apelante, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Descabimento. Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos, observado que, ao ajuizar a ação, a agravante promoveu o recolhimento das custas iniciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.8668.7384.8031

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OPTOMETRIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública, visando impedir o exercício de prescrição de lentes por optometrista. A parte autora alega que a prescrição de lentes corretivas é atividade privativa de médicos. II. Questão em Discussão: Determinar se o exercício da optometria pelo réu configura invasão de atividades médicas. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está em conformidade com o entendimento do STF - na ADPF 131, que exclui optometristas formados em instituições de ensino superior das restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934; 2. Não há evidências de que o réu tenha extrapolado as atividades permitidas à optometria, nem de que esteja exercendo atividades privativas de médico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, pois optometristas formados em instituições de ensino superior não estão sujeitos às restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e por não comprovada a usurpação de atividades médicas. APELO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.8852.8048.5412

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de manutenção de internação de recém-nascida, decorrente de quadro infeccioso no sangue, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência parcial, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência, além de procedimentos, exames e medicamentos necessários. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. Tribunal de Justiça, bem como 597 e 609 do C. STJ. Recurso da autora. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.1464.3729.6908

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente típico que ocasionou trauma no dedo indicador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência exige a demonstração cumulativa do acidente, do nexo causal e da efetiva incapacidade laboral para a concessão do benefício acidentário. No presente caso, embora reconhecida a existência da lesão e de sequela anatômica leve, a perícia judicial foi categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laborativa, registrando que a lesão não compromete as funções essenciais da mão nem interfere no desempenho da atividade habitual da segurada. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado, baseado em exame clínico detalhado e análise da documentação médica. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar, de forma substancial, as conclusões do perito judicial. Inexiste nos autos prova idônea que demonstre o prejuízo funcional concreto que inviabilize ou reduza a capacidade de trabalho da autora. A redução de capacidade meramente leve, sem repercussão funcional, não autoriza a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ - no Tema 416. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.6231.5564.5511

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Julgamento antecipado - Ação julgada improcedente - Reconhecimento do vínculo contratual com base em áudio de gravação telefônica expressamente impugnada - Julgamento sem oportunizar à parte requerida que tomasse ciência e refutasse as impugnações levantadas em réplica - Ausência de fixação dos pontos controvertidos e de oportunidade das partes especificarem provas - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inobservância do CPC, art. 357 - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem - RECURSO PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.6463.4537.5441

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Araçariguama - Auxiliar de serviços gerais - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 96/94 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.6408.7135.4010

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória envolvendo análise de cláusulas de contrato de locação de bens móveis, no tocante aos efeitos do inadimplemento parcial imputado à ré na exigibilidade do preço contratado - Ausência de discussão cambial sobre a validade formal de duplicatas - Competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos do item III.6. da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.8628.5019.7951

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando a majoração do quantum fixado a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados em favor do seu patrono - Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento do autor - Existência de danos, não pelo título in re ipsa, mas em razão de descontos fraudulentos, que representam um ilícito, sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Quantum da indenização que deve ser mantido em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com precedentes desta Corte, que entende ser suficiente para compensar a preocupação enfrentada pelo autor e impor a devida sanção à ré - Percentual dos honorários sucumbenciais majorados para 20%, sendo mantido o valor da condenação como base de cálculo, devendo ser observada a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada nesse ponto. Provimento em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.5991.8744.2232

42 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação do Tema 1.313. Demais vícios inexistentes. Prequestionamento. Técnica superada. Acórdão parcialmente reformado unicamente para fixar honorários nos termos do art. 85, §8º. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.6500.4898.6092

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417 DO STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E FUNDAMENTOU A INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO AO CASO CONCRETO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.4762.2806.9666

