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Doc. ADM Direito 259.6325.3737.0014

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3801.8681.9631

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I-CAS

O EM EXAME1.Ação ordinária ajuizada por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Paraná, visando ao reconhecimento do direito à nomeação, sob alegação de preterição imotivada e existência de necessidade inequívoca de provimento do cargo pela Administração Pública.2.Sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de preterição ou direito subjetivo à nomeação.3.Apelação interposta pela autora sustentando a existência de vagas adicionais criadas durante a validade do concurso, exonerações e aposentadorias no cargo de Delegado, além da existência de vagas não preenchidas, configurando preterição e direito à nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a autora, aprovada fora do número de vagas originalmente previsto no edital do concurso público, tem direito subjetivo à nomeação, diante da alegada ampliação do número de vagas, exonerações e aposentadorias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311), estabelece que a aprovação fora do número de vagas previstas confere mera expectativa de direito, salvo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada ou quando houver demonstração inequívoca da necessidade da Administração.6. A ampliação do número de vagas, exonerações e aposentadorias não configuram, por si sós, tais hipóteses, sendo necessária a demonstração cabal da necessidade do serviço e da preterição, o que não ocorreu nos autos.7. A discricionariedade da Administração no provimento dos cargos deve observar a conveniência, a oportunidade e os limites orçamentários, respeitada a ordem de classificação, sem obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.8. Jurisprudência do STJ corrobora que, em regra, candidatos aprovados além do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante a validade do concurso.9. Ausente demonstração de preterição ou necessidade inequívoca de provimento, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera existência de novas vagas, exonerações ou aposentadorias durante a validade do concurso não confere direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo indispensável a demonstração de preterição arbitrária ou necessidade administrativa inequívoca.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 837.311, Tema 784 da Repercussão Geral.STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/06/2019.TJPR, Apelação Cível 0031745-95.2024.8.16.0014, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.04.2025.TJPR, Apelação Cível 0117977-89.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 28.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.2999.0727.3725

3 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, E ART. 121, § 2º, INC. I E V, C.C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E SEIS (26) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃ

O, EM REGIME FECHADO E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PLENITUDE DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. II) NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. TEMA JÁ ANALISADO EM OUTRAS TRÊS OPORTUNIDADES. DECISÕES MOTIVADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE. MÉRITO. III) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERTENTE PROBATÓRIA ROBUSTA A INDICAR O DOLO HOMICIDA. IV) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. ACUSAÇÃO PAUTADA NO FATO DE O ACUSADO SE ENCONTRAR SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIA LIGADA AO ESTADO PSÍQUICO DO RÉU NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME E NÃO À FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO EM SI. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE ILEGAL. V) DOSIMETRIA. REVISÃO DO «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERCENTUAL DE 1/8 SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DAS PENAS EM ABSTRATO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE EXPRESSAMENTE ASSUMIU A AUTORIA DOS DELITOS E DEMONSTROU ARREPENDIMENTO. VI) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA DEZENOVE (19) ANOS DE RECLUSÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8531.8869.9203

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COABITAÇÃO QUE IMPLICA EM EXAME DE MÉRITO PARA AFERIR QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEMPESTADE EXP

RESSIVA EM ABRIL/2022 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 04 (QUATRO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU MAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS QUANTO AO TITULAR DA FATURA E SUA ESPOSA, POIS, O MATRIMÔNIO FAZ PRESUMIR A COABITAÇÃO. FILHO EM COMUM COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS E SEM PROVA SEGURA DA COABITAÇÃO CONTEMPORANEAMENTE AO EPISÓDIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA AOS RECLAMANTES CASADOS QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO E EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DIEGO CÉSAR STEFANUTTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0941.8428.1696

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE FORAM BAIXADAS ANTES DA QUITAÇÃO E, PORTANTO, AO TEMPO DA MANUTEN

ÇÃO DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.5591.7461.3045

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA EVIDENCIADA. QUEIMA DE APARELHO. TELEVISÃO SAMSUNG. NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.4956.9780.5734

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, SEQUER EM RELAÇÃO AO SEU VALOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO DO DETRAN PELO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA LIDE COM OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRAVAME ATIVO. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE «CADASTRAMENTO DE FINANCEIRA» QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO. CUSTO DO SERVIÇO TABELADO CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE O DETRAN/PR E EMPRESA TERCERIZADA. VALOR COBRADO EM CONTRATO QUE CORRESPONDE AO EXATO PREÇO DO ATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE PRESTA A DEFINIR PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO ENCARGO INDEVIDO DENOMINADO «SEGURO». MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ENCARGO DECLARADO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÕES CÍVEIS DAS 4ª, 5ª E 6ª SEÇÕES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ORIENTAM A CORRETA APLICAÇÃO E ALCANCE DO PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.8432.4988.3238

