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Doc. ADM Direito 426.4023.5186.2174

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SOFÁ. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA NÃO EFETUADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.4817.2017.5385

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE PASSAM A SER CONTAD

OS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcial provimento a recurso de apelação, alterando a sentença apenas quanto à data de conversão da moeda estrangeira para moeda nacional, estabelecendo que essa conversão deveria ocorrer na data do efetivo pagamento, mas mantendo a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, sem esclarecer se a data de início dos juros deveria ser a da devolução dos contêineres ou a do efetivo pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão sobre a correção monetária e os juros moratórios deve ser esclarecida quanto ao termo inicial para o cálculo dos juros, se a partir da devolução dos containers ou da citação.III. Razões de decidir3. Os embargos foram acolhidos para esclarecer a obscuridade sobre o início da contagem dos juros moratórios, que deve ser a partir da data da citação, conforme o CCB, art. 405.4. A conversão da moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, mantendo-se a sentença anterior quanto aos juros moratórios de 1% ao mês.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para modificar o termo inicial dos juros, estabelecendo a incidência a partir da data da citação._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela MAERSK LINE A/S, que pediu esclarecimentos sobre a data de início dos juros moratórios em um caso de cobrança. A decisão anterior já havia determinado que a correção monetária seria feita com base no IPCA e que os juros seriam de 1% ao mês, mas não estava claro se os juros começariam a contar na data da devolução dos contêineres ou no momento do pagamento. O tribunal entendeu que os juros devem começar a contar a partir da data da citação, conforme a lei, e não da devolução. Assim, a decisão foi modificada para deixar claro que a correção monetária continua a ser feita na data do pagamento, mas os juros começam a contar a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8591.3280.9159

3 - TJPR Direito tributário. Apelação Cível. Ação declaratória. ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da TUST e TUSD. Tema repetitivo 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível

interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado na ação declaratória com repetição de indébito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ; e (ii) saber se as Tarifas de Transmissão de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso de Sistema de Transmissão (TUST) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.040, III, no julgamento de recurso especial repetitivo, a publicação do acórdão paradigma permite o imediato prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada, de modo que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado.4. Conforme entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024). 5. Ao modular os efeitos no julgamento do Tema 986/STJ, decidiu a Corte Superior que «a modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024).6. Não se aplica a modulação dos efeitos quando a concessão da medida liminar tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1381.3224.7254

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁQUINA DE CARTÃO - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - GETNET - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES VENDIDOS - «CHARGEBACK» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - (1) - ADUZIDO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC - CDC, art. 2º - PESSOA JURÍDICA QUE, IN CASU, SE CONFIGUROU COMO DESTINATÁRIA FINAL - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO E AOS PAGAMENTOS - CONSTATADA APENAS HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO REJEITADA - PRELIMINAR: - ADUZIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INGERÊNCIA SOBRE O ESTORNO REALIZADO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AFERIDA A EXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA BANDEIRA DO CARTÃO (MASTERCARD) SOBRE A OPERAÇÃO DE CHARGEBACK - PRECEDENTE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO - MÉRITO: - (2) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - DANO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR QUE FORA CREDITADO AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O «CHARGEBACK» SE DEU POR JUSTA CAUSA - PREJUÍZO PATRIMONIAL VERIFICADO - PLEITO REJEITADO - (3) - DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM COM O DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL - PESSOA JURÍDICA - EVENTUAL DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA DE FORMA SUBJETIVA, MAS OBJETIVAMENTE QUANDO HÁ, PERANTE A SOCIEDADE, DANO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM, NOME, BOA FAMA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO - (3) - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CPC/2015, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.1976.3030.1840

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 311.5152.3344.9728

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

DESCLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CANDIDATA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO PARA ENTREGA DO GABARITO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. FATO REGISTRADO EM ATA PELO FISCAL DE SALA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DESSE ATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.7031.7518.6766

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (SINDNAPI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM MANTIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BANCO BMG. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ SINDNAPI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ BMG CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.8374.6283.8511

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E APLICOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 120.3788.7673.0520

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NO FATO 03, ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO DESCRITOS NOS FATOS 01 E 02 E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 NO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de absolver o réu WILLIAN TIAGO DE QUEIROZ das penas do 155, §§1º e 4º, I, (Fato I), e do art. 155, §§1º e 4º, I e IV (Fato II), ambos do CP, em concurso material (art. 69, CP), extinguir a punibilidade em relação ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (Fato IV), conforme dispõe o art. 109, V, c/c CP, art. 117, IV e condená-lo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP (fato III), fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão suficientemente demonstradas para justificar a condenação do apelante. III. Razões de decidir 3. A defesa alega a ocorrência de nulidade processual por inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal, contudo, a questão não foi aventada em primeira instância, especialmente em alegações finais, de modo que nada foi mencionado a respeito na sentença. Logo, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. O interrogatório judicial poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.7. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A apreensão de bens furtados em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu justificar a origem dos objetos subtraídos, ônus do qual não se desincumbiu.» ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 28; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003365-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 927.5533.2634.3321

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO ATÉ A EFETIVA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.4891.8553.5528

