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Doc. ADM Direito 359.2976.1157.1853

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM AMPARO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO

DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1186.5223.9957

2 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Preliminar de nulidade da abordagem e da busca pessoal. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas da prática

de crime. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito do réu ao avistar a viatura e dispensar uma bolsa entre o muro. Local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Circunstâncias concretas que indicam a existência de justa causa para a ação policial. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (3 porções de maconha pesando 7 gramas, 37 ‘buchas’ de cocaína pesando 10,9 gramas e 37 «pedras», de crack pesando 7 gramas), além de dinheiro em espécie. Justa causa evidenciada. Preliminar de nulidade rejeitada.II- Pedido de absolvição por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados as demais provas. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, somado à quantia em dinheiro e circunstâncias em que ocorrera a prisão do acusado, que autorizam a procedência da denúncia. Conjunto de fortes indícios e circunstâncias que convergem de forma coerente e harmônica para a demonstração da prática delitiva descrita na denúncia. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.III- Pretensão de desclassificação para posse para consumo próprio. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias fáticas da prisão em flagrante que demonstram que a droga se destinava ao tráfico e não ao consumo. Ausência de provas concretas de que o réu é, exclusivamente, usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. IV- Apelo conhecido e desprovido.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. Em sendo observado o comportamento suspeito do agente que, em local conhecido pelo intenso tráfico, ao visualizar a viatura policial, dispensa uma bolsa por entre um muro, verifica-se que se encontra presente a justa causa a motivar a abordagem realizada pelos policiais militares.2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.4. O depoimento de Policial Militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. Impossibilidade de se acolher a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que confirmam toda a dinâmica da abordagem, busca e apreensão das drogas dispensada pelo apelante.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3827.0727.5176

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. OCORRÊNCIA NO TRECHO DE IDA. RESTITUIÇÃO APÓS 2 (DOIS) DIAS DE VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS PESSOAIS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 860.9989.6301.2998

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. NO MÉRITO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479/STJ) LIMITADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, CDC). COMUNICAÇÃO TARDIA DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 959.5421.9763.1131

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. AGRAVO INTERNO QUE REFORMOU O ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO, TORNANDO O AUTOR, ANTES VENCEDOR, AGORA VENCIDO. PORTANTO, ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO QUE DEVE ACRESCENTER QUE, COM A ALTERAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, O AUTOR DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA -, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. NESSE PONTO, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER DADA PARA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REALIZADA EM SENTENÇA PELA MM. JUÍZA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7778.0919.3468

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Alienação antecipada de veículo apreendido em caso de tráfico de drogas. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Renault/Captur, apreendido em posse do apelante durante prisão em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas. O Ministério Público requereu a alienação do bem, enquanto a defesa se opôs, argumentando a falta de vínculo entre o veículo e a prática delitiva. A decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de preservar o valor do bem, considerando o risco de deterioração e depreciação devido à longa apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alienação antecipada do veículo apreendido em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, considerando a possibilidade de deterioração e depreciação do bem.III. Razões de decidir3. A alienação antecipada do veículo é justificada pela necessidade de preservar seu valor, uma vez que está sujeito a deterioração e depreciação devido à sua apreensão prolongada.4. Existem indícios de que o veículo foi utilizado para a prática de tráfico de drogas, o que fundamenta a decisão de alienação.5. O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, garantindo a restituição ao réu em caso de absolvição.6. A decisão está em conformidade com os CPP, art. 133-A e CPP, art. 144-A e com a Lei 11.343/2006, que autorizam a alienação de bens apreendidos em contextos de tráfico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Renault/Captur, placas BBI6H72.Tese de julgamento: É cabível a alienação antecipada de bens apreendidos em casos de tráfico de drogas quando houver indícios de sua utilização para a prática delituosa e risco de deterioração ou depreciação do bem, assegurando que o valor da venda permaneça depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 133-A e 144-A; Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0022759-92.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001509-19.2024.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo Renault/Captur, que estava apreendido e era usado por Ederson Aparecido Dias durante a prática de tráfico de drogas, será vendido antes do fim do processo. A decisão foi tomada porque o carro estava há mais de dois anos apreendido, o que poderia fazer com que ele se deteriorasse e perdesse valor. A venda do veículo é uma medida para preservar seu valor, e o dinheiro da venda ficará guardado até que o processo termine. Se Ederson for absolvido, ele poderá receber o valor da venda de volta. Portanto, a decisão foi mantida para garantir que o bem não se desvalorize mais.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9751.2692.7943