8 - TJPR AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO - DECISÃO, PROFERIDA POR ESTE RELATOR, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO - INSURGÊNCIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO, NOTADAMENTE POR SE MOSTRAR INCAPAZ DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INÚMERAS OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONDIÇÃO, MAS O AGRAVANTE SE MOSTROU INERTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI CARÁTER DE PRESUNÇÃO RELATIVA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE COLIDE COM O FATO DE QUE REALIZOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO art. 360 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJPR) - ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS SANÇÕES LEGAIS PECUNIÁRIAS PELO MANEJO DE RECURSOS DESPICIENDOS EM REPETIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.2038.8105.9586

9 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Requerida a fixação do regime aberto. Pleito prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva Estatal, com a decretação da extinção da punibilidade. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória superior a 03 anos. Prescrição na modalidade retroativa. Recurso prejudicado, com arbitramento de honorários advocatícios, e a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu. Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a três anos (CP, art. 109, VI), em decorrência da pena aplicada em concreto, é caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, com esteio no CP, art. 107, IV.

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Doc. ADM Direito 879.8842.1423.6016

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Cobertura. Formação do primeiro trifólio (V1). Estágio fenológico atingido. Pagamento do seguro indevido. Valor. Produtividade. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do contrato. Recurso do autor (1) parcialmente provido. Recurso da seguradora (2) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária, condenando a ré a cobrir os danos da lavoura em decorrência de estiagem, mas limitando o valor da indenização ao custo efetivo de produção, o que foi contestado pelo autor, que argumenta que a apólice prevê critério específico para o cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve cobrir a indenização securitária em razão da estiagem que afetou a lavoura, considerando a alegação de que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura e a suposta má condução da lavoura pelo segurado, bem como o valor a ser pago ao segurado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada injustificada, pois não foi comprovado que o sinistro ocorreu antes de 70% da lavoura atingir o primeiro trifólio.4. Os laudos de vistoria não indicaram falhas na condução da lavoura pelo autor, que seguiu as recomendações técnicas.5. A perda de produtividade foi atribuída à estiagem, evento coberto pela apólice.6. O cálculo da indenização deve ser feito com base na diferença entre a produtividade garantida e a obtida, respeitando o Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido na apólice.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 224.300,51, com correção monetária e juros de mora conforme o contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, sendo inaplicável a cláusula de exclusão de cobertura se não houver evidências de que o sinistro ocorreu antes do período de cobertura da apólice ou que o segurado não cumpriu com as obrigações contratuais estabelecidas, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado em caso de ambiguidades contratuais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar ao autor a quantia de R$ 224.300,51, referente à indenização por perdas na lavoura devido à estiagem, que foi um evento coberto pelo seguro. A seguradora havia negado a cobertura, alegando que a seca ocorreu antes do início da proteção do seguro, mas o Tribunal entendeu que a lavoura já estava em um estágio adequado quando a estiagem começou. Além disso, a seguradora não conseguiu provar que o autor não seguiu as recomendações para o cultivo.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4269.6259.2917

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI E EM EDITAL. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação ordinária proposta por candidata eliminada em concurso público para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial da Polícia Científica do Estado do Paraná, regido pelo Edital 001/2023, visando à anulação da avaliação psicológica que a considerou inapta e à realização de nova avaliação, sob alegação de ausência de clareza, objetividade e inconsistência com laudo obtido em outro certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora observou os critérios legais e editalícios; (ii) estabelecer se laudo psicológico favorável obtido em outro certame pode influenciar o resultado da avaliação do concurso em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação psicológica possui amparo legal expresso no art. 5º, V, da Lei Estadual 18.008/2014, observando a Súmula Vinculante 44/STF, que exige previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em concurso público.4. O Poder Judiciário exerce apenas controle de legalidade nos concursos públicos, não podendo substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, conforme fixado pelo STF - no Tema 485 da repercussão geral.5. O edital 001/2023 estabeleceu de forma clara a obrigatoriedade da avaliação psicológica, os critérios previstos na tabela 15.1 e a consequência de eliminação do candidato inapto (item 15.6.1).6. Os laudos apresentados pela banca examinadora descrevem de modo claro os métodos utilizados e os resultados alcançados, inexistindo subjetivismo ou irregularidade capaz de justificar intervenção judicial.7.  Laudo psicológico favorável obtido em outro concurso não possui relevância jurídica, pois o edital não prevê qualquer vinculação entre avaliações realizadas em certames distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário exerce apenas o controle de legalidade dos atos administrativos em concurso público, não lhe competindo substituir a avaliação técnica realizada pela banca ou Administração; 2. A avaliação psicológica pré-admissional prevista em edital e regulamentada por lei municipal é legítima, integrando os requisitos para a investidura no cargo público».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, I e II. Lei Estadual 18.008/2014, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 44/STF; STF, Tema 485; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000385-34.2022.8.16.0202 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao -  J. 15.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-31.2023.8.16.9000 - Maringá -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 23.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 536.7074.4586.6985

