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Doc. ADM Direito 808.2313.1711.0817

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.4659.1258.4983

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MAQUINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34. Alega-se ausência de materialidade, negativa de autoria, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se a ausência de entorpecentes proscritos no laudo pericial afasta a materialidade do delito da Lei 11.343/2006, art. 34; (ii) saber se a tese de negativa de autoria por sublocação do imóvel pode ser apreciada nesta via; (iii) verificar se as condições pessoais favoráveis obstam a custódia cautelar; e, (iv) analisar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir A materialidade está consubstanciada na apreensão de relevante estrutura logística (misturadores, balanças e seladoras) e insumos químicos destinados ao preparo de drogas, conduta autônoma equiparada ao tráfico. A tese de negativa de autoria e sublocação do imóvel demanda dilação probatória profunda, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Existem indícios de autoria reforçados por mensagens de texto que vinculam os dados bancários e o CPF do paciente à transação de insumos químicos. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela manutenção de laboratório estruturado, justifica a segregação para garantia da ordem pública e interrupção de atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319 são insuficientes e inadequadas diante da sofisticação do aparato de produção encontrado. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A apreensão de insumos e maquinários destinados à preparação de drogas constitui prova de materialidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 34, independentemente da apreensão de entorpecentes finalizados. 2. A existência de estrutura logística profissional para o narcotráfico justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade se presentes os pressupostos do periculum libertatis. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2319613-25.2025.8.26.0000, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.11.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025. E, TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.09.2025... ()

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