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OS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcial provimento a recurso de apelação, alterando a sentença apenas quanto à data de conversão da moeda estrangeira para moeda nacional, estabelecendo que essa conversão deveria ocorrer na data do efetivo pagamento, mas mantendo a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, sem esclarecer se a data de início dos juros deveria ser a da devolução dos contêineres ou a do efetivo pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão sobre a correção monetária e os juros moratórios deve ser esclarecida quanto ao termo inicial para o cálculo dos juros, se a partir da devolução dos containers ou da citação.III. Razões de decidir3. Os embargos foram acolhidos para esclarecer a obscuridade sobre o início da contagem dos juros moratórios, que deve ser a partir da data da citação, conforme o CCB, art. 405.4. A conversão da moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, mantendo-se a sentença anterior quanto aos juros moratórios de 1% ao mês.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para modificar o termo inicial dos juros, estabelecendo a incidência a partir da data da citação._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela MAERSK LINE A/S, que pediu esclarecimentos sobre a data de início dos juros moratórios em um caso de cobrança. A decisão anterior já havia determinado que a correção monetária seria feita com base no IPCA e que os juros seriam de 1% ao mês, mas não estava claro se os juros começariam a contar na data da devolução dos contêineres ou no momento do pagamento. O tribunal entendeu que os juros devem começar a contar a partir da data da citação, conforme a lei, e não da devolução. Assim, a decisão foi modificada para deixar claro que a correção monetária continua a ser feita na data do pagamento, mas os juros começam a contar a partir da citação.... ()
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interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado na ação declaratória com repetição de indébito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ; e (ii) saber se as Tarifas de Transmissão de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso de Sistema de Transmissão (TUST) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.040, III, no julgamento de recurso especial repetitivo, a publicação do acórdão paradigma permite o imediato prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada, de modo que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado.4. Conforme entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024). 5. Ao modular os efeitos no julgamento do Tema 986/STJ, decidiu a Corte Superior que «a modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024).6. Não se aplica a modulação dos efeitos quando a concessão da medida liminar tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.... ()
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DESCLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CANDIDATA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO PARA ENTREGA DO GABARITO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. FATO REGISTRADO EM ATA PELO FISCAL DE SALA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DESSE ATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de absolver o réu WILLIAN TIAGO DE QUEIROZ das penas do 155, §§1º e 4º, I, (Fato I), e do art. 155, §§1º e 4º, I e IV (Fato II), ambos do CP, em concurso material (art. 69, CP), extinguir a punibilidade em relação ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (Fato IV), conforme dispõe o art. 109, V, c/c CP, art. 117, IV e condená-lo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP (fato III), fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão suficientemente demonstradas para justificar a condenação do apelante. III. Razões de decidir 3. A defesa alega a ocorrência de nulidade processual por inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal, contudo, a questão não foi aventada em primeira instância, especialmente em alegações finais, de modo que nada foi mencionado a respeito na sentença. Logo, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. O interrogatório judicial poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.7. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A apreensão de bens furtados em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu justificar a origem dos objetos subtraídos, ônus do qual não se desincumbiu.» ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 28; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003365-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade da notificação prévia do consumidor realizada por meio eletrônico (SMS), nos termos do art. 43, §2º, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, especialmente quanto à alegada não aplicação do Tema 1.315/STJ, à valoração da prova documental apresentada, à suposta vulnerabilidade técnica do consumidor, ao indeferimento de prova pericial e à ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, examinando a validade da notificação eletrônica à luz da jurisprudência do STJ e concluindo pela suficiência da prova apresentada no caso concreto.5. A conclusão pela regularidade da notificação e pela desnecessidade de dilação probatória afasta, de modo lógico e coerente, as alegações de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.6. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1. Com a alteração promovida pela Lei 14.562/2023 na redação do CP, art. 311, sendo inserido o III no § 2º, não é preciso se comprovar que o agente foi o autor da adulteração, bastando estar conduzindo veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, o que se averiguou no caso em apreço. 2. Incabível, no caso, a alteração do regime para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu. 3. A pena de multa foi reduzida de ofício para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário percebido pelo coexecutado Emerson Carlos Zanini.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de percentual (30%) da remuneração auferida pelo coexecutado, à luz do disposto no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Penhora de percentual de verba de natureza salarial. Possibilidade, em caráter excepcional, «independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).4. Relativização da regra do CPC, art. 833, IV, todavia, não autorizada em concreto. Documentação nos autos a indicar renda mensal bruta pouco superior a 3 (três) salários-mínimos nacionais, com líquido disponível abaixo deste patamar. Constrição do percebido que, em tal contexto, e qualquer percentual de afetação, conforme a realidade social impõe reconhecer, comprometeria a subsistência digna do coexecutado. Cita precedentes da Câmara.5. Ausência, ademais, de prova de fonte de renda alternativa ou complementar, ou, ainda, de patrimônio disponível que permita solução diversa.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. STJ - AgInt no AREsp. 2.604.573/MS/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. TJPR - Agravo de Instrumento 0131057-86.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, Curitiba, julgado em 14/4/2025; Agravo de Instrumento 0102268-77.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, Ampére, julgado em 07/4/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que, em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 6.340,00 a título de danos materiais aos réus. A parte autora pugna pela reforma para julgar procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, com inversão dos ônus sucumbenciais; os réus reconvintes postulam a admissão da emenda à inicial (danos morais), a manutenção da condenação por danos materiais e o ajuste dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a culpa pelo acidente foi do condutor do automóvel dos réus ou do condutor do caminhão da autora, à luz da prova produzida, notadamente do vídeo do mov. 1.10; (ii) há responsabilidade solidária entre a proprietária e o condutor do veículo causador do dano; e (iii) subsiste a pretensão reconvencional de danos morais e materiais formulada pelos réus.III. Razões de decidir3. Não se tratando de relação de consumo, o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373.4. Do conjunto probatório, em especial do vídeo carreado no mov. 1.10, extrai-se que o caminhão trafegava em baixa velocidade e já ingressava na rotatória quando o automóvel dos réus surgiu de forma inadvertida em seu ponto cego, forçando passagem, sem tempo de reação do condutor, evidenciando culpa exclusiva do réu condutor Sebastião, que infringiu os arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro.5. Comprovada a culpa e o dano, exsurge o dever de indenizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), sendo objetiva e solidária a responsabilidade entre o condutor e a proprietária do veículo, conforme entendimento consolidado do STJ, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.6. O dano material restou demonstrado pelas fotografias do mov. 1.6 e pelas notas fiscais do mov. 1.8, que totalizam R$ 1.925,00, quantia a ser suportada pelos réus.7. Reconhecida a culpa exclusiva dos réus, resta prejudicada a análise do pedido de danos morais formulado na reconvenção, que é julgada improcedente.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido; recurso de apelação dos réus conhecido e não provido. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.925,00 a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA (art. 389, p.u. CC) desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (art. 406, §1º, CC), com readequação dos ônus sucumbenciais para condenar os réus às custas processuais e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 373; CTB, arts. 28, 29, II, e 34; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, §1º, e 927; Súmula 43/STJ; Tema repetitivo 1.368 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000932-28.2023.8.16.0206, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
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