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DOS REGIMES DO CPC/1973, CPC/2015 E DA Lei 14.195/2021. PERÍODO ANTERIOR À Lei 14.195/2021: EXIGÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PERÍODO POSTERIOR: CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES PARCIALMENTE PENHORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DA SUFICIÊNCIA QUANTITATIVA PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MÚLTIPLOS LEVANTAMENTOS POR ALVARÁ. EXECUÇÃO SEM ESTAGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gina Marcia Baron contra a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial 0001369-79.1998.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada. A execução origina-se de contratos de locação de 1996 e 1997, foi ajuizada em 04/03/1998 e tem como executados os fiadores, com dívida total de R$413.403,33.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da prescrição intercorrente nos períodos anterior e posterior a 27/08/2021, considerados os regimes do CPC/1973, do CPC/2015 e da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC confere recorribilidade imediata a toda decisão interlocutória proferida na fase executiva. Além disso, o STJ assentou, no Informativo 643, que decisão sobre prescrição ou decadência é impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II).4. No período anterior a 27/08/2021, a prescrição intercorrente exigia inércia culposa do credor — pressuposto ausente nos autos. O marco eleito pela agravante (retorno negativo de BacenJud em 09/10/2017) é, ele mesmo, resultado de diligência do exequente. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, houve, ainda, levantamento de R$1.343,73 por alvará em 21/07/2021 (mov. 198.1), evidenciando atividade processual e constrição com resultado útil.5. No período posterior a 27/08/2021, a operação SISBAJUD de julho-agosto de 2023 (mov. 313.1) resultou em bloqueio efetivo com transferência de R$576,01 ao exequente. O art. 921, § 4º-A, do CPC não exige suficiência quantitativa da constrição para fins de interrupção do prazo prescricional, bastando a efetiva constrição de bens penhoráveis, o que ocorreu. Registram-se ainda penhora no rosto dos autos (mov. 393.1) e levantamentos por alvará nos movs. 384.1, 385.1 e 419.1, totalizando R$3.065,59.6. Os precedentes de execução fiscal citados pela agravante são inaplicáveis, pois a Lei 6.830/1980 estabelece disciplina própria, incompatível com a execução civil regida pelo CPC.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial 0001369-79.1998.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 477.7923.6065.4487

