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e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu Confesso. Condenação mantida e penas de multa e de suspensão do direito de dirigir reduzidas. Apelo parcialmente provido
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Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito cumprimento de pena em regime aberto e em período de repouso noturno - - Reincidência verificada - Bis in idem não caracterizado - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Lindoia - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 714,04, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2017 - R$ 999,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Execução Fiscal - - ISS dos exercícios de 2012 e 2013 e taxa de fiscalização do exercício de 2017 - Município de Matão - ISS do exercício de 2012 e primeira parcela do ISS de 2013 - Execução ajuizada em 28/02/2018 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Créditos remanescentes - Precedente do STJ - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos remanescentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo - A fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, tal como arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, resultaria em valor ínfimo, incompatível com a dignidade do trabalho desenvolvido pelo nobre causídico - Arbitramento por equidade que se impõe ante o valor irrisório da execução, observando-se o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Recurso parcialmente provido
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materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável
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materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a tentativa de subtração.
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Recurso defensivo. ... ()
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Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação do Município em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Caso em Exame ... ()
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Lesão corporal contra a mulher em razão de condições do sexo feminino (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, caput, CP) no contexto de violência doméstica. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência e solidez da palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial. Condenação mantida. ... ()
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Apelação criminal interposta por José Vagson dos Santos Júnior contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A Defesa postula, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de substituição das alegações finais orais por memoriais escritos. No mérito, requer absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, redução da pena imposta. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de apresentação de memoriais escritos caracterizou cerceamento de defesa; (ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da substituição das alegações finais orais por memoriais escritos não configura cerceamento de defesa em feitos de baixa complexidade e com reduzido número de testemunhas, conforme o CPP, art. 403, § 3º, cuja aplicação é facultativa ao juiz, a depender da complexidade do caso e do número de réus. O defensor do apelante participou regularmente da audiência, acompanhou a oitiva das testemunhas e da vítima, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, tampouco nulidade processual. A materialidade do crime de furto qualificado é demonstrada por laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de avaliação e demais documentos constantes dos autos. A autoria é confirmada por provas testemunhais harmônicas, relatório de investigações policiais, e elementos objetivos que indicam a utilização do veículo Fiat/Punto vermelho, de placas EXT-9284, registrado em nome da ex-namorada do réu, mas por ele exclusivamente utilizado. A tese de fragilidade das provas é afastada pela coerência dos depoimentos prestados e pela confirmação de que o réu era o condutor habitual do veículo utilizado no furto, além de ter sido posteriormente preso em flagrante utilizando o mesmo veículo em crime da mesma natureza. A dosimetria da pena respeita os critérios legais, fixando a pena-base no mínimo legal e promovendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido para apresentação de memoriais escritos, em processo de baixa complexidade, não configura cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo demonstrado. É válida a condenação por furto qualificado com base em provas testemunhais coesas, laudo pericial e evidências materiais que ligam o réu ao veículo utilizado na prática criminosa. A dosimetria da pena não merece reparo quando observados os critérios legais e fixada a pena-base no mínimo legal com substituição por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; CP, arts. 155, § 4º, I, e 44; CPP, art. 403, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão analisado... ()
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Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso não provido.
