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Doc. ADM Direito 581.1652.6671.8253

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Decisão que pronuncia o réu como incurso no art. 121, § 2º, I e III, na forma do art. 14, I (consumado), CP e art. 121, § 2º, I e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, IV, na forma do art. 14, II (tentado), todos do CP, consectários da Lei 11.340/06; e art. 163, parágrafo único, I, do CP, por 3 vezes, em continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) - Conhecimento do recurso, em que pese a interposição de apelação - Ausência de má-fé - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri.

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Doc. ADM Direito 658.0630.5280.3644

2 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III e CP, art. 330. Perturbação do sossego e Desobediência. Réu responsável por uso de aparelho de som potente, em praça pública, ocasionando com o abuso do volume, a perturbação do sossego dos munícipes. Superveniente desobediência à ordem emanada pelos guardas municipais, para que reduzisse o volume sonoro do equipamento. Demonstrada a perturbação e o prejuízo coletivo da vizinhança. Comprovada a recalcitrância do acusado que, mesmo após a determinação de redução dos ruídos, insistiu em infringir a lei. Depoimentos prestados pelos guardas municipais coesos e harmoniosos. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sanção que totalizou montante inferior a 06 (meses) de privativa de liberdade. Provimento em parte do apelo, para a alteração do substitutivo penal, aplicando a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Previsão ainda do regime prisional inicial aberto para o caso de reconversão. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 447.5151.9410.1047

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu Confesso. Condenação mantida e penas de multa e de suspensão do direito de dirigir reduzidas. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 294.4592.6643.3122

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar para recorrer em liberdade prejudicada. Decisão que manteve a prisão preventiva de forma fundamentada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante com entorpecentes. Coação moral irresistível não configurada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 211.7473.7017.4869

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito cumprimento de pena em regime aberto e em período de repouso noturno - - Reincidência verificada - Bis in idem não caracterizado - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 250.0476.8059.7011

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 951.0608.9038.6014

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Lindoia - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 714,04, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2017 - R$ 999,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 196.4279.8528.0790

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - - ISS dos exercícios de 2012 e 2013 e taxa de fiscalização do exercício de 2017 - Município de Matão - ISS do exercício de 2012 e primeira parcela do ISS de 2013 - Execução ajuizada em 28/02/2018 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Créditos remanescentes - Precedente do STJ - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos remanescentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.8270.1490.2568

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA INVASÃO DOMICILIAR E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR FORAM REJEITADAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE ADMITE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO E COM FUNDADAS RAZÕES, RESPALDADAS POR DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS E MONITORAMENTO CONTÍNUO - AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA NO CONTEXTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO A INVASÃO DOMICILIAR E A APREENSÃO DE PROVAS ELETRÔNICAS NECESSÁRIAS PARA A PRESERVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE EMITIDA E AS EVIDÊNCIAS FORAM OBTIDAS NO MOMENTO ADEQUADO, SEM VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - COMPROVADA A INTENÇÃO COMERCIAL DO ACUSADO PELO VOLUME E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, PELAS TRANSAÇÕES OBSERVADAS DURANTE A VIGILÂNCIA POLICIAL E PELA TENTATIVA DE FUGA DURANTE A ABORDAGEM - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - EVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, UMA VEZ QUE SER USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE TRÁFICO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.1936.9600.9914

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo - A fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, tal como arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, resultaria em valor ínfimo, incompatível com a dignidade do trabalho desenvolvido pelo nobre causídico - Arbitramento por equidade que se impõe ante o valor irrisório da execução, observando-se o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 964.8227.0013.9292

11 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: acréscimo de 1/8, ante os maus antecedentes. Manutenção. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão: possibilidade. Exegese do Tema/STF 929 e Temas/STJ 858. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante os maus antecedentes e reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.7392.0388.8794

12 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu, localizam, em seu quarto, sob o travesseiro de sua cama, 71 porções de cocaína. Apreensão, ainda, de outras 6 porções de cocaína em poder do réu, na parte externa da residência, dentro de um maço de cigarros escondido em uma árvore da propriedade. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta das várias denúncias informais de envolvimento do réu com o comércio espúrio, em consonância com a investigação pretérita que ensejou a diligência. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas mantidas e que já beneficiaram o réu. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime semiaberto não questionado pela acusação. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 383.0209.2724.1930

13 - TJSP FALSIDADE MATERIAL -

materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável

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Doc. ADM Direito 260.2547.5336.4798

14 - TJSP Tráfico de drogas - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Privilégio reconhecido - Fração máxima redutora que se mostra suficiente e possível, dada a pouca quantidade de drogas - Regime semiaberto e penas substitutivas mantidos - Recurso parcialmente provido com redução da pena

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Doc. ADM Direito 800.5680.9739.2856

15 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a tentativa de subtração.

