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Doc. ADM Direito 193.8323.8120.9500

1 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 475.8018.9727.6921

2 - TJSP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Impugnação à concessão da gratuidade processual rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Rés que não demonstraram, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. Danos materiais na modalidade lucros cessantes devidos. Precedentes do C. STJ - . Juros de obra que não são devidos a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Entendimento fixado pelo C. STJ em desse de Recurso Repetitivo. Tema 996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0481.3400

3 - TJSP POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - . DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial Ementa: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - . DISTINGUISHING. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000036-59.2022.8.26.9059. TESE FIXADA. Os policiais militares já estão jungidos a um regime especial previdenciário, não se lhes aplicando a aposentadoria especial de que trata o art. 57 e segts. da Lei 8.231/91, aplicável aos servidores públicos civis, por força de entendimento jurisprudencial, vez que a matéria atinente à aposentadoria especial aos servidores (civis) não foi disciplinada por lei pelo Parlamento (Mandado de Injunção Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2007). Se possui o militar do estado aposentadoria especial em contemplação mesmo de sua atividade de risco e insalubre, ao amparo de preceito normativo regulamentador de norma constitucional, não pode fazer jus a aposentadoria do regime geral, nem fazer migrar suas regras para beneficiar-lhe. Nessa tessitura, não existe regime de aposentadoria especial dentro de regime especial; não há, pois, regime híbrido. Jurisprudência amplamente majoritária do egrégio TJSP - e precedentes do colendo STF. Julgamento pela egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 no mesmo sentido. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.8334.4346.1611

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.9068.8339.1760

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória pelos danos morais supostamente experimentados pela indevida busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Litígio relativo a responsabilidade civil em que se discutem danos decorrentes de apreensão de veículo automotor em anterior ação de busca e apreensão fundada na cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 165.9723.6657.0320

6 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()

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Doc. ADM Direito 803.8926.7180.5661

7 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Contrato de arrendamento mercantil - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em relação a parcela dos automóveis - Ilegitimidade passiva tributária bem reconhecida em relação às CDAs excluídas em sentença - Rompimento registral da relação de propriedade sobre os veículos, que impede a responsabilização quer solidária, quer subsidiária - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 578.7146.2667.6687

8 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o réu. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Incontroversa a inexigibilidade de débitos, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro, reparação por dano moral e a condenação do réu por litigância de má-fé. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro é devida em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Ao defender a regularidade da contratação, banco estava apenas exercendo seu direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 220.4272.6409.8925

9 - TJSP Revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes apelaram. Autor reitera pedidos que lhe foram favoráveis - Falta de interesse recursal. Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Não demonstrado o registro no órgão competente. Cobrança indevida. Tarifa de avaliação do bem. Afastamento. É de responsabilidade do Banco o custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações, incidindo correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Instituição financeira parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido

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Doc. ADM Direito 480.8527.8854.4968

10 - TJSP PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

Pretensão de caráter pessoal. O prazo prescricional para a propositura de demanda fundamentada em descontos indevidos, por suposta ausência de contratação com a instituição financeira, é de 05 (cinco) anos, a teor do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto efetuado. A situação não se enquadra nas hipóteses previstas no CCB, art. 178, não havendo que se falar em decadência. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.2230.7765.8100

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Quantia eleita no primeiro grau que remunera dignamente o labor desempenhado. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.1583.1172.2955

12 - TJSP Apelação. Ação de guarda definitiva com regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Inconformismo parcial da genitora dos menores. Pretensão de que nos finais de semana da companhia do pai, o pernoite continue sendo realizado na casa dos avós paternos, salientando que um dos menores é autista. Descabimento. Importância da ampliação da convivência dos menores com o genitor e sua família constituída reconhecida no estudo psicossocial. Inexistência de elementos que desabonem o genitor, a madrasta e seu filho. Decisão que atende aos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 980.2013.9214.8465

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito que dispensam a produção de outras provas além da documental que instruiu a petição inicial. Princípio fundamental da razoável duração do processo. Mérito da demanda em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 332. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27; Tema 28. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP e 1004926-85.2022.8.26.0438; NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 732.2471.0921.9559

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido de que o recurso interposto pelo autor-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.8702.4187.1736

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no CPC, art. 485, V. Pretensão baseada no descumprimento de sentença prolatada no processo Acórdão/TJSP, que anulou o empréstimo. Banco que interpôs apelação, re-distribuída a esta relatoria, a qual foi provida para julgar os pedidos do autor improcedentes ante a validade da contratação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 224.0146.1445.8741

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela autora, diante da ausência de preparo recursal. III. Razões de Decidir3. Pedido de gratuidade judiciária em razões recursais. CPC, art. 99, § 2º. Determinação para apresentar documentos probatórios da alegada hipossuficiência financeira ou para providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro. 4. A apelante se manteve inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A inércia da requerente em comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo recursal, impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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Doc. ADM Direito 710.2661.1025.0674