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Caso em Exame: Apelação interposta por Wagner Gargioni Tavares contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A defesa alega nulidade das provas por acesso indevido ao celular e impugna o laudo pericial. Requer a absolvição por insuficiência probatória, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão: verificar a existência de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, quanto ao mérito, a suficiência das provas para condenação e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: Rejeição das preliminares de nulidade, pois não houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, a defesa não comprovou prejuízo efetivo. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas, com base nos depoimentos e laudos periciais acostados aos autos. Redimensionamento da pena considerando circunstâncias judiciais do acusado. Reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial. Mantido o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, com 875 dias-multa. Tese de julgamento: A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, não havendo irregularidades na coleta e preservação das provas. As provas são suficientes para a condenação de Wagner por tráfico. A atenuante da confissão, mesmo que extrajudicial, pode ser utilizada para compensar parcialmente com a agravante da multirreincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, arts. 42, 59, 65, III, d, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por furto simples, pretendendo a redução das sanções, abrandamento da modalidade prisional e substituição da privativa por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade fixação de penas mínimas, semiaberto e incidência do CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. As sanções foram adequadamente sopesadas, assim como o regime fechado e a inviabilidade da desejada substituição. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As sanções são adequadas e permanecem intocadas. Legislação Citada: CP, art. 155, caput... ()
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Pretensão do autor à internação compulsória de portador de distúrbios psiquiátricos devido ao uso de substâncias tóxicas. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo STF - no julgamento do Tema 793, sob a sistemática de repercussão geral. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Acervo probatório indicando que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas, sendo a internação compulsória a única medida capaz de protegê-lo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º e do Lei 11.343/2006, art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. João Vitor Bernardo dos Reis foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. O apelante busca a nulidade das provas alegando violação de domicílio sem justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de domicílio que justificaria a nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos de policiais, que observaram atitude suspeita do apelante e obtiveram consentimento para ingresso na residência. 4. A jurisprudência do STF e TJSP valida o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de crime permanente, como tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio é válida quando há fundadas razões de crime permanente. 2. A presunção de idoneidade dos testemunhos policiais prevalece na ausência de indícios de abuso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 240, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; TJSP, Apelação 1500016-89.2021.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 21/03/2022... ()
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Caso em Exame Breno foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 13.1.2025, em Leme/SP, foi flagrado com 84 porções de cocaína e 37 de «crack". Policiais militares o abordaram em um ponto de tráfico, onde ele tentou fugir, mas foi capturado. Em sua posse, foram encontradas drogas e R$ 32,00. Ele confessou informalmente o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atenuação da pena em razão da confissão espontânea e na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e pela confissão judicial do apelante. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é admissível no presente caso, conforme precedentes do STJ, que permitem tal compensação quando a confissão é utilizada para esclarecer os fatos, ainda que se trate de reincidência específica. No caso, a confissão do apelante foi reconhecida na sentença e está em sintonia com as provas colhidas, justificando a compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é admissível, conforme precedentes, quando a confissão contribui para a elucidação dos fatos. 2. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e da gravidade do delito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, § 2º, «b"; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.6.2022... ()
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Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Pena adequada. Regime redimensionado para o aberto e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão primariedade, montante da pena de reclusão, menoridade relativa e quantidade de droga. Recurso ministerial improvido; defensivo parcialmente provido.
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A condenação baseou-se em depoimentos consistentes dos policiais que participaram da operação, corroborados por provas materiais, como a apreensão das drogas e laudos toxicológicos. 2. A defesa não apresentou elementos concretos que desabonassem os depoimentos dos policiais, que são considerados provas idôneas. 3. O direito ao silêncio do apelante foi respeitado, não havendo condenação baseada exclusivamente nesse fato, mas sim em provas desfavoráveis colhidas em juízo. 4. Recurso improvido... ()
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Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista pelo §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida, bem como da prática de atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico, a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido... ()
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Apelação interposta pela defesa de DENIS DEVAM ARANDA DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Martinópolis, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. 1.2. Pleito recursal de absolvição por atipicidade subjetiva ou por insuficiência probatória. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado porque, nas condições descritas na denúncia, praticou atos de maus-tratos contra animal doméstico que estava sob sua guarda. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental consubstanciada no atestado veterinário e nas fotografias acostadas aos autos. Relatos dos policiais militares responsáveis pelo resgate do animal na residência do acusado. 3.2. Animal doméstico que se encontrava privado dos cuidados básicos de alimentação, higiene e acesso à água, além de ter uma pata amputada. Alegadas dificuldades financeiras que não o isentam de pena. Dolo comprovado. 3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências mais gravosas diante do cenário de sofrimento do animal. Regime aberto mantido com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 9.605/1998, art. 32, §1º-A. CP, art. 33, §2º; art. 44. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018... ()