13 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS CONFIGURADAS. COMPORTAMENTO SUSPEITO, FUGA PARA O IMÓVEL E VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELA JANELA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 280 DO STF. BUSCA PESSOAL EM MULHER. CPP, art. 249. ENTREGA ESPONTÂNEA E REVISTA POR POLICIAL FEMININA. HIGIDEZ DAS PROVAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (art. 28). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. QUANTIDADE, VARIEDADE DE DROGAS E DINHEIRO FRACIONADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CRIME PRATICADO DURANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REITERADA VIOLAÇÃO DA VIGILÂNCIA ESTATAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou as apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial e buscas realizadas em suas residências e em via pública. As apelantes pleiteiam, em síntese, a nulidade das provas obtidas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar e ilegalidade na busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a readequação da dosimetria da pena, a aplicação do tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando ambas em regime inicial fechado, reconhecendo a licitude das provas e afastando as nulidades suscitadas.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: a) a ocorrência de nulidade absoluta das provas por violação de domicílio e irregularidade na busca pessoal; b) a suficiência de provas para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico em detrimento da tese de posse para consumo pessoal; c) a possibilidade de redução das penas-base pela exclusão da conduta social negativa; d) o cabimento da compensação integral entre reincidência e confissão para ré multirreincidente; e) o preenchimento dos requisitos para o tráfico privilegiado pela segunda apelante; e f) a adequação do regime prisional e da custódia cautelar.III. Razões de decidir1. A busca domiciliar na residência da apelante Bruna foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita concreta e objetiva de crime permanente (fuga ao avistar a viatura, visualização direta de entorpecentes através da janela), em estrita observância ao Tema 280 do STF, autorizando o ingresso policial sem mandado judicial.2. A busca pessoal realizada na apelante Cassia não gerou nulidade, pois a revista íntima foi feita por policial feminina, e a entrega espontânea de drogas afastou ilegalidade na abordagem inicial por policial masculino.3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram robustamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo apreensão de drogas em quantidade e variedade incompatíveis com uso pessoal, depoimentos policiais coerentes e confissão parcial da apelante Cassia.4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade, variedade das drogas e o contexto indicam destinação à traficância, não se afastando a configuração do tráfico pela condição de usuário.5. Na dosimetria da pena, foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais conduta social, antecedentes e natureza/quantidade da droga, aplicando-se fração de 1/9 para cada vetor.6. Fora realizada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para a apelante Bruna.7. Foi mantida a inaplicabilidade do tráfico privilegiado para a apelante Cassia, diante da demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa, evidenciada pela reincidência recente e contexto probatório.8. O regime inicial fechado foi mantido para ambas as apelantes, em razão do quantum das penas aplicadas, reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta da conduta.9. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade, considerando o fumus comissi delicti, o periculum libertatis evidenciado pela gravidade do crime, quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e monitoramento eletrônico prévio da apelante Cassia.10. Foi fixado honorário advocatício em favor da defensora dativa da apelante Bruna, conforme previsão legal e normativa aplicável.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e parcialmente providas para, no mérito, redimensionar a pena-base da apelante Bruna dos Santos Palharin, promovendo a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixando a reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa; e redimensionar a pena-base da apelante Cassia Luana Padilha, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 7 dias de reclusão e 602 dias-multa, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença.Teses de julgamento: ‘1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca em crime de natureza permanente, desde que amparado por fundadas razões objetivas que indiquem situação de flagrante delito no local, não configurando fishing expedition, sendo válidas as provas obtidas em tais circunstâncias; 2. A revista íntima fora realizada por policial feminina, inexistindo ilicitude na busca pessoal realizada. Tampouco há ilegalidade na realização de diligências preliminares realizadas por agente masculino, desde que não haja abuso ou excesso; 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restam comprovadas por depoimentos policiais e demais provas, não sendo cabível a desclassificação para posse para consumo pessoal diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da existência de dinheiro em espécie e da conduta das apelantes; 4. Legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais conduta social, antecedentes e natureza/quantidade da droga na dosimetria da pena; 5. Possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando não restar comprovada situação de multirreincidência, nos termos do CP, art. 67; 6. Afasta-se o tráfico privilegiado quando demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa; 7. Fixa o regime inicial de cumprimento fechado em razão do quantum de pena aplicada e das circunstâncias judiciais valoradas desfavoravelmente; 8. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a suspensão condicional da pena; 9. Descabido o direito de recorrer em liberdade, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de drogas apreendidas, dos antecedentes e da necessidade de garantia da ordem pública; 10. Honorários advocatícios fixados à Defensora Dativa.’_________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e XII; CP, arts. 33, caput, 40, III, 42, 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 77; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 249, 312 e 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, EDiv no AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, Plenário, j. 27.11.2024; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.10.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Helder Luís Henrique Taguchi, j. 11.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 25.02.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Maos, j. 08.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 26.10.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Processo 0006810-34.2024.8.16.0129, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, Processo 0001351-83.2024.8.16.0086, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, j. 16.02.2026.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, as duas apelantes foram condenadas por tráfico de drogas, pois foram encontradas com várias porções de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, o que mostra que vendiam essas drogas e não apenas usavam para consumo próprio. A defesa pediu para anular as provas por causa de buscas feitas sem autorização, mas o tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente porque havia suspeita forte e flagrante do crime acontecendo. Também foi mantida a condenação porque as provas, principalmente os depoimentos dos policiais, são confiáveis. As penas foram ajustadas, e o regime inicial de prisão fechado foi mantido, pois as apelantes já tinham antecedentes e estavam sob vigilância quando cometeram o crime. Por fim, não foi concedido o direito de recorrer em liberdade, porque há risco de que continuem cometendo crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4089.5328.7648