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da demanda, em razão de contrato de locação vigente e processo de recuperação judicial; (ii) analisar a nulidade da sentença por ausência de citação do possuidor direto. III. Razões de Decidir: 3. A imissão na posse não pode ser deferida sem a citação dos possuidores diretos, conforme CPC/2015, art. 114, que trata do litisconsórcio necessário. 4. A ausência de citação da empresa locatária, que exerce posse direta, configura nulidade da sentença, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação da empresa locatária. Tese de julgamento: 1. A citação do possuidor direto é essencial em ações de imissão na posse. 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há citação de todos os litisconsortes necessários. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A; CPC/2015, art. 114... ()

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Doc. ADM Direito 384.4523.8813.1969

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo exigido em uma única parcela, com atualização e juros, e condicionando a reintegração de posse à restituição devida. O réu alega cerceamento de defesa, abusividade dos juros, fazendo jus à indenização por benfeitoria. A autora pleiteia a fixação de taxa de fruição, majoração do percentual de retenção e devolução apartada da Súmula 2/TJSP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; apurar a legitimidade da taxa de fruição, o percentual de retenção dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil é desnecessária em ação de rescisão contratual, e a ausência de prazo para memoriais não prejudicou o réu. 4. A rescisão do contrato é legítima devido à inadimplência do comprador, que deve indenizar o vendedor pela ocupação do imóvel. A taxa de fruição é devida, e a retenção de 25% dos valores pagos é razoável. Em contrapartida, a edificação levantada no lote de terreno deve ser indenizada, cuja apuração do valor será feita em liquidação de julgado. 4. Dispositivo e teses. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência é legítima, com restituição de 75% dos valores pagos. 2. A taxa de fruição é devida pela ocupação do imóvel. 3. A indenização da benfeitoria observa a Lei 6.766/79, art. 34. Legislação Citada: CF/88, art. 98, §3º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 14; Lei 6.766/79, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008706-41.2021.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 0046993-29.2009.8.26.0506... ()

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Doc. ADM Direito 283.8314.4546.5403

19 - TJSP Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Empréstimos e transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso do réu. Operação praticada com Vício de consentimento. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Erro. Anulação do negócio jurídico. Devolução de valores pela Autora. Incabível. É incabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor. Na específica hipótese dos autos, o autor providenciou a devolução de valores por diversos «pix», para «[email protected]» e não tinha sequer condição de perceber que não devolvia valores ao banco. As provas se coadunam com a tese de que não foi favorecido com o depósito bancário. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 376.2593.8502.6470

20 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação e à reforma da sentença manifestada pela ré. Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que houve cobrança de valores indevidos. Todavia, se impõe a anulação parcial da sentença, excluindo a condenação da ré à restituição de valores, porque não requerida na petição inicial, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 974.8016.3311.5871

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 118.1663.3666.7505

22 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que o autor tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 471.5777.0553.2424

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal contado a partir do último desconto. Contrato ativo. Inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 178 do CC. Instituto do ato jurídico nulo, que não é suscetível de confirmação. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do débito. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Não configurado o dano moral. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2. Recurso adesivo do autor para que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da celebração do contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se os juros moratórios da condenação ao pagamento de indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso; e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Relação de consumo. Prescrição quinquenal contada a partir do último desconto. Contrato ativo. Não consumação da prescrição. 5. Não se aplicada o disposto no CCB, art. 178. Ação objetivando a declaração de inexistência do contrato. Instituto do ato jurídico nulo, que não é suscetível de confirmação. Não ocorrência da decadência. 6. Inexistência do débito. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade do contrato. 7. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 11. Recurso adesivo do autor prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 26, art. 31, 42, parágrafo único; CC, art. 178; CPC/2015, art. 429, II; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 520.2903.7762.6953

24 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação em danos materiais e morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, e indeferiu o pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. RECURSO DO BANCO-RÉU - Acolhimento em parte - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Rejeição da preliminar de preenchimento do prazo prescricional, que, em se tratando de obrigação decomposta em parcelas, só fluirá do vencimento da última - Entendimento consolidado do C.1STJ - O réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação - Recurso provido nessa parte - Os valores a serem restituídos devem se limitar àqueles efetivamente descontados indevidamente do benefício previdenciário auferido pela autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa de juros que integra a SELIC, ambos desde os descontos indevidos - e não desde a citação como fixado na r. Sentença, por aplicação da Súmula 54 do E. 1STJ.  RECURSO DA AUTORA - Acolhimento em parte - Dano moral configurado - Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor - A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a partir da observância ao procedimento bifásico na fixação de danos morais - Sobre aludido valor incidirá os juros de mora desde o desconto indevido da primeira prestação do contrato nulo, na forma da Súmula 54/STJ momento em que se reputa ocorrido o dano, e por se tratar de ilícito extracontratual, que deverá ser calculado pelo valor da Taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA, desde a publicação do acórdão - Redistribuiução das verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, a ser apurada em cumprimento de sentença, ressalvada a concessão da gratuidade processual à autora - Sentença reformada em parte. RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 186.9344.7009.2471