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, por irregularidade na representação processual, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de apresentação de procuração atualizada e com firma reconhecida, no caso concreto, é válida à luz do poder de cautela do magistrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exigência de procuração atualizada com firma reconhecida configura formalismo excessivo quando o instrumento já atende aos requisitos legais previstos no CPC, art. 105.3.2. A procuração juntada aos autos foi regularmente firmada, contendo poderes «ad judicia», qualificação dos advogados e ausência de qualquer vício formal. 3.3. O lapso temporal de aproximadamente sete meses entre a assinatura do mandato e o ajuizamento da ação não se mostra excessivo nem indica irregularidade. 3.4. A mera existência de demandas semelhantes ou o fato de os advogados atuarem em comarca diversa não constitui, por si só, indício de litigância abusiva ou predatória.3.5. Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique fraude, multiplicidade abusiva de ações ou utilização indevida da procuração. 3.6. A parte autora, ademais, atendeu à determinação judicial e juntou nova procuração assinada por meio da plataforma «gov.br».3.7. O poder geral de cautela do magistrado, inclusive à luz do Tema 1198 do STJ, não autoriza a imposição de obstáculos desproporcionais ao acesso à justiça nem a recusa de procurações formalmente válidas.3.8. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 139, 321, 330, I, 485, I, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Tema 1198/STJ; REsp 2.243.445, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 21/01/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018705-59.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045648-16.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 602.8070.8797.6160

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE SUSCITADA E INSTRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 98, §3º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na verificação de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e possibilidade de sua concessão diante da prova de hipossuficiênciaIII. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Da leitura do acórdão, verifica-se a omissão arguida, uma vez que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, embora expressamente suscitado e instruído após determinação judicial, com juntada de documentos no mov. 12, circunstância que autoriza o manejo dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.022, II e Lei 9.099/95, art. 48.5. Superada a omissão, constata-se que os documentos apresentados evidenciam a hipossuficiência, justificando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98. A integração do julgado, portanto, demanda atribuição de efeitos infringentes, para consignar o deferimento do benefício e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme art. 98, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 576.5512.5322.2052

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATOS SUPERVENIENTES. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). PRECLUSÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA LESÃO OU DO PAGAMENTO, OU SEJA, DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. ORIENTAÇÃO DO JULGADO NO IRDR 1.746.707-5 DESTE TRIBUNAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATANTE ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 595. ASSINATURA A ROGO REALIZADA POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE ANALFABETO QUE É MEDIDA NECESSÁRIA PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O ACESSO EFETIVO A INFORMAÇÃO ESSENCIAL DO NEGÓCIO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO. (E) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/01/2021). APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.(F) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (G) MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA SEIS MIL REAIS. (H) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ. (I) COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 368, DO CÓDIGO CIVIL. (J) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA DO RÉU QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ).RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 167.3376.2778.9195

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 497.1629.0007.2209

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM NOME DA EMPRESA, ASSINADO POR EX-SÓCIO DESTITUÍDO DE PODERES. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA PREVIAMENTE COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO AVAL RECONHECIDA. 3. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 4. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Havendo alteração contratual regularmente registrada e, sobretudo, comunicação ao banco acerca da venda/alteração societária, não se mostra possível presumir a validade da garantia prestada em nome da empresa mediante assinatura lançada pelo ex-sócio, já destituído de poderes de representação. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da garantia prestada em nome da pessoa jurídica.3. A teoria da aparência se destina à proteção do terceiro que, de boa-fé, desconhece a inexistência de poderes de representação. Todavia, quando existem elementos concretos demonstrando a ciência da alteração societária ou, ao menos, circunstâncias suficientes para impor ao contratante o dever de cautela na verificação dos poderes do signatário, não há espaço para sua aplicação; como no caso.4. Tem direito a indenização por danos morais a pessoa jurídica que teve, indevidamente, inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes.Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3808.4734.7472

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO DE MOLDE PARA INJEÇÃO PLÁSTICA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO ECONÔMICA E PROFISSIONAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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