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Caso em Exame: Apelações interpostas por Deivid Willian Lopes, Gustavo Afonso Pereira e Igor Henrique Rodrigues contra sentença que tendo-os como incursos no art. 155, §4º, I e IV, do CP, condenou o primeiro às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário, e, os demais, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. As Defesas alegam nulidade do julgado, por falta de citação regular do réu Deivid. No mérito, buscam absolvição, por insuficiência do conjunto probatório e atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pleiteiam atenuação das penas. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da citação de Deivid Willian Lopes; (ii) a suficiência das provas para a condenação dos réus; (iii) a pertinência da aplicação do princípio da insignificância; (iv) a adequação das penas impostas, (v) compatibilidade da descrição dos fatos com as condutas III. Razões de Decidir: 2. Deivid foi pessoalmente citado, tendo a decretação de sua revelia obedecido ao disposto no CPP, art. 367. 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente a condenação dos acusados Gustavo Afonso Pereira e Igor Henrique Rodrigues por um dos fatos criminosos extraídos da prova 4. Inaplicável o princípio da insignificância, ante o elevado o grau de reprovabilidade das condutas e a expressividade da lesão jurídica provocada. 5. As reprimendas comportam redução, em razão das circunstâncias judiciais negativas sopesadas e recalibradas. 6. Incongruência da descrição dos fatos criminosos no tocante a Deivid Willian Lopes. 7. Comprovação que Deivid não esteve presente na oportunidade do crime descrito na denúncia, omissão de retificação e aditamento de denúncia. 8. Improcedência no tocante ao réu Deivid Willian Lopes, 9. Inviabilidade lógica do reconhecimento da qualificadora de destruição de obstáculo (arrombamento) por falha de descrição da denúncia dos fatos criminosos; IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas impostas aos réus, fixando-as em: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, para Gustavo Afonso Pereira; 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, para Igor Henrique Rodrigues, e absolvição do réu Deivid Willian Lopes. Teses de julgamento: 1. A citação regular obsta o decreto de nulidade. 2. Não incide o princípio da insignificância quando não preenchidos pressupostos cunhados pela jurisprudência para sua aplicação.3. Necessidade de congruência entre os fatos e a decisão condenatória. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 226, art. 367, art. 571, II, 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21.09.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 25.03.2022. STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Três crimes praticados com rompimento de obstáculo, dois deles mediante escalada - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos. Maus antecedentes. Segunda qualificadora considerada como circunstância judicial desfavorável em dois delitos. Coeficientes de 1/6 e 1/3 - Menoridade relativa. Mitigação em 1/6, com retorno aos patamares em relação ao crime com qualificadora única - Continuidade delitiva (1/5). Três condutas (Súmula 659/STJ) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da reclusão por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Dispositivo: Apelo provido em parte para corrigir erro aritmético na dosimetria e, via de consequência, reduzir a pena pecuniária a 12 dias-multa, no piso. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 3º; 59, caput e III; 65, I; 71, caput; 72; 155, § 4º, I e II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 659; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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Perseguição (Stalking). Recurso ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inocorrência de perseguição de forma reiterada. Importunações praticadas pelo réu no mesmo dia e em um mesmo contexto fático. Conduta que, embora moralmente reprovável, não preenche o requisito da habitualidade exigido pelo tipo penal, portanto, atípica. Precedentes. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.
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Absolvição do réu pelo crime de ameaça e condenação pela perseguição. Recursos de ambas as partes. Apelo defensivo voltado à absolvição pelo crime de perseguição, por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela prova oral produzida. Condenação mantida. Apelo ministerial buscando a condenação pela ameaça. Ameaça não configurada. Fatos narrados na denúncia ocorreram, todos, num só contexto de perseguição. Conduta que é elementar desse crime, sendo absorvida por ele. Recursos improvidos.... ()
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I. Caso em Exame O Ministério Público apelou contra a sentença que condenou Daniel Belém de Siervo a 08 meses de reclusão por tentativa de furto, buscando o reconhecimento do crime consumado. O réu subtraiu uma caixa de ferramentas de um veículo, sendo abordado logo após por policiais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando o réu por tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de furto foi consumado ou se ocorreu na forma tentada. III. Razões de Decidir 3. O réu teve a posse da caixa de ferramentas, ainda que por breve tempo, antes de ser abordado, o que caracteriza a consumação do furto. 4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, mesmo que por breve tempo, conforme Tema 934. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para considerar o furto consumado e redimensionar a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a posse de fato do bem subtraído, ainda que por breve tempo. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», cc art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.524.450, Tema 934.... ()
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(infrator contumaz) E INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA, OUTRO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, NECESSÁRIA A SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E RÁPIDA RETOMADA DA ATIVIDADE CRIMINOSA (como já o fez). 5 - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O RÉU TEM CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E É ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (Convênio OAB/DPE), COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
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Omissão - Inocorrência - Pedido de isenção de custas explicitamente enfrentada no v. acórdão - EMBARGOS REJEITADOS.
