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Doc. ADM Direito 713.8492.7059.2704

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL E «PRONTUÁRIO MÉDICO» - Vistoria ambiental já realizada e histórico médico-ocupacional do obreiro juntado aos autos - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 179.3559.9806.9082

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustenta que o banco-corréu não comprovou a regularidade da abertura da conta utilizada na fraude, o que geraria responsabilidade por falha na prestação de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.0704.8893.9480

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de mandado de segurança visando à liberação do pagamento do ICMS concernente à importação de medicamentos e insumos. 2. Art. 150, VI, «c», da CF. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Materiais importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observação ao art. 150, § 4º, da CF. Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados. 3. Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 143.6831.2302.4772

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PROVA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE USO EFETIVO. JUROS DE MORA DO TRÃNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por incorporadora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reconheceu a rescisão de compromisso de compra e venda de lote por iniciativa do comprador e condenou a ré à restituição de 75% das quantias pagas, afastando retenções adicionais relativas à comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a retenção da comissão de corretagem sem comprovação de informação adequada e pagamento; (ii) estabelecer se valores de IPTU podem ser abatidos da restituição; (iii) determinar se é devida taxa de fruição em lote não edificado sem prova de uso; e (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção da comissão de corretagem exige prévia informação clara do preço total com destaque do valor e comprovação do efetivo pagamento, o que não ocorre no caso, inexistindo indicação precisa do valor, do destinatário e prova de quitação. 4. A cláusula genérica de abatimento da corretagem, sem transparência e sem demonstração do desembolso, impede sua dedução do montante a ser restituído. 5. A retenção de IPTU pressupõe prova de pagamento pelo vendedor, não podendo, ainda, ser atribuída ao comprador sem a disposição da posse do imóvel. 7. A inexistência de prova de ocupação ou utilização de lote não edificado afasta a exigibilidade de encargos típicos da posse, como IPTU nos moldes pretendidos. 8 Não é devida a cobrança de taxa de fruição em relação ao lote não edificado. 9. Os juros de mora incidem do trânsito em julgado, conforme entendimento assentado pelo C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A retenção da comissão de corretagem exige informação prévia adequada e prova do pagamento. 2. A ausência de comprovação de pagamento de IPTU pelo vendedor e posse pelo comprador impede a dedução destes valores no montante a restituir. 3. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado sem demonstração de uso efetivo. 4. Os juros de mora em rescisão contratual por iniciativa do comprador incidem do trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 682.9552.2499.0272

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016. Sentença de improcedência. Alegada imunidade recíproca. Questão objeto de anterior exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo. Hipótese de preclusão consumativa submetida aos efeitos da coisa julgada formal, que impossibilita rediscussão. Inteligência do CPC, art. 507. Pedido subsidiário de sobrestamento da execução até o julgamento de mérito do Tema 1122 do STJ, ARE . 1289782. Descabimento. Suspensão não determinada pela Suprema Corte em relação aos processos em trâmite nas instâncias inferiores. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2544.8649.0284

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO SEGURADO - VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM A RECONSTRUÇÃO SEGURA DOS FATOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE A RÉ E A CONDUTORA DA MOTOCICLETA EM PROCESSO DIVERSO QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE CULPA - TRANSAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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