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente em parte em relação à Sebraseg, declarando a inexistência do contrato e condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos. Não acolhido o pedido a título de danos morais. II. Questão em Discussão Insurgência do autor. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A pelos danos causados ao autor; (ii) a fixação de condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A não prevalece, pois sua participação na operacionalização dos débitos sem autorização do autor caracteriza responsabilidade solidária. 5. A falha na prestação de serviços e a ausência de provas de adesão ao contrato de seguro, resultando em descontos indevidos na conta bancária do autor que atingem proventos de aposentadoria configuram dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser integral dos réus. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 203.6982.9797.4684

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Renato Ramalho Suzuki Fernandes propôs ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar a ilegalidade da incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD/TUST) e obter a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir: O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - estabeleceu que apenas as decisões liminares proferidas até 27/03/2017 seriam mantidas, o que não se aplica ao presente caso, pois não houve deferimento de tutela provisória. IV. Dispositivo: Recurso e Remessa Necessária providos. Sentença reformada para declarar a improcedência dos pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 707.1036.9863.1159

27 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU. I-

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pelo autor, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda; II- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; III- Não tendo os réus comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga; IV- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 681.5109.8521.9118

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. R. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Danos em equipamento de segurado após oscilações elétricas. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo as estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, § 6º da CF/88). Apresentação de relatório de regulação, laudo de técnico independente e comprovante de pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado. Desnecessidade de perícia técnica. Salvados inexigíveis ante o seu valor irrisório. Termo inicial dos juros de mora é a citação, conforme determinado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal nesse ponto. R. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 781.8695.0270.8357

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Dano moral configurado. Negativa de abertura por se tratar de jogador de futebol. Conduta arbitrária e excessiva por parte do réu. Redução. Indenização por dano moral devida, redução do valor para R$ 7.000,00; quantum adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Embargos de declaração opostos contra sentença. Multa mantida. Nítido caráter protelatório, o então embargante estava apenas inconformado com a sentença que lhe era desfavorável e pretendia, por meio de embargos de declaração, obter a reforma do decidido, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Reduzida para 1,5% do valor atribuído à causa. Apelo acolhido em parte, apenas para reduzir o valor da indenização arbitrada e da multa, mantida a sucumbência como fixada. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 611.2568.1962.3753

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 683.4600.3085.4857

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Sentença de improcedência afastando a alegação de ilegitimidade de parte, bem como a alegada imunidade tributária recíproca - Insurgência da coexecutada-embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso

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Doc. ADM Direito 396.7802.2867.2842

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA AUTARQUIA, SEM ÊXITO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE APELAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 597.2888.9597.4702

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Inércia da autora e ausência de pressupostos processuais - Alteração da área usucapienda sem emenda à inicial - Descumprimento reiterado de determinações judiciais - Impossibilidade de prosseguimento da ação, sob pena de tumulto processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.8662.7686.1283

34 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

O contrato e o débito locatício da municipalidade estão incontroversos nos autos. Negócio jurídico sob a égide do Direito Privado ( Lei 8.245/91). Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 976.2222.3954.7832

35 - TJSP APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - Contratação expressa - Necessidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada - Inexistência de abusividade. AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de crédito bancário para financiamento de atividade rural - Pretensão de renegociação do débito, sob alegação de direito subjetivo ao alongamento - Requisitos - Não preenchimento - Impossibilidade: - No caso, inexistem elementos a demonstrar direito subjetivo do devedor à renegociação da dívida originária de crédito rural - Indispensável que o devedor demonstre o preenchimento dos estabelecidos na deliberação que institui a possibilidade de renegociação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.6300.8987.0974

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença de extinção de execução fiscal em razão da falta de indicação do CPF ou CNPJ na petição inicial. A CDA que instrui a petição inicial não contém os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, resultando em vício insanável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade insanável da CDA por ausência de fundamentação legal específica, insuscetível de substituição ou emenda, e (ii) a possibilidade de emenda da petição inicial para correção de vícios formais. III. Razões de Decidir 3. A CDA não atende aos requisitos legais mínimos, configurando vício insanável que impede sua substituição ou emenda, conforme entendimento consolidado na Súmula 392 e Tema 1350, ambos do STJ - . 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a ausência de fundamentação legal específica na CDA é um vício grave que requer a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável. 2. A CDA não pode ser substituída ou emendada quando há vício insanável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/9/2022, DJe de 23/9/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 585.5121.5310.5716

