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Doc. ADM Direito 147.6762.4002.6100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos, e dos arts. 413, § 1º, e 419, do CPP. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Inocorrência. Despronúncia. Afastamento do animus necandi pela corte local. Possibilidade. Ausência de provas para configurar o elemento subjetivo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só se admite a desclassificação criminosa, afastando o animus necandi, se o Juízo de Pronúncia se deparar com provas que evidenciem a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Nesse contexto, não há se falar em usurpação de competência do Tribunal do Júri, porquanto o Tribunal local afirmou com certeza que as provas não demonstravam que o recorrido agiu com o animus necandi. Inviável, dessa forma, desconstituir esse entendimento, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior: «A pretensão de simples reexame de provas, não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. ADM Direito 148.7521.5001.2600

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autuação do agravo regimental equivocada. Agravante o mpf e não o mprs. Necessidade de retificação. 2. Embargos acolhidos.

«1. Não obstante constar como agravante, na autuação do agravo regimental, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifico que o recurso em tela foi interposto pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser os aclaratórios acolhidos.

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Doc. ADM Direito 160.7643.7005.2400

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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