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Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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Ação indenizatória pelos danos morais supostamente experimentados pela indevida busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Litígio relativo a responsabilidade civil em que se discutem danos decorrentes de apreensão de veículo automotor em anterior ação de busca e apreensão fundada na cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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Pretensão de caráter pessoal. O prazo prescricional para a propositura de demanda fundamentada em descontos indevidos, por suposta ausência de contratação com a instituição financeira, é de 05 (cinco) anos, a teor do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto efetuado. A situação não se enquadra nas hipóteses previstas no CCB, art. 178, não havendo que se falar em decadência. ... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Quantia eleita no primeiro grau que remunera dignamente o labor desempenhado. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito que dispensam a produção de outras provas além da documental que instruiu a petição inicial. Princípio fundamental da razoável duração do processo. Mérito da demanda em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 332. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27; Tema 28. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP e 1004926-85.2022.8.26.0438; NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Alegação do recorrido de que o recurso interposto pelo autor-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no CPC, art. 485, V. Pretensão baseada no descumprimento de sentença prolatada no processo Acórdão/TJSP, que anulou o empréstimo. Banco que interpôs apelação, re-distribuída a esta relatoria, a qual foi provida para julgar os pedidos do autor improcedentes ante a validade da contratação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação prejudicada... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da demanda, em razão de contrato de locação vigente e processo de recuperação judicial; (ii) analisar a nulidade da sentença por ausência de citação do possuidor direto. III. Razões de Decidir: 3. A imissão na posse não pode ser deferida sem a citação dos possuidores diretos, conforme CPC/2015, art. 114, que trata do litisconsórcio necessário. 4. A ausência de citação da empresa locatária, que exerce posse direta, configura nulidade da sentença, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação da empresa locatária. Tese de julgamento: 1. A citação do possuidor direto é essencial em ações de imissão na posse. 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há citação de todos os litisconsortes necessários. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A; CPC/2015, art. 114... ()
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Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo exigido em uma única parcela, com atualização e juros, e condicionando a reintegração de posse à restituição devida. O réu alega cerceamento de defesa, abusividade dos juros, fazendo jus à indenização por benfeitoria. A autora pleiteia a fixação de taxa de fruição, majoração do percentual de retenção e devolução apartada da Súmula 2/TJSP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; apurar a legitimidade da taxa de fruição, o percentual de retenção dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil é desnecessária em ação de rescisão contratual, e a ausência de prazo para memoriais não prejudicou o réu. 4. A rescisão do contrato é legítima devido à inadimplência do comprador, que deve indenizar o vendedor pela ocupação do imóvel. A taxa de fruição é devida, e a retenção de 25% dos valores pagos é razoável. Em contrapartida, a edificação levantada no lote de terreno deve ser indenizada, cuja apuração do valor será feita em liquidação de julgado. 4. Dispositivo e teses. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência é legítima, com restituição de 75% dos valores pagos. 2. A taxa de fruição é devida pela ocupação do imóvel. 3. A indenização da benfeitoria observa a Lei 6.766/79, art. 34. Legislação Citada: CF/88, art. 98, §3º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 14; Lei 6.766/79, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008706-41.2021.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 0046993-29.2009.8.26.0506... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação em danos materiais e morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, e indeferiu o pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. RECURSO DO BANCO-RÉU - Acolhimento em parte - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Rejeição da preliminar de preenchimento do prazo prescricional, que, em se tratando de obrigação decomposta em parcelas, só fluirá do vencimento da última - Entendimento consolidado do C.1STJ - O réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação - Recurso provido nessa parte - Os valores a serem restituídos devem se limitar àqueles efetivamente descontados indevidamente do benefício previdenciário auferido pela autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa de juros que integra a SELIC, ambos desde os descontos indevidos - e não desde a citação como fixado na r. Sentença, por aplicação da Súmula 54 do E. 1STJ. RECURSO DA AUTORA - Acolhimento em parte - Dano moral configurado - Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor - A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a partir da observância ao procedimento bifásico na fixação de danos morais - Sobre aludido valor incidirá os juros de mora desde o desconto indevido da primeira prestação do contrato nulo, na forma da Súmula 54/STJ momento em que se reputa ocorrido o dano, e por se tratar de ilícito extracontratual, que deverá ser calculado pelo valor da Taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA, desde a publicação do acórdão - Redistribuiução das verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, a ser apurada em cumprimento de sentença, ressalvada a concessão da gratuidade processual à autora - Sentença reformada em parte. RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente em parte em relação à Sebraseg, declarando a inexistência do contrato e condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos. Não acolhido o pedido a título de danos morais. II. Questão em Discussão Insurgência do autor. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A pelos danos causados ao autor; (ii) a fixação de condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A não prevalece, pois sua participação na operacionalização dos débitos sem autorização do autor caracteriza responsabilidade solidária. 5. A falha na prestação de serviços e a ausência de provas de adesão ao contrato de seguro, resultando em descontos indevidos na conta bancária do autor que atingem proventos de aposentadoria configuram dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser integral dos réus. Apelação parcialmente provida... ()
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I. Caso em exame: Renato Ramalho Suzuki Fernandes propôs ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar a ilegalidade da incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD/TUST) e obter a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir: O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - estabeleceu que apenas as decisões liminares proferidas até 27/03/2017 seriam mantidas, o que não se aplica ao presente caso, pois não houve deferimento de tutela provisória. IV. Dispositivo: Recurso e Remessa Necessária providos. Sentença reformada para declarar a improcedência dos pedidos iniciais... ()