37 - TJSP Bancário. Golpe do «falsa Leilão". Ação de indenização julgada improcedente por reconhecida culpa exclusiva do autor. Apelação sustentando nexo causal na abertura e manutenção de conta por fraudadores que em tese poderia embasar a pretensão de modificação. Ausência de suporte documental para as alegações do autor que conduz para manutenção da sentença por fundamento diverso. Em tese, o autor até poderia ter razão ao sustentar o não rompimento do nexo causal no caso concreto, por desídia da ré na abertura e manutenção de conta por fraudadores. Ocorre que suas alegações não encontram suporte em documentos, sem os quais não há sustentação para a pretensão de modificar a r. sentença. Não veio aos autos o comprovante do PIX de R$27.720,00 que ele disse ter realizado «da conta de sua esposa, Sra. Ana Fonseca Giglio» para a chave «52.031.711/0001-27, em nome de Erika da Silva Rodrigues". Faltou o «e-mail de confirmação (anexo) do arremate, e também termo de nomeação de fiel depositário», assim como o comprovante do «outro pix de R$0,01 para a mesma chave pix (CNPJ)» e dá «ajuda financeira de seu pai para integralizar o valor necessário para o lance". O dano não «foi provado pelo comprovante da transferência bancária com destino à conta do golpista» e «o vídeo do momento do arremate» não supre a ausência de documentos essenciais. Conclusão incontornável é que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação não provida. Honorária majorada

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Doc. ADM Direito 385.2593.0411.1305

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 385.5997.7490.6206

39 - TJSP Recurso de apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual e a ilegalidade dos descontos efetuados em conta corrente da autora, condenando à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração da indenização, fixação dos juros moratórios desde o primeiro desconto, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e majoração dos honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógica da reparação - Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, aplicável em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada no Tema 929 do STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00, diante da insuficiência do percentual estabelecido na sentença - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 862.2033.7036.9689

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. O autor sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia documentoscópica. No mérito, nega a contratação e requer a procedência da ação ou a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, diante da impugnação específica da autenticidade das assinaturas, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é necessária a realização de perícia documentoscópica, com ônus probatório e custeio atribuídos à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida e essencial ao deslinde da controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Incumbe à instituição financeira arcar com os custos da perícia, por ser responsável pela produção do documento impugnado, sem prejuízo de eventual responsabilização do autor por litigância de má-fé caso se comprove a autenticidade das assinaturas, nos termos do art. 80, II, III, V e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando requerida prova pericial indispensável à apuração da autenticidade documental.». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 80, II, III, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.061.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4659.6262.8835

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 261.6771.3559.8153

42 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Recusa de laudo técnico - Impossibilidade de perícia - Apelo da seguradora - Sustenta preliminar de cerceamento de defesa - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal parcialmente contida nos autos - Um dos laudos dentro dos parâmetros aceitos, outro laudo apócrifo - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Um dos laudos apresentado que dispensa perícia - Preliminar de cerceamento de defesa, não conhecida - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5518.8922.1311

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA DE SEGURO A TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, VÍTIMA DO SINISTRO. INCONFORMISMO.

Pretensão de reconhecimento de perda total do automóvel e restituição do valor integral pela Tabela FIPE em razão de defeitos nos reparos. Inocorrência de perda total nos âmbitos econômico e técnico, conforme conclusão do laudo pericial. Escolha da oficina mecânica não credenciada realizada de forma livre e exclusiva pela autora proprietária do bem. Falha na execução dos serviços decorrente de aplicação excessiva de massa plástica e ausência de substituição de componentes estruturais imputável unicamente à oficina. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0548.2419.9623

44 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO.

Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6882.9827.2731

45 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Dívida não tributária - Inaplicabilidade das regras do CTN, para o cálculo da prescrição - Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) não verificada - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de inércia da exequente - Sucumbência recíproca com rateio das custas e despesas processuais era mesmo medida de rigor - Necessidade de reforma parcial no que tange aos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 737.7331.4437.5218

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Improcedência. Apelo da parte autora. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contratação via telefônica descabida. Ausência do dever de transparência. Descontos indevidos. Dever de repetição dobrada dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte demandante (descontos ocorridos a partir de 2024). Danos morais configurados. Danos morais in re ipsa (Tema 59). Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização fixada em R$ 4.000,00, montante comumente arbitrado pela Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 156.0071.6190.2964

47 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Danos morais configurados. Fixação com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução em dobro de valores descontados, rejeitando-se pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e ultrapassa os meros dissabores cotidianos, especialmente quando inexistente demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor. 4. A indevida subtração de parcela de benefício previdenciário é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial, autorizando compensação pecuniária moderada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos associativos indevidos diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configura dano moral indenizável, que devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, IV; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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