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TORÁCICO INDICADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E MATERIAIS ESPECÍFICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU A ENTES COM EXPERTISE TÉCNICA COMO REQUISITO DE VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, a cobertura judicial de tratamento ou procedimento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pela Corte Constitucional, dentre os quais se destaca a obrigatória consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou a entes/pessoas com expertise técnica, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição ou relatório médico unilateral. 2. A ausência de submissão da controvérsia ao NatJus, em demanda envolvendo cobertura de materiais e recursos específicos não incorporados ao rol da ANS, configura vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 489, §1º, V e VI, e 927, §1º, do CPC. 3. Hipótese em que a sentença determinou o ressarcimento dos valores despendidos pela beneficiária para realização de procedimento cirúrgico torácico com utilização de recursos e materiais específicos, com fundamento exclusivo na documentação médica produzida pelo profissional assistente, sem observância dos parâmetros técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF - na ADI 7.265. 4. Necessidade de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de consulta técnica ao NatJus e reanálise do pedido à luz dos critérios vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1178.6571.5733

15 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Financiamento de pulverizador agrícola. Cancelamento unilateral. Sentença de procedência. Recurso do réu ora apelante. alegação genérica de hipossuficiência não basta para aplicação da teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade do cdc. produtor rural que adquire bem para uso em atividade produtiva e não como destinatário final econômico. validade da cláusula penal. Instrumento livremente subscrito pelo contratante. Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto pelo credor. Inteligência do CCB, art. 416. pedido de redução da cláusula penal. possibilidade. excessividade configurada. CCB, art. 413. minoração para 5% do valor contratual, em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por produtor rural em face de sentença que o condenou ao pagamento de cláusula penal compensatória no valor de R$ 178.000,00, equivalente a 20% do valor do contrato de financiamento de pulverizador agrícola, em razão de cancelamento unilateral do negócio. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a validade da cláusula penal compensatória; e (iii) a possibilidade de redução equitativa do percentual pactuado. II. Razões de decidir 3. A relação jurídica em questão não configura relação de consumo. O apelante adquiriu o bem para fomento de sua atividade rural, não ostentando a condição de destinatário final fático e econômico exigida pela teoria finalista. A alegação genérica de hipossuficiência não basta para aplicação da teoria finalista mitigada, máxime diante do elevado valor do negócio. 4. A cláusula penal compensatória é válida. O instrumento foi livremente subscrito pelo apelante, sem qualquer ressalva. A demonstração de prejuízo concreto pelo credor é dispensável, nos termos do CCB, art. 416. 5. A cláusula penal é, contudo, manifestamente excessiva. A apelada não efetuou a entrega do bem, de modo que teve reduzidas suas despesas, sem desembolsos efetivos a título de deslocamento do maquinário, por exemplo. A exigência integral da multa configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Redução de 20% para 5% do valor contratual, nos termos do CCB, art. 413. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts 413 e 416. Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se reduzir a multa contratual cobrada de um produtor rural que cancelou o financiamento de um pulverizador agrícola, após aprovação do pedido e emissão de nota fiscal, mas antes de receber o equipamento, diante da excessividade da pena, e do dever de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9479.1050.0120

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO E PREVBEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA PREVBEL RESTRITA AO ABONO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL 4.752/2020 - TESE AFASTADA - EFETIVA REVOGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL 3.141/2004 SOMENTE COM A LEI MUNICIPAL 4.872/2021 - IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À REVOGAÇÃO - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 108.6504.4453.7566

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE CRÉDITO NA FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR JÁ EFETIVADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral. 4. Não há que se falar em repetição de valores, tendo em vista que o agente financeiro já procedeu à devolução do valor pago a maior pela parte na fatura de seu cartão de crédito. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível conhecida em parte, e na parte conhecida, provida.... ()

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Doc. ADM Direito 958.9995.0510.9720

18 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Alegação de adulteração da cártula. Perícia grafotécnica. Assinatura não atribuída ao emitente. Indevida desconsideração da prova técnica. Inexigibilidade do título. Procedência dos embargos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em cheque, reconhecendo a exigibilidade do título e condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) houve indevida desconsideração do laudo pericial grafotécnico produzido nos autos; e (iii) o cheque executado possui força executiva diante da conclusão pericial de que a assinatura aposta na cártula não partiu do punho do embargante.III. Razões de decidir3. Não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de origem analisou os elementos probatórios constantes dos autos e expôs as razões do seu convencimento.4. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), o afastamento de prova técnica judicial exige fundamentação idônea e suporte em elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert.5. A prova pericial regularmente produzida, quando revestida de consistência técnica e submetida ao contraditório, possui especial relevância na formação do convencimento judicial, especialmente em controvérsias que envolvem a autenticidade de documento utilizado como título executivo.6. A assinatura do emitente constitui requisito essencial de validade formal do cheque (Lei 7.357/1985, art. 1º, VI). A demonstração de sua inautenticidade compromete a higidez do título e afasta sua aptidão para aparelhar a execução.7. Ausente título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da cártula e a procedência dos embargos à execução, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 783 e 803, I. Lei 7.357/1985, art. 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 324.4091.4773.6141

