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Doc. ADM Direito 756.0607.9510.3356

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES. PALAVRAS PROFERIDAS COMO DESABAFO EM SITUAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO.1.

Para a configuração do delito de desacato exige-se a presença do dolo específico, consistente na vontade deliberada de desprestigiar o funcionário público no exercício de suas funções.2. Palavras proferidas em situação de desabafo durante abordagem policial, sem a intenção clara de ofender ou desmerecer a autoridade pública, não configuram o crime de desacato.3. A insuficiência probatória e a ausência de elemento subjetivo específico impedem a manutenção do édito condenatório.4. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4724.6514.2729

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) SE POSSÍVEL O REEMBOLSO PELO ESTADO DO PARANÁ DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO.3. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ SEJA CONDENADO A REEMBOLSÁ-LO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.4. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.5. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E/OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO MÉDICO QUE SE MOSTRA DEVIDA.6. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, DECORRENTE DE OMISSÃO DE SOCORRO E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, QUE TERIA GERADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA, COM 38 SEMANAS NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ÓBITO FETAL EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE NÓ VERDADEIRO NO CORDÃO UMBILICAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A CONDUTA MÉDICA ADOTADA. CARÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PROCEDIMENTOS E MANOBRAS VIGENTES FORAM SEGUIDOS INCORRETAMENTE. DEVER DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 420.5968.8324.5951

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

omissão e contradição não configuradas - acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade - apontada de forma clara, coesa e indene de dúvidas a mera reprodução de argumentos e inovação recursal sem a impugnação específica das razões de decidir - MERA pretensão de MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 584.4193.5320.9613

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo expropriado a fim de que incidam juros moratórios sobre o depósito inicial.2. Recurs

o adesivo do expropriante que pretende a alteração do coeficiente de servidão obtido na perícia judicial e a alteração dos honorários advocatícios da sucumbência.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se devem incidir juros moratórios sobre o depósito inicial, se o coeficiente de servidão foi bem apurado na perícia judicial e a forma de fixação dos honorários da sucumbência.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o depósito inicial foi superior ao valor a ser indenizado, não há que se falar em incidência de juros moratórios, mas apenas de correção monetária, a qual deve se dar em conformidade com a remuneração da instituição financeira.5. Quanto aos honorários da sucumbência, considerando que a sentença proferida em embargos de declaração de primeira instância exclui sua incidência, vez que eles «só cabem quando o valor da indenização for maior que o ofertado inicialmente na desapropriação», falta ao recorrente adesivo o necessário interesse recursal.6. A perícia realizada em juízo, para fins de apuração do coeficiente de servidão, se utilizou do método Phillippe Westin, o qual se mostra mais adequado para tais situações.7. Uma vez que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de colocar em dúvida a credibilidade do exame pericial, o laudo acostado aos autos é suficiente para se obter o correto valor a ser indenizado.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação interposto por Belmiro Wieczorek conhecido e desprovido.9. Recurso adesivo de Copel Geração e Transmissão S/A parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 179/STJ; Decreto-lei 3.365/1941, art. 40; CPC, art. 479.... ()

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Doc. ADM Direito 998.3656.2968.1239

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇAS DE ENCARGOS DE PARCELAMENTO E IOF. 24 LANÇAMENTOS EM UMA MESMA FATURA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). PARCELAMENTO I

NDEVIDO. RECOMPOSIÇÃO DE DÉBITO NA MESMA FATURA E NA SUBSEQUENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES RESTITUÍDOS SOMENTE NA FATURA SEGUINTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 415.5114.8175.4902

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DISCUSSÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS REALIZADOS PELOS SEUS GENITORES - PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDIC

O - ... ()

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Doc. ADM Direito 478.8697.7916.4810

7 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado - RMC. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improced

entes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) o cabimento de indenização por dano moral e da repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. No caso, negócio jurídico existente e válido. Contrato de cartão de crédito consignado que possui assinatura eletrônica por meio de biometria facial, com foto «selfie» da autora e do mesmo documento pessoal que instruiu a petição inicial. Comprovante de transferência do valor correspondente ao saque vinculado ao cartão de crédito que consta dos autos e não foi impugnado pela autora. Autora não nega o recebimento do numerário. Ausência de quaisquer indícios de fraude.4. Legalidade dos descontos realizados e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.5. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida. _______... ()

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Doc. ADM Direito 573.7123.7329.9404

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. TAXA MÉDIA P

UBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO VERIFICADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.7238.4679.4416

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. SEMENTES QUE NÃO GERMINARAM. CODIGO CIVIL, art. 931. ÔNUS DA PROVA DO FATO DA VÍTIMA ACONDICIONANDO DE MANEIRA INCORRETA AS SEMENTES, CAUSA DA SUA DETERIORAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DA EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEMANDA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 456.4915.5016.8465

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO EM CADA SESSÃO E/OU ATENDIMENTO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 219.9501.3922.9606

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/93 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO SOBRE O MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. ENTE PÚBLICO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO MENOR VALOR DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE É EXPRESSA AO ATRIBUIR O INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 254.3704.4528.5085

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE, TERMO INICIAL E NATUREZA DOS JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, no qual não foram explicitados os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores discutidos, especialmente quanto ao índice, periodicidade, natureza e termo inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar o índice de correção monetária aplicável, bem como a taxa de juros incidente, sua natureza, periodicidade e termo inicial, à luz da legislação e da jurisprudência supervenientes.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis para suprir omissão quanto a critérios essenciais à correta liquidação do julgado.A jurisprudência do STJ estabelece que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os parâmetros previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.Até 29.08.2024, a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E, e, a partir de 30.08.2024, deve ser aplicada a sistemática da taxa SELIC, mediante a dedução do IPCA-E, conforme orientação da Corte Superior.Os juros moratórios possuem natureza simples e devem observar o termo inicial fixado no título judicial, sendo imprescindível sua expressa definição no acórdão.A ausência dessas especificações configura omissão apta a ser sanada pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos.A omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios deve ser sanada por embargos de declaração, a fim de garantir a exata execução do julgado.A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios devem observar a sistemática prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, conforme orientação do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 02.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um pedido para esclarecer uma decisão que reconheceu direitos financeiros, mas não indicou de forma clara como deveriam ser calculados a correção monetária e os juros. A parte apontou que o acórdão não informou qual índice deveria ser usado nem a forma de aplicação dos juros. Ao analisar o recurso, o Tribunal entendeu que realmente havia essa falta de esclarecimento. Com base em lei recente e em decisões do STJ, foram definidos os critérios corretos para o cálculo, garantindo que o valor final possa ser apurado de maneira precisa. Por isso, os embargos foram acolhidos para complementar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7883.9038.2023

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DEFERIDA NO DECORRER DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS OBJETO DE INSCRIÇÃO. DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. CODIGO CIVIL, art. 293. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.9499.6230.8693

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/2006, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS COMO VETOR ÚNICO. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DO CRIME EM LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de receptação, tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, impondo ao réu penas privativas de liberdade em regime inicial fechado, com condenação fundada em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, bem como em dosimetria que considerou negativamente a culpabilidade, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.2. BRUNO GONÇALVES FREZER restou condenado a pena de 7 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, bem como, 687 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio do acusado, sem mandado judicial, configurou prova ilícita; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas observou corretamente os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito.5. A fuga do acusado ao avistar a polícia, a localização imediata do veículo utilizado, a apreensão de drogas em frente à residência, o barulho indicativo de tentativa de ocultação ou fuga e a constatação de veículo com alerta de furto configuram justa causa objetiva para o ingresso no imóvel.6. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes entre si e harmônicos com o boletim de ocorrência e demais provas, sendo idôneos para fundamentar a condenação.7. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação, tráfico de drogas e posse irregular de munições restam comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.8. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas foram valoradas de forma conjunta como vetor único na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, em atenção, ainda, a sua preponderância ante as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o crime é cometido durante o gozo de liberdade provisória, por revelar maior reprovabilidade da conduta, sem violação à Súmula 444/STJ.10. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como pela apreensão de instrumentos típicos da traficância.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação conhecido e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.2507.5135.5496

