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Doc. ADM Direito 415.9458.8921.1983

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO DATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ENTE ESTATAL QUE NÃO FOI PARTE NOS PROCESSOS EM QUE HOUVE AS NOMEAÇÕES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PREVALÊNCIA DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA, COM OS QUAIS ANUIU A PARTE EXEQUENTE AO CREDENCIAR-SE PARA RECEBER NOMEAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 18/TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 719.3139.3358.6399

2 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS.

I) PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E CONSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR (AMBOS OS APELANTES). TESE AFASTADA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE FORAM MOTIVADAS POR FUNDADAS RAZÕES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAVAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A MEDIDA CONSTATADA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM GRANDE QUANTIDADE E DE VARIADAS FORMAS NA RESIDÊNCIA, COM INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DA APELANTE OCORRERAM MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ALEGADA LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS, SOB TAIS ENFOQUES, DESCABIDAS. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (AMBOS OS APELANTES). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, MANTER EM DEPÓSITO E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS EM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E JÁ FRACIONADAS (30,180 KG DE «MACONHA», FRACIONADA EM 50 TABLETES, ALÉM DE 85 PÉS DA PLANTA) SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. LOCAL QUE POSSUÍA CONSTRUÇÃO ANEXA ESTRUTURADA COMO ESTUFA PARA CULTIVO DE DROGA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. III) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À QUANTIDADE DE DROGAS (AMBOS OS RÉUS). APREENSÃO DE 30,180 KG DE «MACONHA», FRACIONADA EM 50 TABLETES, ALÉM DE 85 PÉS DA PLANTA. QUANTIDADE DE DROGA QUE PODERIA SER COMERCIALIZADA PARA MUITOS USUÁRIOS. AUMENTO DO POTENCIAL LESIVO DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS VICIANTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 42. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXACERBAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (APELANTE 01). NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 PARA AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE MANTIDA. IV) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 68. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA CORRETA. V) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO ESTABELECIDO PARA O APELANTE 01 EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA SER SUPERIOR A 08 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA A APELANTE 02 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato. 2. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca domiciliar, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Verificando-se, assim, da situação concreta que os Policiais Militares possuíam informações preliminares da presença de entorpecentes na residência, não há que se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, inexistindo, ainda, ilicitude na posterior busca domiciliar, ensejando na apreensão de drogas de natureza variadas, típicas da traficância. 3. No caso concreto, para além da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente no interior da residência, a própria apelante franqueou a entrada dos agentes ao imóvel e indicou o local onde se encontravam as drogas. Embora a Defesa técnica afirme que tal consentimento restaria viciado pelos problemas de audição da acusada, inexiste qualquer elemento de prova nos autos capaz de demonstrar que a ré realmente possui tal restrição física, muito menos que tal condição teria maculado a sua vontade, em especial quando se verifica que a acusada não mencionou qualquer irregularidade durante o interrogatório na fase inquisitorial, tudo a evidenciar a ausência de elementos a afastar a higidez do consentimento para o ingresso dos policiais na residência. 4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 5. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que mantém em depósito, guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 8. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 9. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 10. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 11. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR - . 12. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 13. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ - e deste TJPR. 14. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 15. A existência de circunstâncias judiciais negativas é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «b» e «c» e §3º, do CP. Precedentes. 16. A adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena em relação ao Apelante 01 decorre do quantum de pena aplicado (superior a 08 anos) e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Por outro lado, em relação à Apelante 01, em que pese a pena seja inferior a 04 anos, a ré possui circunstância judicial de natureza preponderante - quantidade de droga - valorada negativamente. 17. «A jurisprudência do STJ permite a consideração da quantidade de droga como fator determinante para a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando a quantidade apreendida é expressiva» (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.02.2025) 18. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 108.0168.4711.2681

