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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, com correção e juros, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.II. A apelante busca a reforma da sentença para determinar a restituição imediata dos valores e a exclusão de taxas do montante a ser restituído.III. Não há previsão legal para a devolução imediata dos valores; a restituição deve ocorrer após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.IV. Os pedidos de exclusão de cláusula penal e adequação da taxa de administração foram deferidos na sentença, não havendo impugnação específica.V. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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Lesão nos ombros e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente pelo autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor não alfabetizado - Procuração juntada aos autos datada em 2021 - Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no art. 595 do Código Civil - Providências não cumpridas - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça - Incidência do CPC, art. 139, III e observância ao Comunicado CG 02/2017 - Não incidência de verba honorária - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. Autora que firmou contrato de mútuo com os réus, com promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Ação referente à gestão de negócio. Competência para julgamento da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO
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Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica realizada pela ré que não foi apresentada na íntegra, não obstante a conversão do julgamento em diligência para tanto - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Aplicabilidade da Teoria da encampação. Autoridade coatora compareceu em juízo e defendeu o ato administrativo combatido. Inteligência da Súmula 628/STJ. Precedentes. MÉRITO. Impetração do writ com finalidade de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da impetrante de emissão de autorização para realização de embarque e desembarque de passageiros no município, diante do lastro temporal já transcorrido desde o requerimento. Possibilidade. Inteligência do art. 33 da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/98). Precedentes. Segurança concedida, em parte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()
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Ação de cobrança e reintegração na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Sucessores do mutuário que acionaram o seguro para quitação da dívida. Indenização devidamente paga, tendo a autora emitido recibo de quitação. Cobrança indevida e litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, I. Multa devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) o contrato apresentado não contém assinatura da autora; c) inexistência de termo de consentimento esclarecido. ... ()
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Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», a transportadora do voo aéreo contratado contra quem a parte autora passageira escolheu litigar - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais da parte ré contra quem a parte autora escolheu litigar, «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demandada, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... ()
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Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()
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Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Revelia da parte ré, que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados da inicial. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. Indenização fixada no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pela autora, atendendo-se ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por mais de onze meses. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47009)... ()
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Ação declaratória de nulidade de cartão RCC c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Transferência de valores para a conta de titularidade da autora - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Inconformismo quanto à verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()
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Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Ausência de previsão de entrega do bem. Contrato que nada dispõe sobre data limite. Abusividade. Direito à restituição integral do valor pago. Associação com natureza de cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus associados mediante parcelamento. Solidariedade entre fornecedores. Reconvenção improcedente. Reforma incabível. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que, ao acessar o internet banking, foi solicitada a realizar atualização por meio de falso mecanismo de segurança, o que resultou na transferência fraudulenta de R$ 12.000,00 de sua conta para terceiro. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou os réus solidariamente ao pagamento dos valores indevidamente transferidos, bem como de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()
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Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência"; ato contínuo, sendo o único imóvel inventariado, que seja reconhecida a isenção do ITCMD com base no art. 6º, I, b da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança. ITCMD. art. 13 da Lei Estadual 10.705/00 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou a base de cálculo do ITCMD para que fosse utilizado o valor venal de referência do imóvel disposto para fins de quantificação do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Normatização inferior que contraria expressamente o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV do CTN. Regra geral que determina a impossibilidade de se criar ou majorar tributos senão por meio de lei em sentido estrito. Entendimento unânime desta 8ª Câmara de Direito Público. ARBITRAMENTO. Quantificação do ITCMD por instauração de procedimento de arbitramento. Possibilidade legalmente prevista no art. 11 da Lei Estadual 10.105/00, norma constitucional e válida. Existindo previsão legal do arbitramento do valor venal em devido processo legal administrativo, norma de constitucionalidade e validade não questionadas, defeso é ao Judiciário negar sua eficácia em desfavor do interesse público. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos, com observação... ()