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Doc. ADM Direito 520.6642.5488.1627

16 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 459.1550.1112.3972

17 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado, que realizava a venda na companhia do adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 802.5184.2992.0893

18 - TJSP LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.2835.1753.4679

19 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Incabível na hipótese o recurso em liberdade - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Não cabimento - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Pena de multa motivadamente dosada - Regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 594.8242.6249.3129

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Eventual concessão de prisão domiciliar em razão do agravamento do estado de saúde do réu deve ser sopesada pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 969.6668.9236.1706

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação do Município em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 654.7130.7351.7176

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 749.7914.9531.7284

23 - TJSP Receptação dolosa - Cerceamento de defesa não configurado - Juiz que, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias - Precedentes - Prova segura - Confissão por ocasião da aceitação do ANPP e detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse de veículo produto de crime, com placas adulteradas e sem documentação obrigatória - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 920.3955.0022.0195

24 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas confissões dos réus, tudo em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva". Precedentes. Qualificadoras evidenciadas pela prova produzida. Condenações mantidas. Dosimetria. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes e na utilização do repouso noturno, como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Lucenir. Mantido o regime inicial aberto para Rodrigo e o regime inicial semiaberto para Lucenir. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Capitulação contida no dispositivo corrigida, de ofício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 496.5207.5677.8227

25 - TJSP Apelação. Sentença que condenou as apelantes pelo crime de roubo. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal das acusadas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de desclassificação para o delito de furto, porquanto houve emprego de grave ameaça. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 4. Sanção que comporta redução. 5. Afastamento da circunstância agravante relativa à idade da vítima. 6. Manutenção da prisão preventiva das rés. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 794.1002.7027.7983

26 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal contra a mulher em razão de condições do sexo feminino (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, caput, CP) no contexto de violência doméstica. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência e solidez da palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.2635.5160.4360

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MEMORIAIS ESCRITOS. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por José Vagson dos Santos Júnior contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A Defesa postula, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de substituição das alegações finais orais por memoriais escritos. No mérito, requer absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, redução da pena imposta. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de apresentação de memoriais escritos caracterizou cerceamento de defesa; (ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da substituição das alegações finais orais por memoriais escritos não configura cerceamento de defesa em feitos de baixa complexidade e com reduzido número de testemunhas, conforme o CPP, art. 403, § 3º, cuja aplicação é facultativa ao juiz, a depender da complexidade do caso e do número de réus. O defensor do apelante participou regularmente da audiência, acompanhou a oitiva das testemunhas e da vítima, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, tampouco nulidade processual. A materialidade do crime de furto qualificado é demonstrada por laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de avaliação e demais documentos constantes dos autos. A autoria é confirmada por provas testemunhais harmônicas, relatório de investigações policiais, e elementos objetivos que indicam a utilização do veículo Fiat/Punto vermelho, de placas EXT-9284, registrado em nome da ex-namorada do réu, mas por ele exclusivamente utilizado. A tese de fragilidade das provas é afastada pela coerência dos depoimentos prestados e pela confirmação de que o réu era o condutor habitual do veículo utilizado no furto, além de ter sido posteriormente preso em flagrante utilizando o mesmo veículo em crime da mesma natureza. A dosimetria da pena respeita os critérios legais, fixando a pena-base no mínimo legal e promovendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido para apresentação de memoriais escritos, em processo de baixa complexidade, não configura cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo demonstrado. É válida a condenação por furto qualificado com base em provas testemunhais coesas, laudo pericial e evidências materiais que ligam o réu ao veículo utilizado na prática criminosa. A dosimetria da pena não merece reparo quando observados os critérios legais e fixada a pena-base no mínimo legal com substituição por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; CP, arts. 155, § 4º, I, e 44; CPP, art. 403, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão analisado... ()

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Doc. ADM Direito 130.7190.2074.9978

28 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal, e das testemunhas - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», bem reconhecida - Correção de erro material no dispositivo da sentença - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido, com determinação, de ofício, para correção de erro material no dispositivo da sentença

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Doc. ADM Direito 199.2852.4807.4774

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 630.2918.1873.5732

30 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 206.8208.3572.1303

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Wagner Gargioni Tavares contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A defesa alega nulidade das provas por acesso indevido ao celular e impugna o laudo pericial. Requer a absolvição por insuficiência probatória, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão: verificar a existência de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, quanto ao mérito, a suficiência das provas para condenação e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: Rejeição das preliminares de nulidade, pois não houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, a defesa não comprovou prejuízo efetivo. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas, com base nos depoimentos e laudos periciais acostados aos autos. Redimensionamento da pena considerando circunstâncias judiciais do acusado. Reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial. Mantido o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, com 875 dias-multa. Tese de julgamento: A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, não havendo irregularidades na coleta e preservação das provas. As provas são suficientes para a condenação de Wagner por tráfico. A atenuante da confissão, mesmo que extrajudicial, pode ser utilizada para compensar parcialmente com a agravante da multirreincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, arts. 42, 59, 65, III, d, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 923.3175.2534.6776

