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Doc. ADM Direito 491.2084.0151.7762

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.2626.8147.4129

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -

Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome» - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR Acórdão/TJSP - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação

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Doc. ADM Direito 151.6339.9316.9424

3 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.7072.2957.1104

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"ação declaratória de inexistência de relação jurídica-conta fantasma-(CCS) c/c obrigação de fazer de encerramento, com pedido de tutela antecipada de bloqueio e indenização por dano moral» (sic). Extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Irresignação do autor. Cabimento A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). Interesse de agir presente. Extinção da demanda, sem resolução do mérito afastada. Precedentes desta E. Corte e C. Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9530.2959.1656

5 - TJSP Ação anulatória cumulada com indenização por valores pagos e benfeitorias. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão. Demanda que tem por objeto as cláusulas do acordo outrora firmado pelos autores. Cabimento. Não há se falar na inaplicabilidade do CDC, para fins de ensejar a retenção de 40% do valor pago, a devolução não imediata e o perdimento integral das benfeitorias confirmadas pela perícia e precificadas em valor substancial. Abusividade. Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Anulação de negócio jurídico representado pela transação. Inteligência no art. 966, §4º, do CPC. Retenção de 25% do valor pago, devolução em parcela única e indenização de acessões ou benfeitorias. Manutenção. Orientação das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 831.7434.1614.8347

6 - TJSP APELAÇÃO.

Autor que teve sua conta de e-mail invadida por terceiros. Titularidade da conta bem demonstrada. Alegação de impossibilidade de recuperação dos dados do invasor. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Precedente do STJ. Alegação não conhecida. DANOS MORAIS. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso à conta de e-mail; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) prejuízos decorrentes da invasão da conta. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet» como «essencial ao exercício da cidadania» em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que é suficiente à configuração de dano moral, diante da sua utilização para fins profissionais. Impossibilidade de acesso a informações de contatos necessárias ao desenvolvimento da atividade profissional do autor como corretor. Possibilidade, ademais, de vazamento de dados sensíveis de clientes. Pormenor que implica malferimento ao direito de personalidade. Precedentes. Esforço realizado pelo consumidor para reativar o acesso à aplicação (teoria do desvio produtivo) que, igualmente, é suficiente para o arbitramento de crédito indenizatório. O desvio de tempo do consumidor pela má prestação de serviços, para que enseje dano extrapatrimonial, deve envolver interregno anormal em circunstâncias que retirem do consumidor a liberdade de realizar outras atividades, e em extensão capaz de malferir sua dignidade, o que se evidencia na hipótese dos autos, na qual o acesso ao e-mail fora franqueado somente um ano e meio após a invasão. Utilização da conta de e-mail para realização de compras em nome do autor, em plataforma de jogos. Circunstâncias que, conjuntamente, excedem o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização por danos morais reduzida para R$7.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 202.6556.4154.7929

7 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do autor - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 221/238). *Declaratória c/c indenização - «Golpe do falso funcionário» - Documentos pessoais espontaneamente fornecidos pelo autor para terceiros desconhecidos após contato, via WhatsApp de pessoa se passando por funcionário do Will Bank ofertando serviços ao autor - Transferências via PIX realizadas para terceiros - Ausência de falha na prestação de serviço do requerido - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade do requerido - Ação julgada improcedente se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 800.5019.5662.0007

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Recurso adesivo. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Prescrição quinquenal. Cláusula «ad exitum» (condição de êxito) não comprovada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Recurso adesivo prejudicado.

I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente para arbitrar os honorários contratuais em 10% do valor levantado pelos clientes. Apelação dos réus destinada ao reconhecimento da prescrição. Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos honorários arbitrados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de gratuidade formulado pelos réus deve ser conhecido; (ii) a prescrição da pretensão; e (iii) se, superada a prescrição, os honorários contratuais comportam majoração. III. Razões de decidir 3. O recolhimento voluntário do preparo pelos réus é ato incompatível com o pedido de gratuidade formulado na apelação, operando-se a preclusão lógica. 4. A contratação verbal de serviços advocatícios é admissível, mas a cláusula de êxito não se presume. Era ônus do autor demonstrar sua existência, mas dele não se desincumbiu. 5. O substabelecimento sem reserva de poderes em 2014 encerrou a atuação profissional e constituiu o termo inicial do prazo prescricional. 6. Ação ajuizada em 2025, quando já consumada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação dos réus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «Não comprovada cláusula de êxito, o prazo quinquenal para arbitramento ou cobrança de honorários advocatícios tem início com a cessação do mandato ou dos serviços profissionais, ainda que a contratação seja verbal.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, II; Lei 8.906/1994, art. 25, V; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8388.1029.6552

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Consumidor inadimplente que celebrou acordo para quitação do débito junto à empresa ré. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes por prazo superior a cinco dias úteis. Ausência de repasse da informação pela plataforma que configura fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Dano in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Readequação para 20% sobre o valor da condenação, diante do pedido específico e do baixo valor atribuído à condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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