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA POR ESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRAZO COMEÇOU A CORRER SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO APELANTE, EM AGOSTO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NOS AUTOS ATÉ AGOSTO DE 2019, QUANDO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESULTADOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DE TAL FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de Execução de Nota Promissória, aplica-se o prazo trienal para o cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente foi fixado por esta colenda 15ª Câmara Cível quando do julgamento do Recurso de Apelação 1.658.058-6, não sendo possível a reanálise da questão, uma vez que se operou a preclusão pro judicato.5. Este Órgão Colegiado reconheceu, naquela oportunidade, que já havia sido deferida a suspensão do processo na vigência da lei anterior e que o prazo da prescrição intercorrente teve início após a intimação do exequente, em 03.08.2016.6. Depois da data referida, o recorrente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora dentro do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente, ou seja, até 03.08.2019.7. Com isso, reputou-se escorreita a declaração da prescrição intercorrente, sendo mantida a sentença, ainda que por fundamentos diversos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal e que transcorreu o referido lapso temporal sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505 e 507; CC/16, art. 177; CC/02, art. 2.028, Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1658058-6 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 05.04.2017; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 460.5066.7148.3753

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 (Fato 1) e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput (Fato 2), em concurso material, aplicando ao recorrente penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabe a extirpação da causa especial de aumento de pena referente à interestadualidade; e 2.2) se afigura-se viável o afastamento das negativações aos vetores culpabilidade e antecedentes criminais no cálculo da basilar, ante a alegação de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual foi demonstrada pelas circunstâncias da abordagem e pelas firmes declarações dos policiais militares, os quais revelaram que o sentenciado admitiu, no momento da revista no veículo, que transportaria as drogas do estado do Paraná até o estado de Minas Gerais. Ademais, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras para aplicação da majorante.4. Devem ser mantidas as valorações negativas aos vetores culpabilidade e antecedentes criminais, pois o primeiro fora embasado na prática de novo delito enquanto o acusado cumpria pena e o segundo na existência de condenações definitivas por delitos pretéritos, inexistindo bis in idem.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, V. CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600. Súmula 587, STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002439-27.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003857-20.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2997.9549.2830

17 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 176.6348.8267.6367

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS «SEGURO CARTÃO», «CAP PIC» E «COMBINAQUI». ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. CPC, art. 1026, § 2º. V. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para afastar a condenação relativa à rubrica «Deb. Autor Metlife Odonto» e aos danos morais, mantendo a declaração de irregularidade das cobranças dos serviços «Seguro Cartão», «CAP PIC» e «COMBINAQUI», bem como a repetição do indébito, por insuficiência probatória quanto à contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o V. Acórdão incorre em omissão/contradição ao reputar insuficientes, como prova da contratação, telas sistêmicas produzidas unilateralmente e autenticação por senha; (ii) estabelecer se a alegação de validade da contratação digital autoriza integração do julgado com efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Quanto ao ponto controvertido, observo que o V. Acórdão embargado enfrentou a tese de contratação digital e concluiu, a partir da prova produzida, pela insuficiência probatória. Não há contradição interna quando o julgado reconhece a realidade das contratações em ambiente digital e, no caso concreto, exige demonstração clara e segura da manifestação de vontade, concluindo que os elementos apresentados não evidenciam consentimento válido e informado. A pretensão recursal de reconhecer como suficiente a prova que o Colegiado considerou insuficiente configura inconformismo com o resultado, incompatível com a via integrativa.5. Considerando o caráter protelatório do recurso sobre matéria devidamente enfrentada nos autos, aplico, ex officio, a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: i) embargos de declaração se restringem às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito; ii) não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta a contratação digital e, no caso concreto, reputa insuficientes telas sistêmicas unilaterais e autenticação por senha para comprovar manifestação de vontade válida e informada; iii) o caráter protelatório dos embargos autoriza a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5756.1903.1822

