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Doc. ADM Direito 573.1538.2722.9689

1 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA «EXTRA PETITA». ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SEGUROS. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.  

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Doc. ADM Direito 459.9792.8820.0009

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. OPERAÇÃO POLICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE REVISTA INVASIVA. PROVAS LÍCITAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por Tais Souza da Silva, condenada pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transportar aproximadamente 518 g de cocaína em motocicleta. Busca o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e a absolvição.II. Questão em discussãoI. Verificar se a abordagem policial e a subsequente busca pessoal violaram o CPP, art. 244 e geram ilicitude das provas.II. Analisar se houve constrangimento ou revista vexatória por policiais do sexo masculino.III. Examinar se a prova testemunhal é idônea para manter a condenação.III. Razões de decidir1. A equipe policial realizava operação previamente organizada («Operação Protetora»), com bloqueio e fiscalização em rota conhecida por práticas ilícitas, o que caracteriza fundada suspeita apta a justificar abordagem.2. O policial relatou que não houve revista pessoal, pois a própria apelante, nervosa, admitiu o transporte da droga e voluntariamente retirou o entorpecente de dentro da blusa.3. Não há prova de exposição indevida do corpo ou de fotografia da região apontada pela ré.4. Inexistiu violação ao CPP, art. 249, pois não ocorreu revista íntima por policial masculino.5. Os depoimentos policiais são coerentes, firmes e corroborados por demais provas, constituindo meio idôneo para sustentar a condenação.6. Atendidos os requisitos do CPP, art. 244 e inexistente constrangimento ilegal, são lícitas as provas que embasam o édito condenatório.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Legislação relevante citadaCPP, arts. 240, §2º; 244; 249.CF/88, art. 144, §5º.Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti (DJe 25/04/2022).STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti (DJe 30/03/2023).STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 26/04/2021).STJ, AgRg no HC 923.600/SP, Rel. Min. Rogério Schietti (DJe 07/04/2025).TJPR, HC 0016649-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi (J. 27/03/2023).TJPR, Ap. Crim. 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi (J. 08/08/2019).VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que figura como apelante TAIS SOUZA DA SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 684.3256.5243.0194

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA ABDOMINAL E ANGIOTOMOGRAFIA DE PELVE DESTINADO A AVERIGUAÇÃO DE SINTOMA RELACIONADO À PATOLOGIA DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL (CID I71.4). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO QUE SE LIMITOU A ARGUIR A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. PRETENSÃO ANCORADA EM ERRO DE PREMISSA JURÍDICA AO PRETENDER A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 793-STF - . OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO TEMA 1234-STF (ITEM VIII DO RE 1.366.243). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM) AUTORIZADA PELO TEMA 1306/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO SEM FIXAR A MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.5264.7937.7764

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que indeferiu a restrição de circulação de veículo via RenaJud. Bem já submetido à restrição registral. Diligência negativa de localização do automóvel. Restrição de transferência que não se mostrou suficiente à apreensão, avaliação e expropriação do bem. Providência requerida adequada ao obstáculo concretamente verificado. Inexistência de alternativa menos onerosa e igualmente eficaz. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de restrição de circulação sobre veículo já alcançado pela execução e submetido à restrição de transferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não localização do veículo em diligência específica de penhora justifica a ampliação da restrição registral para impedir sua circulação e autorizar seu recolhimento.III. Razões de decidir3. RenaJud. A restrição de circulação, porque mais intensa do que o bloqueio de transferência, depende da demonstração de sua necessidade e utilidade no processo executivo, observada a inexistência de meio menos oneroso com eficácia equivalente.4. A decisão agravada assentou que não teria sido realizada diligência para localização do automóvel. Certidão de Oficial de Justiça, contudo, que deixou de realizar a penhora porque não encontrou o veículo.5. A restrição de transferência preservou o vínculo registral do bem com a execução, mas não permitiu a prática dos atos de expropriação. Insuficiência de providência menos intensa para superar o obstáculo concretamente verificado. Diligência de restrição de circulação requerida pelo exequente que se mostra diretamente útil à localização e ao recolhimento do próprio bem sujeito à constrição. Precedentes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.____________Tese de julgamento: «1. É cabível a inserção de restrição de circulação via RenaJud quando, frustrada a localização do veículo em diligência de penhora, não houver meio menos gravoso e igualmente eficaz para viabilizar sua apreensão».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, parágrafo único, 835, IV, 840 e 845, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019; e TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado em 13/03/2026.... ()

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