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Doc. ADM Direito 230.9190.2645.1223

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 453.2329.2687.6561

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Afastamento da minorante. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do MPE para afastar a causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação aos agravantes, redimensionando a pena de cada um para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com prejuízo da substituição por penas restritivas de direitos.... ()

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