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAPA/PR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUMO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO DO LAUDO COM AS NOTAS FISCAIS PARA AFERIR SE HOUVE, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré (mov. 61.1, autos de origem) contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: cerceamento do direito de defesa; incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova técnica; no mérito, a ausência de nexo causal; culpa da parte Autora por não adotar medidas preventivas; a fragilidade das provas apresentadas pela parte Autora. Assim, requer que a sua condenação seja afastada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) analisar se a Ré teve o seu direito de defesa cerceado; (ii) caso negativo, aferir a pertinência da produção de prova pericial, cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais; (iii) na hipótese de serem rejeitadas as teses preliminares, definir se existe prova suficiente do prejuízo que a parte Autora alega ter suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A  Ré alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria in loco (mov. 25.1 dos autos principais), que reputa essencial à aferição da capacidade da estufa e dos prejuízos alegados. Examinando o feito, entendo que não há violação ao devido processo legal, pois a diligência não possui condão para alterar o desfecho da controvérsia, uma vez que o evento ocorreu em dezembro de 2024 e eventual inspeção tardia não permitiria a reconstrução fidedigna das condições de secagem à época dos fatos. Registro, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista a apresentação de contestação, documentos e razões recursais. Rejeito, também, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela suposta complexidade da matéria. Nesse ponto, alinho meu entendimento ao Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, segundo o qual, «(...) a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95». Existe extenso lastro probatório nos autos, inclusive com oitiva das partes em Audiência de Instrução e Julgamento, motivo pelo qual entendo que sua alegação em sede recursal é genérica e não se presta a infirmar o entendimento de competência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, a parte Autora alega que sua produção de fumo colhido entre novembro e dezembro de 2024 foi prejudicada porque, em 07 de dezembro do mesmo ano, houve interrupção no fornecimento de energia em sua propriedade rural, aproximadamente por 4 (quatro) horas, que afetou diretamente o processo de secagem do fumo nas estufas. Na petição inicial, alega que duas estufas foram afetadas e que havia, na ocasião, aproximadamente 1.800,00 kg de fumo de qualidade superior para secagem. A interrupção no processo de secagem teria afetado a qualidade de 60% da produção, o que equivaleria a um prejuízo financeiro de R$ 26,906.40. Na petição inicial e no Laudo Técnico (mov. 1.6) apresentado aos autos, a qualidade do fumo é referenciado de forma genérica: a produção afetada seria de fumo virginia, do tipo «B». 6. O relatório da concessionária confirma a ocorrência das interrupções no período indicado (mov. 30.4 dos autos principais). Ocorre, todavia, que não vislumbro prova efetiva de prejuízo. Em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 51.1), foram ouvidos a parte Autora e um informante que trabalhou na colheita do fumo em sua propriedade rural. Entendo que os relatos prestados são verossímeis, pois ambos foram detalhistas quanto aos fatos de que efetivamente se recordavam e, ao mesmo tempo, cautelosos ao indicar os pontos sobre os quais não possuíam lembrança precisa. A parte Autora explicou que em sua propriedade existem 4 (quatro) estufas, mas que somente 2 (duas) lhe pertencem, pois as outras são de seu irmão. Afirmou que houve prejuízo, pois o fumo foi afetado no começo da secagem. Explica que acabou vendendo por valor inferior ao esperado, indicando o montante de R$ 7,00/kg como referência desse prejuízo. Também relatou que parte da produção que não apresentava condições de venda à fumageira foi repassada como «farelo» a um picareta, isto é, a um atravessador, esclarecendo que esse tipo de venda é realizado sem emissão de Nota Fiscal. Quanto ao Laudo apresentado com a petição inicial, afirmou que a profissional responsável foi uma mulher e citou seu nome. Explicou que, segundo sua lembrança, ela compareceu apenas uma vez à propriedade, ocasião em que o fumo já estava no paiol. Disse, ainda, que a profissional pesou uma grade para aferição, elaborou o Laudo, entregou-lhe o documento e recebeu pelo serviço o valor de R$ 500,00.7. O Laudo está devidamente assinado por profissional qualificada. Foi produzido ao final do mês de janeiro de 2025, data que reputo suficientemente próxima do evento incontroverso, já que a estufa fora descarregada em dezembro de 2024 (mov. 1.6). Além disso, o Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.7) indica que a profissional foi contratada em meados de janeiro de 2025, motivo pelo qual não identifico discrepância temporal relevante apta a fragilizar, por si só, a autenticidade do documento. Ocorre, todavia, que o Laudo é genérico. As informações apresentadas não estão acompanhadas por fotografias, registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Também não há exposição da metodologia utilizada pela profissional para alcançar as conclusões constantes do Laudo Técnico, esclarecimento que era essencial para aferir a existência e a extensão do prejuízo a partir do cotejo desse documento com as Notas Fiscais apresentadas nos autos. Embora conste no Laudo que as duas estufas comportariam 1.800 kg e que, em oitiva, a parte Autora e o informante tenham afirmado que o fumo seria de categoria «B», o cotejo entre o Laudo Técnico e a Nota Fiscal de março de 2025 (mov. 45.4) não permite aferir, com segurança, a ocorrência do prejuízo. Consta no documento fiscal a venda de 2.500 kg de «tabaco virginia cru BO1» e 500 kg de «tabaco virginia cru CO1». Tendo em vista que o Laudo indica fumo da categoria «B», não há referência técnica suficiente que permita correlacionar a indicação genérica constante nesse documento às classificações comerciais efetivamente adotadas na comercialização.8. Soma-se a isso o fato de que o próprio produtor admitiu ter vendido parte do fumo avariado como «farelo», sem emissão de Nota Fiscal, circunstância que reforça a necessidade de detalhamento mínimo quanto à quantidade, ao peso e à qualidade do produto afetado e comercializado. Ausente referência objetiva para eventual reclassificação, a carência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica do Laudo e as classificações comerciais utilizadas inviabiliza a mensuração do dano, nos termos do CCB, art. 944. Da forma como apresentado, sequer é possível concluir pela efetiva redução da produção comercializada, pois as Notas Fiscais indicam a venda de quantidade superior à capacidade atribuída às estufas no próprio Laudo.9. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência extensão do dano alegado, art. 373, I, CPC, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) o indeferimento de vistoria in loco não configura cerceamento do direito de defesa quando a diligência, realizada tardiamente, não se mostra apta a reconstruir com fidedignidade as condições fáticas controvertidas; ii) a alegação genérica de necessidade de prova técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível; iii) o laudo técnico unilateral e genérico, desacompanhado de elementos objetivos de corroboração e sem correspondência técnica segura com os documentos fiscais juntados aos autos, não constitui prova suficiente da ocorrência e da extensão do dano material.Dispositivos relevantes: art. 14 e CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; CCB, art. 944.Jurisprudência relevante: 0001655-27.2025.8.16.0093; Acórdão/TJPR; 0001939-44.2019.8.16.0158.... ()