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1.Recurso em sentido estrito contra decisão de prunúncia que declarou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, CP. 2. A defesa argumenta com ausência de provas. Em tese substidiária, busca o afastamento das qualificadores e revogação daprisão preventiva. 3. Descabimento da irresignação. prisão preventiva mantida, pois não verificada violação ao CPP, art. 312. Existência de prova da materialidade dos fato se indícios de autoria de crime contra a vida. Sentença de Pronúnicia que constitui-se em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova plena desde logo. Versões da acusação e da defesa cujo o exame compete aos jurados, cabendo ainda a eles apreciar eventual insuficiência da prova e o animus necandi - precedentes da jurisprudência. Excludente da ilicitude não demonstrada ab initio. Sentença de pronúncia mantida, nem se admitindo a exclusão desde logo das qualificadoresas descritas na denúncia. 4. Recurso improvido... ()
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Guarda de mercadorias produto de roubo. Prova certeira de que o acusado tinha ciência da procedência espúria dos bens. Punição mitigada. Diminuição da fração de aumento adotada na primeira fase do sancionamento. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Mantida a regência prisional. PARCIAL PROVIMENTO.
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I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, às penas de 6 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, além de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e (ii) a necessidade de reabertura da instrução para oitiva de testemunha. III. Razões de Decidir Não há nulidade no ingresso domiciliar, pois o réu foi surpreendido em flagrante delito, o que dispensa mandado judicial. A reabertura da instrução não é necessária, pois a defesa não demonstrou a relevância da prova superveniente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito em flagrante delito. 2. A reabertura da instrução processual requer demonstração concreta da imprescindibilidade da prova. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 69; CPP, art. 386, II e V. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição, sem apresentar fundamentos específicos para a reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena fixada na sentença comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico, boletim de ocorrência e demais provas documentais produzidas nos autos. A autoria delitiva é comprovada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, corroborados pela confissão judicial do apelante. A alegação de coação moral irresistível não é acolhida porque não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de ameaça inevitável ou insuperável. A apreensão de 301 porções de cocaína, acondicionadas para comercialização, aliada à confissão de que o apelante realizava o transporte da droga, evidencia a destinação mercantil do entorpecente e caracteriza o delito de tráfico, independentemente da comprovação de efetiva venda. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do tráfico quando demonstrados elementos objetivos que evidenciam a mercancia ilícita. A dosimetria observa os critérios legais, com exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, incidência da atenuante da confissão, aplicação da Súmula 231/STJ, reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, prestados em juízo e em consonância com as demais provas, constituem meio idôneo para fundamentar condenação por tráfico de drogas. A confissão judicial corroborada pelos demais elementos probatórios reforça a comprovação da autoria delitiva. A mera alegação de coação moral irresistível, desacompanhada de prova, não exclui a culpabilidade. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização. A condição de usuário de drogas não impede o reconhecimento da prática do tráfico quando presentes elementos que evidenciem a destinação mercantil dos entorpecentes. A dosimetria da pena deve ser mantida quando realizada com fundamentação concreta, observância dos critérios legais e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 231/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, no piso legal, além do pagamento de R$ 20.637,00, a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima, como incurso nos arts. 171, caput, e 158, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas da autoria e (ii) se é possível a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria dos delitos imputados suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Declarações das vítimas coerentes com os demais elementos de convicção e que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o apelante. 4. Dosimetria penal e regime inicial semiaberto escorreitos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. 5. A ausência de pedido expresso e de indicação do valor pretendido na denúncia impossibilita a fixação de indenização mínima a título de reparação de danos morais à vítima. 6. Pedido de concessão da justiça gratuita cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova dos crimes imputados leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a fundamentar a condenação por delito patrimonial. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais na sentença penal condenatória, fora das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige pedido expresso na denúncia e indicação do montante pretendido.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 44, 59, 69, 77, 171, caput, e 158, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 7.210/84. art. 66, III, f. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/2/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/4/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, Súmula 96; STJ, Tema 983.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, § 1º, II, do CP, à pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofensa à integridade corporal da vítima, da qual resultaram lesões de natureza grave. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se caracterizada a legítima defesa; (ii) verificar o cabimento da desclassificação para lesão corporal culposa; (iii) examinar o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do CP, art. 129; (iv) aferir a fração de aumento pelos maus antecedentes; (v) definir a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; e (vi) apreciar o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial, fichas de atendimento médico, prova oral e confissão do réu, que admitiu ter desferido o golpe. 4. Legítima defesa não demonstrada. Ausência de moderação dos meios diante da gravidade das lesões e da evasão do réu, que não socorreu a vítima. Ônus probatório da defesa não satisfeito (CPP, art. 156). 5. Desclassificação para a modalidade culposa inviável. Dolo de lesionar admitido. Resultado agravador inserido no desdobramento causal da agressão, configurando concausa relativamente independente que não rompe o nexo. 6. Causa de diminuição do § 4º do CP, art. 129 afastada. Requisitos cumulativos não demonstrados, desproporção da reação. 7. Maus antecedentes idoneamente valorados. Condenações extintas há mais de cinco anos que caracterizam maus antecedentes (Tema 150 do STF). Fração de aumento readequada de 1/3 para 1/5, fixada a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão. 8. Confissão espontânea, ainda que qualificada, utilizada na formação do convencimento e apta a atenuar a pena. Multirreincidência que preponder?, admitida compensação proporcional na fração de 1/6 (Tema 585 do STJ), resultando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão. 9. Regime inicial fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que afastam o abrandamento pretendido. Substituição e suspensão condicional inviáveis (CP, art. 44 e CP art. 77; Súmula 588/STJ). IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantida no mais a condenação.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, a redução da pena-base, a diminuição da fração decorrente da reincidência, a fixação de regime mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iii) saber se a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria é legítima; (iv) saber se a agravante da reincidência específica foi corretamente aplicada; (v) saber se há fundamento para concessão do direito de recorrer em liberdade ou para fixação de regime mais brando. III. DECISÃO Recorrer em liberdade. Pedido rejeitado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração do quadro cautelar apta a justificar a soltura após a condenação. Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral. Autoria evidenciada pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e pelas circunstâncias do flagrante. Abordagem realizada em local conhecido pela traficância. Réu visualizado portando sacola plástica, dispensando-a ao notar a aproximação da equipe policial e tentando fugir. Localização de 34 porções de cocaína, 30 porções de maconha e R$ 231,00 em espécie. Confissão informal da prática delitiva narrada pelos agentes públicos. Descabida a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade e variedade dos entorpecentes, forma de acondicionamento e apreensão de numerário incompatíveis com a tese de consumo pessoal. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. Ausência de demonstração de interesse em incriminar falsamente o acusado. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. A valoração negativa da personalidade baseada exclusivamente em condenações anteriores não utilizadas para reincidência contraria a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.077 do STJ. Condenações pretéritas somente podem ser valoradas a título de antecedentes criminais, não para desabonar personalidade ou conduta social. Pena-base redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência específica, com aumento de 1/6, em razão de condenação definitiva anterior pela mesma espécie delitiva. Fração considerada adequada e proporcional à jurisprudência dominante. Na terceira fase, inviável a incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do acusado. Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime. Mantido o regime inicial fechado. Reincidência específica e gravidade concreta da conduta justificam a adoção do regime mais gravoso. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. IV. Dispositivo Dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, preservados os demais termos da sentença. Determinada a comunicação ao Juízo das Execuções, nos termos da Resolução 113/2010 do CNJ. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 11.343/06, art. 28, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio, j. 09.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, HC 331534/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2015.... ()