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACORDÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.315/STJ, À SUPOSTA VALIDAÇÃO DE PROVA UNILATERAL, À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR, AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE EXPRESSA DAS TESES RELEVANTES E DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade da notificação prévia do consumidor realizada por meio eletrônico (SMS), nos termos do art. 43, §2º, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, especialmente quanto à alegada não aplicação do Tema 1.315/STJ, à valoração da prova documental apresentada, à suposta vulnerabilidade técnica do consumidor, ao indeferimento de prova pericial e à ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, examinando a validade da notificação eletrônica à luz da jurisprudência do STJ e concluindo pela suficiência da prova apresentada no caso concreto.5. A conclusão pela regularidade da notificação e pela desnecessidade de dilação probatória afasta, de modo lógico e coerente, as alegações de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.6. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1657.3074.9699

12 - TJPR Apelação Crime. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Rogo absolutório. Arguida a insuficiência probatória acerca da origem e à adulteração do veículo. Impossibilidade. Alteração legislativa que torna irrelevante a autoria da adulteração, bastando a condução do veículo com sinal identificador adulterado. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Autoria e materialidade presentes. Conduta praticada pelo réu que se amolda perfeitamente ao tipo penal pelo qual restou condenado. Sentença mantida. Pedido de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crime doloso. Redução da pena de multa, de ofício. Exasperação sem qualquer motivação. Princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido, com alteração da pena de multa, de ofício.

1. Com a alteração promovida pela Lei 14.562/2023 na redação do CP, art. 311, sendo inserido o III no § 2º, não é preciso se comprovar que o agente foi o autor da adulteração, bastando estar conduzindo veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, o que se averiguou no caso em apreço. 2. Incabível, no caso, a alteração do regime para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu. 3. A pena de multa foi reduzida de ofício para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 796.9319.3870.2371

13 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de percentual da renda salarial do executado. Indeferimento na origem. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário percebido pelo coexecutado Emerson Carlos Zanini.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de percentual (30%) da remuneração auferida pelo coexecutado, à luz do disposto no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Penhora de percentual de verba de natureza salarial. Possibilidade, em caráter excepcional, «independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).4. Relativização da regra do CPC, art. 833, IV, todavia, não autorizada em concreto. Documentação nos autos a indicar renda mensal bruta pouco superior a 3 (três) salários-mínimos nacionais, com líquido disponível abaixo deste patamar. Constrição do percebido que, em tal contexto, e qualquer percentual de afetação, conforme a realidade social impõe reconhecer, comprometeria a subsistência digna do coexecutado. Cita precedentes da Câmara.5. Ausência, ademais, de prova de fonte de renda alternativa ou complementar, ou, ainda, de patrimônio disponível que permita solução diversa.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. STJ - AgInt no AREsp. 2.604.573/MS/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. TJPR - Agravo de Instrumento 0131057-86.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, Curitiba, julgado em 14/4/2025; Agravo de Instrumento 0102268-77.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, Ampére, julgado em 07/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.4894.2598.4098

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉU CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que, em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 6.340,00 a título de danos materiais aos réus. A parte autora pugna pela reforma para julgar procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, com inversão dos ônus sucumbenciais; os réus reconvintes postulam a admissão da emenda à inicial (danos morais), a manutenção da condenação por danos materiais e o ajuste dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a culpa pelo acidente foi do condutor do automóvel dos réus ou do condutor do caminhão da autora, à luz da prova produzida, notadamente do vídeo do mov. 1.10; (ii) há responsabilidade solidária entre a proprietária e o condutor do veículo causador do dano; e (iii) subsiste a pretensão reconvencional de danos morais e materiais formulada pelos réus.III. Razões de decidir3. Não se tratando de relação de consumo, o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373.4. Do conjunto probatório, em especial do vídeo carreado no mov. 1.10, extrai-se que o caminhão trafegava em baixa velocidade e já ingressava na rotatória quando o automóvel dos réus surgiu de forma inadvertida em seu ponto cego, forçando passagem, sem tempo de reação do condutor, evidenciando culpa exclusiva do réu condutor Sebastião, que infringiu os arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro.5. Comprovada a culpa e o dano, exsurge o dever de indenizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), sendo objetiva e solidária a responsabilidade entre o condutor e a proprietária do veículo, conforme entendimento consolidado do STJ, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.6. O dano material restou demonstrado pelas fotografias do mov. 1.6 e pelas notas fiscais do mov. 1.8, que totalizam R$ 1.925,00, quantia a ser suportada pelos réus.7. Reconhecida a culpa exclusiva dos réus, resta prejudicada a análise do pedido de danos morais formulado na reconvenção, que é julgada improcedente.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido; recurso de apelação dos réus conhecido e não provido. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.925,00 a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA (art. 389, p.u. CC) desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (art. 406, §1º, CC), com readequação dos ônus sucumbenciais para condenar os réus às custas processuais e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 373; CTB, arts. 28, 29, II, e 34; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, §1º, e 927; Súmula 43/STJ; Tema repetitivo 1.368 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000932-28.2023.8.16.0206, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8654.6491.7681

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - TEMA 163 DO 1STF - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ INCORPORAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO - ART. 195, §§1º E 2º, DA LC MUNICIPAL 18/1992 - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO 1STF - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO - VERBA COM DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL PRÓPRIA -  PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO DA 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) E DE CASO ANÁLOGO DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.

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