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 554 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, ocorrido em 16 de janeiro de 2024, quando foi flagrado vendendo entorpecentes. O apelante requer a nulidade da apreensão dos entorpecentes, o afastamento da natureza/quantidade da droga para justificar a redução mínima pelo tráfico privilegiado e a fixação de regime mais branco com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade na apreensão dos entorpecentes e se as circunstâncias do crime justificam a manutenção da condenação e a aplicação das penas fixadas na sentença. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso policial na residência ocorreu de forma lícita, amparado por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante delito.As denúncias de tráfico de drogas no local, somadas à abordagem de um usuário saindo da residência com droga, justificaram a entrada sem mandado judicial. A presença de adolescentes envolvidos na prática delitiva e a situação de vulnerabilidade deles agravaram a conduta do réu, justificando a causa de aumento de pena.A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram consideradas para a dosimetria da pena, não havendo bis in idem na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram adequados em razão da pena aplicada. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, respaldada por denúncias e observações prévias da movimentação suspeita no local. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 301 e 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.03.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.12.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STF, RHC 122598 SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 14.10.2014; STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.04.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 07.10.2010; TJPR, Apelação Criminal 0011404-20.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.09.2018.

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Doc. ADM Direito 276.9030.9114.8511

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (art. 85 § 8º DO CPC). CABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA QUAL FOI ARBITRADA A VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO CPC, art. 85, § 16. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 717.1508.2893.0192

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EXTEMPORÂNEO AO EVENTO DANOSO. NOTA FISCAL ANTERIOR À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE INDICAM PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTOS DO QUE FOI APRESENTADO NO LAUDO TÉCNICO. VENDA DO FUMO DESCLASSIFICADO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.3020.7473.9283

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA - (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AOS VALORES/PARÂMETROS CONSTANTES EM TABELA DA OAB/PR - (3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 139.1682.9236.5476

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.3824.8189.1709

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LICITUDE DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os absolveu da imputação de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput). As defesas de dois réus suscitam nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteiam absolvição e aplicação da minorante do §4º. O terceiro réu busca absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a licitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) examinar a suficiência probatória para manutenção das condenações por tráfico de drogas; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta de um dos apelantes para porte para consumo pessoal; (iv) aferir o cabimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso policial no domicílio mostra-se lícito, pois precedido de elementos concretos de fundada suspeita: denúncias reiteradas com indicação da dinâmica criminosa, abordagem de corréu ao sair do imóvel com drogas, vínculo dele com a residência e posterior visualização das corrés no ato de fracionamento e preparo de entorpecentes, circunstância que caracteriza flagrante delito em crime permanente.4. A materialidade delitiva encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, que atestam a apreensão de 124 g de crack, 454 g de cocaína e 3.980 g de maconha, além de balanças de precisão, cadernos de anotações da traficância, instrumentos de fracionamento e embalagens.5. A autoria delitiva resulta comprovada por depoimentos policiais coerentes e convergentes, corroborados por prova material consistente, apta a demonstrar atuação conjunta dos apelantes na guarda, preparo e distribuição de drogas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória.6. A desclassificação para porte para consumo pessoal revela-se inviável quanto ao apelante que portava pequena quantidade de droga, pois o contexto probatório evidencia sua integração na dinâmica do tráfico, com apreensão de substância em padrão compatível com a mercancia, vínculo com o imóvel utilizado como depósito e preparação de drogas, e consonância com informações prévias acerca de sua função de distribuidor.7. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide em relação às apelantes, apesar da primariedade, diante de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, como expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, armazenamento em larga escala, fracionamento para venda, existência de instrumentos típicos da traficância, registros contábeis e divisão de tarefas entre os envolvidos.IV. DISPOSITIVO8. Recursos conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0322.4693.1029