32 - TJSP Apelação. art. 33, «caput», e § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Recurso ministerial buscando o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a readequação das penas dos acusados. Acolhimento. Recurso do réu Alex buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Circunstâncias fáticas, notadamente a grande quantidade de entorpecentes transportados, que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado que se mostra o mais adequado para que a penalidade tenha contornos de suficiência em face da situação concreta. Rejeição da preliminar e, no mérito, recurso do réu Alex não provido e recurso ministerial provido para redimensionar as penas dos réus Alex, Cristian e Juliana

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Doc. ADM Direito 237.4851.2346.9670

33 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva exclusivamente em face das penas aplicadas. Pleito de incidência da confissão. Possibilidade. Quanto aos fatos, o réu foi surpreendido por guardas municipais em conhecido ponto de venda de drogas em poder de 123 pedras de crack, com peso líquido de 20,85 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justificam o gravame. Retorno das penas-base para os mínimos legais. Réu reincidente específico. Compensação parcial com a atenuante da confissão. Medida equivocada. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no sentido de ser devida a compensação integral da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Apelo defensivo provido

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Doc. ADM Direito 724.9442.8841.8555

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado, na forma tentada. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática do crime pelo réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção reduzida. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da qualificadora sobressalente, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Na segunda fase, a hipótese é de compensação parcial entre a reincidência múltipla e a confissão. Orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022, Tema Repetitivo 585) - . 5. Manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e os maus antecedentes. 6. Subsistência da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 349.3014.5949.0530

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. I.

Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por furto simples, pretendendo a redução das sanções, abrandamento da modalidade prisional e substituição da privativa por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade fixação de penas mínimas, semiaberto e incidência do CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. As sanções foram adequadamente sopesadas, assim como o regime fechado e a inviabilidade da desejada substituição. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As sanções são adequadas e permanecem intocadas. Legislação Citada: CP, art. 155, caput... ()

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Doc. ADM Direito 306.9270.4280.4772

36 - TJSP Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Pleito da defesa pela fixação de regime prisional inicial aberto. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Detração penal. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Regime inicial fixado com critério. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 221.4033.8732.7117

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão do autor à internação compulsória de portador de distúrbios psiquiátricos devido ao uso de substâncias tóxicas. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo STF - no julgamento do Tema 793, sob a sistemática de repercussão geral. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Acervo probatório indicando que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas, sendo a internação compulsória a única medida capaz de protegê-lo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º e do Lei 11.343/2006, art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 256.7936.7781.1966

38 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Desobediência (CP, art. 330). Recurso da defesa. Mérito probante a comprovar que o acusado, após ingestão de álcool, conduziu veículo automotor de forma anormal, vindo a colidir com uma árvore e atingindo um canteiro. Ainda que, durante o atendimento da ocorrência por policiais militares, evadiu-se da abordagem, descumprindo ordem legal, empreendendo fuga dos servidores. Exame toxicológico com resultado positivo de 0.41 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Testemunhos dos policiais que corroboram os sinais de embriaguez e a deliberada desobediência no momento da abordagem. Efetiva aferição do comprometimento da capacidade psicomotora no crime de trânsito (CTB, art. 306, § 2º). Resultado naturalístico que corroborou a anormal condução do automotor e o risco impingido à segurança de terceiros. Perigo de dano concretizado. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Réu primário e sem maus antecedentes. Reprimenda cominada no patamar mínimo. Carcerária substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que traduz medida necessária e está preconizada no CTB. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 812.2008.2621.6036

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. João Vitor Bernardo dos Reis foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. O apelante busca a nulidade das provas alegando violação de domicílio sem justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de domicílio que justificaria a nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos de policiais, que observaram atitude suspeita do apelante e obtiveram consentimento para ingresso na residência. 4. A jurisprudência do STF e TJSP valida o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de crime permanente, como tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio é válida quando há fundadas razões de crime permanente. 2. A presunção de idoneidade dos testemunhos policiais prevalece na ausência de indícios de abuso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 240, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; TJSP, Apelação 1500016-89.2021.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 21/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 868.4263.0078.0198

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame Breno foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 13.1.2025, em Leme/SP, foi flagrado com 84 porções de cocaína e 37 de «crack". Policiais militares o abordaram em um ponto de tráfico, onde ele tentou fugir, mas foi capturado. Em sua posse, foram encontradas drogas e R$ 32,00. Ele confessou informalmente o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atenuação da pena em razão da confissão espontânea e na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e pela confissão judicial do apelante. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é admissível no presente caso, conforme precedentes do STJ, que permitem tal compensação quando a confissão é utilizada para esclarecer os fatos, ainda que se trate de reincidência específica. No caso, a confissão do apelante foi reconhecida na sentença e está em sintonia com as provas colhidas, justificando a compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é admissível, conforme precedentes, quando a confissão contribui para a elucidação dos fatos. 2. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e da gravidade do delito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, § 2º, «b"; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.6.2022... ()