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Doc. ADM Direito 205.7434.1128.5893

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DE ACÓRDAO PROLATADO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À RENOVAÇÃO DO DEBATE ACERCA DO MÉRITO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, o qual decretou a prisão preventiva de acusado por homicídio, diante da condição de foragido e do descumprimento de medidas cautelares, sendo alegada omissão quanto à manifestação sobre honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo e à expedição da certidão para pagamento desses honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à manifestação sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo e à expedição da certidão para pagamento desses honorários.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios, pois a verba honorária já foi fixada pelo juízo de primeiro grau.4. A expedição da certidão para pagamento dos honorários compete ao juízo de origem, não à instância recursal.5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou modificar o entendimento já proferido pelo Tribunal. 6. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619, que autorizariam o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou para suprir omissão inexistente, cabendo à parte requerer perante o juízo de origem a expedição da certidão de honorários advocatícios já arbitrados, não sendo necessária manifestação da instância recursal sobre tal questão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 312, 313, 319, 581, II; CP, arts. 121, caput, § 2º, III e IV, e 14, II; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002366-98.2024.8.16.0147, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073830-41.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001335-87.2024.8.16.0100, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 19.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, 5ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se deveria confirmar os honorários pagos ao advogado dativo e mandar emitir a certidão para o pagamento. Entendeu que não houve erro ou falta de decisão sobre esse assunto, porque os honorários já foram fixados pelo juiz de primeira instância, e a responsabilidade de emitir a certidão para pagamento é desse mesmo juiz, não do tribunal. Por isso, rejeitou o pedido, dizendo que não cabe usar esse recurso para mudar o que já foi decidido, e que o advogado deve pedir a certidão diretamente ao juiz de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 655.9974.5614.1984