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I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Cássio Ricardo Pereira contra sentença que o condenou a 10 meses e 14 dias de detenção e 13 dias-multa, semiaberto, por desacato, desobediência e ameaça, CP, art. 147, CP, art. 300 e CP, art. 331. O apelante pleiteia absolvição por falta de provas e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, mitigação da pena e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por desacato, desobediência e ameaça; (ii) avaliar a presença de dolo nas condutas imputadas; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima foi corroborada por testemunhas, não havendo indícios de interesse em incriminação falsa. O dolo da ameaça foi configurado pela intenção de amedrontar a vítima. 4. A desobediência à ordem legítima do policial foi comprovada, e a alegação de confusão mental não foi sustentada por provas. O desacato foi caracterizado pelos impropérios proferidos, que visaram desacreditar a função pública. 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa. A defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não instauração de incidente de insanidade mental, apesar da existência de ação de internação compulsória, ajuizada pelo Ministério Público, na qual foi reconhecido quadro de transtorno mental associado à dependência química da acusada. No mérito, requer a absolvição por inimputabilidade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade e da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos existentes nos autos eram suficientes para gerar dúvida fundada sobre a integridade mental da acusada e justificar a instauração do incidente previsto no CPP, art. 149; e (ii) saber se a ausência de instauração e de efetiva apreciação do incidente configura nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 149 autoriza e impõe a realização de exame médico-legal quando houver dúvida fundada sobre a integridade mental da acusada. A providência não é automática, mas exige elementos concretos que justifiquem a apuração técnica. No caso, a existência de ação de internação compulsória, ajuizada pelo próprio Ministério Público, com reconhecimento de transtorno mental associado à dependência química da acusada, constitui elemento concreto suficiente para justificar a instauração do incidente. A dependência química não gera, por si só, inimputabilidade, mas a dúvida sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação deve ser esclarecida por perícia. A regra do CP, art. 28, II não afasta a necessidade da prova técnica. A controvérsia envolve possível quadro de dependência química crônica e suas repercussões psíquicas, não simples hipótese de intoxicação voluntária ou culposa no momento da prática do fato. Não cabe atribuir à defesa a ausência de produção da prova pericial quando a análise sobre a instauração do incidente foi postergada e não houve decisão efetiva sobre a providência antes da sentença. A defesa não pode ser privada do meio adequado de prova e, posteriormente, ter contra si invocada a falta dessa mesma prova. A revelia da acusada e a renovação da questão apenas nas alegações finais não afastam o dever judicial de determinar, de ofício, o incidente quando presentes elementos que suscitem dúvida fundada sobre sua integridade mental. A matéria não está sujeita à preclusão e envolve garantia relacionada à própria capacidade processual da acusada. A ausência do incidente, nas circunstâncias do caso, configura cerceamento de defesa e compromete a regular formação da prova sobre a imputabilidade, impondo a anulação da sentença. O exame das demais teses recursais fica prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade, anular a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para instauração do incidente de insanidade mental, com realização de perícia técnica sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação da acusada ao tempo dos fatos. Após a juntada do laudo, deverá ser assegurada nova manifestação das partes e dado regular prosseguimento ao feito. Prejudicado o exame das demais teses recursais. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos concretos que indiquem possível comprometimento da integridade mental do acusado, inclusive o reconhecimento de transtorno mental associado à dependência química em processo judicial diverso, justifica a instauração do incidente de insanidade mental previsto no CPP, art. 149. 2. Não se pode atribuir à defesa a ausência de prova pericial quando a própria instauração do incidente não foi efetivamente apreciada pelo Juízo. 3. A falta de instauração do incidente, diante de dúvida fundada sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação da acusada, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.»... ()
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Alan de Almeida Monteiro Alves e Kaique Eduardo Teixeira Manoel foram condenados por tráfico de drogas majorado pela Lei 11.343/2006, art. 40, III, porque traziam consigo diversas porções de crack destinadas à comercialização nas proximidades de estabelecimento escolar. 2. Rejeitadas as preliminares de ilicitude da abordagem e de nulidade do ingresso em imóvel. Os guardas municipais presenciaram transação típica de tráfico em via pública, seguindo-se fuga dos acusados e perseguição imediata, com captura em imóvel de terceiro mediante autorização da moradora. 3. A autoria e a materialidade restaram comprovadas pela prova oral produzida sob contraditório, pelos laudos periciais e pelas circunstâncias da apreensão, consistentes em droga fracionada para venda, dinheiro em espécie e conduta compatível com mercancia ilícita. 4. Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à venda presenciada pelos agentes e à fuga dos acusados, evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes. 5. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, por ter o tráfico sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 6. Parcial provimento do recurso para afastar a agravante da reincidência, uma vez que as condenações utilizadas para esse fim referem-se a fatos posteriores ao delito objeto destes autos, vedada sua incidência pelo CP, art. 63. Mantidos os maus antecedentes, o afastamento do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.... ()
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