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Caso em Exame Ação de reparação por danos materiais, na qual busca a autora o ressarcimento pelas avarias causadas ao imóvel, mas não reparadas pela locatária. Sentença de parcial procedência, condenando as corrés ao pagamento de indenização no importe de R$ 8.352,00. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se houve cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva pessoal da autora, (ii) se restou comprovada a responsabilidade das corrés e (iii) se há cláusula contratual limitativa das despesas com reparo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou o quadro probatório suficiente, dispensando a prova oral. 4. No mérito, a responsabilidade das corrés pelos danos ao imóvel foi confirmada por laudo pericial, que atribuiu a elas 57 das 104 avarias reclamadas, no valor total de R$ 8.352,00. No mais, cláusula contratual apontada pelas apelantes que não estabelece qualquer limitação ao direito da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas desnecessárias ao esclarecimento do caso. 2. Inexistência de cláusula limitativa das despesas. Legislação Citada: Lei 8.245/91, art. 23, III; CCB/2002, arts. 389, 406, 569, IV; CPC, arts. 373, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176; STF, RE 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1.170... ()
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Irresignação contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à ora apelante, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Descabimento. Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos, observado que, ao ajuizar a ação, a agravante promoveu o recolhimento das custas iniciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública, visando impedir o exercício de prescrição de lentes por optometrista. A parte autora alega que a prescrição de lentes corretivas é atividade privativa de médicos. II. Questão em Discussão: Determinar se o exercício da optometria pelo réu configura invasão de atividades médicas. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está em conformidade com o entendimento do STF - na ADPF 131, que exclui optometristas formados em instituições de ensino superior das restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934; 2. Não há evidências de que o réu tenha extrapolado as atividades permitidas à optometria, nem de que esteja exercendo atividades privativas de médico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, pois optometristas formados em instituições de ensino superior não estão sujeitos às restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e por não comprovada a usurpação de atividades médicas. APELO DESPROVIDO... ()
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Negativa de manutenção de internação de recém-nascida, decorrente de quadro infeccioso no sangue, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência parcial, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência, além de procedimentos, exames e medicamentos necessários. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. Tribunal de Justiça, bem como 597 e 609 do C. STJ. Recurso da autora. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente típico que ocasionou trauma no dedo indicador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência exige a demonstração cumulativa do acidente, do nexo causal e da efetiva incapacidade laboral para a concessão do benefício acidentário. No presente caso, embora reconhecida a existência da lesão e de sequela anatômica leve, a perícia judicial foi categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laborativa, registrando que a lesão não compromete as funções essenciais da mão nem interfere no desempenho da atividade habitual da segurada. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado, baseado em exame clínico detalhado e análise da documentação médica. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar, de forma substancial, as conclusões do perito judicial. Inexiste nos autos prova idônea que demonstre o prejuízo funcional concreto que inviabilize ou reduza a capacidade de trabalho da autora. A redução de capacidade meramente leve, sem repercussão funcional, não autoriza a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ - no Tema 416. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Julgamento antecipado - Ação julgada improcedente - Reconhecimento do vínculo contratual com base em áudio de gravação telefônica expressamente impugnada - Julgamento sem oportunizar à parte requerida que tomasse ciência e refutasse as impugnações levantadas em réplica - Ausência de fixação dos pontos controvertidos e de oportunidade das partes especificarem provas - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inobservância do CPC, art. 357 - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Município de Araçariguama - Auxiliar de serviços gerais - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 96/94 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame improvido
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Ação declaratória envolvendo análise de cláusulas de contrato de locação de bens móveis, no tocante aos efeitos do inadimplemento parcial imputado à ré na exigibilidade do preço contratado - Ausência de discussão cambial sobre a validade formal de duplicatas - Competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos do item III.6. da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
