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Doc. ADM Direito 221.2220.9666.8552

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 233.2571.0700.5737

2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de que o embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do regimento interno do stj.... ()

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