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ANUÊNIO. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. IMPLEMENTAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDOR DA ÁREA DA SAÚDE, APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º DA Lei Complementar 173 /2020.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173 /2020 PARA PROGRESSÃO E ANUÊNIO. PAGAMENTO RETROATIVO QUE É DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 1.1.2022, CONSOANTE O art. 8º, §8º, V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PREVISÃO MUNICIPAL DE DATA-BASE PARA OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM JANEIRO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1349 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1436/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.348/2014. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.1744.9990.0643

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRETENSÃO DO AUTOR DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 1.284/2015. PEDIDO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM REFLEXOS NAS PROGRESSÕES, PROMOÇÕES, ADICIONAIS E DEMAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO 1STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECÁLCULO DA TABELA REMUNERATÓRIA MUNICIPAL COM BASE NOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Missal em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, a qual condenou o ente municipal à adequação do vencimento do Autor ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto na Lei 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos remuneratórios.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o Autor, professor do Município de Missal, faz jus à aplicação automática dos reajustes do Piso Salarial Nacional do Magistério como base para recomposição de sua remuneração, progressões, promoções, adicionais e demais vantagens funcionais previstas na carreira municipal.III. Razões de decidir1. A Lei 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, mas não autoriza a reestruturação automática da tabela remuneratória municipal.2. A pretensão de incidência automática dos reajustes do piso nacional sobre vencimentos, progressões, promoções e demais vantagens da carreira municipal implica vinculação remuneratória a parâmetro federal, em afronta ao CF/88, art. 37, XIII e à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a aplicação dos percentuais de progressão da carreira municipal sobre o piso nacional atualizado configura vinculação indevida de vencimentos de servidores municipais a índices ou parâmetros federais.4. Esta Turma Recursal, em precedente envolvendo o próprio Município de Missal e a Lei Municipal 1.284/2015, reconheceu a impossibilidade de utilização do piso nacional do magistério como indexador automático da tabela de vencimentos municipal.5. Ausente autorização constitucional para a vinculação pretendida, não há direito subjetivo ao recálculo da remuneração do Autor com base nos reajustes nacionais do piso do magistério.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática dos vencimentos de servidores municipais aos reajustes do Piso Salarial Nacional do Magistério, por ofensa ao CF/88, art. 37, XIII e à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal, não sendo devido o recálculo da tabela remuneratória municipal, das progressões, promoções, adicionais e demais vantagens funcionais com base nos reajustes previstos na Lei 11.738/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 629.9320.1653.7805

23 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pretendia o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central e a repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, revela abusividade apta a autorizar sua limitação e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de taxas superiores a 12% ao ano, por si só insuficientes para caracterizar abusividade. 4. A revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Segundo entendimento desta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve ser reconhecida quando a taxa contratada supera o triplo da média de mercado vigente à época da contratação, o que não ocorreu na hipótese, em que pactuada taxa de 7,18% ao mês e 129,81% ao ano, diante da média de mercado de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano. 6. Ausente cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito, simples ou em dobro, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado quando, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não supera o triplo desse parâmetro, inexistindo fundamento para limitação judicial dos encargos ou repetição do indébito». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 943 e 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV e § 1º; CC, arts. 406, 591 e 205; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; Súmula 596/STF; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1051.3014.8462

24 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE FORMAL DO FINANCIAMENTO IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ASTREINTES MANTIDAS. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO PARCIALMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. O financiamento contratado para viabilizar a aquisição do veículo configura contrato coligado ao contrato principal de compra e venda, atraindo a incidência do CDC, art. 54-F 2. A validade formal da contratação do financiamento não impede sua resolução quando desfeito o contrato principal em razão de vício oculto do produto. 3. Mantida a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos efeitos materiais decorrentes do retorno das partes ao status quo ante. 4. Preservação das astreintes fixadas para assegurar o cumprimento da obrigação de não cobrar parcelas e não promover negativação do consumidor. 5. Eventual ressarcimento pretendido pela Instituição Financeira, em face da revendedora, deve ser buscado em ação regressiva própria, nos termos do CCB, art. 934. 6. Ausente comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade, descabe indenização por danos morais. 7. Ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo limitado às corridas comprovadamente relacionadas ao deslocamento laboral. 8. Recurso do Banco conhecido e desprovido. Recurso de Tiago do Espírito Santo conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0226.1776.0742

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()

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