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Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pelo autor, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda; II- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; III- Não tendo os réus comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga; IV- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00... ()
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Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. R. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Danos em equipamento de segurado após oscilações elétricas. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo as estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, § 6º da CF/88). Apresentação de relatório de regulação, laudo de técnico independente e comprovante de pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado. Desnecessidade de perícia técnica. Salvados inexigíveis ante o seu valor irrisório. Termo inicial dos juros de mora é a citação, conforme determinado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal nesse ponto. R. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Dano moral configurado. Negativa de abertura por se tratar de jogador de futebol. Conduta arbitrária e excessiva por parte do réu. Redução. Indenização por dano moral devida, redução do valor para R$ 7.000,00; quantum adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Embargos de declaração opostos contra sentença. Multa mantida. Nítido caráter protelatório, o então embargante estava apenas inconformado com a sentença que lhe era desfavorável e pretendia, por meio de embargos de declaração, obter a reforma do decidido, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Reduzida para 1,5% do valor atribuído à causa. Apelo acolhido em parte, apenas para reduzir o valor da indenização arbitrada e da multa, mantida a sucumbência como fixada. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Extinção do processo sem resolução do mérito - Inércia da autora e ausência de pressupostos processuais - Alteração da área usucapienda sem emenda à inicial - Descumprimento reiterado de determinações judiciais - Impossibilidade de prosseguimento da ação, sob pena de tumulto processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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O contrato e o débito locatício da municipalidade estão incontroversos nos autos. Negócio jurídico sob a égide do Direito Privado ( Lei 8.245/91). Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - Contratação expressa - Necessidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada - Inexistência de abusividade. AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de crédito bancário para financiamento de atividade rural - Pretensão de renegociação do débito, sob alegação de direito subjetivo ao alongamento - Requisitos - Não preenchimento - Impossibilidade: - No caso, inexistem elementos a demonstrar direito subjetivo do devedor à renegociação da dívida originária de crédito rural - Indispensável que o devedor demonstre o preenchimento dos estabelecidos na deliberação que institui a possibilidade de renegociação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença de extinção de execução fiscal em razão da falta de indicação do CPF ou CNPJ na petição inicial. A CDA que instrui a petição inicial não contém os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, resultando em vício insanável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade insanável da CDA por ausência de fundamentação legal específica, insuscetível de substituição ou emenda, e (ii) a possibilidade de emenda da petição inicial para correção de vícios formais. III. Razões de Decidir 3. A CDA não atende aos requisitos legais mínimos, configurando vício insanável que impede sua substituição ou emenda, conforme entendimento consolidado na Súmula 392 e Tema 1350, ambos do STJ - . 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a ausência de fundamentação legal específica na CDA é um vício grave que requer a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável. 2. A CDA não pode ser substituída ou emendada quando há vício insanável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/9/2022, DJe de 23/9/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Recurso prejudicado... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. O autor sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia documentoscópica. No mérito, nega a contratação e requer a procedência da ação ou a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, diante da impugnação específica da autenticidade das assinaturas, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é necessária a realização de perícia documentoscópica, com ônus probatório e custeio atribuídos à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida e essencial ao deslinde da controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Incumbe à instituição financeira arcar com os custos da perícia, por ser responsável pela produção do documento impugnado, sem prejuízo de eventual responsabilização do autor por litigância de má-fé caso se comprove a autenticidade das assinaturas, nos termos do art. 80, II, III, V e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando requerida prova pericial indispensável à apuração da autenticidade documental.». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 80, II, III, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.061.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Recusa de laudo técnico - Impossibilidade de perícia - Apelo da seguradora - Sustenta preliminar de cerceamento de defesa - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal parcialmente contida nos autos - Um dos laudos dentro dos parâmetros aceitos, outro laudo apócrifo - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Um dos laudos apresentado que dispensa perícia - Preliminar de cerceamento de defesa, não conhecida - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de reconhecimento de perda total do automóvel e restituição do valor integral pela Tabela FIPE em razão de defeitos nos reparos. Inocorrência de perda total nos âmbitos econômico e técnico, conforme conclusão do laudo pericial. Escolha da oficina mecânica não credenciada realizada de forma livre e exclusiva pela autora proprietária do bem. Falha na execução dos serviços decorrente de aplicação excessiva de massa plástica e ausência de substituição de componentes estruturais imputável unicamente à oficina. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
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Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
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Embargos à execução fiscal - Dívida não tributária - Inaplicabilidade das regras do CTN, para o cálculo da prescrição - Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) não verificada - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de inércia da exequente - Sucumbência recíproca com rateio das custas e despesas processuais era mesmo medida de rigor - Necessidade de reforma parcial no que tange aos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução em dobro de valores descontados, rejeitando-se pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e ultrapassa os meros dissabores cotidianos, especialmente quando inexistente demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor. 4. A indevida subtração de parcela de benefício previdenciário é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial, autorizando compensação pecuniária moderada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos associativos indevidos diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configura dano moral indenizável, que devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, IV; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
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