«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só se admite a desclassificação criminosa, afastando o animus necandi, se o Juízo de Pronúncia se deparar com provas que evidenciem a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Nesse contexto, não há se falar em usurpação de competência do Tribunal do Júri, porquanto o Tribunal local afirmou com certeza que as provas não demonstravam que o recorrido agiu com o animus necandi. Inviável, dessa forma, desconstituir esse entendimento, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior: «A pretensão de simples reexame de provas, não enseja recurso especial». ... ()
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