25 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO DESINTERESSE DA PARTE REQUERENTE QUANTO AO ACORDO COLETIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação indenizatória em face de instituição financeira, postulando o ressarcimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários sobre depósitos em caderneta de poupança, referentes ao Plano Verão e Plano Collor.2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$1.152,19 em favor dos requerentes.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando preliminarmente, incompetência dos Juizados Especiais, ilegitimidade passiva da instituição financeira, no mérito, o caráter social dos planos econômicos e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se, após o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos e efeito vinculante, subsiste pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A manifestação expressa de desinteresse na adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF - no âmbito da ADPF 165 afasta o fundamento da suspensão processual, determinando o prosseguimento do feito e o julgamento do recurso inominado.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, assentando que tais medidas configuram política econômica legítima voltada à preservação da ordem monetária nacional. A decisão possui efeito vinculante.7. Em razão desse entendimento vinculante, não há valores a serem restituídos aos titulares de cadernetas de poupança em decorrência dos expurgos inflacionários incidentes nos referidos planos econômicos, o que impõe a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3754.8166.7739

26 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. PRELIMINARMENTE. TESES E DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA APELANTE 1. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE LAUDOS UNILATERAIS E RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO. PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA COMPATÍVEIS COM OS DANOS EM PARTE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS NAS DEMAIS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por Copel Distribuição S/A. (ré/apelante 1) e Mapfre Seguros Gerais S/A. (autora/apelante 2) contra sentença prolatada em Procedimento Regressivo de Ressarcimento de Danos Materiais, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a concessionária ao ressarcimento dos valores relativos a três (03) segurados. A sucumbência foi recíproca e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se podem ser apreciadas as teses e documentos apresentados pela Copel somente em grau recursal (apelo 1); (ii) se há responsabilidade da Copel pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados da Mapfre (ambos os apelos); (iii) se os honorários advocatícios foram fixados corretamente (apelo 2). III. Razões de decidir 3. Não é cabível a apreciação de teses não suscitadas em primeiro grau, porquanto configuram inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Não podem ser analisados documentos apresentados apenas em grau recursal quando a parte não demonstrar que se tornaram conhecidos ou disponíveis somente nesse momento, a autorizar e justificar sua juntada tardia (CPC, art. 435).5. Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da Copel ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 6. Conquanto prescinda de elemento subjetivo (dolo ou culpa), a responsabilização objetiva não afasta o ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à ré.7. Na demanda regressiva fundada em danos elétricos, os laudos unilaterais produzidos pela seguradora, quando desprovidos de fundamentação técnica idônea, não demonstram, isoladamente, o nexo causal, mas podem ser considerados suficientes se corroborados por relatório da concessionária que registre perturbação na unidade consumidora, em momento e circunstâncias compatíveis com o dano constatado.8. A ausência de registro de perturbação no relatório elaborado pela concessionária, quando não infirmada por outros elementos probatórios idôneos, impede que laudo unilateral genérico demonstre, por si só, a origem elétrica do dano.9. Fenômenos climáticos inerentes e previsíveis no âmbito da atividade de distribuição de energia elétrica caracterizam fortuito interno e não excluem a responsabilidade objetiva da concessionária, salvo quando comprovada intensidade excepcional, apta a ultrapassar os riscos ordinários do serviço e romper o nexo causal, o que não ocorre no caso. 10. Conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076/STJ, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes essas hipóteses, devem ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º.11. Em demandas como essa, havendo sucumbência reciproca, os honorários devidos aos advogados da autora incidem sobre o valor da condenação, e aqueles devidos aos advogados da ré, sobre a parcela da pretensão inicial julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese 12. Apelação Cível 1, interposta pela Copel Distribuição S/A. parcialmente conhecida e desprovida. 13. Apelação Cível 2, interposta pela Mapfre Seguros Gerais S/A. conhecida e parcialmente provida, para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que: i) os honorários devidos pela Copel (ré/apelante 1) sejam fixados em dezoito por cento (18%) sobre o valor atualizado da condenação, sendo tal percentual posteriormente majorado para vinte por cento (20%) em razão do desprovimento do apelo interposto por ela e; ii) os honorários devidos pela Mapfre (autora/apelante 2) sejam fixados em dezoito por cento (18%) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela Copel, correspondente à parcela da pretensão inicial julgada improcedente.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 02.07.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 04.12.2025;... ()

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