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Doc. ADM Direito 162.0132.5980.3726

41 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Pena adequada. Regime redimensionado para o aberto e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão primariedade, montante da pena de reclusão, menoridade relativa e quantidade de droga. Recurso ministerial improvido; defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 316.1568.5133.6579

42 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha e cocaína - Quebra da cadeia de custódia de provas - Objetos apreendidos devidamente relacionados e periciados nos autos - Confissão extrajudicial - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Retratação isolada - Condenação mantida - Réu com maus antecedentes - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Impossibilidade - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. ADM Direito 248.1344.3864.3649

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A condenação baseou-se em depoimentos consistentes dos policiais que participaram da operação, corroborados por provas materiais, como a apreensão das drogas e laudos toxicológicos. 2. A defesa não apresentou elementos concretos que desabonassem os depoimentos dos policiais, que são considerados provas idôneas. 3. O direito ao silêncio do apelante foi respeitado, não havendo condenação baseada exclusivamente nesse fato, mas sim em provas desfavoráveis colhidas em juízo. 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6074.4281.1543

44 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido, de resistência, e de lesão corporal majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Fixação da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em patamar mínimo. Readequação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 865.8829.1955.3417

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista pelo §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida, bem como da prática de atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico, a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.8527.7593.1856

46 - TJSP DIREITO PENAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de DENIS DEVAM ARANDA DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Martinópolis, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. 1.2. Pleito recursal de absolvição por atipicidade subjetiva ou por insuficiência probatória. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado porque, nas condições descritas na denúncia, praticou atos de maus-tratos contra animal doméstico que estava sob sua guarda. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental consubstanciada no atestado veterinário e nas fotografias acostadas aos autos. Relatos dos policiais militares responsáveis pelo resgate do animal na residência do acusado. 3.2. Animal doméstico que se encontrava privado dos cuidados básicos de alimentação, higiene e acesso à água, além de ter uma pata amputada. Alegadas dificuldades financeiras que não o isentam de pena. Dolo comprovado. 3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências mais gravosas diante do cenário de sofrimento do animal. Regime aberto mantido com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 9.605/1998, art. 32, §1º-A. CP, art. 33, §2º; art. 44. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018... ()

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Doc. ADM Direito 773.3227.2863.1038

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelações interpostas por Deivid Willian Lopes, Gustavo Afonso Pereira e Igor Henrique Rodrigues contra sentença que tendo-os como incursos no art. 155, §4º, I e IV, do CP, condenou o primeiro às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário, e, os demais, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. As Defesas alegam nulidade do julgado, por falta de citação regular do réu Deivid. No mérito, buscam absolvição, por insuficiência do conjunto probatório e atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pleiteiam atenuação das penas. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da citação de Deivid Willian Lopes; (ii) a suficiência das provas para a condenação dos réus; (iii) a pertinência da aplicação do princípio da insignificância; (iv) a adequação das penas impostas, (v) compatibilidade da descrição dos fatos com as condutas III. Razões de Decidir: 2. Deivid foi pessoalmente citado, tendo a decretação de sua revelia obedecido ao disposto no CPP, art. 367. 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente a condenação dos acusados Gustavo Afonso Pereira e Igor Henrique Rodrigues por um dos fatos criminosos extraídos da prova 4. Inaplicável o princípio da insignificância, ante o elevado o grau de reprovabilidade das condutas e a expressividade da lesão jurídica provocada. 5. As reprimendas comportam redução, em razão das circunstâncias judiciais negativas sopesadas e recalibradas. 6. Incongruência da descrição dos fatos criminosos no tocante a Deivid Willian Lopes. 7. Comprovação que Deivid não esteve presente na oportunidade do crime descrito na denúncia, omissão de retificação e aditamento de denúncia. 8. Improcedência no tocante ao réu Deivid Willian Lopes, 9. Inviabilidade lógica do reconhecimento da qualificadora de destruição de obstáculo (arrombamento) por falha de descrição da denúncia dos fatos criminosos; IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas impostas aos réus, fixando-as em: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, para Gustavo Afonso Pereira; 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, para Igor Henrique Rodrigues, e absolvição do réu Deivid Willian Lopes. Teses de julgamento: 1. A citação regular obsta o decreto de nulidade. 2. Não incide o princípio da insignificância quando não preenchidos pressupostos cunhados pela jurisprudência para sua aplicação.3. Necessidade de congruência entre os fatos e a decisão condenatória. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 226, art. 367, art. 571, II, 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21.09.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 25.03.2022. STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 530.4678.3541.3755

