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Doc. ADM Direito 563.3830.8542.0313

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE DESISTÊNCIA (INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO ANALISADA NA SENTENÇA - EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE EM RAZÃO DO MOMENTO EM QUE FOI ANALISADO - EXEQUENTE QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA NÃO ILIDIDA - PARTE DA REMUNERAÇÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.5159.7488.0505

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTES INTIMADAS QUE NÃO INDICARAM A INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE. VERIFICADA. PARTE QUE ALEGA QUE NÃO ASSINOU CHEQUE E QUE COMPROVOU QUE ESTAVA INTERNADA EM DATA PRÓXIMA AO DA ASSINATURA DA CÁRTULA. VICIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.6760.2215.7255

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CDA COM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE COMPROMETEM CERTEZA E LIQUIDEZ: DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ORIGEM/NATUREZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS DE MULTA/JUROS/CORREÇÃO, FALTA DE DEMONSTRATIVO MÍNIMO DE EVOLUÇÃO E REFERÊNCIAS LEGAIS INADEQUADAS/INEXISTENTES. AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, DA LEF. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO INVIÁVEL QUANDO NECESSÁRIA À SUPRESSÃO DE DEFEITO ESTRUTURAL (SÚMULA 392/STJ). ADEMAIS, EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO, OPTANDO POR INSISTIR NA HIGIDEZ DA CDA E PELO PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 443.7113.7406.7618

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO E À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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