1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote