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Doc. ADM Direito 103.6293.8749.0267

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VANDERLEI CASTRO DA SILVA (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná (1) e pela defesa (2), em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com imposição de penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido ou sua conduta desclassificada para a infração de posse de drogas para uso pessoal; 2.2) se o quantum de aumento da basilar deve ser correspondente a 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato para cada vetor negativado; 2.3) se cabível o abrandamento do regime prisional inicial; e 2.4) se o sentenciado faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do narcotráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo a apreensão de entorpecentes, os depoimentos de policiais e a oitiva do usuário. 4. A desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não pode ser deferida, posto que o réu foi flagrado vendendo crack a terceiro.5. A fração de aumento da basilar deve ser readequada, adotando-se o patamar de 1/9 (um nono), calculado sobre o intervalo entre as sanções máxima e mínima cominadas em abstrato ao tipo incriminador infringido, para cada vetor desvalorado.6. Inviável o abrandamento da modalidade prisional inicial, visto que o quantum de pena somado à reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe a manutenção do regime carcerário fechado.7. A prisão preventiva foi devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO (1) conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de VANDERLEI CASTRO DA SILVA (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, J. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel. Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003563-23.2022.8.16.0159, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0027703-50.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 102.5817.5912.7596

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara e coerente, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. Na decisão monocrática, objeto do agravo interno, foram expressamente enfrentadas as três omissões alegadas, sendo que, no acórdão embargado, restou consignada a correição do pronunciamento interlocutório e determinou-se a sua manutenção.6. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para que fosse concedida a gratuidade da justiça, ou seja, para que as partes não precisassem pagar as despesas do processo por falta de dinheiro. O tribunal entendeu que as pessoas e empresas que pediram essa ajuda não mostraram provas suficientes de que realmente não têm condições de pagar. Por isso, o pedido foi negado. O tribunal explicou que não houve erro ou falta de análise na decisão anterior, apenas uma avaliação dos documentos apresentados, que não foram suficientes para comprovar a dificuldade financeira.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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