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA EM FAVOR DA COPEL. PASSAGEM DE TORRES DE ENERGIA PELA PROPRIEDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU DO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO DE USO E GOZO DO IMÓVEL SERVIENTE. COISA JULGADA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a nulidade dos lançamentos referentes ao crédito tributário de IPTU do exercício de 2021, em relação ao imóvel de indicação fiscal 39.191.007.000-1, em razão de erro na base de cálculo do imposto, ante a existência de servidão administrativa de passagem em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a servidão administrativa de passagem sobre um imóvel impede a cobrança do IPTU, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa de passagem afeta diretamente o direito de propriedade, impossibilitando o uso e gozo do imóvel, o que resulta na nulidade do lançamento do IPTU. 4. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que, no caso, é inexistente devido à servidão, inviabilizando a cobrança do tributo. 5. A jurisprudência está consolidada no sentido de que imóveis integralmente afetados por servidão administrativa não são sujeitos à incidência de IPTU. 6. A coisa julgada em matéria tributária constitui óbice ao ajuizamento de novas execuções fiscais sobre o mesmo imóvel sem alteração das circunstâncias fáticas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 156, I; - CTN, arts. 32, 33 e 34; - CPC, arts. 487, I e 85, §11º; - Código Civil, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007351-45.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 07.08.2023. - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 13/5/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6943.5722.4125

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 973.6104.4706.5150

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - VÍNCULO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CONCLUSÕES INCERTAS DO PERITO NO LAUDO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDICA POSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DAS MAZELAS PELAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - RESOLUÇÃO IN DUBIO PRO MISERO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - EXAME PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DE INÍCIO SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - PARCELAS VENCIDAS A SEREM ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/21, ART. 3º - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA RÉ - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.8564.0917.1066

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sociedade Educacional Energia Ltda contra acórdão que manteve sentença sobre cobrança de valores atualizados com correção monetária, juros e multa, discutindo a aplicação dos consectários legais, a incidência de bis in idem e a inclusão da multa contratual de 2%, em ação que trata da liquidez, certeza e vencimento das parcelas inadimplidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação dos consectários legais, especialmente sobre a incidência de juros moratórios, correção monetária, multa contratual de 2% e a alegada ocorrência de bis in idem. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente para a conclusão, especialmente quanto à incidência dos consectários legais e à inexistência de bis in idem.5. A jurisprudência do STJ confirma que o julgador não está obrigado a analisar individualmente todas as alegações, desde que fundamente suficientemente sua decisão.6. Os embargos refletem mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não cabendo sua acolhida para rediscussão da matéria.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0000934-66.2026.8.16.0117, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 501. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Sociedade Educacional Energia para esclarecer pontos da decisão anterior sobre valores que ela deveria pagar. A empresa disse que a decisão estava confusa e que alguns cálculos estavam errados, como juros e multa. O tribunal explicou que já tinha analisado esses pontos com cuidado e que os valores foram calculados corretamente, sem erro ou repetição de cobrança. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo do jeito que foi feita.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1054.6631.8713

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada, em razão da ausência do interesse de agir. II. Questão em discussão (i) Saber se deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir (i) Nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do entendimento do STJ, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos casos de ausência de interesse processual, devem ser suportados por quem deu causa à extinção do processo. (ii) A homologação do certame foi regularmente publicada no Diário Oficial na mesma data do ajuizamento da ação, em conformidade com o Lei 14.133/2021, art. 54, §§ 1º e 2º, respeitando-se o princípio da publicidade. (iii) A recorrente foi inabilitada por descumprimento de exigência editalícia relativa à apresentação de documentos de habilitação, inexistindo elementos que indicassem eventual chance de procedência da pretensão anulatória, razão pela qual correta a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor, com manutenção da condenação sucumbencial. IV. Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 87 e 485, VI; Lei 14.133/2021, art. 54, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Enunciado 05 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 988.6058.2108.6170

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INTEGRANTE DO POOL DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 2.1. TEMA 1.039/STJ - . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JÁ APRECIADA E AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. 2.2. TEMA 1.301/STJ. DECISÃO DE AFETAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2.3. TEMA 1.011/STF - . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. 3. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NU Acórdão/TJPR, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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