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Três crimes praticados com rompimento de obstáculo, dois deles mediante escalada - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos. Maus antecedentes. Segunda qualificadora considerada como circunstância judicial desfavorável em dois delitos. Coeficientes de 1/6 e 1/3 - Menoridade relativa. Mitigação em 1/6, com retorno aos patamares em relação ao crime com qualificadora única - Continuidade delitiva (1/5). Três condutas (Súmula 659/STJ) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da reclusão por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Dispositivo: Apelo provido em parte para corrigir erro aritmético na dosimetria e, via de consequência, reduzir a pena pecuniária a 12 dias-multa, no piso. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 3º; 59, caput e III; 65, I; 71, caput; 72; 155, § 4º, I e II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 659; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4175.6680.8356

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Perseguição (Stalking). Recurso ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inocorrência de perseguição de forma reiterada. Importunações praticadas pelo réu no mesmo dia e em um mesmo contexto fático. Conduta que, embora moralmente reprovável, não preenche o requisito da habitualidade exigido pelo tipo penal, portanto, atípica. Precedentes. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.0325.6544.7491

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

Absolvição do réu pelo crime de ameaça e condenação pela perseguição. Recursos de ambas as partes. Apelo defensivo voltado à absolvição pelo crime de perseguição, por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela prova oral produzida. Condenação mantida. Apelo ministerial buscando a condenação pela ameaça. Ameaça não configurada. Fatos narrados na denúncia ocorreram, todos, num só contexto de perseguição. Conduta que é elementar desse crime, sendo absorvida por ele. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 912.1167.1048.7065

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame O Ministério Público apelou contra a sentença que condenou Daniel Belém de Siervo a 08 meses de reclusão por tentativa de furto, buscando o reconhecimento do crime consumado. O réu subtraiu uma caixa de ferramentas de um veículo, sendo abordado logo após por policiais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando o réu por tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de furto foi consumado ou se ocorreu na forma tentada. III. Razões de Decidir 3. O réu teve a posse da caixa de ferramentas, ainda que por breve tempo, antes de ser abordado, o que caracteriza a consumação do furto. 4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, mesmo que por breve tempo, conforme Tema 934. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para considerar o furto consumado e redimensionar a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a posse de fato do bem subtraído, ainda que por breve tempo. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», cc art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.524.450, Tema 934.... ()

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Doc. ADM Direito 338.9209.2465.7889

52 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 901.3793.7729.9606

53 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, ESTÁVEL E COERENTE E VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS UNIFORMES ACERCA DA PERSEGUIÇÃO AO RÉU, APÓS VÊ-LO ARREMESSAR OBJETO, COM POSTERIOR APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 816,92G DE MACONHA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU MOTIVAÇÃO ESPÚRIA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - SUSPEIÇÃO CONTRA OS POLICIAIS CARENTE DE SUPORTE PROBATÓRIO OU ELEMENTO CONCRETO QUE A CORROBORE - ÔNUS PROBATÓRIO DO CPP, art. 156 NÃO DESINCUMBIDO - DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS COMPATÍVEIS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - INVIÁVEL PRESUMIR CONDUTA ABUSIVA DE AGENTES ESTATAIS SEM INDÍCIOS MÍNIMOS - TRÁFICO NÃO EXIGE A EFETIVA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO QUAISQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS 18 NÚCLEOS VERBAIS Da Lei 11.343/06, art. 33 E O RÉU TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS MAJORADAS EM 1/6 DEVIDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - REINCIDÊNCIA COMPROVADA, JUSTIFICANDO IGUAL FRAÇÃO NA SEGUNDA FASE - AUSENTES CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA ETAPA - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A NÃO PRIMARIEDADE DO RÉU E SUA DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA. 4 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA

(infrator contumaz) E INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA, OUTRO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, NECESSÁRIA A SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E RÁPIDA RETOMADA DA ATIVIDADE CRIMINOSA (como já o fez). 5 - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O RÉU TEM CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E É ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (Convênio OAB/DPE), COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.3987.7848.9025

54 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 489.2977.8739.9704

55 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 188.7687.9647.9234

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Pedido de isenção de custas explicitamente enfrentada no v. acórdão - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 301.5410.4037.0314

57 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE EXCLUSÃOS DAS QUALIFICADORAS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Recurso em sentido estrito contra decisão de prunúncia que declarou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, CP. 2. A defesa argumenta com ausência de provas. Em tese substidiária, busca o afastamento das qualificadores e revogação daprisão preventiva. 3. Descabimento da irresignação. prisão preventiva mantida, pois não verificada violação ao CPP, art. 312. Existência de prova da materialidade dos fato se indícios de autoria de crime contra a vida. Sentença de Pronúnicia que constitui-se em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova plena desde logo. Versões da acusação e da defesa cujo o exame compete aos jurados, cabendo ainda a eles apreciar eventual insuficiência da prova e o animus necandi - precedentes da jurisprudência. Excludente da ilicitude não demonstrada ab initio. Sentença de pronúncia mantida, nem se admitindo a exclusão desde logo das qualificadoresas descritas na denúncia. 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 695.5569.3590.1033

58 - TJSP Furto - Condenação indiscutível - Provas que apontam, à saciedade, para a responsabilidade criminal do réu, que também confessou o crime - Absolvição impossível - Princípio da insignificância não aplicável ao caso concreto, dados a vida pregressa do acusado e o valor significativo da res - Estado de necessidade não comprovado - Crime consumado diante da inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Pena fixada com atenção aos maus antecedentes do acusado - Reincidência compensada com a confissão - Regime semiaberto necessário diante do passado criminoso do réu - Recurso improvido, com determinação de prisão.

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Doc. ADM Direito 426.4825.5031.8992

59 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO.

Guarda de mercadorias produto de roubo. Prova certeira de que o acusado tinha ciência da procedência espúria dos bens. Punição mitigada. Diminuição da fração de aumento adotada na primeira fase do sancionamento. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Mantida a regência prisional. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 710.8943.0272.0318

60 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal leve (CP, art. 129, caput) e lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pedido preliminar de anulação da sentença para que seja ofertada ao réu André a suspensão condicional do processo - Indeferimento - Réu que não preenche os requisitos subjetivos da Lei 9.099/95, art. 89, caput cc. CP, art. 77, II, diante de culpabilidade e conduta social desfavoráveis, com condenação em outro feito e maior reprovabilidade concreta da conduta - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos das vítimas coesos e sem desmentido, corroborado pelo robusto acervo probatório coligido - Dolo dos réus bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação das condutas ou reconhecimento de legítima defesa - Dosimetria - Pena-base do réu Kauê fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante do CP, art. 61, II, «a», em relação ao réu André - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal concedido a ambos os réus - Em relação ao réu André, substituição da obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, pela limitação de fim de semana nos termos do art. 78, §1º, c/c art. 46, ambos do CP - Mantidas as demais condições do sursis impostas aos acusados - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 403.1038.6774.9757

61 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, às penas de 6 anos de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, além de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e (ii) a necessidade de reabertura da instrução para oitiva de testemunha. III. Razões de Decidir Não há nulidade no ingresso domiciliar, pois o réu foi surpreendido em flagrante delito, o que dispensa mandado judicial. A reabertura da instrução não é necessária, pois a defesa não demonstrou a relevância da prova superveniente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito em flagrante delito. 2. A reabertura da instrução processual requer demonstração concreta da imprescindibilidade da prova. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 69; CPP, art. 386, II e V. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5626.4681.0628

62 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição, sem apresentar fundamentos específicos para a reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena fixada na sentença comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico, boletim de ocorrência e demais provas documentais produzidas nos autos. A autoria delitiva é comprovada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, corroborados pela confissão judicial do apelante. A alegação de coação moral irresistível não é acolhida porque não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de ameaça inevitável ou insuperável. A apreensão de 301 porções de cocaína, acondicionadas para comercialização, aliada à confissão de que o apelante realizava o transporte da droga, evidencia a destinação mercantil do entorpecente e caracteriza o delito de tráfico, independentemente da comprovação de efetiva venda. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do tráfico quando demonstrados elementos objetivos que evidenciam a mercancia ilícita. A dosimetria observa os critérios legais, com exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, incidência da atenuante da confissão, aplicação da Súmula 231/STJ, reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, prestados em juízo e em consonância com as demais provas, constituem meio idôneo para fundamentar condenação por tráfico de drogas. A confissão judicial corroborada pelos demais elementos probatórios reforça a comprovação da autoria delitiva. A mera alegação de coação moral irresistível, desacompanhada de prova, não exclui a culpabilidade. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização. A condição de usuário de drogas não impede o reconhecimento da prática do tráfico quando presentes elementos que evidenciem a destinação mercantil dos entorpecentes. A dosimetria da pena deve ser mantida quando realizada com fundamentação concreta, observância dos critérios legais e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3647.1900.8543

63 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Estelionato e extorsão. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da Defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, no piso legal, além do pagamento de R$ 20.637,00, a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima, como incurso nos arts. 171, caput, e 158, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas da autoria e (ii) se é possível a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria dos delitos imputados suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Declarações das vítimas coerentes com os demais elementos de convicção e que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o apelante. 4. Dosimetria penal e regime inicial semiaberto escorreitos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. 5. A ausência de pedido expresso e de indicação do valor pretendido na denúncia impossibilita a fixação de indenização mínima a título de reparação de danos morais à vítima. 6. Pedido de concessão da justiça gratuita cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova dos crimes imputados leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a fundamentar a condenação por delito patrimonial. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais na sentença penal condenatória, fora das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige pedido expresso na denúncia e indicação do montante pretendido.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 44, 59, 69, 77, 171, caput, e 158, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 7.210/84. art. 66, III, f. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/2/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/4/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, Súmula 96; STJ, Tema 983.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4895.9146.9299

64 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. LESÃO PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA (SÚMULA 545/STJ). COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA (TEMA 585 DO STJ). REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, § 1º, II, do CP, à pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofensa à integridade corporal da vítima, da qual resultaram lesões de natureza grave. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se caracterizada a legítima defesa; (ii) verificar o cabimento da desclassificação para lesão corporal culposa; (iii) examinar o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do CP, art. 129; (iv) aferir a fração de aumento pelos maus antecedentes; (v) definir a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; e (vi) apreciar o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial, fichas de atendimento médico, prova oral e confissão do réu, que admitiu ter desferido o golpe. 4. Legítima defesa não demonstrada. Ausência de moderação dos meios diante da gravidade das lesões e da evasão do réu, que não socorreu a vítima. Ônus probatório da defesa não satisfeito (CPP, art. 156). 5. Desclassificação para a modalidade culposa inviável. Dolo de lesionar admitido. Resultado agravador inserido no desdobramento causal da agressão, configurando concausa relativamente independente que não rompe o nexo. 6. Causa de diminuição do § 4º do CP, art. 129 afastada. Requisitos cumulativos não demonstrados, desproporção da reação. 7. Maus antecedentes idoneamente valorados. Condenações extintas há mais de cinco anos que caracterizam maus antecedentes (Tema 150 do STF). Fração de aumento readequada de 1/3 para 1/5, fixada a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão. 8. Confissão espontânea, ainda que qualificada, utilizada na formação do convencimento e apta a atenuar a pena. Multirreincidência que preponder?, admitida compensação proporcional na fração de 1/6 (Tema 585 do STJ), resultando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão. 9. Regime inicial fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que afastam o abrandamento pretendido. Substituição e suspensão condicional inviáveis (CP, art. 44 e CP art. 77; Súmula 588/STJ). IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantida no mais a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2331.1436.7267

65 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO 1.077 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, a redução da pena-base, a diminuição da fração decorrente da reincidência, a fixação de regime mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iii) saber se a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria é legítima; (iv) saber se a agravante da reincidência específica foi corretamente aplicada; (v) saber se há fundamento para concessão do direito de recorrer em liberdade ou para fixação de regime mais brando. III. DECISÃO Recorrer em liberdade. Pedido rejeitado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração do quadro cautelar apta a justificar a soltura após a condenação. Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral. Autoria evidenciada pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e pelas circunstâncias do flagrante. Abordagem realizada em local conhecido pela traficância. Réu visualizado portando sacola plástica, dispensando-a ao notar a aproximação da equipe policial e tentando fugir. Localização de 34 porções de cocaína, 30 porções de maconha e R$ 231,00 em espécie. Confissão informal da prática delitiva narrada pelos agentes públicos. Descabida a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade e variedade dos entorpecentes, forma de acondicionamento e apreensão de numerário incompatíveis com a tese de consumo pessoal. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. Ausência de demonstração de interesse em incriminar falsamente o acusado. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. A valoração negativa da personalidade baseada exclusivamente em condenações anteriores não utilizadas para reincidência contraria a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.077 do STJ. Condenações pretéritas somente podem ser valoradas a título de antecedentes criminais, não para desabonar personalidade ou conduta social. Pena-base redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência específica, com aumento de 1/6, em razão de condenação definitiva anterior pela mesma espécie delitiva. Fração considerada adequada e proporcional à jurisprudência dominante. Na terceira fase, inviável a incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do acusado. Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime. Mantido o regime inicial fechado. Reincidência específica e gravidade concreta da conduta justificam a adoção do regime mais gravoso. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. IV. Dispositivo Dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, preservados os demais termos da sentença. Determinada a comunicação ao Juízo das Execuções, nos termos da Resolução 113/2010 do CNJ. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 11.343/06, art. 28, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio, j. 09.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, HC 331534/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5168.0776.4360

66 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Cássio Ricardo Pereira contra sentença que o condenou a 10 meses e 14 dias de detenção e 13 dias-multa, semiaberto, por desacato, desobediência e ameaça, CP, art. 147, CP, art. 300 e CP, art. 331. O apelante pleiteia absolvição por falta de provas e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, mitigação da pena e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por desacato, desobediência e ameaça; (ii) avaliar a presença de dolo nas condutas imputadas; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima foi corroborada por testemunhas, não havendo indícios de interesse em incriminação falsa. O dolo da ameaça foi configurado pela intenção de amedrontar a vítima. 4. A desobediência à ordem legítima do policial foi comprovada, e a alegação de confusão mental não foi sustentada por provas. O desacato foi caracterizado pelos impropérios proferidos, que visaram desacreditar a função pública. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7902.3794.9426

67 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DA ACUSADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa. A defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não instauração de incidente de insanidade mental, apesar da existência de ação de internação compulsória, ajuizada pelo Ministério Público, na qual foi reconhecido quadro de transtorno mental associado à dependência química da acusada. No mérito, requer a absolvição por inimputabilidade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade e da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos existentes nos autos eram suficientes para gerar dúvida fundada sobre a integridade mental da acusada e justificar a instauração do incidente previsto no CPP, art. 149; e (ii) saber se a ausência de instauração e de efetiva apreciação do incidente configura nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 149 autoriza e impõe a realização de exame médico-legal quando houver dúvida fundada sobre a integridade mental da acusada. A providência não é automática, mas exige elementos concretos que justifiquem a apuração técnica. No caso, a existência de ação de internação compulsória, ajuizada pelo próprio Ministério Público, com reconhecimento de transtorno mental associado à dependência química da acusada, constitui elemento concreto suficiente para justificar a instauração do incidente. A dependência química não gera, por si só, inimputabilidade, mas a dúvida sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação deve ser esclarecida por perícia. A regra do CP, art. 28, II não afasta a necessidade da prova técnica. A controvérsia envolve possível quadro de dependência química crônica e suas repercussões psíquicas, não simples hipótese de intoxicação voluntária ou culposa no momento da prática do fato. Não cabe atribuir à defesa a ausência de produção da prova pericial quando a análise sobre a instauração do incidente foi postergada e não houve decisão efetiva sobre a providência antes da sentença. A defesa não pode ser privada do meio adequado de prova e, posteriormente, ter contra si invocada a falta dessa mesma prova. A revelia da acusada e a renovação da questão apenas nas alegações finais não afastam o dever judicial de determinar, de ofício, o incidente quando presentes elementos que suscitem dúvida fundada sobre sua integridade mental. A matéria não está sujeita à preclusão e envolve garantia relacionada à própria capacidade processual da acusada. A ausência do incidente, nas circunstâncias do caso, configura cerceamento de defesa e compromete a regular formação da prova sobre a imputabilidade, impondo a anulação da sentença. O exame das demais teses recursais fica prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade, anular a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para instauração do incidente de insanidade mental, com realização de perícia técnica sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação da acusada ao tempo dos fatos. Após a juntada do laudo, deverá ser assegurada nova manifestação das partes e dado regular prosseguimento ao feito. Prejudicado o exame das demais teses recursais. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos concretos que indiquem possível comprometimento da integridade mental do acusado, inclusive o reconhecimento de transtorno mental associado à dependência química em processo judicial diverso, justifica a instauração do incidente de insanidade mental previsto no CPP, art. 149. 2. Não se pode atribuir à defesa a ausência de prova pericial quando a própria instauração do incidente não foi efetivamente apreciada pelo Juízo. 3. A falta de instauração do incidente, diante de dúvida fundada sobre a capacidade de entendimento e de autodeterminação da acusada, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 378.7740.9989.4956

68 - TJSP Furto - Rompimento de obstáculo - Laudo inconclusivo - Prova oral - Insuficiência - Danificação de objeto que não constituía obstáculo à subtração - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Pena reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade - Não cabimento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 506.5085.8724.7748

69 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS CONFIGURADA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1.

Alan de Almeida Monteiro Alves e Kaique Eduardo Teixeira Manoel foram condenados por tráfico de drogas majorado pela Lei 11.343/2006, art. 40, III, porque traziam consigo diversas porções de crack destinadas à comercialização nas proximidades de estabelecimento escolar. 2. Rejeitadas as preliminares de ilicitude da abordagem e de nulidade do ingresso em imóvel. Os guardas municipais presenciaram transação típica de tráfico em via pública, seguindo-se fuga dos acusados e perseguição imediata, com captura em imóvel de terceiro mediante autorização da moradora. 3. A autoria e a materialidade restaram comprovadas pela prova oral produzida sob contraditório, pelos laudos periciais e pelas circunstâncias da apreensão, consistentes em droga fracionada para venda, dinheiro em espécie e conduta compatível com mercancia ilícita. 4. Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à venda presenciada pelos agentes e à fuga dos acusados, evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes. 5. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, por ter o tráfico sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 6. Parcial provimento do recurso para afastar a agravante da reincidência, uma vez que as condenações utilizadas para esse fim referem-se a fatos posteriores ao delito objeto destes autos, vedada sua incidência pelo CP, art. 63. Mantidos os maus antecedentes, o afastamento do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.... ()

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