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Doc. ADM Direito 1690.8919.1890.5700

1 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 629.0748.7076.7874

2 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Verba honorária reduzida para 10% do valor atualizado da causa - Apelação autoral parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 429.0655.9623.9697

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 209.9660.1698.7646

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação declaratória e reparatória improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 180.6443.2767.6534

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» EM CONTA CORRENTE, JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU COM DESCONTOS SEM A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E DA REQUERIDA DESPROVIDO

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