I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná (1) e pela defesa (2), em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com imposição de penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido ou sua conduta desclassificada para a infração de posse de drogas para uso pessoal; 2.2) se o quantum de aumento da basilar deve ser correspondente a 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato para cada vetor negativado; 2.3) se cabível o abrandamento do regime prisional inicial; e 2.4) se o sentenciado faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do narcotráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo a apreensão de entorpecentes, os depoimentos de policiais e a oitiva do usuário. 4. A desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não pode ser deferida, posto que o réu foi flagrado vendendo crack a terceiro.5. A fração de aumento da basilar deve ser readequada, adotando-se o patamar de 1/9 (um nono), calculado sobre o intervalo entre as sanções máxima e mínima cominadas em abstrato ao tipo incriminador infringido, para cada vetor desvalorado.6. Inviável o abrandamento da modalidade prisional inicial, visto que o quantum de pena somado à reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe a manutenção do regime carcerário fechado.7. A prisão preventiva foi devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO (1) conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de VANDERLEI CASTRO DA SILVA (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, J. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel. Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003563-23.2022.8.16.0159, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0027703-50.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2023.... ()
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