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora moveu ação contra os réus, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo. A autora realizou transferências para contas de terceiros após ser enganada por site falso. O banco destinatário dos valores foi acusado de falha na prestação de serviço por não bloquear os valores transferidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não há nexo causal entre a atuação do banco destinatário e o dano sofrido, pois a autora voluntariamente realizou as transferências. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros exclui a responsabilidade do banco, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese Recurso do corréu provido, julgando improcedentes os pedidos contra ele. Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco recorrente é excluída pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 2. O termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004647-83.2021.8.26.0002, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1000474-78.2020.8.26.0510, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1004290-58.2016.8.26.0009, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2019. TJSP, Apelação Cível 1085707-12.2020.8.26.0100, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1003161-60.2020.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.4115.2881.1664

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de contrato e (ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro dos valores - Indeferimento do pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de «mero aborrecimento". Insurgência da autora-apelante, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00, bem como a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicabilidade da Súmula 297/STJ - Incumbe à instituição financeira provar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e 429, II, do CPC - Réu-apelado que não comprovou a autenticidade da assinatura, limitando-se a apresentar cédula de crédito bancário com firma visivelmente divergente e indicando contratação em Guarulhos/SP, cidade distante 680km do domicílio da autora - Nulidade do débito mantida - Restituição de valores que deve seguir os parâmetros fixados na sentença ante a ausência de recurso da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Autora idosa e hipervulnerável com renda reduzida - Desfalque em verba alimentar que extrapola o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.4371.9828.7524

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONFIRMADO PELO EXTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão controvertida consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica e se o autor efetivamente recebeu os valores decorrentes do refinanciamento. III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, com inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII e em conformidade com o Tema 1.061 do STJ. 4. O banco réu comprovou a validade da contratação por meio da Cédula de Crédito Bancário eletrônica assinada digitalmente, da trilha de auditoria com registros de IP, geolocalização e dados do aparelho, e do comprovante de transferência bancária. O extrato bancário apresentado pelo próprio autor confirma o recebimento do valor relativo ao troco do refinanciamento do contrato anterior, depositado na conta indicada. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há dano moral a ser reparado. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.1343.8846.3114

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Insurgência quanto à limitação da cobrança ao período de 180 dias. Remoção do veículo que se deu em razão de penalidade administrativa, de modo a ser aplicável a limitação estabelecida nos arts. 271, § 10 e 328, § 5º, ambos do CTB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.1117.5380.8682

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. INFILTRAÇÃO E PREJUÍZO À VIZINHANÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE ALVARÁ ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.1598.1060.7517

49 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «MESALAZINA 800 MG (4 COMPRIMIDOS POR DIA) e MESALAZINA SUPOSITÓRIO 500 MG» - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Adequado o julgado, mantido o parcial provimento do apelo e do reexame necessário, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.6765.6552.3365

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato verbal de compra e venda de veículo. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Pleito de reconhecimento da concessão tácita da gratuidade judiciária. Cabimento. Pedido expressamente formulado e não apreciado pelo Juízo de origem. Deferimento tácito configurado, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Contrato verbal expressamente narrado na petição inicial. Observância aos limites objetivos da lide. Prescrição inocorrente. Pretensão fundada no negócio jurídico subjacente, e não em título cambial. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela contratual. MÉRITO. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Resolução contratual e busca e apreensão do veículo mantidas. Impossibilidade, contudo, de cumulação com a cobrança integral das parcelas vincendas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição à adquirente das parcelas pagas, assegurado à autora o direito à indenização pela fruição do veículo durante o período de utilização exclusiva do bem. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação entre os créditos recíprocos. Débitos tributários posteriores à tradição do veículo. Responsabilidade da adquirente. Aplicação do Tema Repetitivo 1.118 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Reconvenção corretamente rejeitada. Exercício regular do direito de ação. Citação realizada no local de trabalho após tentativas frustradas no endereço residencial. Ausência de constrangimento indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.1283.4278.8492

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Prestação de serviços de assessoria em solução de eficiência energética - Relação de consumo - Autora nega ter realizado a contratação - Ônus probatório da regularidade do negócio jurídico que cabia à ré; ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços em questão se deu mediante a utilização de seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-cônjuge - Fraude evidenciada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Inexistência de débito bem reconhecida em primeiro grau - DANOS MORAIS - Manutenção - Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida pela apelante - Quantia razoável e adequada à situação descrita nos autos - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.9796.7180.1105

52 - TJSP Descontos indevidos em conta bancária. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Apelação da autora. Relação de consumo. Autonomia da vontade e vulnerabilidade no ambiente digital. Apresentação de arquivo que apenas noticia assinatura digital, desprovido de trilhas de auditoria ou meios hábeis de comprovação de autenticidade (como biometria, geolocalização, token ou certificação oficial). Instrumento atrelado, ademais, à sucursal de Recife, manifestamente incompatível com o domicílio da consumidora no interior paulista. Impugnação específica em sede de réplica, em oposição à premissa adotada pela origem. Ausência de prova inequívoca da contratação. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição de valores. Tese fixada pelo STJ - no Tema 929. Cobrança indevida fundada em instrumento inválido que ofende a boa-fé objetiva e atrai a devolução em dobro. Rés demonstraram o estorno administrativo do importe simples após a ciência da lide. Fato que não elide a sanção consumerista. Condenação fixada na forma simples que, somada ao valor já restituído administrativamente, perfaz a dobra legal, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Descontos de pequena monta em número reduzido, e ainda já estornados. Mero aborrecimento que não vulnera os direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.9132.5751.4845

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de fraude - Golpe do falso funcionário bancário - Sentença de parcial procedência - Julgamento antecipado - Descabimento - Controvérsia acerca da regularidade de contratações eletrônicas - Decisão saneadora que reconheceu a necessidade de produção de prova técnica - Perícia grafotécnica posteriormente inviabilizada em razão da natureza exclusivamente eletrônica das operações - Requerimento de conversão da prova para perícia técnica digital não apreciado - Sentença que reconhece insuficiência de elementos técnicos para comprovação da regularidade das operações sem oportunizar sua produção - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de saneamento do feito com fixação dos pontos controvertidos e adoção das providências previstas nos arts. 357 e seguintes do CPC - Dever de cooperação e princípio da não surpresa - CPC, art. 6º e CPC art. 10 - Perícia técnica digital destinada à análise dos registros eletrônicos das operações, autenticações, logs sistêmicos, dispositivos utilizados, endereços IP, geolocalização e demais elementos tecnológicos - Imprescindibilidade - Orientação do STJ - no REsp 2.209.868 - Julgamento antecipado prematuro - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.0047.6871.8493

54 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.8566.1146.8777

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APALUTAMIDA E LEUPRORRELINA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS.

O Supremo Tribunal Federal firmou premissas sobre a concessão judicial de medicamentos, estabelecendo requisitos cumulativos para concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. A sentença foi proferida sem parecer do NAT-Jus ou prova pericial, em desacordo com o Tema 6, «b», do STF, apesar de pleiteadas pelas partes. Julgamento convertido em diligência, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5742.0456.3363

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL. REQUERIDA QUE ALEGA QUE O AUTOR POSSUÍA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM ASSINATURA HABILITADA EM 09/04/2010, QUE PRESTOU SERVIÇOS E NÃO RECEBEU A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, JUNTANDO PRINTS DE TELA INTERNA. 2. AUTOR QUE ADMITE TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, MAS ALEGA DESCONHECER DÉBITO EM ABERTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, POIS ADMITIDA PELO AUTOR A RELAÇÃO JURÍDICA. 3. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DESTACANDO-SE QUE A REQUERIDA NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DO FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NO NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. 4. NEGATIVAÇÃO OU INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. 5. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8813.4590.2159

57 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial (arts. 330, IV, 320, 321 e 485, I, CPC). Apelo do autor. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. Suficiência da indicação do domicílio na petição inicial. Justiça gratuita. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Determinação para juntada de documentos comprobatórios não atendida. Manutenção do indeferimento do benefício. Extinção prematura do feito, contudo, sem prévia concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Violação ao princípio do acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF