1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO EM ACÓRDÃO REFERENTE A ENCARGOS E JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, no qual a embargante alega omissão em relação à análise do encargo denominado «outros», referente à contratação de seguro prestamista, e à limitação dos juros à média de mercado, acrescida de faixa de oscilação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não analisar a questão do encargo denominado «outros» referente à contratação do seguro prestamista e a limitação dos juros à média de mercado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, pois o acórdão analisou a legalidade do seguro prestamista e a questão dos juros.4. A insatisfação da embargante com a conclusão do acórdão não configura omissão, mas inconformismo com o resultado.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para discutir o acerto ou desacerto do entendimento do acórdão.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - VIGIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA - SERVIÇO QUE ERA EFETIVADO DE MANEIRA NÃO CONTÍNUA - PARTE QUE RECEBEU PELAS HORAS EXTRA REALIZADAS - PLEITO DE PAGAMENTO REFERENTE À PERÍOIDO EM QUE ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HORA EXTRA DEVIDA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, I DO CPC - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0002031-39.2022.8.16.0183) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETO SOCIAL QUE PERMANECE SENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. INTERESSE
PÚBLICO VERIFICADO. FIXAÇÃO COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA). I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência envolvendo a Ação de Cobrança, em que o Juízo da 16ª Vara Cível declinou da competência para processar a demanda, alegando que a transformação da Companhia Paranaense de Energia - COPEL em sociedade anônima alterou a jurisdição competente. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou o conflito, ao entender que a competência Fazendária se restringe ao julgamento das causas em que figurem como parte o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação de Cobrança deve ser reconhecida como do Juízo da Fazenda Pública, considerando a transformação da Companhia Paranaense de Energia - COPEL - em sociedade anônima e a manutenção do interesse público na prestação de serviços essenciais.III. Razões de decidir3. A transformação da Copel em sociedade anônima não esvaziou o interesse público, pois o Estado do Paraná mantém participação acionária com golden share.4. A Resolução 93/2013 do TJPR deve ser interpretada para garantir a especialização das varas da Fazenda Pública em questões de interesse público.5. A manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública é necessária para a proteção dos interesses públicos envolvidos na prestação de serviços essenciais.IV. Dispositivo e tese6. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem a Companhia Paranaense de Energia - COPEL -, mesmo após sua transformação em sociedade anônima, permanece com as Varas da Fazenda Pública, em razão do interesse público na prestação de serviços essenciais como a distribuição de energia elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43 e CPC/2015, art. 516, II; Resolução TJPR 93/2013, art. 5º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0060172-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, CC 0020612-41.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, CC 0004417-84.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; Súmula 367/STJ. Vistos.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora contratou cartão de crédito consignado quando sua intenção seria contratar empréstimo consignado, tendo sido realizados descontos mínimos da fatura diretamente de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado é nula por vício de consentimento; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com retenção da reserva de margem consignável (RMC) é legalmente prevista na Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º e regulamentada pela Instrução Normativa INSS 39/2009, desde que haja autorização expressa da parte contratante. 4. A simples alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito, não constitui prova suficiente para afastar a validade do contrato celebrado com cláusulas claras e expressamente redigidas, conforme documentos constantes nos autos. 5. O CDC, embora preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova, não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 6. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora aderiu conscientemente ao contrato de cartão de crédito consignado, estando expressamente indicado o tipo de operação contratada. 7. A ausência de utilização do cartão físico não invalida o contrato firmado, pois o recebimento e uso do crédito não estão condicionados à utilização do «plástico». 8. Inexistindo vício de consentimento ou falha na informação, e sendo legítima a contratação, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados, tampouco cabimento de repetição de indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto da fatura mínima no benefício previdenciário é válida, desde que expressamente autorizada e formalizada com cláusulas claras. 2. A alegação genérica de desconhecimento do tipo contratual não afasta a presunção de validade do contrato, quando ausente vício de consentimento ou prova de falha na informação. 3. A simples contratação válida e a cobrança regular dos valores pactuados não configuram dano moral nem ensejam repetição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, Recurso Inominado 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 26.06.2020.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES A SENTENÇA DA AÇÃO CIV
IL PÚBLICA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO, COM IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NEM SEQUER INDICOU OBJETIVAMENTE QUAL O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECEBEDOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO PROCESSO EVIDENC
IADO POR OUTRAS INTIMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕ
ES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. DO RECURSO: 2.1. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS SUPOSTAMENTE LANÇADAS PELA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC/2015, art. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU, INCLUSIVE DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJURGADA (CPC/2015, art. 373, II). NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. PRECEDENTES. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO. VIABILIDADE, NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. 2.3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE CONSTATADA. CASO EM QUE HOUVE APENAS A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, TODAVIA, SEM DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, §3º) EM RELAÇÃO À AUTORA. 4. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONCRETO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS C/C RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DUPLICATA PROTESTADA E SEM ACEITE, E AUSÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE CONTRATOU EMPRESA CONSTRUTORA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SENDO RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO CONDOMÍNIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE AUTORA QUE NÃO ELIDIU AS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, |I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo e pai das autoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade civil dos réus pelo acidente que resultou na morte da vítima e, consequentemente, se as autoras têm direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As autoras não comprovaram que o veículo réu agiu com culpa, o que afasta sua responsabilidade na ocorrência do acidente.4. A dinâmica do acidente indica que a vítima estava em meio à manobra de conversão quando ocorreu a colisão, estando ausentes provas de culpa do réu.5. A parte autora não conseguiu estabelecer o nexo de causalidade entre a ação da parte ré e o acidente que resultou no óbito da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito impede a responsabilização civil e a consequente obrigação de indenizar.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE OBTER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Lei 11.738/2008. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF. ART. 37, XV). INAPLICABILIDADE QUANDO O VENCIMENTO ADOTADO COMO PARADIGMA HOUVER SIDO FIXADO POR LEI INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Manutenção programada cientificada ao consumidor. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de inspeção judicial; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. A requerida comprovou que avisou os consumidores de que haveria manutenção programada do serviço de energia elétrica no dia em que as folhas foram colocadas em estufa para secagem, a atrair a aplicação da culpa exclusiva do consumidor.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.7. A ré anexou aos autos laudo técnico, que aliado ao relatório de interrupções, refuta a alegação de que o tempo sem o serviço de energia elétrica seria capaz de danificar as folhas de fumo na qualidade e quantidade alegadas.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INCAPACIDADE PERMANENTE. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio da qual se pretendia a invalidação da aposentadoria por invalidez permanente concedida com base na Resolução 1632/2023, com pedido de retorno ao serviço ativo ou, subsidiariamente, de readaptação funcional. O autor sustenta vícios no ato administrativo, por ausência de exaurimento da licença médica, ausência de definitividade da incapacidade e ausência de submissão prévia à readaptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria por invalidez poderia ser concedida antes do esgotamento do prazo de licença médica; (ii) estabelecer se a existência de previsão de reavaliação clínica descaracteriza a definitividade da incapacidade; e (iii) determinar se a ausência de tentativa prévia de readaptação funcional invalida o ato de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual 6.174/1970, em seu art. 224, autoriza expressamente a aposentadoria imediata nos casos em que a junta médica oficial atesta a irreversibilidade do quadro clínico, afastando a necessidade de esgotamento do período de licença para tratamento de saúde previsto no art. 216 do mesmo diploma.A previsão de reavaliação clínica futura não descaracteriza a natureza permanente da incapacidade quando, no momento da perícia, a junta médica conclui pela irrecuperabilidade do servidor, sendo legítima a conclusão técnica pela aposentadoria.A readaptação funcional, conforme a legislação estatutária, aplica-se apenas nos casos de redução parcial da capacidade laborativa. Reconhecida a incapacidade total e permanente, não há imposição legal de submissão à readaptação antes da concessão da aposentadoria.O controle jurisdicional do ato administrativo de aposentadoria limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada ao Judiciário a reavaliação do mérito administrativo, especialmente quanto à conclusão da junta médica oficial.Ainda que superadas as alegações de nulidade, o recorrente não preenche os requisitos legais para eventual reversão ao serviço ativo, nos termos do art. 115 da Lei Estadual 6.174/1970, em razão do não preenchimento dos critérios etário e de interesse da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez permanente pode ser concedida antes do esgotamento do prazo de licença médica, nos termos do art. 224 da Lei Estadual 6.174/1970, quando houver conclusão médica pela irrecuperabilidade. A existência de previsão de reavaliação clínica não afasta, por si só, a definitividade da incapacidade atestada pela junta médica oficial.A readaptação funcional é medida aplicável apenas em casos de capacidade laborativa residual, sendo legítima a aposentadoria imediata em situações de incapacidade total e permanente.O Judiciário não pode substituir-se à Administração na valoração técnica de laudos médicos que embasam a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, adotou o valor atualizado da causa como parâmetro de fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO. PRESENÇA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu efeito suspensivo a embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC e na situação excepcional da parte executada/embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia do juízo, diante das circunstâncias do caso; e (ii) verificar a existência de irregularidade na representação processual capaz de inviabilizar o recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A irregularidade na representação processual foi sanada com a apresentação de nova procuração, inexistindo vício remanescente.4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige, como regra, a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo, conforme art. 919, §1º, do CPC.5. Em situações excepcionais, admite-se a mitigação da exigência de garantia, com base no poder geral de cautela, quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave.6. No caso concreto, houve na decisão fundamentação idônea quanto à plausibilidade da tese de abusividade de cláusula contratual de renovação automática do contrato e à existência de risco econômico relevante para a parte executada.7. A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, especialmente quanto à possibilidade de mitigação da garantia e à probabilidade do direito. A correção do valor da execução, embora relevante, não afasta o risco identificado na decisão de origem.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, 105, 919, §1º, e CPC, art. 1.017, §3º; CC, arts. 112 e 408.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.02.2017; TJPR, AI 0127614-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.04.2025.... ()
15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS. CONTA CORRENTE. PEDIDO LIQUÍDO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. COBRANÇA DA TARIFA «PACOTE ITAÚ». CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DA AUTORA. TARIFA «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR OBJETO OU CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO VOTO CONDUTOR. TERMO ADITIVO QUE CONFIGURA NOVA AVENÇA, FIRMADA LIVREMENTE PELAS PARTES. MERO ARREPENDIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE (ART. 166, II, CC). PRETENSÃO DE JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 941, §3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RESTRITA AO VOTO VENCIDO. JULGAMENTO UNÂNIME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes para reconhecer a nulidade parcial da r. sentença apelada, afastando a condenação à cláusula penal constante do contrato avençado entre as partes, condenando-se os réus-reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, bem como, alterou, de ofício, a parte dispositiva da r. sentença, para que passe a constar que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados aos autores, incida sobre o valor da causa, devidamente atualizado, e não sobre a condenação.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissão no acórdão, consistente na ausência de apreciação do termo aditivo, e da integração, em seu conteúdo, da fundamentação apresentada em voto declarado por Desembargador integrante do colegiado, bem como à necessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, a tese de nulidade de termo aditivo contratual por alegada impossibilidade do objeto, afastando-a com base na anuência expressa das partes e na caracterização de nova avença.4. A ausência de juntada de voto convergente não configura nulidade, porquanto o art. 941, §3º, do CPC, bem como o art. 238 deste E. Tribunal de Justiça exigem apenas a declaração e publicação do voto vencido, inexistente em julgamento unânime.5. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido debatida e discutida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão ou nulidade no acórdão que enfrenta a alegação de impossibilidade do objeto de termo aditivo contratual e afasta a tese de invalidade do negócio, sendo incabível a juntada de voto convergente em julgamento unânime, nos termos do art. 941, §3º, do CPC, sendo desnecessária ainda a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, I, e 501; CC/2002, arts. 166, II, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010646-48.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000091-38.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INVALIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, «para o fim de condenar a parte ré a obrigação de entregar o contrato de financiamento para a aquisição de bens/e ou serviços vinculado à parte autora, no razoável prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão (Súmula 372/STJ)».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar a presença de interesse de agir no pedido de exibição de documentos, considerando a validade do requerimento administrativo prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O interesse processual na exibição de documentos pressupõe a demonstração de solicitação administrativa prévia, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.3.2. No presente caso, a notificação extrajudicial foi subscrita pelo advogado do autor sem poderes específicos para solicitar documentos protegidos por sigilo bancário, em desconformidade com a exigência legal (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V).3.3. De acordo com o entendimento que atualmente prevalece no STJ, a notificação extrajudicial, que solicita o envio de documentos para o escritório profissional do advogado, não tem validade jurídica, pois não há «norma no ordenamento jurídico que autorize ao Advogado exigir o envio de documentos diretamente ao seu escritório.»3.4. Invalidade do pedido administrativo. Revelação de informações a respeito de operações financeiras ativas e passivas, sem consentimento expresso do interessado, que configura quebra de sigilo. 3.5. Pretensão resistida não configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.10.2014 (repetitivo); TJPR, ApCiv 0001006-26.2023.8.16.0160, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.04.2024; TJPR, AgInt 0109202-85.2023.8.16.0000, rel. Juiz Subst. 2ºG Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.03.2024; TJPR, ApCiv 0010418-15.2022.8.16.0160, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.03.2024; TJPR, ApCiv 0019977-37.2022.8.16.0017, rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 11.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001511-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006651-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019016- 57.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO REALIZADA SEM NOTA FISCAL. CONTRATO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS (ORÇAMENTO E DECLARAÇÃO) INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SERVIÇO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado (mov. 85.1) visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (movs. 69.1 e 71.1), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 13.1 a 13.24 - autos recursais). II- Questão em discussão: O autor sustenta em suas razões recursais que, diverso do entendimento proferido pelo d. juízo singular, teria comprovado nos autos que houve a manutenção periódica do veículo, sendo assim, a negativa de cobertura do seguro oferecido pela ré seria indevida. Pugna, desta forma, a reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III - Razões de decidir: Prefacialmente, cabe destacar que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar supostos equívocos e contradições inexistentes, posto que colaciona (mov. 85.1, págs. 04 e 05) trecho de sentença não proferida nos presentes autos, restando ausente a impugnação direta a decisão, o que inviabiliza a reforma do julgado, conforme art. 1.010, II e III, CPC.
Já no mérito, sendo superada a questão da dialeticidade recursal acima exposta, igualmente não assiste razão ao recorrente. Veja que o contrato (mov. 1.4) prevê expressamente a obrigatoriedade de manutenção periódica a cada 7.000 km ou 6 meses, com possibilidade de exigência de notas fiscais (cláusula 10.3). O autor apresentou apenas orçamento (mov. 1.8) e declaração (mov. 1.7), documentos que não comprovam a efetiva realização do serviço, tampouco indicam quilometragem ou especificação técnica do óleo utilizado. Portanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não comprovou, ainda que minimamente, a realização das manutenções periódicas indicadas no contrato celebrado entre as partes. A negativa da requerida, como bem entendido pelo d. juízo a quo, decorreu da ausência de comprovação contratual, não havendo ato ilícito. Destaca-se trecho da r. decisão: «(...) diferentemente do que aduz o Autor, a negativa de cobertura não se deu exclusivamente pelo fato de não ter sido encaminhada a Nota Fiscal, mas se deu também pela ausência de comprovação da manutenção periódica do veículo como determina o contrato para a validade da garantia, o que não restou demonstrado nos Autos. Ressalta-se que o documento de Mov.50.3 confirma que dentre os motivos da negativa está a falta de comprovação da manutenção periódica, pelo que se confirma a improcedência do pedido de reembolso das despesas. Da mesma forma, confirma-se a improcedência do pedido de rescisão contratual com retorno ao status quo ante, pautado na culpa da Ré, eis que não restou comprovado que a negativa de cobertura foi ilícita». (mov. 71.1, págs. 2 e 3). - grifou-se. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I do CPC. Nesse diapasão, a improcedência do pedido quanto ao ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Destarte, pelo exposto, não demonstrada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. O mero inadimplemento contratual, sem prova de conduta abusiva, não gera dano moral. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
19 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob fundamento de inexistência de nexo entre a incapacidade atual e enfermidade anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a competência para julgamento da demanda deve ser fixada com base na causa de pedir e no pedido inicial, ainda que a prova pericial posterior indique origem acidentária da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência é fixada com base no pedido e na causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo irrelevantes fatos supervenientes para sua definição. 4. A demanda foi proposta com fundamento em doença de natureza comum, sem alegação de acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. 5. A constatação pericial de incapacidade decorrente de acidente posterior ao ajuizamento não altera a competência previamente fixada. 6. A remessa indevida à Justiça Estadual enseja a necessidade de definição do juízo competente por meio de conflito negativo de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Determinada, de ofício, a remessa dos autos ao STJ para definição da competência. Julgamento do recurso prejudicado, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de demandas previdenciárias é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial. 2. A ausência de natureza acidentária na causa de pedir atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88.»____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I e 105, I, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.09.2015; Súmula 501/STF.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 1TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias do servidor da rede municipal de ensino de Corbélia, a ser calculado sobre o período integral de 45 dias previsto na legislação local, em razão da interpretação da Lei Municipal 751/2011, que estabelece as férias dos professores sem distinção entre férias e recesso escolar. II. Questão em discussão 2.Definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 dias como recesso escolar III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal 751/2011 estabelece que os docentes têm direito a 45 dias de férias, sem distinção entre férias e recesso. 4.A Administração Municipal restringiu o pagamento do terço constitucional a apenas 30 dias, desconsiderando o texto legal. 5.O princípio da especialidade determina que a legislação específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores. 6.O Tribunal de Justiça do Paraná e o Supremo Tribunal Federal afirmam que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, mesmo que superior a 30 dias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a totalidade do período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias, e a legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS (NÃO INSULIINO DEPENDENTE) COM COMPLICAÇÕES RENAIS (CID E.11.2). DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize os medicamentos prescritos pela médica que realizada o acompanhamento da paciente Nadir Cristofato Gomes Dias, diagnosticada com Diabetes Mellitus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Segundo o relatado pela médica, a medicação indicada é necessária para garantir o controle adequado da doença que acomete o paciente, havendo risco de descontrole glicêmico e evolução do seu quadro. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARROMBAMENTO OU OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESENÇA DO BEM NO VEÍCULO. ÔNUS DA REQUERENTE (ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 185 DA LEI MUNICIPAL 490/1994. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO COM OUTRO INDEXADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. LTCAT QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação de cobrança, na qual se discute o direito ao adicional de insalubridade de servidor público do Município de Assaí, com base na alegação de inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo, além da possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia enquanto o servidor permanece em atividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Assaí tem direito ao adicional de insalubridade e à base de cálculo aplicável, além de verificar a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia enquanto permanece em atividade.III. Razões de decidir3. O LTCAT comprovou a existência de insalubridade nas atividades do servidor, garantindo o direito ao adicional de insalubridade de 20%.4. A base de cálculo do adicional de insalubridade, fixada pelo art. 185 da Lei Municipal 490/1994, é inconstitucional por violar a Súmula Vinculante 4/STF, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador.5. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não é permitida enquanto o servidor estiver em atividade, pois a legislação exige aposentadoria ou exoneração para tal conversão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo vedada a sua substituição por decisão judicial até que nova legislação municipal estabeleça outro indexador.... ()
24 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual buscava o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022, sob o argumento de que a cobrança violaria o princípio da anterioridade anual, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 em janeiro daquele ano.2. O acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença e reconhecendo a validade da cobrança do tributo no exercício de 2022.3. Interposto recurso extraordinário, os autos retornaram à Câmara para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266.4. A parte recorrente sustentou a incidência da modulação de efeitos fixada pelo STF, por ter ajuizado a ação em 2022 e não ter efetuado o recolhimento do tributo no referido exercício.5. O recorrido defendeu a manutenção do acórdão, ao argumento de que a cobrança do DIFAL não se submete à anterioridade anual.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo exercício do juízo de retratação para adequação à tese do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão à tese fixada pelo STF - no Tema 1266, especialmente quanto à modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial naquele período.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O CPC, art. 1.030, II autoriza o juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado em regime de repercussão geral.9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.271 (Tema 1266), fixou tese reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e estabelecendo modulação de efeitos quanto à cobrança do DIFAL.10. Conforme a tese firmada, «não se admite a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício».11. No caso, a ação foi ajuizada em 29/03/2022 e o depósito judicial realizado pela parte não se confunde com pagamento do tributo, constituindo mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, preenchendo os requisitos da modulação estabelecida pelo STF.12. A superveniência do entendimento vinculante altera o fundamento do acórdão anteriormente proferido, impondo sua adequação.13. Assim, deve ser afastada a exigibilidade do ICMS-DIFAL em todo o exercício de 2022, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do tributo no período.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Juízo de retratação exercido, concedendo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações do exercício de 2022, e condenando o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período, impondo o exercício de juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento vinculante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; CTN, art. 151, II; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Estadual 17.470/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.221.330, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.06.2020; STF, RE 917.950, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0001381-04.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000830-64.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000280-69.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001549-46.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2026.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Vício de produto. Pisos com tonalidades distintas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. AFASTADA A MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
28 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE MOTOCICLETA COM CHASSI E MOTOR ADULTERADOS E PLACA CLONADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Wenceslau Braz/PR que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter adquirido e conduzido motocicleta com numeração adulterada, placa de outro veículo e sem documentação, cuja origem ilícita foi comprovada. A defesa requereu absolvição alegando ausência de dolo, sustentando desconhecimento da origem criminosa do bem, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, e se deve ser mantida a sentença condenatória com a fixação da pena aplicada e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais que abordaram o réu com a motocicleta adulterada e sem documentos. 4. O réu possuía plena ciência da origem ilícita do bem, não apresentando justificativa plausível para a posse da motocicleta com chassi e motor adulterados e placa de outro veículo. 5. A alegação de desconhecimento da origem criminosa do veículo não se sustenta diante das circunstâncias objetivas e da jurisprudência que atribui ao agente o ônus de comprovar a boa-fé, o que não ocorreu. 6. A dosimetria da pena está adequada, considerando a única circunstância judicial desfavorável relacionada ao descumprimento de acordo anterior, mantendo-se a pena em regime aberto com substituição por restritiva de direitos. 7. Não há elementos suficientes para desclassificar o crime para receptação culposa ou para absolver o réu com base no princípio in dubio pro reo, pois a prova é firme e harmônica. IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CP, arts. 33, § 2º, «c», 45, § 1º, 46, § 3º, 49, § 2º, 59, 61 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 28.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001204-32.2022.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003237-17.2022.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz Substituto Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; Súmula 705/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()
29 - TJPRLESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO, SETE (7) MESES E QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO POR AGREDIR O PAI E DESACATAR POLICIAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES.
1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PRETENSÃO DE NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRAR-SE-IA MAIS GRAVOSO AO RÉU. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE SUCINTO, CORROBORADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL COMPLETO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. MÉRITO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA MINIMIZADO OS FATOS EM JUÍZO, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO FÍSICA, QUEDA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO PARCIAL ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTEXTUALIZADA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. 6) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL 01 (E. M. COLLI CIA. LTDA.). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. art. 324, §1º, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. USO INDEVIDO DA MARCA «SPARTA» E CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA EXPRESSÃO, POR AMBAS AS PARTES, QUE ACABA POR PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. UTILIZAÇÃO DO TERMO «SPARTA» POR CONTA DA APELADA 1. TRADE DRESS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - . EXPRESSÃO QUE IDENTIFICA APENAS UM MODELOS DOS DIVERSOS PRODUTOS DA APELANTE 1. PROIBIÇÃO IMPUTADA À APELANTE 1 DE OFERTAR E VENDER PRODUTOS COM ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS SEMELHANTES, QUE POSSAM GERAR CONFUSÃO ENTRE OS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS NO MERCADO QUANDO ASSOCIADOS À EXPRESSÃO «SPARTA». PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS - EIRELI). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA POR CONTA DA APELADA 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por E. M. COLLI CIA. LTDA. e por Vilas Boas Representação e Comércio de Peças para Bicicletas - EIRELI, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e perdas e danos, determinando à apelante 1 que cesse a comercialização de produtos com elementos semelhantes à marca «SPARTA», sob pena de multa, e condenando a apelante 2 ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a utilização da marca «SPARTA» por uma das partes configura concorrência desleal e se a outra parte deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes dessa utilização.III. Razões de decidir3. A apelante 1 foi condenada a cessar a comercialização de produtos que possam gerar confusão com a marca «SPARTA», em razão da proteção ao consumidor e à concorrência desleal.4. A apelante 2 não comprovou a responsabilidade civil da apelante 1, pois não houve evidências de danos materiais ou morais decorrentes do uso da marca.5. A distribuição do ônus de sucumbência foi mantida, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a apelante 2 arcando com 70% das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível 1 conhecida e desprovida, mantendo a parte da sentença que determinou a proibição da apelante 1 em promover a comercialização, oferta e a venda de produtos com elementos característicos que possam gerar confusão entre os produtos disponibilizados no mercado quando associados ao termo «SPARTA», bem como conhecer e negar provimento à Apelação Cível 02, ante a ausência de preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil da apelante 1.Tese de julgamento: «A utilização de marcas ou elementos distintivos semelhantes por empresas do mesmo ramo que possam gerar confusão entre os consumidores caracteriza concorrência desleal, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa por ato de violação efetivamente demonstrado».__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 324, § 1º, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 9.279/1996, arts. 122, 123, 195; CDC, art. 4º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.09.2017; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026216-81.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 03.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006735-06.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0032266-60.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000703-55.2022.8.16.0060, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, j. 10.05.2025; Súmula 479/STJ.... ()
31 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORA DE ESGOTO PARA COLETIVIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DECISÃO SANEADORA DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a complexidade da matéria, por si só, poderia afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito.III. Razões de decidir 3. Considerando a natureza da demanda, com pretensão de implantação de rede de esgoto sanitário e indenização por danos morais em razão da alegada omissão do Poder Público, inclusive com a possibilidade de realização de prova pericial complexa, mostra-se correta a decisão saneadora que afastou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido.... ()
32 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. MERA REDUÇÃO DOS PROVENTOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETAM O TRATAMENTO MÉDICO, A SUBSISTÊNCIA OU A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À MOLÉSTIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CONCRETAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
33 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
34 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Dosimetria da pena em tráfico de drogas, posse de irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado, afastamento do concurso formal impróprio, reconhecimento do crime único entre os delitos previstos na legislação de desarmamento, regime inicial de cumprimento de pena e detração. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, excluir o somatório das sanções de reclusão e detenção, fixar regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, reduzir de ofício as penas de multa dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, fixando a sanção final em 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 1 ano e 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 628 dias-multa, à razão mínima legal.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, impondo penas privativas de liberdade e multa, com fixação do regime inicial fechado. O apelante insurgiu-se exclusivamente contra a dosimetria das penas, pleiteando a redução das sanções, reconhecimento de atenuante da confissão ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse de armas, modificação do regime inicial de cumprimento da pena e detração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria das penas aplicadas ao réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de armas de fogo de uso permitido e restrito, bem como o regime inicial de cumprimento das penas, foram corretamente fixados, considerando a valoração dos antecedentes, a natureza e quantidade da droga, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a exclusão do somatório das sanções de reclusão e detenção e a possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou concurso formal entre os delitos. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida, pois o réu possui condenação definitiva recente suficiente para justificar tal consideração na dosimetria. 4. A exasperação da pena-base pelo porte e quantidade significativa de drogas apreendidas (maconha e cocaína) está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no potencial lesivo dos entorpecentes. 5. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da demonstração de dedicação habitual do réu à atividade criminosa, evidenciada pela existência de maus antecedentes, além da quantidade de drogas, apreensão de armas, munições, dinheiro. 6. A pena do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi majorada devido à modificação artesanal da arma, que aumenta o risco à segurança pública, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida para esse delito. 7. A atuante da confissão espontânea foi aplicada ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, consoante do Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 8. A pena do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito foi aumentada pela gravidade da culpabilidade, quantidade de munições e pluralidade de armas apreendidas. 9. Não se aplicou o princípio da consunção entre os crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, pois tutelam bens jurídicos distintos e configuram condutas autônomas. 10. Reconheceu-se concurso formal impróprio, pois, por meio de uma única ação, o agente praticou mais de um crime com desígnios autônomos. 11. Foi excluído o somatório das penas de reclusão e detenção para fins de regime, fixando-se regime semiaberto para os crimes apenados com detenção. 12. As penas de multa foram reduzidas, de ofício, para manter proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta parte, provida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime previsto no art. 12 da Lei de Desarmamento, excluir o somatório das sanções de reclusão e detenção, fixar regime semiaberto para os crimes com pena de detenção, reduzir de ofício as penas de multa dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, fixando a pena final em 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 1 ano e 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 628 dias-multa, à razão mínima legal. Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de armas de fogo de uso permitido e restrito, a valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do delito, como a quantidade e natureza da droga e o potencial ofensivo das armas, justifica a exasperação da pena-base, sendo vedada a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando evidenciada dedicação habitual à atividade criminosa, cabendo o reconhecimento do concurso material entre os delitos e a fixação de regime inicial fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 64, I, 65, III, «d», 69 e 70; CPP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 31.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0023942-81.2022.8.16.0030, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.... ()
35 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto simples, previstos no CP, art. 155, caput, à pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, a absolvição do acusado e a concessão do benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal; (b) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória; (c) subsiste interesse no exame das demais teses defensivasIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada.3.3. Em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.3.4. Fixada a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada crime, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos.3.5. Decorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, estendendo-se seus efeitos à pena de multa.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, prejudicados os demais pedidos defensivos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 119; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0034797-83.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011853-29.2015.8.16.0173, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001232-82.2018.8.16.0038, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.... ()