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I. Caso em Exame A autora moveu ação contra os réus, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo. A autora realizou transferências para contas de terceiros após ser enganada por site falso. O banco destinatário dos valores foi acusado de falha na prestação de serviço por não bloquear os valores transferidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não há nexo causal entre a atuação do banco destinatário e o dano sofrido, pois a autora voluntariamente realizou as transferências. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros exclui a responsabilidade do banco, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese Recurso do corréu provido, julgando improcedentes os pedidos contra ele. Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco recorrente é excluída pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 2. O termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004647-83.2021.8.26.0002, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1000474-78.2020.8.26.0510, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1004290-58.2016.8.26.0009, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2019. TJSP, Apelação Cível 1085707-12.2020.8.26.0100, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1003161-60.2020.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de contrato e (ii) indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro dos valores - Indeferimento do pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de «mero aborrecimento". Insurgência da autora-apelante, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00, bem como a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicabilidade da Súmula 297/STJ - Incumbe à instituição financeira provar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e 429, II, do CPC - Réu-apelado que não comprovou a autenticidade da assinatura, limitando-se a apresentar cédula de crédito bancário com firma visivelmente divergente e indicando contratação em Guarulhos/SP, cidade distante 680km do domicílio da autora - Nulidade do débito mantida - Restituição de valores que deve seguir os parâmetros fixados na sentença ante a ausência de recurso da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Autora idosa e hipervulnerável com renda reduzida - Desfalque em verba alimentar que extrapola o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão controvertida consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica e se o autor efetivamente recebeu os valores decorrentes do refinanciamento. III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, com inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII e em conformidade com o Tema 1.061 do STJ. 4. O banco réu comprovou a validade da contratação por meio da Cédula de Crédito Bancário eletrônica assinada digitalmente, da trilha de auditoria com registros de IP, geolocalização e dados do aparelho, e do comprovante de transferência bancária. O extrato bancário apresentado pelo próprio autor confirma o recebimento do valor relativo ao troco do refinanciamento do contrato anterior, depositado na conta indicada. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há dano moral a ser reparado. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Insurgência quanto à limitação da cobrança ao período de 180 dias. Remoção do veículo que se deu em razão de penalidade administrativa, de modo a ser aplicável a limitação estabelecida nos arts. 271, § 10 e 328, § 5º, ambos do CTB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «MESALAZINA 800 MG (4 COMPRIMIDOS POR DIA) e MESALAZINA SUPOSITÓRIO 500 MG» - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Adequado o julgado, mantido o parcial provimento do apelo e do reexame necessário, com determinação.... ()
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Contrato verbal de compra e venda de veículo. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Pleito de reconhecimento da concessão tácita da gratuidade judiciária. Cabimento. Pedido expressamente formulado e não apreciado pelo Juízo de origem. Deferimento tácito configurado, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Contrato verbal expressamente narrado na petição inicial. Observância aos limites objetivos da lide. Prescrição inocorrente. Pretensão fundada no negócio jurídico subjacente, e não em título cambial. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela contratual. MÉRITO. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Resolução contratual e busca e apreensão do veículo mantidas. Impossibilidade, contudo, de cumulação com a cobrança integral das parcelas vincendas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição à adquirente das parcelas pagas, assegurado à autora o direito à indenização pela fruição do veículo durante o período de utilização exclusiva do bem. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação entre os créditos recíprocos. Débitos tributários posteriores à tradição do veículo. Responsabilidade da adquirente. Aplicação do Tema Repetitivo 1.118 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Reconvenção corretamente rejeitada. Exercício regular do direito de ação. Citação realizada no local de trabalho após tentativas frustradas no endereço residencial. Ausência de constrangimento indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Prestação de serviços de assessoria em solução de eficiência energética - Relação de consumo - Autora nega ter realizado a contratação - Ônus probatório da regularidade do negócio jurídico que cabia à ré; ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços em questão se deu mediante a utilização de seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-cônjuge - Fraude evidenciada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Inexistência de débito bem reconhecida em primeiro grau - DANOS MORAIS - Manutenção - Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida pela apelante - Quantia razoável e adequada à situação descrita nos autos - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Indeferimento da inicial - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.
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O Supremo Tribunal Federal firmou premissas sobre a concessão judicial de medicamentos, estabelecendo requisitos cumulativos para concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. A sentença foi proferida sem parecer do NAT-Jus ou prova pericial, em desacordo com o Tema 6, «b», do STF, apesar de pleiteadas pelas partes. Julgamento convertido em diligência, com determinação.
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